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Processo:

I. Nos autos de “ação anulatória de débito fiscal c/c tutela provisória de urgência” sob mesma numeração a r. sentença de mov. 57.1 julgou improcedente a pretensão e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observada sua condição de beneficiária da gratuidade da justiça.Irresignado, interpôs o requerente a apelação de mov. 61.1, na qual alega em síntese que: a) deve ser afastado o reconhecimento da prescrição do direito de buscar a anulação do crédito tributário referente ao exercício de 2013, tendo em vista que apenas teve ciência inequívoca do lançamento existente, bem assim da dívida, em 03.09.2018, quando realizada a sua citação nos autos de execução fiscal nº 0005218-93.2015.8.16.0185; b) “sequer sabia da existência da presente execução fiscal, uma vez que o registro junto ao Apelado nunca foi feito (...), sendo que o endereço ali constante não condiz com qualquer local em que o mesmo já tenha residido ou exercido atividade laborativa”; c) a efetivação da citação só foi possível após buscas pelos sistemas conveniados, a evidenciar que não recebeu a notificação para pagamento dos débitos; d) ainda que fosse responsável pelo recolhimento de ISS, não seria para o Município de Curitiba e, sim, para o Município de Campina Grande do Sul, onde reside e atua; e) promoveu o recolhimento de ISS junto ao Município de Campina Grande do Sul, perante o qual estava registrado como microempreendedor individual, mostrando-se indevida a cobrança dos créditos excutidos; f) consta em sua CTPS registro de músico de 1993 até 2014, de modo que não comporta acolhida a cobrança de ISS em relação aos exercícios de 2013 e 2014, tendo em vista que prestou serviços sob relação de emprego regida pelas normas da CLT; g) restou evidenciado que não possui legitimidade para responder pela dívida, uma vez que comprovou o exercício de atividade como empregado e a prestação de serviços em município diverso.Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença reptada. Contrarrazões no mov. 65.1.Após, foram os autos encaminhados a este e. Tribunal de Justiça (mov. 66.0).A d. Procuradoria da Justiça manifestou a desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 13.1).Convertido o julgamento em diligência para oportunizar a manifestação do recorrente quanto à eventual possibilidade de não conhecimento do recurso no que tange às alegações relacionadas à prescrição do crédito tributário (mov. 16.1), foi apresentada a petição de mov. 19.1.É a breve exposição.

II. À partida, consigno que o apelo não comporta conhecimento no tocante ao tópico “da prescrição do crédito tributário – art. 174 do CTN” (mov. 61.1), porquanto configurada preclusão, conforme apontado pela parte recorrida nas contrarrazões de mov. 65.1 (tese em relação à qual o recorrente se manifestou no mov. 19.1).A questão foi objeto de exame pela decisão interlocutória de mov. 25.1, proferida em 20.04.2020, por meio da qual o Juízo a quo reconheceu a “prescrição do direito subjetivo do autor em buscar, por meio do presente feito, a anulação do crédito tributário referente ao exercício de 2013”, tendo o requerente se conformado com o pronunciamento por meio da renúncia ao prazo para impugnação do decisum (mov. 30.0).Assim, ultrapassada a oportunidade para a interposição de recurso, ocorre o fenômeno da preclusão temporal, que implica a perda da faculdade de praticar o ato processual, por não ter sido exercido o direito no tempo devido, tornando-o precluso.Destaque-se que o tema era passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, conforme dispõem os artigos 356, § 5º, e 1.015, II, ambos do referido Código, de forma que competia ao autor se insurgir contra a decisão de mov. 25.1 a tempo e modo.Destarte, forçoso reconhecer, com base no artigo 223 do Código de Processo Civil, a impossibilidade de rediscussão da matéria, sendo vedado ao juiz resolver questão anteriormente decidida relativa à mesma lide (CPC, art. 505).Portanto, não conheço do apelo neste ponto.
III. No mais, presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo – mov. 16.1), conheço da apelação.
IV. Cinge-se a controvérsia recursal à exigibilidade do crédito de ISSQN-Fixo referente ao exercício de 2014, constante da CDA nº 4.209/2015, objeto dos autos de execução fiscal nº 0005218-93.2015.8.16.0185.Pois bem, o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é a prestação de serviços, que, no caso concreto, se encontram contemplados na lista anexa à Lei Complementar nº 40/2001, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.Outrossim, tratando-se de ISS-Fixo, o lançamento se dá de ofício, com base nas informações constantes no cadastro municipal, presumindo-se que os serviços foram regularmente prestados pelo profissional cadastrado.Trata-se, todavia, de presunção relativa, que pode ser afastada por prova em sentido contrário, da não ocorrência do fato gerador. Sustenta a parte autora/apelante que a incidência do tributo é indevida, ao argumento de que “demonstrou que não estava atuando como autônomo, apresentando como prova registro de CTPS”, bem como “comprovou que seu domicílio é no município de Campina Grande do Sul/PR” (mov. 61.1, f. 5).Contudo, os documentos apresentados nos autos principais não são suficientes para desconstituir o lançamento.Nesse sentido, não obstante a Carteira de Trabalho e Previdência Social acostada no mov. 1.6 aponte que o último vínculo empregatício do recorrente encerrou em 14.05.2014, tal documento não demonstra de maneira satisfatória que o apelante não exerceu a atividade autônoma, pois, consoante consignou a MMª Juíza de Direito, “não há nos autos comprovação de que quando laborava no regime celetista havia cláusula de exclusividade que o impedisse de atuar de forma autônoma”.Ainda, infere-se do certificado de mov. 1.7 que em 14.05.2014 o recorrente passou a exercer a atividade de músico como microempreendedor individual, ou seja, como autônomo, sendo que o fato de constar em sua situação cadastral endereço comercial no Município de Campina Grande do Sul não afasta a possibilidade de prestação de serviços em Município diverso.Inclusive, consta do referido certificado, no campo “forma de atuação”, o seguinte: “Estabelecimento fixo, Internet, Em local fixo fora da loja, Porta a Porta, postos móveis ou por ambulantes, Televenda”.E aqui não se pode olvidar que o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo nº 1.060.210/SC, fixou a tese de que o sujeito ativo da obrigação tributária é o Município onde o serviço é efetivamente prestado, ou seja, onde a relação foi perfectibilizada. Confira-se:
“O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento – núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo.”
Destaque-se, como já reconheceu aquela Corte Superior, que referido entendimento não está adstrito apenas aos casos que envolvam a incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing (nesse sentido, vide: REsp nº 1.211.219/SP, T2, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 20.05.2014).Impende consignar, ademais, que a correspondência juntada no mov. 1.4 não permite aferir o período ao qual se refere, não servindo para demonstrar que o apelante possuía domicílio no Município de Campina Grande do Sul à época do fato gerador (2014).Por outro lado, a alegação de que houve fraude no requerimento do alvará junto ao Município de Curitiba não prospera, porquanto desprovida de qualquer alicerce probatório, ônus que competia ao autor/apelante (CPC, art. 373, I).Com efeito, verifica-se da cópia do processo administrativo acostado no mov. 33.1 que a expedição de alvará comercial para desenvolvimento da atividade de músico como autônomo foi postulada pelo autor (pdf nº 28), não sendo referida assinatura objeto de impugnação em sede de réplica (mov. 36.1), tendo sido instruído o pleito com cópia de seu documento de identidade e carteira de identidade profissional, não sendo apresentada qualquer evidência acerca da eventual existência de fraude no procedimento.Desse modo, consoante constou da r. sentença (mov. 57.1):
“Assim, e considerando que após a inscrição no regime de tributação fixa e da expedição de alvará, presume-se, a cada exercício financeiro, a ocorrência do fato gerador do ISS fixo, ou seja, considera-se que houve a prestação de serviço a título oneroso, cabia ao Autor a comprovação de que não prestou nenhum serviço do qual está sendo tributado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Por fim, bom lembrar que o próprio ordenamento jurídico confere liquidez e certeza jurídica de forma presumida à CDA, cabendo ao Autor a prova inequívoca de eventual situação diversa, conforme prescreve o art. 3º da Lei nº 6.830/80 e o art. 204 do Código Tributário Nacional: (...).”
Portanto, não tendo o autor/apelante se desincumbido de demonstrar a ausência do fato gerador do tributo cobrado, resta hígida a presunção de certeza que emana da CDA nº 4.209/2015 (CTN, art. 204; LEF, art. 3º).A propósito (os grifos são nossos):
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. III - LANÇAMENTO DO ISS FIXO QUE SE DÁ DE OFÍCIO COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CADASTRO MUNICIPAL, PRESUMINDO-SE QUE OS SERVIÇOS ESTÃO SENDO REGULARMENTE PRESTADOS POR PROFISSIONAL CADASTRADO. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE PODE SER AFASTADA POR PROVA DE QUE O FATO GERADOR NÃO OCORREU. IV - AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU DE MANEIRA SATISFATÓRIA QUE NÃO EXERCEU A ATIVIDADE AUTÔNOMA. V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, 3ª C. Cível, 0021060-76.2021.8.16.0000, Rel. Jorge de Oliveira Vargas, j. 11.04.2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A DEMONSTRAR A VERACIDADE DESSA ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACERTO DA DECISÃO NESSE PONTO. AUSÊNCIA AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. ISS EM VALOR FIXO. LANÇAMENTO, NA HIPÓTESE, QUE SE DÁ POR OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DA RENDA AUFERIDA PELO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 3ª C. Cível, 0052561-48.2021.8.16.0000, Rel. Eduardo Casagrande Sarrão, j. 07.12.2021).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS-FIXO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXECUTADA NÃO PRESTOU SERVIÇO ODONTOLÓGICO NO PERÍODO DA EXAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO COM O DESPACHO CITATÓRIO. NOVA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. TRANSCURSO DE PERÍODO INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS ENTRE O DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO DÉBITO E O MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. RESP. Nº 1.340.553. RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (Omissis). (TJPR, 2ª C. Cível, 0013536-96.2019.8.16.0000, Rel. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 14.08.2019).
Destarte, a sentença reptada não comporta qualquer reparo.
V. Em remate, voto no sentido de conhecer em parte do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com a fixação de honorários recursais em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em acréscimo aos honorários de sucumbência fixados na sentença.Fica reconhecida, no entanto, a suspensão da exigibilidade de tais valores, na forma e pelo prazo do art. 98, § 3º, do mesmo Código, pelo fato de a parte autora/apelante ser beneficiária da gratuidade da justiça.