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Acórdão
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VISTOS e relatados estes autos de Agravo Interno nº 0037844-31.2021.8.16.0000 Ag 5, em que é Agravante DANIEL RAMOS DA SILVEIRA e Agravado ESTADO DO PARANÁ.
II – VOTO De início, importante frisar que o agravo interno não possui natureza jurídica de recurso apto para impugnar e corrigir diretamente eventuais vícios constantes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicabilidade de leading cases às decisões que obstam seguimento a recurso excepcional com base nos artigos 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC/2015 e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar ao colegiado o exercício de juízo de retratação (artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015), a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advir.Dito isso, necessário incursionar na cognoscibilidade do presente recurso.Acerca das arguições de violação a dispositivos infraconstitucionais e de seu respectivo prequestionamento não há possibilidade de conhecimento do recurso, justamente porque não restaram afastados em juízo de admissibilidade com fulcro na aplicação de recursos repetitivos, de repercussão geral ou sobrestamento do recurso, razão pela qual, não se traduz hipótese prevista no artigo 1.030, incisos I e III, do Código de Processo Civil. Desse modo, para discutir a questão, caberia ao recorrente a interposição de agravo cível direcionado ao Supremo Tribunal Federal, conforme artigos 1.030, § 1º, e 1.042, caput, ambos do Código de Processo Civil – como de fato o fez, vide mov. 1.1 – AIRE 6.Deveras, “A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade”. (AgRg no AREsp 1018224/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017).Assim, não se conhece do recurso nessas partes.Satisfeitos em parte os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer parcialmente do recurso de agravo interno.Pois bem.O ora Recorrente ao apresentar Recurso Extraordinário, sustentou violação ao art. 5º, inciso LV e art. 93, inciso IX, ambos da CF, por considerar que o órgão julgador rejeitou os embargos de declaração sem apresentar qualquer fundamentação em relação ao prequestionamento da matéria; contrariando, assim, a previsão de que todos os julgamentos do Poder Judiciário serão fundamentados, sob pena de nulidade.Nesse contexto, defende o agravante a aplicabilidade do RE nº 791.292/PE (Tema 339) e RE nº 719.870/MG (Tema 670) – dotados de repercussão geral.Nesse sentido, vejamos a tese do Tema 670/STF: “I - No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento de que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os cargos; II - Na fundamentação do julgamento, o Tribunal não está obrigado se pronunciar sobre a constitucionalidade de cada cargo criado, individualmente". A fim de melhor esmiuçar a questão, colaciona-se excerto da fundamentação do Min. Alexandre de Moraes: “O tema com repercussão geral reconhecida diz respeito à fundamentação das decisões judiciais. Veja-se a norma constitucional alegadamente violada:(...)O caso concreto trata de uma ação de controle abstrato de constitucionalidade, em que o autor (Ministério Público) pede a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos de legislação o municipal. O principal fundamento da ação é a ofensa à regra da Constituição do Estado que estabelece as hipóteses de cargos de provimento em comissão. Essa norma constitucional estadual encontra suporte na parte final do inciso V do art. 37 da Constituição da República:(...)Ao ser confrontado com a alegação de que as atribuições dos cargos sem comissão criados pelas leis municipais não correspondem à direção, chefia e assessoramento, o Tribunal de origem recusou-se a fazer tal análise, asseverando que se tratava de matéria de fato, cujo exame não se comporta na ação de controle objetivo de constitucionalidade.Com a devida vênia, penso que tal posição se mostra equivocada.(...)É preciso ressaltar que a inconstitucionalidade em exame geralmente vem disfarçada, escamoteada. São raros os casos em que o Poder Legislativo, seja de qual for a esfera (União, Estado ou Município), cria escancaradamente cargos técnicos, para provimento em comissão. Mais comumente, esses cargos recebem uma denominação que remete a funções de direção, chefia e assessoramento. Não obstante, a inconstitucionalidade se revela em suas atribuições, que nada têm a ver com as hipóteses autorizadas pela Constituição para dispensa de concurso público.(...)Portanto, a análise das atribuições dos cargos em comissão comporta-se, sim, no âmbito da ação abstrata de controle de constitucionalidade. Firmada essa conclusão, cabe agora um importante comentário sobre como essa verificação precisa ser expressa na fundamentação do julgado. No caso concreto, trata-se da criação de mais de cem cargos comissionados. (...)Frente a essa realidade, cabe agora definir se o Tribunal está obrigado a se posicionar sobre as atribuições de cada cargo, individualmente. Pois bem: ao examinar o Tema 339 da repercussão geral (Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais), o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL definiu a seguinte tese: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.“ Assim, na hipótese em exame, é necessária, como já se buscou demonstrar, a análise das atribuições dos cargos em comissão, para se concluir por sua adequação às normas constitucionais pertinentes. Por outro lado, nos termos da diretriz fixada no Tema 339, o Tribunal não está obrigado, na fundamentação do acórdão que julga a ação de inconstitucionalidade, a manifestar-se sobre cada cargo, individualmente.” (grifos nossos) Do colacionado, evidencia-se que se trata de situação diversa da presente, pois atinente a aferir se diante a análise das atribuições dos cargos em comissão – no âmbito de ação abstrata de constitucionalidade - “o Tribunal está obrigado a se posicionar sobre as atribuições de cada cargo, individualmente”. Já o Tema 339/STF - A jurisprudência pacificada neste Tribunal, segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão – refere-se a situação de arguição de violação ao art. 93, IX da CF, tal como indica o ora Agravante no caso em comento.Dessa forma, denota-se a inaplicabilidade do Tema 670/STF e de que o Tema 339/STF é o que melhor se amolda a situação em concreto, razão pela qual se passa a aferir sua aplicação no caso em comento.O Supremo Tribunal Federal, ao deparar-se com a controvérsia relativa à violação ao art. 93, inciso IX da CF, firmou o entendimento no sentido de que não cabe a alegada ofensa quando o acórdão esteja fundamentado, ainda que sucintamente.Outrossim, sem se fazer um juízo concreto de valor e impor uma solução à lide, revela-se imprescindível observar a fundamentação exarada pela C. 1ª Câmara Cível: “O embargante sustenta que o decisum padeceria do vício da omissão, eis que: restou demonstrado no recurso de agravo de instrumento, que o destacamento dos honorários contratuais do crédito principal não caracteriza fracionamento do crédito executado; segundo orientação dos artigos 22, § 4º e art. 23 da Lei 8.906/94, é direito do advogado postular o destacamento dos honorários contratuais e expedição do RPV em seu favor; o fracionamento previsto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, se refere somente ao mesmo titular do crédito, podendo os honorários ser destacados do crédito principal. Ao final, requer sejam conhecidos e providos os presentes Embargos Declaratórios com a atribuição de caráter infringente e, sucessivamente, requer o prequestionamento da matéria, a fim de que conste de forma expressa no v. acórdão a violação infraconstitucional com análise expressa da Lei 13.463/2017, na medida em o art. 4º da referida lei foi VETADO por violar o art. 100, § 8º, da CF/88 e art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, uma vez que tais dispositivos permitem o destacamento dos honorários contratuais do RPV ou do Precatório, restando caracterizada violação expressa aos aludidos dispositivos.É o relatório.(...)I. Em que pese a irresignação do embargante, razão não lhe assiste, em razão da ausência do vício alegado, uma vez que, evidentemente, não existe omissão apenas porque o acórdão deixou de acolher as teses da parte insurgente.Consoante entendimento sedimentado junto ao Superior Tribunal de Justiça, “... não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta” (AgInt no AREsp 1740733/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021).II. No acórdão restou devidamente e exaustivamente fundamentado, com base na jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores que as verbas passíveis de fracionamento são apenas as verbas honorárias sucumbenciais, sendo inaplicáveis as disposições da Súmula Vinculante 47 aos honorários contratuais.Ou seja, não houve omissão na forma alegada pelo ora embargante. Na verdade, o presente recurso veicula mero inconformismo com a forma como restou decidido o mérito, o que não é admitido pela estreita via processual dos embargos de declaração.Com efeito, a fim de evitar eventual celeuma sobre a interpretação de o que seria o prequestionamento para fins de interposição do recurso especial e extraordinário (arts. 102, III, e 105, III da CF), anote-se que nada mais é do que o debate no recurso da matéria sobre a qual o Tribunal deve se pronunciar.Assim, somente se cogita de omissão a ser sanada para fins de prequestionamento se o acórdão passou ao largo do assunto, sem examiná-lo, não deixando à parte outra escolha que não a de manejar embargos declaratórios para prequestionar a matéria.No caso, todas as questões postas à apreciação foram devidamente tratadas. Assim, não é necessária a abordagem de cada um dos dispositivos legais invocados, na crença de que dariam guarida à tese defendida.É suficiente a apreciação da matéria recursal e a apresentação dos motivos que informaram a decisão.Assim, o debate prévio dos temas suscitados para possibilitar a deflagração do especial ou extraordinário, não se prende à manifestação formal sobre os dispositivos legais listados pelo recorrente, consoante consolidado entendimento da Corte Suprema: (...)Veja-se o trato dado à questão pelo Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração não têm por objetivo assegurar o requisito do prequestionamento dos recursos excepcionais, mas apenas de sanar suas omissões, contradições ou obscuridades no acórdão impugnado, ou, ainda, corrigir erros materiais, nos termos do art. 535, c/c 463, I do CPC.” (Edcl – AI 244.627-SP, 4ª T., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 23.11.00). (...)Por último, e não menos importante, como é sabido, o CPC adotou a teoria do prequestionamento ficto, conforme precedente abaixo: (...)Assim, não havendo omissão ou contradição a ser sanada, a insurgência não tem condições de prosperar. (mov. 18.1 – ED 1 – grifos nossos) Do exposto, denota-se que o acórdão se encontra suficientemente fundamentado, assim como a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto, razão pela qual incide no caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem no AI nº 791.292/PE, afetado de repercussão geral, em que se decidiu: “A jurisprudência pacificada neste Tribunal, segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Confira-se a ementa: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (STF – AI 791.292 QO-RG/PE – Rel. Ministro Gilmar Mendes – Julgamento: 23.06.2010) (sem destaque no original).Em suma, à luz do posicionamento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, expostos os motivos, ainda que suscintamente, pelos quais defluiu o não provimento ao recurso, embora contrárias à pretensão do agravante, descabe falar em ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e, por conseguinte, transgressão ao dever de fundamentação das decisões judiciais, donde ter sido acertada a aplicação, na decisão aqui combatida, da solução preconizada no artigo 1.030, I, “a” do CPC. De mais a mais, avançando à temática, pertine elucidar que assim não fosse, eventual transgressão ao artigo 93, IX, da CF, em decorrência da ausência de pronunciamento do colegiado em relação às questões suscitadas via aclaratórios, se houvesse, seria indireta ou reflexa à Constituição Federal, dada a necessidade de se examinar a legislação infraconstitucional aplicada à espécie (artigos 489, inciso II e 1.022, do CPC). A respeito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. VIOLAÇÃO ART. 5º, LIV E LV (DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO ART. 5º, CAPUT, INCISO V E ART. 37, § 6º DA CF. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. (...) 2. No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre o tema invocado no julgamento do AI-QO-RG 791.292 (Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, Tema 339), para reafirmar a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 3. Não atende ao pressuposto de ofensa constitucional apta a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário nesta Corte a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, quando sua verificação depender da análise de normas infraconstitucionais. 4. É inviável o processamento do apelo extremo quando a divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demanda a reanálise de fatos e da legislação infraconstitucional. Hipótese em que a violação ao Texto Constitucional, se houver, é meramente reflexa ou indireta. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 963975 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 05/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 16-05-2017 PUBLIC 17-05-2017). Quanto a questão relativa ao art. 5°, LV da Constituição Federal que, segundo o Agravante, seria derivada das supostas omissões aos pontos já supra indicados, é certo que a mesma esbarra no julgamento do ARE 748.371 RG/MT (Tema 660 do STF) em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à discussão da inobservância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, por envolver matéria infraconstitucional. Confira-se: “ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL”. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, DJe 31/07/2013). Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, "Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes" (STF - ARE 701537 AgR, Relator(a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11/03/2013).No mesmo sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. (...)”.(ARE 1151136 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-271 DIVULG 17-12-2018 PUBLIC 18-12-2018). Nesse contexto, para rever as conclusões do órgão colegiado seria necessário, além da incursão no contexto fático-probatório, a análise de normas infraconstitucionais, o que é inviável. Tanto é assim, que o agravante também interpôs recurso especial (mov. 1.1 – Pet 2), alegando as mesmas questões de omissão e ausência de fundamentação dos aclaratórios e indicando, para tanto, a violação aos art. 1.022, II; 1.025 e art. 489, §1º, IV da legislação processual civil. Inclusive, veja-se que neste agravo interno o próprio agravante ressalta que – “Apesar da corrente jurisprudencial da Corte Superior de que a afronta ao princípio do devido processo legal caracteriza-se como violação indireta da Constituição do Brasil, não há porquê obstar o seguimento do presente extraordinário em vista de tal fundamento, pois que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deixou de reconhecer o evidente pré-questionamento das questões infraconstitucionais pertinentes ao caso, impondo assim evidente prejuízo ao jurisdicionado, o qual viu afrontado o seu direito ao conhecimento matéria infraconstitucional ora invocada. Ora, se as violações efetivamente ocorridas deixaram de ser declaradas perante a 1ª Câmara Cível, não resta alternativa ao agravante, senão, apelar por meio extraordinário, com fulcro na violação do 1022, II, art. 1.025 e art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.” (mov. 1.1 – fls. 6 – grifos nossos)Trata-se, com efeito, de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Haveria sim densidade constitucional acaso “(...) o Juiz [desconsiderasse] por completo ou essencialmente a influência dos direitos fundamentais, que a decisão se revela grosseira e manifestamente arbitrária na interpretação e aplicação do direito ordinário ou, ainda, que se ultrapassaram os limites da construção jurisprudencial” (ARE 748371 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, Acórdão Eletrônico DJe-148 Divulg 31-07-2013 Public 01-08-2013).Diante de todo o exposto, tendo em vista que o julgamento proferido por esta Corte está em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, correta foi a aplicação, na decisão ora impugnada, do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao Agravo Interno.
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