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Processo:
0079350-47.2018.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DO RÉU. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 10.692/1993. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS PRETÉRITOS. ADICIONAL DEVIDO A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 413. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO SURGIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. TEMPUS REGIT ACTUM. ADICIONAL INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA TABELA DO QUADRO GERAL DO ESTADO. ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 10.692/93. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.