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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO1. Do Pedido . O autor José Francirlei de Oliveira ajuizou ação declaratória c/c cobrança em face do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná-EMATER alegando que: a) é servidor público do Instituto Ambiental do Paraná-IAPAR; b) ocupa o cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia, desde 01.08.2012; c) por exercer atividades prejudiciais à saúde deveria receber adicional de insalubridade; d) exerce atividades em exposição a reagente químicos e biológicos; e) deve receber adicional de insalubridade, tendo como base de cálculo seu vencimento básico (vencimento do cargo que ocupa), no período de 22.11.2013 a 26.04.2014, com fundamento na Lei nº 10.692/93; f) com o advento da Lei estadual nº 15.179/06 a gratificação de insalubridade foi incorporada à gratificação e Atividade de Pesquisa Agropecuária-GAPA; g) tal gratificação ainda não foi implementada pelo Estado do Paraná, razão pela qual teve sua remuneração reduzida, o que afronta o princípio da irredutibilidade de vencimentos; h) a omissão da Diretoria Executiva em regulamentar os critérios relativos à avaliação da Gratificação de Atividade de Pesquisa Agropecuária - GAPA, não pode servir de justificativa para o atraso de um direito legalmente assegurado e reconhecido pelo próprio ente público; i) diante da ausência de regulamentação da lei que incorporou o adicional de insalubridade à GAPA, tem direito ao adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento básico. Com base em tais argumentos, pediu a procedência do pedido (mov. 1.1). 2. Da Defesa do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná-EMATER . O réu apresentou defesa, em sede de contestação, sustentando que: a) no caso específico dos servidores integrantes das carreiras do IAPAR, a Lei 15.179/2006 foi revogada pela Lei Estadual nº 18.005/2014, que criou a Gratificação de Atividade de Pesquisa Agropecuária GAPA, que engloba os adicionais de insalubridade e periculosidade; b) a implementação da GAPA depende de ato regulamentador da Diretoria Executiva do IAPAR; c) diante da ausência de regulamentação, vem sendo aplicado o regime geral de pagamento do adicional de insalubridade, previsto nas Leis estaduais 10.692/93 e 6.174/70; d) o princípio constitucional da irredutibilidade salarial não se caracteriza no presente caso por duas razões: tal princípio se aplica estritamente ao salário vencimento -, não à remuneração. A GAPA faz parte da remuneração como ficou evidenciado nos artigos mencionado; Diante de sua natureza propter laborem, esta pode ser suprimida; e) como ainda carece de regulamentação o artigo 37 da lei estadual, conditio sine qua non para o pagamento, não se mostra admissível o Judiciário substituir a Administração Pública, sob pena de atuar como legislador positivo. Assim, pediu a improcedência dos pedidos (mov. 49.1). 3. O magistrado proferiu sentença julgando procedente o pedido inicial, nos seguintes moldes (mov. 218.1): Do exposto, com fundamento no art. 27, V, e seu § 2º, da Lei Estadual n. 15.179/2006, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com exame de mérito (CPC, art. 487, I). Por conseguinte, hei por bem: a) condenar a parte ré a pagar ao autor a gratificação de insalubridade a ele devida retroativa ao quinquênio anterior à distribuição da ação , vantagem que deverá ter como parâmetro de cálculo o valor do seu vencimento básico; b) reconhecer o direito de a autora ter, doravante, calculada a gratificação de insalubridade sobre o valor de seu vencimento básico. Determino que tal sistemática seja implantada em folha de pagamento após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Autorizo a retenção da contribuição previdenciária e do imposto de renda, observada a legislação vigente ao tempo em que os pagamentos deveriam ter ocorrido. O valor da condenação será apurado por meros cálculos aritméticos, cabendo à parte ré, se necessário, exibir oportunamente os contracheques referentes ao período abrangido pela condenação, nos termos do § 4º do art. 524 do CPC. Pela sucumbência, pagará a parte ré as custas e despesas do processo, observada a isenção prevista no art. 15 da Lei Estadual nº 20.713, de 23.9.2021. Arcará, ademais, com o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, os quais, tomando por base o valor integral atualizado da condenação, incidirão nos percentuais mínimos estipulados em cada uma das faixas de valores dos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC. Incabíveis juros de mora sobre os honorários, seja por não haverem sido arbitrados em quantia certa como exige o § 16 do art. 85 do CPC , seja porquanto o percentual acima fixado já incidirá sobre os juros moratórios do crédito principal que lhe serviu de base. Confira se: A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios se estes foram arbitrados em percentual do valor do débito executado que já está atualizado, sob pena de bis in idem. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 656.767/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 17.8.2015). Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico em favor do perito, com 90 dias de validade, para transferência do saldo de seus honorários para a conta bancária a ser por ele indicada no prazo de 5 dias. (Destacou-se). 4. Do Apelo. O réu Instituto de Desenvolvimento Rural doEMATER interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma da sentença condenatória. Em suas razões, sustentou que: a) a pretensão do autor não encontra respaldo legal, haja vista que seu sistema remuneratório é estabelecido unicamente por meio de subsídio, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional ou outra espécie remuneratória; b) apenas as verbas expressamente previstas no art. 27, da Lei estadual nº 17.451/12 podem ser atribuídas aos servidores que recebem por subsídio; c) o adicional de insalubridade não está previsto no art. 27 da Lei nº 17.451/12; d) não pode o Judiciário deixar de observar a lei geral Lei estadual nº 10.692/93 que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos estaduais; e) não é cabível a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade; f) subsidiariamente, com o advento da Lei n 20.121/2019 foi extinta a gratificação GAPA, de modo que a partir de então não cabe mais discussão sobre qual a base de cálculo a ser aplicada, devendo prevalecer a Lei estadual nº 10.692/93; g) o termo inicial do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo pericial, não retroagindo. Assim, pleiteou o provimento do recurso de apelação (mov. 232.1). Contrarrazões no mov. 235.1.5. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação (mov. 12.1). É o relatório.
II- VOTOPresentes os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso interposto. Ainda, considerando a iliquidez da sentença condenatória conheço do presente reexame necessário, com fundamento na Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça . 6. Do Adicional de Insalubridade. A controvérsia recursal consiste em verificar o acerto ou desacerto da sentença que condenou o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná-EMATER ao pagamento de adicional de insalubridade em prol do autor José Francirlei de Oliveira, no percentual de 20% (vinte por cento), com base de cálculo variável, a depender da legislação estadual vigente. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, em regra, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão. Os servidores públicos efetivos se submetem ao regime jurídico administrativo, motivo pelo qual não se submetem às regras privadas do Direito do Trabalho, previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas. No que diz respeito ao adicional de insalubridade, tem-se como um valor devido em prol daquele que trabalha, habitualmente, exposto a agente nocivo à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade e do tempo de exposição aos seus efeitos, enquanto perdurar o contato. É, pois, caracterizada por perícia a cargo de Engenheiro do Trabalho ou Médico do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho-MTE. Tecidas tais considerações, é preciso analisar no caso concreto, a possibilidade de o autor receber o adicional de insalubridade. 7. Do Conjunto Probatório. Em breve retrospectiva dos fatos tem-se que, desde 01.08.2012, o autor José Francirlei de Oliveira ocupa o cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia junto ao Instituto Ambiental do Paraná-IAPAR. A Lei Estadual nº 10.692/93 alterou artigos da Lei Estadual nº 6.174/70 (Estabelece o Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Poder Executivo do Estado do Paraná) acrescentando o adicional de insalubridade como gratificação em prol do servidor público e estipulando regras para sua percepção, vejamos: Art. 2º. O artigo 172, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, fica acrescido do inciso XI, com a seguinte redação: XI ¬ de insalubridade ou periculosidade.Art. 3º. A gratificação do inciso XI, do artigo 172, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, se destina a remunerar os servidores que estejam sujeitos ao exercício de suas atividades em condições de insalubridade ou periculosidade, na forma e condições estabelecidas na presente lei. Art. 4º. Para os efeitos desta lei, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, métodos ou condições de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados, em razão da natureza e intensidade do agente. (...)Art. 6º. As atividades ou operações, o fator de insalubridade e o de periculosidade, sua caracterização, frequência, graus de risco e limites de tolerância, bem como a possibilidade e a forma de sua supressão, total ou parcial, serão apuradas pelo órgão pericial oficial do Estado, exceto quanto às atividades ou operações no âmbito do SUS¬PR, que deverão ser analisadas em conjunto com os profissionais habilitados das áreas de segurança e medicina do trabalho da DRH/ISEP, em virtude das características peculiares e legislação específica do SUS, com a adoção no que forem aplicáveis, os parâmetros das Normas Regulamentadoras nº.s 15 e 16, da Lei Federal nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, regulamentada pela Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978. Art. 7º. Verificada a existência de atividade insalubre ou perigosa, o órgão pericial oficial determinará, para eliminação ou atenuação do risco, conforme o caso, as seguintes providências: a) medidas de segurança e alterações necessárias no local de trabalho; b) utilização de equipamento de proteção individual pelos servidores expostos ao risco; c) redução da jornada de trabalho na atividade; d) exame médico, para avaliação da capacidade laborativa do servidor, podendo propor o seu remanejamento. Art. 8º. No caso de não ser eliminado o risco à saúde ou à integridade dos servidores, pelas providências previstas no artigo anterior, caberá o pagamento da gratificação de insalubridade ou periculosidade. Art. 9º. Não será devida a gratificação de insalubridade ou periculosidade, quando do afastamento do servidor do exercício das atribuições que ensejaram a concessão da vantagem, salvo nos casos dos itens I, II, III, V, VI, VIII, IX e XI do artigo 249, da Lei nº 6.174/70. Art 10. De acordo com o grau de insalubridade a que o servidor estiver exposto, o percentual da gratificação será fixado em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) do vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado, não inferior ao salário mínimo vigente. (Destacou-se). Todavia, ainda que a legislação estadual traga a possibilidade de concessão do adicional de insalubridade em face dos servidores do Estado do Paraná, para tanto, faz-se necessária a avaliação do ambiente de trabalho, a fim de comprovar a efetiva exposição do servidor público aos agentes nocivos à saúde.Nesse contexto, foi elaborado o Laudo Pericial que concluiu pela caracterização de condições insalubres, uma vez que o autor é habitualmente exposto a radiações não ionizantes, bem como a agentes biológicos. Vejamos o parecer conclusivo (mov. 210.1, fl.17): O adicional de insalubridade somente pode ser concedido ao agente público após a realização de perícia oficial, que avaliará as condições do meio ambiente do trabalho. Isso porque, é o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho que retrata as condições do ambiente de trabalho de acordo com as avaliações de riscos, concluindo sobre a caracterização da atividade como especial.No julgamento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 413/RS, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que não é possível estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial, ainda que a mora na produção do laudo tenha sido da Administração, confira-se:PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação.5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (Destacou-se). (STJ - PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018)No caso dos autos, o Laudo Pericial somente foi elaborado na data de 27.01.2022, surgindo a partir de então o direito à percepção ao adicional de insalubridade. Frisa-se que, considerando a tese exposta no supracitado Pedido de Uniformização de Jurisprudência, o termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade é a data do laudo pericial que comprova a condição de periculosidade. Logo, mostra-se incabível o reconhecimento do pagamento do adicional de insalubridade com efeitos pretéritos, vez que não se permite a percepção do adicional em épocas que antecederam a perícia técnica. A propósito, é como já decidiu este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VIGIA. MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2006. PLEITO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO SERVIDOR QUE APRESENTAM RISCO À SUA VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CONSIDERAR OS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO DO SERVIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. ADICIONAL DEVIDO DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 413. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 STF. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO JUDICIÁRIO. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI FUNÇÃO LEGISLATIVA. ADICIONAL QUE DEVE CONTINUAR A SER CALCULADO COM BASE NO VALOR NOMINAL DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA, ATUALIZADO PELO INDÍCE IPCA. DE CORREÇÃO MONETÁRIA RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O DIA DE SÁBADO SEJA CONSIDERADO COMO ÚTIL PARA FINS DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. HORA NORMAL É AQUELA QUE CORRESPONDE A INTEGRAL REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (Destacou-se). (TJPR, 4ª C.Cível. Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima. DJ: 22.06.2020)APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. VANTAGEM QUE DEVE SER PAGA EM RAZÃO DA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DA EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A NECESSIDADE DE PAGAMENTO. PROVA TÉCNICA NÃO IMPUGNADA. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DEVIDA A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, PARA O FIM DE ESTABELECER COMO TERMO INICIAL DA VANTAGEM A FORMALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (Destacou-se)(TJPR, 1ªC.C, AC nº 1564-59.2017.8.16.0143, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Fernando César Zeni. DJ: 20.05.2022). 8. Da Base de Cálculo. Por fim, insta fixar a base de cálculo do adicional de insalubridade a ser concedido em prol do autor. Nesse contexto, verifica-se que houve uma sucessão de leis no tempo acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores do Estado do Paraná, o que, inclusive, foi delimitado na sentença. Contudo, considerando que o direito ao adicional de insalubridade, no caso concreto, somente tem razão de ser a partir do ano de 2022 data do laudo pericial não se mostra necessária a delimitação de aplicação de cada uma das leis que trataram do tema no período anterior ao marco inicial. Deve ser aplicado, portanto, o princípio do tempus regit actum, de modo que a legislação vigente no ano de 2022 é quem definirá a base de cálculo do adicional de insalubridade.Nesse contexto, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado, não inferior ao salário mínimo vigente, nos termos do artigo 10, da Lei Estadual nº 10.692/1993, vejamos:Art. 10. De acordo com o grau de insalubridade a que o servidor estiver exposto, o percentual da gratificação será fixado em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) do vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado, não inferior ao salário mínimo vigente. (Destacou-se). Isso porque, considerando que desde 31.12.2019 a Lei nº 20.121 revogou a gratificação GAPA, não está mais vigente a norma especial que regia os servidores públicos da IAPAR, de modo que deve ser aplicada a norma geral dos servidores públicos do Estado do Paraná, conforme artigo supramencionado.Em conclusão, não havendo norma especial, que regule o adicional de insalubridade a partir de 27.01.2022, deve ser utilizado o regramento geral dos servidores estaduais Lei Estadual n° 6.174/1970, bem como suas normas regulamentadoras como a Lei Estadual nº 10.692/1993.9. Juros e Correção Monetária. A sentença condenatória estipulou juros e correção monetária conforme entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STF REsp nº 1.492.221/PR) para as condenações administrativas contra a Fazenda Pública: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Nesse ponto, reformo de ofício parte da sentença. Isso porque, a incidência dos encargos legais sobre os débitos devidos pela Fazenda Pública deve respeitar as regras de direito intertemporal. Explico. A partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que alterou "a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modifica normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autoriza o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios", deve ser aplicado o novo índice único, previsto pelo Constituinte, em face dos débitos contra a Fazenda Pública. Dispõe o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021:Artigo 3º- Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (Destacou-se). Anoto que referida Emenda Constitucional determinou que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, abarcando, inclusive, os precatórios. Verifica-se que a intenção do Constituinte ao utilizar a expressão "nas discussões", foi de alcançar também os processos em curso contra a Fazenda Pública. Ademais, dispõe o referido artigo que a SELIC também se aplica às condenações, ou seja, incide nas condenações transitadas em julgado, mas respeitando-se os índices legais estabelecidos até a data da publicação da Emenda Constitucional. Outrossim, aplica-se aos precatórios já expedidos "até o efetivo pagamento". Nesse passo, dispõe o artigo 5º da EC nº 113/2021: Artigo 5º- As alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos, inclusive no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2022.Portanto, desde 09.12.2021, a taxa SELIC deve ser utilizada para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, esteja o processo em curso, com sentença, com trânsito em julgado ou com precatório expedido, independentemente da matéria em discussão.Friso que em se tratando do período anterior à data da publicação da Emenda Constitucional (09.12.2021) deve ser respeitado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a depender da matéria objeto de discussão. Assim, no caso dos autos, considerando que o adicional somente é devido a partir da data do laudo (27.01.2022), na vigência da emenda constitucional nº 113 de 09 de dezembro de 2021, sobre o valor apurado incide somente a taxa Selic. Nesse sentido, já se manifestou este e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. TAXA SELIC. EMBARGOS ACOLHIDOS.(TJPR, EDcl nº 7849-15.2008.8.16.0004 (ED4), Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, DJ: 29.07.2022). 10. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo voluntário e reformar parcialmente a sentença em sede de reexame necessário.
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