SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0028056-56.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Oct 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Constitucional e Processual Civil. Lei Municipal n. 133/2021. Alteração do valor da isenção da contribuição previdenciária sobre os inativos. Matéria previdenciária. Competência da 6ª e 7ª Câmaras Cíveis. Remessa à 1ª Vice-Presidência para definição de competência. Controvérsia entre as Câmaras. Agravo de Instrumento prejudicado.