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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO MUNICIPAL DE CURITIBA, e pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA (SISMUC), em face da decisão proferida nos autos de “ação declaratória de inconstitucionalidade inter pars pelo controle difuso e incidental c/c repetição de indébito” n. 0002146-15.2022.8.16.0004, que indeferiu o pedido liminar (mov. 39.1).Em suas razões, sustentam os agravantes que pleiteiam a manutenção das contribuições previdenciárias de aposentados e pensionistas apenas sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social, e o dobro para os portadores de doenças graves e incuráveis, bem como o afastamento do desconto sobre o valor que excede dois salários mínimos.Relatam que a Emenda Constitucional n. 103/19 previu alteração da faixa de isenção da contribuição previdenciária para servidores aposentados ou pensionistas na hipótese exclusiva de necessidade comprovada de recomposição do déficit atuarial.Alegam que o Município de Curitiba, sem comprovar a ocorrência de tal déficit, diminuiu o limite da isenção por meio da Emenda à Lei Orgânica n. 21/21, causando prejuízos aos aposentados e pensionistas beneficiários do regime de previdência municipal. Afirmam que desde 2017 o Município de Curitiba implementou medidas para a majoração gradual do percentual incidente sobre a remuneração dos servidores ativos e pensionistas, e que a partir de novembro de 2020 a Lei n. 15.663/20 estabeleceu o percentual de 14%, que supostamente apenas seria alcançado em 2023, segundo a Lei n. 15.042/17.Defendem que houve violação da estabilidade e segurança jurídica, diante da revogação de uma regra de transição, e que “não podem os segurados do regime próprio de previdência ficar à mercê de frequentes regras de transição que invalidam outras”.Aduzem que a aposentadoria é direito fundamental, elencada como direito social, que se afigura como cláusula pétrea, e que “a redução da faixa de isenção implementada pela nova regra atacou de forma violenta o rendimento mensal dos aposentados e pensionistas, de forma exageradamente incoerente com sistema de aumento progressivo que veio sendo adotado desde 2017”.Argumentam que “passados poucos anos da completa efetivação das alterações promovidas pelas Leis acima citadas, é completamente irrazoável, abusivo e inconstitucional ser realizado novo incremento no valor das contribuições devidas ao ente previdenciário sob o mesmo fundamento de reposição do equilíbrio”. Alegam que é necessária a concessão da tutela de urgência, pois até o final do julgamento da demanda os substituídos já teriam suportado os prejuízos por muito tempo, e que muitos deles já possuem idade avançada.Pedem a concessão de tutela de urgência ao recurso, para que sejam suspensos os efeitos do artigo 37, da Lei Complementar 133/21, e, ao final, pugnam pelo provimento do recurso para que seja concedida a tutela de urgência na demanda. Inicialmente o recurso foi distribuído para a 6ª Câmara Cível, que declarou a sua incompetência e determinou a remessa do recurso às Câmaras de direito tributário (mov. 3.1 e 12.1).Não concedida a medida liminar (mov. 18.1).Apresentadas as contrarrazões (mov. 25.1).A d. Procuradoria-Geral da Justiça, instada a se manifestar, opinou pelo não provimento do recurso (mov. 28.1).É o relatório.
VOTO Conforme adiantado o presente recurso foi inicialmente distribuído para a 6ª Câmara Cível, enquadrado na matéria de “ações relativas a previdência pública e privada” (mov. 3.1).Posteriormente o recuso foi redistribuído à 1ª Câmara Cível por determinação do Desembargador Robson Marques Cury, integrante da 6ª Câmara Cível (mov. 12.1).Porém, analisando atentamente a matéria debatida no feito, verifica-se que apesar de a matéria envolver contribuição previdenciária, que, segundo a jurisprudência, tem natureza tributária, ela também trata de questões preponderantemente previdenciárias.Isso porque a discussão está diretamente ligada aos valores que serão efetivamente recebidos pelos servidores aposentados e pensionistas do Município de Curitiba. Inclusive os argumentos apresentados pelos recorrentes não se enquadram na matéria tributária, mas sim previdenciária e constitucional, uma vez que questionam a Lei Complementar n. 133/2021, que altera o sistema previdenciário no Município de Curitiba. Daí se conclui, pois, que o caso se amolda na competência da 6ª e 7ª Câmaras Cíveis, a teor do que dispõe o art. 110, III, a, do Regimento Interno desta Corte, que assim estabelece. “II -à Sexta e à Sétima Câmara Cível: a) ações relativas a previdência pública e privada;” Destarte, necessária a remessa do feito à 1ª Vice-Presidência, para definição da competência, diante da controvérsia existente, julgando prejudicado o recurso. DECISÃO
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