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Processo:
0005581-41.2021.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. TELEVISOR QUE APRESENTOU DEFEITO FORA DO PERÍODO DE GARANTIA. MULTA APLICADA POR VÍCIO OCULTO. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.