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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por PHILCO ELETRÔNICOS S.A. em face da r. sentença de mov. 60.1, proferida nos autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA”, que julgou improcedente os pedidos formulados pela apelante, nos seguintes termos:“3. DISPOSITIVODiante do exposto, extingo o feito, com resolução do mérito, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa.Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”Em suas razões recursais, aduz o apelante em resumo que a aplicação da multa no importe de R$ 8.971,34 (oito mil, novecentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos) pelo Procon, não observa os princípios basilares de aplicabilidade de sanção administrativa, quais sejam: legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua nulidade, ponderando ainda que não houve infração à legislação consumerista.Diante de tais argumentos, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a r. sentença, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, a fim de declarar a nulidade das multas administrativas impostas contra a apelante. Subsidiariamente, pleiteia pela minoração do valor da multa aplicada, eis que desproporcional ao valor do bem discutido.O Apelado apresentou contrarrazões (mov. 68.1), oportunidade em que requereu o não provimento do recurso interposto pela Apelante.A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 12.1/TJ)É o que cumpria relatar.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidade recursal.Conheço do presente recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), quanto os extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer), exigidos pelo Código de Processo Civil. Mérito.Inicialmente, é oportuno ressaltar que ao Poder Judiciário não cabe a análise da conveniência e oportunidade da sanção imposta à apelante, mas apenas verificar a legalidade do procedimento adotado pelo órgão quando da apreciação e solução da reclamação administrativa, à luz do princípio constitucional da separação dos poderes.Nos dizeres de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo, 33. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020), in litteris:(...) Com relação aos atos discricionários, o controle judicial é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei.Isto ocorre precisamente pelo fato de ser a discricionariedade um poder delimitado previamente pelo legislador; este, ao definir determinado ato, intencionalmente deixa um espaço livre para decisão da Administração Pública, legitimando previamente a sua opção; qualquer delas será legal. Daí por que não pode o Poder Judiciário invadir esse espaço reservado, pela lei, ao administrador, por, caso contrário, estaria substituindo, por seus próprios critérios de escola, a opção legítima feita pela autoridade competente com base em razões de oportunidade e conveniência que ela, melhor do que ninguém, pode decidir diante de cada caso concreto.A rigor, pode-se dizer que, com relação ao ato discricionário, o Judiciário pode apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade; (...).Logo, ao Poder Judiciário cabe, somente, eventual modificação ou anulação da penalidade administrativa se constada ilegalidade, ilegitimidade ou inobservância aos preceitos estabelecidos em lei. Ou seja, não é dado ao Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO PROCON. 1. INAPLICABILIDADE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ANTE OMISSÃO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NA LEI N° 9.873/99. LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO DECRETO N° 20.910/1932 NÃO ATINGIDO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. INCUMBÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM VERIFICAR SOMENTE A LEGALIDADE OU LEGITIMIDADE DO ATO. 3. DEMONSTRADA A SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 4. MULTA FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. IRRELEVÂNCIA DAS ALEGADAS VIOLAÇÕES AO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 4ª Câmara Cível Apelação Cível nº 1.563.028-92 (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1563028-9 - Curitiba - Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 30.10.2018).Pois bem. O objeto deste recurso cinge-se à legalidade da multa imposta pelo PROCON em face da apelante, no valor de R$ 8.971,34 (oito mil, novecentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos) no processo administrativo nº 008/2018.Aduz a apelante que a aplicação da multa pelo Procon não observou os princípios basilares de aplicabilidade de sanção administrativa, quais sejam: legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua nulidade, visto que o consumidor não tinha direito ao reparo, pois o produto estava fora da garantia, bem como não foi juntado aos autos qualquer prova capaz de comprovar as alegações do consumidor. Diante da pretensão de afastamento da penalidade, tendo em vista a suposta nulidade da decisão administrativa, imperiosa a análise da legalidade do processo administrativo, aí incluída a decisão que determinou a aplicação da sanção em face da recorrente. Da leitura atenta da decisão administrativa, verifica-se que a multa aplicada à empresa apelante foi oriunda de uma reclamação do consumidor Osvair Botura, que teria adquirido um DTV 39 LED PHILCO SMART PH 39U21 DSGW, pelo valor de R$1.499,00, em 28/04/2016, que apresentou vícios e que não foi consertado.Embora o consumidor alegue vício redibitório, constata-se que não foi produzida nos autos que tramitaram no PROCON qualquer prova nesse sentido, o órgão consumerista se limitou apenas a reproduzir, de forma inconsistente, o relato que o consumidor lhe apresentou.Ao menos deveria ter sido comprovado que o defeito é recorrente nos aparelhos DTV 39 LED PHILCO SMART PH 39U21 DSGW de forma sistemática, a ponto de caracterizar algum indício de vício redibitório.Isso implica em verdade em vício de motivo do ato administrativo, pois o motivo determinante para a sanção não existiu, situação que pode ser sindicada pelo Judiciário porque diz com a legalidade da atuação administrativa do PROCON.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. MULTA APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE RESTRITA À LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 53005/2012. NULIDADE POR VÍCIO DE MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO ÀS SUPOSTAS LIGAÇÕES DE TELEMARKETING. DECISÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTOS QUE NÃO CORRESPONDEM AO CASO CONCRETO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA MULTA. READEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, DE OFÍCIO, CONFORME O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1 - No que tange ao controle jurisdicional dos atos da Administração Pública, o Poder Judiciário se limita à verificação da estrita legalidade da atividade administrativa, vedado o exame de aspectos de mérito. 2 – A ausência de provas no processo administrativo nº 53005/2012, viciaram o motivo que culminou com a aplicação da multa. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0008238-19.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 26.06.2018)Portanto, merece guarida a insurgência recursal do recorrente, quando sustenta a ausência de provas no processo administrativo.Nesta linha, há que se ponderar que a reclamação feita pelo consumidor quanto ao suposto vício do aparelho remonta a mais de um ano após sua aquisição, portanto em período que já não mais dispunha da garantia oferecida a esse tipo de produto.De qualquer sorte, diante da alegação de que o produto em questão possuía vício oculto, possível a aplicação da multa à empresa fornecedora do bem, desde que devidamente comprovado o vício oculto.Ocorre que no caso em questão, nenhuma prova desse suposto vício oculto foi produzida no âmbito administrativo, limitando-se o órgão competente, em acolher a informação repassada pelo próprio consumidor de que o aparelho possuía vício oculto.Ora, evidentemente não há como se admitir a imputação de penalidade, sobretudo tão acentuada em relação ao valor do próprio bem, sem que se produza prova mínima de que o aparelho efetivamente pudesse estar maculado.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO. TELEVISOR QUE APRESENTOU DEFEITO NO PERÍODO DE GARANTIA ESTENDIDA, CONTRATADA COM TERCEIRO, E SOFREU NOVA AVARIA AO SER RECEBIDO POR TRANSPORTADORA. MULTA APLICADA AO FABRICANTE POR VÍCIO OCULTO E RESPONSABILIZAÇÃO POR FAZER PARTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DA MULTA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0002503-02.2019.8.16.0068 - Chopinzinho -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 01.02.2021)Isto posto, considerando que não foi provado o vício oculto, fica viciado o procedimento administrativo nº 008/2018 quanto ao apenamento da apelante.Ônus sucumbencialEm razão da reforma do decisum, com a consequente procedência do pedido inicial, a parte ré, ora apelada, deve arcar com o ônus sucumbencial. Assim, inverto os ônus sucumbenciais fixados na r. sentença de origem, condenando a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. III. CONCLUSÃODiante da fundamentação, voto no sentido de CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para o fim de declarar a nulidade das multas impostas ao apelante.
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