Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Por brevidade, reporta-se ao relatório consignado no mov. 175.1:
“Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, devolução em dobro e pedido de tutela provisória de urgência proposta por MERCEDES DARIS em face de BANCO PAN. Consta na exordial que é pessoa idosa e é pensionista do INSS, sendo este seu único meio de sustento. Aduz que ao conferir o extrato fornecido pelo INSS, constatou que em seu benefício, existe empréstimo realizado sem sua autorização, como sendo o lançado pelo requerido. Alega que não se beneficiou de nenhum valor disponibilizado irregularmente pelo réu, e mesmo assim viu seu benefício previdenciário mensalmente ser descontado em razão de um empréstimo inexistente e ilegal. Requereu a declaração de inexistência de débito entre as partes, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (eventos 1.1/21).
A liminar foi deferida e foi determinada a citação do réu (evento 22.1).
Devidamente citada a requerida apresentou contestação (evento 42.1). Alegou, em síntese, a regularidade na contratação, bem como a liberação do crédito à autora. Aponta que a contratação é legitima e a parte autora efetivamente recebeu os recursos contratado sem sua conta, conforme comprovante de transferência. Atestou ser incabível a repetição de indébito. Apontou ausência dos pressupostos do dever de indenizar, descabimento dos danos morais e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final requereu o julgamento improcedente da demanda. Juntou documentos.
A parte autora impugnou a contestação (evento 56.1).
Saneado o feito e deferida prova pericial (evento 67.1).
Laudo pericial juntado em evento 167.1.
As partes se manifestaram nos eventos 171.1 e 173.1.
Após, vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório. Decido. ”
Sobreveio a sentença (mov. 175.1), que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a liminar deferida e declarando a inexistência do débito e de relação jurídica entre as partes, e condenou o banco réu a restituir à autora, na forma simples, os valores referentes às parcelas descontadas, incidindo sobre tal valor, juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pela média IPCA a partir da data da citação.
Diante da sucumbência recíproca, cada parte foi condenada a arcar com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do CPC.
Inconformada, a autora interpôs apelação (mov. 178.1), requerendo, em suma: a) que restando comprovado que houve dano moral passível de condenação, é necessária a reforma da sentença para que seja o recorrido condenado ao pagamento de indenização por danos morais nos moldes requeridos na petição inicial; b) a devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente pelo réu, devendo incidir juros legais e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir do evento danoso; c) a redistribuição da sucumbência, devendo ser suportada exclusivamente pela parte recorrida, bem como a majoração da verba honorários em 20% sobre o valor da causa.
Contrarrazões no mov. 181.1.
É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
Destaca-se que incontroverso o ato ilícito, haja vista a ausência de insurgência pela requerida quanto à sentença condenatória.
O debate recursal se limita à forma de devolução das quantias indevidamente descontadas, além da presença – ou não – do dano moral.
Da devolução
O Superior Tribunal de Justiça em recente pronunciamento destacou que, nos moldes do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro deve ocorrer quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a motivação do agente que fez a cobrança (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29102020-Acao-para-devolucao-de-cobranca-indevida-em-telefonia-prescreve-em-dez-anos--decide-Corte-Especial.aspx.
Acesso em 07/12/2020).
Todavia, considerando a data dos referidos descontos junto ao benefício previdenciário, os quais se deram antes de 30/03/2021, a devolução deverá ser efetivada de maneira simples, respeitando-se a modulação parcial dos efeitos da decisão emitida pelo Superior Tribunal de Justiça.
Cita-se:
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL.PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL).APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO.1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013.3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa).4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor).5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei.6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC.7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC.8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia.9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina.10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados.11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão.12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito.13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”(EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 – sem destaque no original)
As parcelas descontadas indevidamente durante o período de 08/2016 até 05/2018 (mov. 22.1), desse modo, deverão ser devolvidas de forma simples. Mantida a sentença nesse particular.
Sobre o quantum deverá incidir correção monetária (média INPC/IGP-DI), conforme requerido pela apelante, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto.
Impossível considerar a citação como termo inicial dos juros moratórios, haja vista a ausência de relação contratual entre as partes, além disso, o índice da correção monetária deverá respeitar o Decreto 1.544/95.
Aplica-se a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça:
“Súmula 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
Os consectários legais são matéria de ordem pública, por isso, a modificação pode ser realizada sem configurar decisão ultra petita ou afrontar o princípio da non reformatio in pejus.
É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL - SEGURO - EMBRIAGUEZ - PROVA - FUNDAMENTO INATACADO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.1.- Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.2.- Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus. (Precedentes: AgRg no Ag 1114664/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe de 15/12/2010; EDcl nos EDcl no REsp 998935/DF, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 04/03/2011).
3.- Agravo Regimental improvido”. (AgRg no REsp 1086197/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/06/2011).
É a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE SEGURO DPVAT – (...) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA ENTRE INPC- IGP/DI - APLICAÇÃO EX OFFICIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO PARCIAL PROVIDA, PARA DE OFÍCIO, ALTERAR O ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA” (TJPR. Apelação Cível nº 1509637-4. Relator: José Augusto Gomes Aniceto. DJ: 21/06/2016).
Portanto, sobre os valores, deverão incidir juros de mora 1% (um por cento) ao mês, a contar de cada desconto, e correção monetária (INPC/IGP-DI), também a contar de cada desconto indevido.
Do dano moral
Evidenciado nos autos os percalços enfrentados pela autora, pessoa idosa (mov. 1.5), beneficiária da justiça gratuita, que sem manter qualquer relação negocial com o réu, sofreu indevidos descontos em seu diminuto benefício previdenciário.
De toda sorte, desnecessária a efetiva comprovação do dano moral, que se presume no caso sub judice, diante da apropriação indevida de numerário de pensionista, sendo certo que tais elementos fáticos não podem passar despercebidos; pelo contrário, implicam ofensa anormal à personalidade da apelante, que deve ser indenizada.
Registre-se que o dano moral constitui prejuízo decorrente da dor imputada à pessoa, em razão de atos cujas consequências ofendem, indevidamente, seus sentimentos, provocando constrangimento, tristeza, mágoa ou atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral, definindo-o José Eduardo Callegari Cenci, inspirado em Wilson Melo da Silva:
“(...) na conformidade desta doutrina, o dano moral teria como pressuposto ontológico a dor, vale dizer, o sofrimento moral ou mesmo físico inferido à vítima por atos ilícitos, em face de dadas circunstâncias (...). Dano moral é, em síntese, o sofrimento experimentado por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito” (In "Considerações sobre o Dano Moral e sua Reparação", RT 683/46).
Verifica-se dos autos que a autora é aposentada, pessoa de baixa renda (beneficiária da justiça gratuita), sendo que foram descontados por quase 2 (dois) anos a quantia de 75,00 de seu benefício previdenciário (R$ 937,00), sem que houvesse efetivado qualquer contratação.
Forçoso, portanto, o reconhecimento da ocorrência de danos morais, uma vez que a conduta do réu ensejou o desconto de valor de seu benefício (que já possuía valor baixo), verba de natureza alimentar, o que certamente causou privação financeira à autora, pessoa idosa, que não pôde utilizar de sua renda da maneira que melhor lhe aprouvesse.
Ressalve-se que o valor e período do desconto deverão servir como parâmetro para a quantificação da indenização.
A situação, narrada, à evidência, ultrapassou o mero dissabor do cotidiano, devendo o réu ser condenado a ressarcir o abalo moral sofrido pela autora.
Confira-se o seguinte precedente do STJ:
“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral.2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes.3. Recurso especial não provido”(REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011)
Esta Corte, nesse mesmo sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO EM NOME DO AUTOR. APELAÇÃO DO BANCO. RESPONSABILIDADE PELOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR SEM CONTRATAÇÃO. BANCO QUE NÃO JUNTOU QUALQUER DOCUMENTO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DO CONTRATO, NEM DEMONSTRA A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. FORTUITO INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO. VALOR DESCONTADO QUE SUPERA 20% DE SUA RENDA LÍQUIDA. DANO MORAL EVIDENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS. DATA DO EVENTO DANOSO. PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 54 DO STJ.” (ApCiv nº 1.305.263-4, 8ª CCiv, Relator: Des. Guilherme Freire Teixeira, j. 12.02.2015).
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRAÍDO PELO BENEFICIÁRIO - ATO ILÍCITO RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU - CONDENAÇÃO DO BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO TAMBÉM AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - ATO ILÍCITO CONSISTENTE NO DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA.” (ApCiv nº 1.154.782-1, 9ª CCiv, Relator: Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 27.11.2014).
Comprovada, portanto, a existência de dano moral indenizável.
No que tange ao valor a ser fixado a título de dano moral, trata-se de questão tormentosa, diante do elevado grau de subjetividade que detém o julgador.
Por certo, a reparação dos danos morais tem suporte na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso X:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação”.
No mais, referida indenização, além da ideia de compensação, assume também caráter punitivo e pedagógico:
“Na indenização por danos morais, a teoria da proporcionalidade do dano combinada com a do desestímulo não cede frente ao princípio do enriquecimento indevido, devendo antes, ser tais institutos sopesados em harmonia, para a fixação de um valor justo, suficiente para desestimular outras ocorrências semelhantes” (Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Apelação Cível n. 257.801-4, juíza Vanessa Verdolim).
No entanto, o parâmetro adequado para mensuração da indenização por danos morais deve atender às peculiaridades do caso concreto, ou seja, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos.
Assim, tem como objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza.
A propósito, é o entendimento do mesmo Superior Tribunal de Justiça:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL NÃO ACOLHIDO – ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE - RECONHECIMENTO - EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO - ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO – DANO MORAL – PRETENDIDO AUMENTO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO.(...) O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir (...)”. (EDcl no REsp nº 845.001/MG, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, j. 08/09/2009).
De tal modo, o quantum do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão/repercussão do dano, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva.
Nessa linha:
“O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior, na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como para que sirva de desestímulo ao ofensor na repetição de ato ilícito” (STJ: REsp nº 401.358/PB, 4ª Turma, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias, j. 05/03/2009).
Posto isso, devem ser sopesadas as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja: a) advertir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; e b) compensar a parte inocente pelo sofrimento que lhe foi imposto, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa.
Assim, considerando as especificidades do caso em tela, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente no que tange à condição financeira da autora (aposentada/beneficiária da justiça gratuita) e do réu (instituição financeira), e, ainda, o montante descontado mensalmente (R$ 75,00 descontado por 20 meses), fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Tal valor mostra-se eficaz para compensar pecuniariamente a dor causada, bem como para coibir novas práticas nocivas pela ré, levando-se em conta, também, a espécie do dano (desconto indevido em benefício previdenciário) e as condições econômicas das partes.
Sobre o montante deverá incidir correção monetária (média INPC/IGP-DI) desde o arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça:
“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”
Além de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido - 08/2016 – mov. 1.9), nos termos da Súmula 54 do STJ.
A solução conferida à lide impõe a redistribuição do ônus sucumbencial, devendo o banco requerido arcar com a integralidade das custas e despesas processuais (sucumbência mínima da autora – deferida a devolução, contudo, de forma simples).
Quanto aos honorários advocatícios, caberá ao requerido o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente (INPC/IGP-DI) desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso.
Considera-se prequestionada toda a matéria debatida.