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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de apelação interposta por ARACI DOS SANTOS contra a sentença de mov. 19.1, proferida nos autos da ação ordinária – descontos em folha de pagamento – abusividade – repetição de indébito e danos morais nº 0000075-39.2022.8.16.0166, por meio da qual o MM. Juiz de Direito indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, destacando a suspensão da exigibilidade, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita.Em suas razões recursais (mov. 25.1), a apelante sustenta, em síntese, que: a) inexiste quaisquer hipóteses para legitimar o indeferimento da inicial; b) nos termos do artigo 654 do Código Civil, todas as pessoas capazes são aptas para firmar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha assinatura do outorgante; c) a autora tem plena capacidade civil, de modo que restaram preenchidos os requisitos mencionados; d) a demanda foi instruída com os documentos hábeis a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, sendo desnecessária a procuração específica, por não se tratar de requisito imprescindível ao ajuizamento da demanda; e) não é necessário o esgotamento da instância administrativa para o ajuizamento da ação; f) o acesso à justiça é direito garantido na Constituição Federal; g) é cabível a propositura de ação meramente declaratória.Requer o provimento do recurso para que seja cassada a sentença, a fim de que haja o regular prosseguimento do feito.Os apelados apresentaram suas contrarrazões no mov. 30.1 e mov. 32.1.Intimada para se manifestar sobre a possibilidade de ser mantido o indeferimento da inicial, por fundamento diverso (mov. 9.1), a parte apelante apresentou a petição de mov. 13.1, sustentando, em resumo, que a exordial preencheu todos os requisitos legais previstos no artigo 319 do CPC.É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.No caso em exame, por meio do despacho de mov. 12.1, o magistrado determinou a intimação da parte para a regularização da representação processual, “com a juntada de procuração que contenha a finalidade da constituição, isto é, a ação a ser ajuizada e em face de quem.”.Na petição de mov. 17.1, a parte autora sustentou a desnecessidade da apresentação de outra procuração, “até mesmo porque não existe nenhum impedimento na legislação para o uso de validade de procuração outorgada, salvo se possuir prazo específico, o que não é a causa dos autos”.Sobreveio a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. O magistrado consignou que a exigência do instrumento de mandato específico “decorre do poder de geral de cautela do juiz sem que caracteriza abuso de poder, pois tal medida visa resguardar os interesses das próprias partes.” (mov. 19.1).Ainda que se reconheça desnecessária a juntada da procuração específica, ao contrário do que entendeu o magistrado de primeiro grau, vê-se que a inicial, na forma como redigida, se mostra genérica e, portanto, inepta, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento da petição inicial, por fundamento diverso. Com efeito, é inepta a petição inicial, quando nela são formuladas alegações genéricas, sem apontar de modo concreto e objetivo as ilegalidades do contrato que se pretende revisar, por ofensa ao disposto no artigo 319, III, do CPC/15. Afinal, por força desse dispositivo legal, conforme já decidiu o STJ, “deve o autor, em sua petição inicial, expor o fato jurídico concreto que sirva de fundamento ao efeito jurídico pretendido e que, à luz da ordem normativa, desencadeia consequências jurídicas, gerando o direito por ele invocado”.[1]Como é cediço, a causa de pedir é composta pelos fatos (causa de pedir remota) e pelos fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima) do pedido (art. 319, III, CPC). Conforme os ensinamentos de JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, a causa petendi remota (ou particular) engloba, normalmente, o fato constitutivo do direito do autor associado ao fato violador desse direito, do qual se origina o interesse processual para o demandante. (...). Inferida, da exposição da causa de pedir remota, a relação fático-jurídica existente entre as partes, a causa petendi próxima (ou geral) se consubstancia, por sua vez, no enquadramento da situação concreta, narrada, in status assertionis, à previsão abstrata, contida no ordenamento de direito positivo, e do qual decorre a juridicidade daquela, e, em imediata sequencia, a materialização, no pedido, da consequência jurídica alvitrada pelo autor”[2].
Ao exigir a legislação a descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, revela-se a opção do legislador pela teoria da substanciação da causa de pedir. Dessa maneira, não basta que se apresentem fundamentos jurídicos, tal como se exige segundo a teoria da individualização. Impõe-se necessariamente a narração dos fatos jurídicos que, subsumidos a tais fundamentos (normas de direito positivo), amparem o pedido deduzido. Sobre o tema, destaca FREDIE DIDIER JR:“Tem o autor de, em sua petição inicial, expor todo o quadro fático necessário à obtenção do efeito jurídico perseguido, bem como demonstrar como os fatos narrados autorizam a produção desse mesmo efeito (deverá o autor demonstrar a incidência da hipótese normativa no suporte fático concreto). Adotou o nosso CPC a chamada teoria da substancialização da causa de pedir, que impõe ao demandante o ônus de indicar, na petição inicial, qual o fato jurídico e qual a relação jurídica dele decorrente que dão suporte ao seu pedido. Não basta a indicação da relação jurídica, efeito do fato jurídico, sem que se indique qual o fato jurídico que lhe deu causa – que é o que prega a teoria da individualização.”[3]
Além do dever de narrar os fundamentos fáticos da demanda, essa narrativa deve ser inteligível e coerente, tais quais são as exigências que recaem sobre os provimentos jurisdicionais. Consoante lição de MARINONI, ARENHART e MITIDIERO, “assim como há dever judicial de fundamentação analítica, há simetricamente ônus de alegação específica das partes”[4]. Dessarte, como se exige clareza e coerência dos provimentos jurisdicionais, os quais, portanto, não devem ser dotados de obscuridades ou contradições (art. 1.022, I, CPC), também às partes – inclusive por força da incidência dos deveres de veracidade e boa-fé - é vedado apresentar a descrição dos fatos jurídicos de maneira obscura ou, ainda, contraditória[5].
No caso em exame, a petição inicial não expõe com clareza o que se pretende.
A parte autora afirma desconhecer a origem dos descontos lançados em seu benefício previdenciário, destacando que são corriqueiros, tanto as falhas da instituição financeira em não entregar aos clientes o contrato, como os refinanciamentos sem observância da razoabilidade, boa-fé, transparência e equilíbrio. Prossegue, defendendo que, na hipótese de o contrato existir, para este ser considerado válido devem ser observados os seguintes requisitos: “que a assinatura do contrato seja da parte autora; a existência da autorização para realização da averbação junto ao órgão pagador e por fim o comprovante de que efetivamente o valor foi liberado para o cliente, ou outrem que o represente por instrumento público, bem como a prova de que a parte tenha compreendido as informações descritas no contrato”. Discorreu, de forma genérica, a respeito da abusividade dos refinanciamentos, do desequilíbrio, do dever de informação clara e do superendividamento. Alegou, ainda, que “é indiscutível que a parte autora não possui conhecimentos suficientes para compreender as cláusulas estabelecidas nos contratos discutidos-(se é que serão apresentados), de modo a concretizar o princípio da autonomia da vontade” e que “ao que se verificará, a requerida no afã de realizar mais em mais empréstimos para o consumidor, não atentaram para as peculiares condições da autora, limitando-se a lhe alcançar papéis e contratos de adesão para colher sua assinatura, sem, ao menos, explicar-lhe, como exigido em lei, os pormenores da transação que estava efetuando”. Por fim, sustentou que “os empréstimos e refinanciamentos da forma como vem sendo realizados, sem qualquer observância à já precariedade subsistência do consumidor-(geralmente aposentado com salário mínimo), acabam por tornar àquele primeiro empréstimo firmado em uma dívida infinita, uma bola de neve que leva ao superendividamento” (mov. 1.1).Da análise dessa narrativa, infere-se, primeiramente, que a parte não se recorda de ter celebrado os contratos de empréstimo que possam respaldar os descontos lançados em seu benefício previdenciário. A ausência de lembrança sobre a celebração de contrato não é fundamento válido para se pretender a declaração de nulidade da avença. Emerge, para o interessado, o direito de esclarecer essa situação jurídica, podendo se valer, para tanto, da ação de exibição de documentos, ou, a depender do caso, de exigência de contas. Assim, há incongruência entre esses fundamentos de fato e o pedido deduzido.Além disso, há incongruência entre essa premissa e os demais argumentos fáticos aduzidos. Ora, ao afirmar que não se recorda de ter celebrado o contrato, a parte não pode, logicamente, impugnar as suas cláusulas, notadamente a respeito de refinanciamentos, eis que não as conhece. A impugnação é, ademais, genérica e abstrata, o que, além de incompatível com o dever de congruência, viola o disposto no artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil.Por certo que a celebração voluntária ou não é fato imprescindível para que se analise a legalidade ou não do negócio jurídico em questão.Embora tenha sido acostado à inicial extrato indicando a existência de empréstimos, tal fato não modifica o panorama inicial de que o pedido é genérico e que a parte autora formulou suas pretensões sem qualquer base fática, uma vez que defende a ilegalidade de contratos que sequer sabe se celebrou e pede a nulidade de cláusulas que desconhece.Em suma, da análise da inicial permite-se concluir que a parte autora pretende utilizar o processo como instrumento de investigação de fatos que, se verdadeiros, conferir-lhe-iam o direito perseguido, o que é vedado pelo ordenamento.Considerando que, na hipótese, não restaram adequadamente narrados os fundamentos de fato do pedido, deve ser mantido o indeferimento da inicial, por fundamento diverso.Confira-se, a propósito, os seguintes julgados desta Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO REGULAMENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INSURGÊNCIA DA AUTORA – 1.) PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA SUA CONCESSÃO - BENESSE DEFERIDA EM GRAU RECURSAL – 2.) MANUTENÇÃO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR FUNDAMENTO DIVERSO - TESES GENÉRICAS APRESENTADAS – NÃO ATENDIMENTO À TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO – ARTIGO 319, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE RELATIVIZAR ESSA EXIGÊNCIA ANTE O PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADOS – DEMANDA AJUIZADA COM BASE EM SUPOSIÇÃO – ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PREVÊ PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA TER ACESSO AOS DOCUMENTOS E, ASSIM, JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ENTÃO, QUE NÃO SUPRE A GENERALIDADE DA PETIÇÃO INICIAL – INÉPCIA CONFIGURADA - 3.) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO BANCO RÉU – POSSIBILIDADE – CITAÇÃO OCORRIDA APÓS A SENTENÇA, COM APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES – SITUAÇÃO QUE PERMITE A FIXAÇÃO DESSA VERBA – ENTENDIMENTO DO STJ – EXIGIBILIDADE, CONTUDO, SUSPENSA ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001165-16.2021.8.16.0070 - Cidade Gaúcha -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO -
J. 10.06.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS. FEITO EXTINTO. INÉPCIA DA INICIAL. PETIÇÃO INEPTA. EXPOSIÇÃO CONCRETA DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA. INEXISTENTE. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000827-46.2020.8.16.0177 - Xambrê -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 10.06.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA E JUNTADA CONTEMPORÂNEA. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA GARANTIR A VALIDADE DO MANDATO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO (ARTIGO 319, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO E CONDICIONAL. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO NÃO OBSERVADA. INÉPCIA CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000196-36.2021.8.16.0123 - Palmas -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 03.06.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO ANTERIORMENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE EXPOR OS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO (ARTIGO 319, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALEGAÇÕES TOTALMENTE GENÉRICAS. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO NÃO OBSERVADA. INÉPCIA CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0012251-26.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 24.06.2022)Com o desprovimento do recurso e citados os bancos apelados, deve a parte autora arcar com o pagamento de honorários de sucumbência, que, considerando o zelo profissional do procurador que atuou no feito, ponderando, por outro lado, a baixa complexidade fática e jurídica da causa, não revelando, ademais, o local da prestação do serviço qualquer circunstância que justifique incremento na remuneração, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitra-se no percentual de 11% do valor atualizado da causa, já considerado o trabalho adicional em sede recursal, com as ressalvas do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora.Com essas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso.É como voto.