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Acórdão
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RELATÓRIOCuida-se na origem de Cumprimento de Sentença em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais consubstanciada em contrato de prestação de serviços. O Agravo de Instrumento foi interposto contra a r. decisão de mov. 630, que indeferiu o pleito de desbloqueio de valores e determinou a repetição programada dos bloqueios em conta bancária via SISBAJUD.Agrava a Executada.Defende que referidos valores são utilizados para adimplemento de dívidas da empresa e pagamento de funcionários.Argumenta que a continuidade do bloqueio da integralidade dos valores contidos em conta bancária inviabilizará a continuidade da empresa.Pugna pela suspensão da continuidade dos bloqueios.Pretende seja remetido os autos ao contador judicial para aferição dos valores devidos, descontado os importes pagos.Requer a concessão de efeito suspensivo. Distribuiu-se por prevenção.A liminar foi deferida parcialmente.Opostos aclaratórios, os mesmos foram rejeitados.Contrarrazões pelo não provimento ao Recurso, considerando a ausência de comprovação de que os valores são destinados ao pagamento de salário e 13º dos funcionários da empresa; e preclusão quanto a ordem de bloqueio via SISBAJUD modalidade “teimosinha”, pois deferida em decisão anterior.Remetidos os autos ao CEJUSC, a audiência de conciliação restou infrutífera.
VOTO Dos Pressupostos de AdmissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o Recurso merece conhecimento. Da (Im)PenhorabilidadeDo HistóricoEm 30.09.2021, diante do inadimplemento da Executada, pleiteou o Exequente a penhora de valores via SISBAJUD. (mov. 581).O MM. Magistrado “a quo” deferiu o pleito em 04.10.2021. (mov. 584)Em 27.10.2021, houve juntada do documento relativo a penhora realizada, que restou frutífera.Confira-se:O Exequente requereu a expedição de levantamento dos importes bloqueados; e a continuidade da indisponibilidade (teimosinha).Houve deferimento em 19.11.2021, com complementação em 07.12.2021. (mov. 598 e 605)A Executada manifestou-se, pretendendo a suspensão da continuidade dos bloqueios, uma vez que os valores contidos em conta bancária se prestam ao pagamento de salários dos funcionários; e a remessa dos atos ao contados judicial para apuração do valor do débito. (mov. 614)O MM. Magistrado “a quo” indeferiu o pedido de desbloqueio de valores e deferiu a suspensão a repetição programada de bloqueios via SISBAJUD. (mov. 616)Em 09.03.2022, após manifestação da parte Exequente, indeferiu o pleito de desbloqueio de valores e determinou a retomada da repetição programada de bloqueios (teimosinha). (mov. 630)Opostos aclaratórios pela Executada, os mesmos foram rejeitados. (mov. 641)Pois bem. Da PenhoraO artigo 835, do Código de Processo Civil, dispôs sobre a ordem preferencial de penhora, sendo a de dinheiro a primeira delas.Estes os termos:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;Mostra-se, então, adequada a ordem de primeiro grau, considerando-se a localização de valores em conta bancária da Exequente.A alegação de que os valores são impenhoráveis, por se destinarem ao pagamento de salários dos funcionários, por analogia ao contido no artigo 833, IV, do Código Fux, não prospera.Confira-se os termos:Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Veja-se que no documento trazido pela Executada, não há informações suficientes a ensejar que os valores contidos na referida conta se destinam efetivamente ao pagamento de salários.Confira-se a título de exemplo o relatório do mês de dezembro de 2021: (mov. 614)(...)E de janeiro de 2022:Entretanto, em que pese não se conclua que as importâncias são destinadas especificamente ao pagamento de funcionários, é possível compreender que se destinam ao recebimento e pagamento de contas vinculadas a empresa.Por esta razão, manter a penhora de todos os valores, de fato, como defende a Agravante, pode inviabilizar a continuidade da atividade promovida, em ofensa ao princípio da preservação da empresa.O referido princípio garante a proteção da atividade econômica, a qual fonte produtora de produtos e serviços destinados a sociedade; bem como geradora empregos e riquezas.Assim, não se acolhe o pleito de suspensão integral da penhora, mas de parte dela, limitando a mesma a 30% dos valores depositados na conta bancária. O percentual mostra-se adequado para fins de satisfação do débito e conservação da atividade empresarial, ou seja, atinge a finalidade da fase executória, que é a satisfação da obrigação devida, de forma menos onerosa ao devedor, nos termos do artigo 805, do Código de Processo Civil[1]. “Mutatis mutandis” este o entendimento desta c. Corte de Justiça: agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. decisão que indeferiu o pedido de penhora de faturamento da empresa e manteve a penhora online dos ativos das contas bancárias dos executados. insurgência dos devedores. Penhora que pode prejudicar o exercício das atividades empresariais. medida que não se mostra razoável. afastamento com relação à empresa. manutenção da penhora online da conta de titularidade do agravante pessoa física. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL EM 30% PARA NÃO INVIABILIZAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR, 12ª C.Cv., Relª. Desª Priscila Placha Sá, Agravo de Instrumento nº 0037880-10.2020.8.16.0000) AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE CONTAS DE TITULARIDADE DA EMPRESA EXECUTADA. LIMITAÇÃO. CABIMENTO DESDE QUE COMPROVADO O PREJUÍZO FINANCEIRO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. A penhora de dinheiro sobre a conta de titularidade de empresa executada deve observar a função social da atividade econômica com a finalidade de preservação da empresa, podendo ser fixado em um percentual que não prejudique o regular prosseguimento de suas atividades. (...)(TJPR, 18ª C.Cv., Agravo de Instrumento nº 0012253-04.2020.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, DJ: 06.07.2020) Diante do exposto, autoriza-se o bloqueio continuo de 30% dos valores contidos em conta bancária da Agravante e não na sua integralidade, até a satisfação do crédito. Da Reiteração do BloqueioNão há qualquer óbice para a reiteração da ordem de bloqueio em contas bancárias via SISBAJUD do Executado, se observado o tempo e quantidade máximos.Isto porque referida medida visa tornar desnecessária a reiterada ordem de realização de penhora eletrônica, em observância ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade.Do CálculoA Agravante aponta que o Agravado apresenta o cálculo do valor devido sem o respectivo abatimento dos valores bloqueados e levantados.Com razão. Após o primeiro bloqueio, no importe de R$ 3.818,37, o MM. Magistrado autorizou o levantamento do mesmo pelo Agravado.Confira-se: (mov. 598)Entretanto, em cálculo trazido posteriormente, o valor não foi descontado. (mov. 611)Confira-se:Acresce-se que posteriormente foram realizadas mais 2 penhoras via SISBAJUD, não havendo notícias sobre o deferimento ou não do levantamento das importâncias. Mostra-se, portanto, adequada a remessa dos autos ao contador judicial para que recálculo dos valores devidos, com os abatimentos necessários. Isto Posto:A decisão é para conhecer e dar parcial provimento ao Recurso para manter bloqueio via SISBAJUD até o limite de 30% dos valores localizados em conta bancária da Exequente/Agravante, com remessa dos autos ao Contador Judicial para aferição do valor devido.
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