SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028143-12.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lenice Bodstein
Desembargadora
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL. VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS. UTILIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO E PAGAMENTO DE CONTAS VINCULADAS A EMPRESA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE INVIABILIZAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL. LIMITAÇÃO DA PENHORA EM 30% DO IMPORTE BLOQUEADO. 2. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DOS BLOQUEIOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE. 3. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA IMPORTÂNCIA ADIMPLIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A penhora de valores constantes em conta corrente da empresa executada, deve observar o princípio da preservação empresarial, de modo a não inviabilizar a continuidade de suas atividades.