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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 15.1 dos autos de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO nº 0012215-21.2021.8.16.0173, pela qual o MM. Juiz acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução do valor de R$ 2.201,42 e fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso reconhecido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que a aplicação da regra geral do art. 85, § 2º do CPC, para a fixação dos honorários no caso enseja na irrisoriedade da verba, devendo ser fixados honorários por equidade, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Diante desse argumento, requer o provimento do recurso, para o fim de que sejam majorados os honorários arbitrados na r. decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo no mov. 9.1-TJ, em decisão de lavra do Juiz de Direito Substituto em segundo grau Ruy Alves Henriques Filho.Intimada, a agravada não apresentou contrarrazões (mov. 13.1-TJ).É o breve relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃODA ADMISSIBILIDADE RECURSALO presente agravo de instrumento é cabível, pois se volta contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). Além disso, o recurso foi interposto tempestivamente e não há necessidade de preparo, em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita, conforme se vê no mov. 9.1-TJ. Assim, atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.DO MÉRITONo mérito, em sede de cognição exauriente, entendo que o recurso deve ser desprovido.Isso porque, não cabe aplicar ao caso o § 8º do art. 85 do CPC, aplicável somente às causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. O valor inicial atribuído ao cumprimento de sentença pelo exequente, ora agravado, foi de R$ 12.204,42. Em sede de impugnação, o executado, ora agravante, apresentou memória de cálculo indicando excesso de execução, no qual apontou ser devido apenas R$ 10.003,00. A decisão, que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu o excesso de execução de R$ 2.201,42 e fixou honorários de 10% sobre este valor, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Assim, o excesso de execução apurado não representa valor inestimável ou irrisório a autorizar a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Veja-se que o valor reduzido da condenação, de R$ 2.201,42, representa quase 2 salários mínimos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do Tema 1.076, firmou critérios objetivos para a fixação dos honorários, decidindo que o arbitramento de honorários por equidade deve ocorrer, apenas, quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou, quando o valor da causa for muito baixo:i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.Portanto, em casos como o presente, em que o proveito econômico obtido foi estimável, mensurável e não irrisório, é obrigatória a aplicação dos parâmetros previstos no § 2º, do art. 85, do CPC, como acertadamente fez a r. decisão a quo.Nesse sentido, é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEZ POR CENTO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO – INCONFORMIDADE – APRECIAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO § 8º DO ART. 85 DO CPC – PROVEITO ECONÔMICO NÃO IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA VINTE POR CENTO DO PROVEITO ECONÔMICO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 5ª C. Cível - 0003163-98.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.06.2022)Este caso representa um exemplo do ônus do tarifamento legal da verba honorária sucumbencial, agora reafirmado pelo STJ na tese do Tema 1076, não havendo como este tribunal possa superar o entendimento vinculante da instância superior.Nessas condições, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada.
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