SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028146-64.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Aug 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de impugnação de crédito. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Impugnação acolhida. Honorários fixados em 10% sobre o valor do excesso reconhecido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Insurgência do executado. Pedido de majoração dos honorários por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º do CPC. Impossibilidade. Proveito econômico não irrisório no caso concreto. Não incidência da regra prevista no § 8º, do art. 85 do CPC. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.