SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0028157-93.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mauricio Ferreira
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Guaraniaçu
Data do Julgamento: Tue Nov 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR, TODAVIA, DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO BEM NAS PROXIMIDADES DA COMARCA ATÉ DECORRER O PRAZO LEGAL PARA PURGAÇÃO DA MORA, SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A MEDIDA. NÃO VERIFICADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE SE DÁ SOMENTE QUANDO TRANSPASSADO O PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3°, § 1°, DO DECRETO-LEI 911/69. INSURGÊNCIA QUANTO À MULTA E AO VALOR FIXADO. PODER DIRETIVO DO JUIZ. ARTIGO 139, INCISO IV E ARTIGO 537, AMBOS DO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM QUE DEVE SE PRESTAR A GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO MANDAMENTAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.