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Acórdão
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I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento cível com requerimento liminar de efeito suspensivo, interposto em face da decisão de mov. 22.1 dos autos da ação de busca e apreensão sob o nº 0000467-22.2022.8.16.0087, que deferiu liminarmente o pedido de busca e apreensão, determinando que o bem seja mantido em distância limite de 80 km da cidade de Guaraniaçu, como ato de cautela, para que seja devolvido à parte ré, caso purgada a mora. Opostos embargos de declaração (mov. 24.1), foram rejeitados ao mov. 26.1. Em suas razões (mov. 1.1), sustenta o agravante, preliminarmente, a possibilidade de mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, com a consequente admissibilidade do presente recurso. Quanto ao mérito, alega, em síntese, que: a) inexiste previsão legal que justifique a manutenção do veículo na Comarca; b) a determinação implica prejuízo ao Banco, que terá que arcar com as custas relativas ao depositário; c) é incabível a fixação de multa diária pelo descumprimento da determinação, pois não há obrigação a ser imposta ao autor; d) o valor arbitrado a título de multa pelo descumprimento é demasiadamente elevado, devendo ser fixado de forma compatível com as circunstâncias do caso concreto. Aduz presentes os elementos para atribuição do efeito suspensivo ao recurso, estando o periculum in mora consubstanciado na proibição de retirada do veículo da comarca antes do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, bem como pelo seu provimento, para que seja reformada a decisão agravada, com o fim de possibilitar a remoção do veículo, afastando-se a multa diária. Subsidiariamente, seja reduzido o valor da multa diária. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento. Sustenta o agravante a ausência de previsão legal para fundamentar a determinação de manutenção do veículo na Comarca após o cumprimento da liminar de busca e apreensão até que decorra o prazo para purgação da mora. Pois bem, a questão deve ser analisada sob a ótica da previsão do art. 3°, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n.° 911/69, in verbis: “§ 1° Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2° No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)”. Verifica-se, pois, que a decisão agravada concedeu a liminar de busca e apreensão nos termos da legislação aplicável, inclusive fixando o prazo para purgação da mora nos termos pretendidos pelo autor em sua peça inicial. Veja-se: “Diante de todo o exposto e com fundamento no artigo 3° e seus parágrafos do já citado diploma legal, com as alterações dadas pela Lei 10.931/2004 e Lei 13.043/2014, requer se digne Vossa Excelência a: a) A concessão da liminar da busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme disposição do artigo 3° do Decreto-Lei 911/69, bem como a apreensão dos documentos de porte obrigatório e de transferência do bem, determinando-se, ainda, que a entrega do bem seja feita ao Requerente, representado pelos advogados constituídos ou, ainda, a quem os mesmos indicarem, sendo certo que o(a) requerido(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias após a efetivação da medida liminar para a purga da mora, ou apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de revelia, conforme previsão do parágrafo 3°, do artigo 3° do Decreto Lei 911/69;” (mov. 1.1). Desse modo, a decisão agravada aplicou o disposto no Decreto-Lei 911/69 ao deferir a liminar de busca e apreensão, tão somente limitando a remoção do bem das proximidades da Comarca enquanto não transpassado o prazo legal que o devedor fiduciante tem para purgar a mora. Tendo em vista que a consolidação da propriedade do credor fiduciante somente se perfectibiliza após transpassado o prazo para purgação da mora, inexiste qualquer desproporcionalidade na determinação do Juízo de origem, merecendo destaque o fato de que se trata de medida de cautela. Ainda, o decisum não representa qualquer limitação ao direito do autor, uma vez que não reconheceu a impossibilidade de consolidação da posse e da propriedade, nem tampouco proibiu a alienação do bem, em período posterior ao prazo para purgação da mora. Assim, encontra-se a decisão agravada em consonância com o entendimento adotado por esta Corte, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) – DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR E TRAZ RECOMENDAÇÕES QUANTO MANUTENÇÃO DO BEM NAS PROXIMIDADES DA COMARCA, BEM COMO ESTIPULA MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA CASA BANCÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO BEM APÓS A EVENTUAL PURGAÇÃO DA MORA - INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADO PELA DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL – DECISÃO DO JUÍZO A QUO PROFERIDA NOS TERMOS DO DECRETO LEI N. 911/69 (CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO) - APLICAÇÃO DA MULTA QUE SE CONSTITUI COMO UMA FACULDADE DO MAGISTRADO PARA DAR EFETIVIDADE ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL NÃO HOUVE A EFETIVA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. RECUSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - 0040274-53.2021.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 29.11.2021, grifou-se). CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA COMARCA CONDICIONANDO A REMOÇÃO À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. AUTOMÓVEL QUE DEVERÁ PERMANECER NA COMARCA APENAS DURANTE O PRAZO PREVISTO EM LEI PARA A PURGAÇÃO DA MORA. DECURSO DO PRAZO QUE CONSOLIDA A PROPRIEDADE NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, PERMITINDO A RETIRADA E A ALIENAÇÃO DO BEM (DL 911/1969, ART. 3º, §1º). DECISÃO PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.(TJPR - 6ª C.Cível - 0042983-95.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 07.12.2020, grifou-se). Superada a tese aventada, sustenta o agravante que o valor fixado a título de multa diária em caso de descumprimento da ordem se mostra excessivo, uma vez fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Pois bem, quanto ao tema, não se verifica qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade por parte do magistrado, uma vez que a adoção dos meios necessários ao cumprimento das determinações judiciais é assegurada ao juiz, conforme disposição expressa do CPC: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...)IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;”. Nesse sentido, importa destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) o destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional.(REsp 1819069/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020)”. In casu, trata-se de ação por meio da qual a Instituição Financeira busca a apreensão de bem cujo valor inicial do contrato perfazia R$ 32.162,40, estando em débito com relação a R$ 14.038,43 na data do ajuizamento da ação. A fixação de multa no valor de R$ 5.000,00, portanto, se mostra condizente com o bem jurídico tutelado e consonante com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo pelo fato de que a fixação de astreintes em valor irrisório representaria incentivo para o descumprimento da determinação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, FIXANDO MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. fixação da astreinte. CABIMENTO DA MEDIDA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO MANDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, INCISO IV E ARTIGO 537, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA MULTA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0061858-79.2021.8.16.0000 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 14.03.2022, grifou-se). Assim, inexiste qualquer justificativa para o afastamento da multa, tampouco para a redução do valor fixado pelo Juízo de origem. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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