Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de Apelação Cível interposta contra a r. Sentença de mov. 74.1.1, mantida pela decisão de mov. 93.1, que nos autos da “Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais” julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos seguintes conclusivos termos: “Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código

de

Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de condenar a ré ao pagamento de R$3.765,14 (três mil setecentos e sessenta e cinco reais e catorze centavos) a título de reparação por danos materiais acrescidos dos consectários legais, nos termos da fundamentação.A condenação deve ser acrescida de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês.
A correção deverá ser contada a partir da data da celebração do contrato (05/12/2018), enquanto os juros de mora incidirão a partir da citação.Considerando a sucumbência recíproca havida, condeno os autores ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e a ré ao pagamento dos outros 50% (cinquenta por cento).
Cada parte pagará honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, que, sopesados os critérios legais (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil), fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando a obrigação dos autores suspensa, nos termos do art. 98, §§2º e 3º.A apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do § 2º do art. 509 do CPC.” (sic)Inconformada com a r. Sentença, a requerida MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. interpôs recurso de Apelação (mov. 101.1) a que julgados improcedentes os pedidos autorais, ou, subsidiariamente, a que aplicada a taxa SELIC à correção monetária e juros moratórios. Argumenta a recorrente quê: i) operou-se a decadência do direito da parte autora, pois ultrapassado um ano da ciência do alegado vício de metragem, conforme disposição contida nos artigos 500 e 501 do Código Civil; ii) o Contrato de Compra e Venda é “ad corpus”, visto que não há menção à metragem da vaga de garagem e também não houve prova de publicidade enganosa referente ao tamanho da garagem; iii) a vaga de garagem entregue aos autores possui as mesmas dimensões que a referida na matrícula do imóvel, não havendo óbice a utilização de área permeável para fins de vaga de garagem; iv) ainda que se admita a existência de diferença de metragem entre a vaga de garagem entregue e a prometida, essa diferença é inferior a 3% (três por cento), conforme previamente acordado pelas partes no Contrato de Compra e Venda e previsão legal (art. 500, § 1.º, CC). A parte autora, ao mov. 109.1, ofertou Contrarrazões a que desprovido o recurso da requerida. Subiram os autos a este e. Tribunal de Justiça, no que convertido o feito em diligência para que as partes se manifestassem sobre eventual cerceamento de defesa (mov. 9.1). Intimadas, as partes se pronunciaram aos movs. 12.1 e 14.1.Vieram os autos assim conclusos para julgamento.É a breve exposição.

A questão relacionada à decadência do direito autoral está preclusa, o que impede seu conhecimento. O Código de Processo Civil de 2015 delimitou as questões passíveis de ser impugnadas por Agravo de Instrumento no rol do artigo 1.015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.A decisão que versa sobre a prescrição e a decadência enseja resolução de mérito (art. 487, II, CPC). Portanto, a apelante deveria ter impugnado a questão mediante interposição de Agravo de Instrumento naquele momento (decisão saneadora ao mov. 51.1), visto que contemplada a hipótese no inciso II do artigo 1.015 do Código Processual Civil. O e. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR. SEGUNDA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia consiste em definir a ocorrência, ou não, de preclusão consumativa no tocante ao prazo prescricional. 2. As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.447.224/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julg. em 20.02.18, DJe 26.02.18 – grifou-se)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 83/STJ. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ORIENTAÇÃO EQUIVOCADA ATRIBUÍDA AO ADVOGADO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PREJUÍZO DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA RECEITA FEDERAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "As matérias de ordem pública, como prescrição e decadência, podem ser analisadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, quando decididas no bojo do despacho saneador, sujeitam-se a preclusão consumativa, caso não haja impugnação no momento processual oportuno" (AgInt no REsp 1.542.001/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe de 12/11/2019). 2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela culpa do causídico pelos danos sofridos pela autora, uma vez que a teria orientado a proceder à compensação dos créditos tributários discutidos judicialmente antes do trânsito em julgado da sentença, fato que resultou na imposição de multa de elevado valor pela Receita Federal. A modificação desse entendimento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.700.828/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julg. em 15.06.2020, DJe 01.07.2020 – grifou-se)Assim, não há como conhecer do recurso de Apelação neste ponto por ausência de interesse recursal.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo), merece o recurso da requerida ser conhecido. Consta dos autos que em 05.12.18 os litigantes formalizaram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, que tinha por objeto o apartamento de n.º 403 do bloco 08, componente do empreendimento RESIDENCIAL LA SPEZIA, situado na Rua João Weffort n.º 258, no bairro Jardim Cristo Rei, na cidade de Londrina, contando com área privativa de 41,1400 metros quadrados e vaga de garagem de 10,5800 metros quadrados (movs. 1.11 a 1.14).Contudo, após tomarem posse do imóvel, constataram os autores que sua unidade habitacional havia sido entregue com metragem inferior à ofertada e contratualmente acordada. Assim, por sentirem-se lesados, pleiteiam a devida indenização pelos danos materiais e morais que alegam ter sofrido.Pois bem. No tocante ao dever da requerida de indenizar a parte autora pela venda de imóvel em metragem inferior à contratada, cumpre apontar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece as diretrizes que devem ser respeitadas pelas fornecedoras de produtos ou serviços, as quais garantem aos consumidores a transparência e a certeza quanto àquilo que estão adquirindo ou contratando.Nesse contexto, quaisquer disposições contratuais que exponham os consumidores, seja pela ausência de informação adequada, propaganda enganosa ou qualquer prática abusiva, devem ser combatidas, pois ferem as regras estabelecidas nos incisos III e IV do art. 6.º do Código Consumerista, a saber:“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...)”Além disso, também é necessário que haja cautela na elaboração das previsões contratuais, mormente quanto à validade de normas que exponham os consumidores a desvantagens exageradas, em violação ao disposto nos incisos IV e XIII do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor:Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços quê:(...)IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;(...)XIII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.No presente caso, as regras estipuladas no Contrato de Compra e Venda foram formuladas unilateralmente pela requerida, e merecem ser interpretadas de maneira mais favorável aos consumidores, cumprindo reconhecer sua nulidade se verificada a abusividade das disposições.Nesse sentido:CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REFERÊNCIA À ÁREA DO IMÓVEL. DIFERENÇA ENTRE A ÁREA REFERIDA E A ÁREA REAL DO BEM INFERIOR A UM VIGÉSIMO (5%) DA EXTENSÃO TOTAL ENUNCIADA. CARACTERIZAÇÃO COMO VENDA POR CORPO CERTO. ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. VENDA POR MEDIDA. MÁ-FÉ. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. – A referência à área do imóvel nos contratos de compra e venda de imóvel adquiridos na planta regidos pelo CDC não pode ser considerada simplesmente enunciativa, ainda que a diferença encontrada entre a área mencionada no contrato e a área real não exceda um vigésimo (5%) da extensão total anunciada, devendo a venda, nessa hipótese, ser caracterizada sempre como por medida, de modo a possibilitar ao consumidor o complemento da área, o abatimento proporcional do preço ou a rescisão do contrato. - A disparidade entre a descrição do imóvel objeto de contrato de compra e venda e o que fisicamente existe sob titularidade do vendedor provoca instabilidade na relação contratual. - O Estado deve, na coordenação da ordem econômica, exercer a repressão do abuso do poder econômico, com o objetivo de compatibilizar os objetivos das empresas com a necessidade coletiva. - Basta, assim, a ameaça do desequilíbrio para ensejar a correção das cláusulas do contrato, devendo sempre vigorar a interpretação mais favorável ao consumidor, que não participou da elaboração do contrato, consideradas a imperatividade e a indisponibilidade das normas do CDC. - O juiz da equidade deve buscar a Justiça comutativa, analisando a qualidade do consentimento. - Quando evidenciada a desvantagem do consumidor, ocasionada pelo desequilíbrio contratual gerado pelo abuso do poder econômico, restando, assim, ferido o princípio da equidade contratual, deve ele receber uma proteção compensatória. - Uma disposição legal não pode ser utilizada para eximir de responsabilidade o contratante que age com notória má-fé em detrimento da coletividade, pois a ninguém é permitido valer-se da lei ou de exceção prevista em lei para obtenção de benefício próprio quando este vier em prejuízo de outrem. - Somente a preponderância da boa-fé objetiva é capaz de materializar o equilíbrio ou justiça contratual. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 436.853/DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, julg. em 04.05.06, DJ 27.11.06, p. 273)Por tais razões, não se pode admitir como válida a aplicação de normas que prejudiquem aquele que é vulnerável e hipossuficiente dentro de uma relação jurídica-consumerista.In casu, em que pese a parte autora alegue que a vaga de estacionamento que lhe foi ofertada possui metragem inferior àquela contratada, da análise conjunta do laudo pericial produzido pela parte autora (movs. 1.15 a 1.17), do Contrato de Financiamento do Imóvel (mov. 1.10) e documentos apresentados pela requerida (movs. 32.9 a 32.11), constata-se a inexistência de divergência com relação às dimensões da vaga de garagem. Primeiramente, quanto à utilização da área permeável, inexiste Legislação ou outra norma que proíba o uso de pavimentações distintas na construção da vaga de garagem, de modo que não há ilegalidade, por si só, em haver a requerida optado por construir vaga de estacionamento com parcela de área permeável e parcela pavimentada.A inexistência de impedimento do método construtivo adotado pela requerida na construção da vaga de garagem fica comprovada ao se observar que o Projeto Arquitetônico do empreendimento foi aprovado pelo Município de Londrina e previa expressamente que parte da vaga de garagem seria permeável (gramada). Veja-se (mov. 32.10):
Com isso, também se constata a inclusão da área gramada como pertencente à área privativa de cada condômino, por estar incluída na área da vaga de garagem, o que também não constitui violação à NBR 12.721.A possibilidade de que o piso do estacionamento possuísse área permeável foi expressamente informada no Memorial Descritivo (mov. 32.9): Portanto, sem menoscabo ao entendimento do d. Magistrado a quo, a área gramada deverá ser considerada como parte da área da vaga de estacionamento disponibilizada aos condôminos. Em que pese a medida mais adequada fosse a realização de prova pericial para realização da metragem da vaga do estacionamento, considerando a área permeável, conforme requerido pela parte em Contestação, não é possível reconhecer cerceamento de defesa de ofício, considerando que, instada a se manifestar sobre a questão, a recorrente se limitou a reiterar as razões recursais. Entretanto, vê-se que possível a apreciação da metragem da vaga de estacionamento a partir de uma análise conjunta das provas coligidas para os autos. O parecer produzido unilateralmente pela parte autora, desconsiderando a área permeável, obteve as seguintes medidas da vaga de garagem do imóvel objeto da lide (mov. 1.16): Conforme se observa do Projeto Arquitetônico, a vaga da garagem foi vendida com a metragem de 2,30 metros de largura e 4,60 metros de cumprimento, sendo 0,60 correspondentes à área permeável:

Portanto, considerando que a área permeável compõe a área da vaga de estacionamento, o comprimento da vaga da parte autora seria superior ao previsto contratualmente (4,66 metros), não havendo falar em vício construtivo que enseje indenização por danos materiais e/ou morais. Nestes termos deve a r. Sentença ser reformada para julgarem-se improcedentes os pedidos autorais, e, como corolário, inverterem-se os ônus sucumbenciais, para condenar-se a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do Patrono da requerida, ora fixados em 13% (treze por cento) do valor atualizado da causa, já englobando a remuneração pelo trabalho em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11 do Código Processual Civil, devendo, entretanto, ser observada a suspensão da exigibilidade por serem os autores beneficiários da gratuidade (art. 98, § 3.º, CPC).Diante do exposto e por toda a fundamentação supra, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação da requerida, nos termos da fundamentação, com a inversão da sucumbência e a fixação de honorários recursais em desfavor da parte autora.