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Processo:

1. Relatório
Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Ré interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, em face da respeitável determinação judicial (seq. 280.1), proferida na ação de execução de título extrajudicial n. 0023257-69.2016.8.16.0035, na qual a douta Magistrada[1] indeferiu o pedido de substituição de penhora, nos seguintes termos:
2. Ainda, indefiro o pedido de substituição do bem penhorado, considerando que a parte executada deixou de se manifestar no prazo legal, quando da intimação da penhora do imóvel (mov. 138), nos termos do art. 847 do CPC.


















Em suas razões recursais, as Agravantes sustentaram que a substituição da penhora pode ser realizada a qualquer tempo e que ela deve observar o princípio da menor onerosidade da execução.

















Neste sentido, as Agravantes pugnaram pela reforma da decisão judicial para o fim de que ocorra a substituição do bem penhorado pelos veículos ou pela oferta de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) de entrada e o saldo remanescente dividido em 24 (vinte e quatro) parcelas.

















A Agravada ofereceu contrarrazões (seq. 19.1 TJ/PR), momento em que se manifestou pelo não provimento do presente recurso.

















Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentos
2.1 Aspectos Procedimentais


















De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.

















Portanto, inexistem vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, pelo que, o presente agravo de instrumento merece ser conhecido.

















Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.
2.2 Mérito Recursal


















No vertente legal (concreto), cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de substituição do bem imóvel penhorado pelos veículos ou pela quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e o saldo remanescente dividido em 24 (vinte e quatro) parcelas.

















Inicialmente, verifica-se que a Exequente propôs a ação de execução de título extrajudicial n. 0023257-69.2016.8.16.0035 em face das Executadas em razão dos aluguéis vencidos que constavam no termo de confissão de dívida.

















Na data de 21 de agosto de 2019, foi lavrado termo de penhora de bem imóvel de propriedade da Executada Dulcineia Josefa Andreto Formicoli (seq. 115.1).

















A Executada que sofreu a constrição foi intimada da penhora (seqs. 121 e 128), sendo que transcorreu in albis o prazo para manifestação, conforme certidão constante do sistema eletrônico-computacional Projudi, inserida automaticamente na data de 20 de setembro de 2019 (seq. 138).

















Todavia, na data de 24 de janeiro de 2022 (seq. 269.1), as Executadas requereram a substituição da penhora, conforme disciplina o art. 847 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), quando, então, ofereceram dois veículos automotores e o parcelamento do débito em prestações mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em substituição à penhora.

















A Exequente manifestou sua discordância ao pedido de substituição (seq. 274.1).

















A douta Magistrada (seq. 280.1), por sua vez, rejeitou o pedido de substituição da penhora, haja vista que “a parte executada deixou de se manifestar no prazo legal, quando da intimação da penhora do imóvel (mov. 138), nos termos do art. 847 do CPC”.

















Neste sentido, as Executadas interpuseram o vertente recurso de agravo de instrumento, quando, então, sustentaram que a substituição pode ser realizada a qualquer tempo e pugnaram pela substituição da penhora.

















O art. 835 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) demonstra a ordem, preferencial, dos bens a serem penhorados para satisfazer o crédito detido pela Exequente; senão, veja-se:
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV – veículos de via terrestre; V – bens imóveis; VI – bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII – navios e aeronaves; IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X – percentual do faturamento de empresa devedora; XI – pedras e metais preciosos; XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII – outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.


















Porém, é cediço que o próprio caput do art. 835 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), ao utilizar a expressão preferencialmente, aliado ao seu § 1º, autoriza o Magistrado a alterar a ordem legalmente prevista.

















Ademais, a substituição da penhora exige o atendimento dos pressupostos legais inscritos no art. 847 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis:
Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. § 1º O juiz só autorizará a substituição se o executado: I – comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis; II – descrever os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram; III – descrever os semoventes, com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram; IV – identificar os créditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e V – atribuir, em qualquer caso, valor aos bens indicados à penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos. § 2º Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. § 3º O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge, salvo se o regime for o de separação absoluta de bens. § 4º O juiz intimará o exequente para manifestar-se sobre o requerimento de substituição do bem penhorado.


















A previsão legislativa acima impõe ao Executado, que se vê interessado na substituição da penhora comprovar que o ato lhe será menos oneroso e que não trará prejuízo ao Exequente (caput), além da manifestação do credor (§ 4º).

















No vertente caso legal (concreto), verifica-se que a Exequente discordou do pedido de substituição de penhora (seq. 274.1), sob o argumento de que os bens oferecidos em substituição (dois veículos ou entrada e parcelamento mensal do restante débito, no prazo de 24 meses) não detêm a mesma liquidez do bem já penhorado.

















Ademais, constata-se que, em suas razões recursais, as Agravantes apenas sustentaram que a penhora do bem imóvel implicaria em onerosidade excessiva e que a substituição da penhora não traria prejuízos à Agravada, contudo, não demonstraram, cabalmente, as suas alegações.

















Por outro lado, não se olvida que a execução deverá ser pautada na forma menos onerosa ao executado, conforme previsão do parágrafo único do art. 805 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis:
Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.


















Todavia, tal disposição, que concretiza o princípio da menor onerosidade ao devedor, não pode ser interpretado absolutamente, e deve, sempre, ser aliado à satisfação dos interesses do credor, conforme previsto no art. 797 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), em que o legislador determinou que "realiza-se a execução no interesse do exequente".

















Acerca da temática, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já entendeu que:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO “BEM DE FAMÍLIA”, FULMINADA POR DECISÃO ANTERIOR PRECLUSA SOBRE O TEMA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELO JUIZ (CPC, ART. 505). INVIABILIDADE, NO CASO, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 847 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE MENOR ONEROSIDADE E AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO EXEQUENTE. DISCORDÂNCIA MOTIVADA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 14ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0029271-04.2021.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: Des. João Antônio de Marchi – Unân. – j. 22.06.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE VALORES ANTECIPADOS E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO PELA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA REALIZADA PELA EXECUTADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXECUTADA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. NÃO PROVIMENTO. BEM IMÓVEL COM AVERBAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE AÇÕES E INDISPONIBILIDADE, ALÉM DE REGISTRO DE PENHORA. DIFÍCIL ALIENAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO CREDOR. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. RECUSA JUSTIFICADA DO EXEQUENTE. ARTIGO 835, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL NÃO TAXATIVO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E, AO MESMO TEMPO, AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. (TJPR – 11ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0005998-59.2022.8.16.0000 – São José dos Pinhais – Rel.: Desa. Lenice Bodstein – Unân. – j. 23.05.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMOSTRAÇÃO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO CREDOR. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PERSEGUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 847 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR – 16ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0039017-90.2021.8.16.0000 – Cianorte –
Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio – Unân. – j. 04.10.2021 – Dje. 04.10.2021)


















As Agravantes sustentaram, ainda, que a penhora pode ser substituída a qualquer tempo, em observância ao princípio da menor onerosidade. Entretanto, o art. 847 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelece que a substituição da penhora deve ser requerida em até 10 (dez) dias da constrição.

















No vertente caso legal (concreto), verifica-se que as Agravantes foram intimadas sobre a lavratura do Termo de Penhora na data de 26 de agosto de 2019 (seq. 121), sendo que transcorreu in albis o prazo para manifestação, conforme certidão constante do sistema eletrônico-computacional Projudi, inserida automaticamente na data de 20 de setembro de 2019 (seq. 138).

















Sobre o tema, esse egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA DOS BENS PENHORADOS. RECURSO DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO POR DECURSO CONSIDERÁVEL DE TEMPO. PERDA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PARTICULAR. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. DÍVIDA EXIGÍVEL. NULIDADE NÃO INFRIDA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DOS BENS PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. BENS INDICADOS PELOS PRÓPRIOS EXECUTADOS. EXAURIMENTO DO PRAZO. NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 847, DO CPC, OCORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR – 13ª Câm. Cível – Agr. Inst. 0030768-53.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. José Camacho Santos – Unân. – j. 12.11.2021)


















Diante de todo o exposto, entende-se que a matéria trazida à apreciação pelo presente recurso de agravo de instrumento carece dos requisitos legais que pudessem ensejar a concessão judicial da tutela recursal, então, deduzida pelas Agravantes.

















Portanto, a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta qualquer reforma, razão pela qual, impõe-se sua integral manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, eis que compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao vertente caso legal (concreto).
3. Honorários Advocatícios Sucumbenciais
3.1 Majoração Quantitativa


















Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.

















A respeito dessa temática, o doutrinador Sandro Marcelo Kozikoski[2] leciona que:
Ao fazer menção a majoração de honorários, a norma do § 11º do art. 85 do CPC “está a disciplinar o julgamento de recurso que tem origem na decisão que já havia arbitrado honorários, ou seja, uma sentença”. [...] De acordo com a posição sugerida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enunciado 16), eventual rejeição do agravo interno também desautoriza o aumento dos honorários advocatícios.


















A colenda 15ª (Décima Quinta) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já firmou entendimento a respeito, in verbis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Não houve inovação no Código de Processo Civil de 2015 quanto à fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, não obstante a novel previsão de honorários advocatícios nos recursos, na medida em que a majoração em sede recursal pressupõe a sua fixação anterior, inexistente no caso apreciado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR – 15ª Câm. Cível – Embargos de Declaração n. 1.567.248-7/01 – Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho – j. 23.11.2016)


















Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada – com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ –, para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP – Rel.: Min. Assusete Magalhães – j. em 18/08/2016 – DJe 01/09/2016)


















Bem por isso, entende-se que não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.
4. Conclusão


















Em virtude disto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o vertente recurso de agravo de instrumento, e, assim, negar-lhe provimento, deixando-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida; e, consequentemente, manutenindo-se a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.

















De outro lado, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, ante a inaplicabilidade do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).