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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cylleneo Pessoa Pereira Junior contra a decisão de mov. 594.1 proferida nos autos de ação de improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença, demandada contra si pelo Ministério Público do Estado do Paraná, pela qual o Magistrado a quo não acolheu a sua petição apresentada ao mov. 591.1, nestes termos: “Olhando-se a inicial, as condutas dos requeridos são capituladas nos artigos 9º, e 11, da Lei de Improbidade. Ocorre que esses artigos sempre exigiram dolo para sua configuração. Apenas o artigo 10 é que se contentava com culpa. Por silogismo portanto, se a condenação do ex-Prefeito se operou, tanto que em execução, e se as imputações contra ele para que se materializassem pressupunham o dolo, a alteração da lei, mesmo que fosse ser considerada de eficácia retroativa, a ele não se estende. Rejeito assim o pedido nesse particular.” No referido petitório, o demandado argumentou que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, o ato pelo qual foi condenado não é mais considerado como improbidade administrativa, já que suprimida a modalidade culposa. Inconformado, sustenta o agravante, em síntese, que: a) com o advento da Lei n° 14.230/2021, deixou-se de punir o dolo genérico e o ato culposo no caso de improbidade administrativa; b) embora tenha sido proposta a ação pelo dolo específico, a condenação se deu pelo dono genérico, que não cabe mais punição, cabendo a extinção do feito principal, sem execução da pena. A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 25.1 - TJPR). Após intimação para manifestação quanto à definição do Tema nº 1199 do STF, o agravado reiterou o pedido de aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.230/21, com a consequente extinção da ação por inexistência do dolo específico (mov. 39.1 - TJPR). A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 42.1 –TJPR). É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Pretende o agravante a extinção da ação de improbidade administrativa, que se encontra em fase de cumprimento de sentença, haja vista as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, ao argumento de que sua condenação teria sido motivada pela existência de dolo genérico e não específico, tal qual exigência da novel legislação. Sem razão. O Tema 1199 do Supremo Tribunal Federal tratou especificamente da (ir)retroatividade das disposições da referida legislação, tendo ficado definidas as seguintes teses, quando do seu julgamento: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;” Ou seja, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6º, caput, da LINDB, o c. STF definiu pela irretroatividade da Lei 14.230/2021, não podendo esta interferir na coisa julgada. Ou seja, considerando a existência de coisa julgada material no caso concreto, é inviável a rediscussão do mérito por meio de agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença, diante da coisa julgada, sendo necessário, se for o caso, a propositura de ação rescisória, conforme dispõe o art. 966, inc. IV, do CP 3. Desta feita, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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