SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0028259-18.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguari
Data do Julgamento: Tue Mar 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FULCRO NA NOVEL LEI 14.230/2021 QUE ESTIPULA O DOLO ESPECÍFICO E NÃO GENÉRICO PARA A CONDENAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. TEMA 1.199 DO STF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 6º, CAPUT, DA LINDB. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO.