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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por P.H.J. Comércio de Joias, Óculos, Presentes e Relógios Ltda. contra a decisão de mov. 354.1 que acolheu parcialmente a impugnação ao Cumprimento de Sentença (autos nº 0039471-04.2016.8.16.0014) que move em face do Banco Bradesco S/A.O agravante maneja o presente agravo de instrumento visando a reforma da decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza 4ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina.Discorre, em linhas gerais, que a devolução das taxas/tarifas foram objeto de decisões proferidas nos autos e que houve o pedido e concedida a restituição dos valores que foram indevidamente cobrados da agravante. Aduz que é incontestável que houve o pedido de nulidade (e consequente restituição) de qualquer valor ilegal e cobrado a maior na relação jurídica havida entre as partes, bem como a agravada dispôs expressamente na sua defesa o pedido da agravanteSustenta que a devolução de tais valores também foram objeto dos quesitos apresentados por este r. juízo em despacho saneador (seq. 97.1). Defende que houve trânsito em julgado quanto ao pedido de restituição de qualquer quantia cobrada ilegalmente (frisa-se taxas e tarifas) nas contas de titularidade da agravante, que inclusive foi objeto de perícia. Assim, requer reforma da r. decisão no sentido de que tais valores (taxas/tarifas) foram objeto de discussão e decisões anteriores, conforme exaustivamente comprovado acima e pelas peças processuais e decisões reunidas em todo o processo.Deixou de formular pedido de efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal.Contrarrazões apresentada no mov. 14.1.É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Depreende-se dos autos que P.H.J. Comércio de Joias, Óculos, Presentes e Relógios Ltda. ajuizou Ação Revisional em face do Banco Bradesco S/A, tendo como objeto conta-corrente de sua titularidade. A demanda foi julgada parcialmente procedente pela sentença de mov. 165.1, nos seguintes termos:‘‘III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para o fim de DETERMINAR A EXCLUSÃO dos (a) juros remuneratórios cobrados acima da taxa de mercado e (b) dos juros capitalizados mensalmente, nos termos da fundamentação. Em consequência, CONDENO o réu à devolução simples das quantias pagas a maior, cujo quantum deverá ser apurado oportunamente em liquidação de sentença. Não havendo obrigatoriedade na utilização da taxa SELIC, os valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além de correção monetária pelo INPC, contada do desembolso da quantia lançada a maior. Ante a sucumbência mínima do autor (apenas com relação à comissão de permanência), condeno o réu no pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais e observada a mesma proporção.’’ A instituição financeira, interpôs recurso de apelação que foi parcialmente provido a fim de possibilitar a aplicação do art. 354 do CC. Trânsito em julgado em 04/10/2019.Teve início o cumprimento de sentença, a parte autora, ora agravante, indicou como devido o montante de R$ 102.972,29 (cento e dois mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos). Apresentada impugnação, a instituição financeira alegou excesso e reconheceu como devido ao impugnado o valor de R$ 6.856,41 (seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos).Diante da divergência de valores os autos foram encaminhados para perícia. Laudo pericial acostado, sendo apurado valor de R$ 59.115,74, (cinquenta e nove mil, cento e quinze reais e setenta e quatro centavos)Sobreveio decisão agravada, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o laudo pericial, colhe-se:‘‘Com relação às tarifas pretendidas pela parte autora/impugnada, observa-se que a devolução destas se afasta das decisões proferidas nos autos. Cabe, portanto, apenas a exclusão “dos (a) juros remuneratórios cobrados acima da taxa média de mercado e (b) dos juros capitalizados mensalmente”, com a respectiva devolução dos valores cobrados a maior – como feito em perícia. O laudo pericial, portanto, atendeu às decisões proferidas nos autos e deve ser homologado, ficando confirmado que houve excesso no pedido formulado pela parte impugnada/exequente – ainda que o valor indicado na impugnação seja aquém do devido. Sendo assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Tendo em vista a procedência, ainda que parcial, condeno o impugnado/exequente ao pagamento das custas deste incidente e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença apurada (pedido originário x valor devido).’’ A parte autora, ora agravante, requer reforma da decisão objurgada, no sentido de que tais valores (taxas/tarifas) foram objeto de discussão e decisões anteriores, conforme exaustivamente comprovado acima e pelas peças processuais e decisões reunidas em todo o processo.Entretanto, não lhe assiste razão.Em que pese as taxas e tarifas tenham sido objeto de quesitos quando da elaboração do laudo pericial na fase de conhecimento, na sentença e nem no acórdão foi deliberado sobre a referida matéria. Não havendo insurgência da parte autora, ora agravante, ao não recorrer da sentença, sobre matéria de seu interesse, ensejou a preclusão. Portanto, é descabida a rediscussão de critérios já estabelecidos, haja vista que os julgados transitaram em julgado.O cálculo deve obedecer ao estabelecido na sentença e acórdão, transitados em julgado, em respeito à coisa julgada, de acordo com o preconizado no art. 502 do CPC.Logo, a rediscussão quanto aos critérios definidos na decisão exequenda para apuração dos valores devidos é juridicamente impossível, na medida em que se trata de matéria preclusa.Entendimento diverso a esse ofende as disposições contidas no CPC, in verbis:“Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”.“Art. 509, § 4º. (...). Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou”.Acerca do tema: “Evidentemente, por conta da autoridade da coisa julgada que reveste a sentença de mérito, é defeso na liquidação, qualquer que seja a sua forma, discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou. A liquidação da obrigação cinge-se a apurar o valor devido a título de condenação ao demandante. Sua função é simplesmente outorgar liquidez ao título, não podendo jamais dar lugar à nova discussão da lide ou à modificação da sentença. A declaração contida na sentença de mérito transitada em julgado é imutável e não pode ser desafiada por conta da indiscutibilidade inerente à coisa julgada.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel, Novo Código de Processo Civil comentado, 2. ed., São Paulo: RT, 2016, p. 609).Em consonância é o entendimento:‘‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CÁLCULO EM VALOR SUPERIOR AO PRETENDIDO PELO CREDOR EM OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO ESTABELECIDOS EM DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO – DECISÃO MANTIDA.1. Consoante disposto no art. 509, § 4º do CPC, “Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou”.
2. Delimitados os parâmetros a serem adotados para liquidação do julgado, o cálculo efetuado em modo diverso constitui ofensa à coisa julgada.3. Recurso com hecido e desprovido.’’ (TJPR - 16ª C.Cível - 0011621-46.2018.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 04.07.2018)‘‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO RECURSAL UTILIZADO - DECISÃO RECORRIDA QUE APRESENTA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - ART. 203, §2º DO CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER CONHECIDO - AGRAVANTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM INFERIR SEU DEVER DE INDENIZAR - IMPOSSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO - ART. 509, §4º DO CPC - DANOS E DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDOS EM FASE DE CONHECIMENTO - DESPESAS COM A REFORMA DOS IMÓVEIS QUE INTEGRAM OS DANOS MATERIAIS JÁ RECONHECIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.’’ (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1719476-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - Unânime - J. 07.12.2017)Dessa feita, observa-se que o perito procedeu ao cálculo dentro dos parâmetros das decisões transitadas em julgado, explicando o método utilizado para cumprir as determinações judiciais. Mostrando-se corretas as conclusões do perito e, por consequência, a homologação dos valores apresentados. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada, eis que deu adequada solução à controvérsia posta nos autos.