SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028337-12.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lidia Matiko Maejima
Desembargadora
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Thu Nov 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO TRABALHISTA DE EMPRESA TERCEIRIZADA E, SUBSIDIARIAMENTE, DO MUNICÍPIO CONTRATANTE. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA EMPRESA REQUERIDA. INVIABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO. ART. 300 DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA REQUERIDA QUE DEMANDA ESPECIAL CAUTELA PARA SUA CONCESSÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS, POR ORA, DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.