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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo município de ARAUCÁRIA, contra a r. decisão proferida à mov. 9.1 dos autos n.º 0001364-42.2022.8.16.0025, através da qual o d. Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência apresentado pelo ente público em ação ordinária de ressarcimento, não decretando a indisponibilidade de bens da empresa requerida.Inconformada, a municipalidade requerente agravou a este Tribunal (mov. 1.1), sustentando, em síntese, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.Especificamente sobre o perigo de dano, não reconhecido na decisão singular, o agravante argumenta que a indisponibilidade dos bens é necessária “sob pena de se mostrar ineficaz e frustrar o futuro sucesso da presente demanda, com eventual dilapidação de patrimônio com o propósito de impedir ou pelo menos dificultar sobremaneira o integral ressarcimento.”.O agravo de instrumento foi recebido sem efeito suspensivo, por meio da decisão de mov. 9.1.Expedida a intimação para apresentação de contrarrazões, a empresa agravada não foi localizada (movs. 12 e 15).A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 18.1).É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.No mérito, verifica-se que, diante das especificidades do caso concreto, a irresignação recursal não comporta guarida, sendo incabível, por ora, a concessão tutela de urgência pretendida pela municipalidade agravante.Cuida-se, na espécie, de ação ordinária por meio da qual o Município de Araucária busca o ressarcimento de R$ 121.351,28 (cento e vinte e um mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos) pagos pela fazenda pública municipal em sede de execução de sentença trabalhista (mov. 1-1.º grau).Por meio do decisum executado, o d. Juízo especializado entendeu que, em se tratando de reclamatória movida por funcionário terceirizado, caberia ao ente público contratante da empresa ré a responsabilidade subsidiária pelos direitos trabalhistas dos funcionários (v. movs. 1.4 a 1.7-1.º grau).Assim, na fase executória, a municipalidade efetuou o pagamento do valor ora requerido, conforme evidenciado através dos comprovantes extraídos da ação trabalhista
n.º 0215800-47.2007.5.09.0654 (mov. 1.11-1.º grau), razão pela qual ingressou com a pretensão regressiva junto ao Juízo fazendário.De fato, a falta de pagamento por parte da devedora principal, aliada às dificuldades de comunicação processual para com a empresa agravada – não encontrada, até mesmo, para contra-arrazoar ao presente agravo de instrumento – indica a presença do requisito da probabilidade do direito invocado previsto no art. 300 do Código de Processo Civil.Contudo, como bem pontuado pelo d. Juízo a quo, esse não é o único requisito necessário à concessão da tutela de urgência, sendo imperiosa a demonstração, também, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Mais ainda, quando se trata, especificamente, da tutela de urgência de indisponibilidade dos bens, a jurisprudência tem entendido que a medida deve ser precedida de cautela na verificação do perigo de dano, haja vista se tratar de medida excepcional bastante gravosa – inclusive à observância de eventuais direitos trabalhistas de outros empregados.Analogicamente, é de se mencionar que, no ramo tributário, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 714, firmou a seguinte tese:A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.O enunciado aprovado foi fixado por ocasião do julgamento do seguinte Recurso Especial representativo de controvérsia:TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (STJ, REsp n.º 1.377.507/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 02/12/2014).Mutatis mutandis, a excepcionalidade da decretação da indisponibilidade indiscriminada de bens, aqui, também se faz presente, demandando fortes indicativos de que a empresa requerida, para além da violação ao dever de boa-fé processual, esteja praticando atos tendentes à ocultação ou dilapidação patrimonial, o que, até o presente momento, não se verificou.Ao contrário, até o presente momento, os esforços na origem têm sido concentrados, ainda, à localização do endereço atualizado para a citação na fase de conhecimento, havendo ainda outras etapas a serem percorridas antes que seja reconhecido o direito ao ressarcimento e, posteriormente, buscados os bens necessários à satisfação desse direito.Em situação bastante semelhante, este Tribunal também entendeu pelo descabimento da cautelar extrema, ora pretendida pelo agravante:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO/REGRESSIVA DE COBRANÇA DE DÍVIDA TRABALHISTA COM PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PLEITO INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE UM DOS PRECEITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS QUE VISEM FRUSTRAR EVENTUAL COBRANÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 2.ª C. Cível – n.º 0028325-95.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 22/08/2022). Assim, verifica-se que, por ora, a tutela de urgência não se mostra cabível, sendo devida a manutenção do decisum a quo.Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação supra.
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