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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por HDI Seguros S/A da decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença nos autos da ação de reparação de danos proposta por Rumo Malha Sul S/A. Afirma a agravante que na impugnação ao cumprimento de sentença informou a satisfação integral da obrigação, inexistindo saldo devedor em favor da Expresso Azul Ltda., em decorrência do pagamento espontâneo em novembro de 2017, mediante o depósito judicial de R$119.536,82. Assevera que a agravada deixou de mencionar o pagamento efetuado pela seguradora e pleiteou a integralidade da dívida, em valor inferior àquele já depositado em 2017, o que indicaria a atuação contrária à boa-fé da exequente, além da existência de saldo positivo de R$6.769,52 a ser restituído para a Seguradora, na forma do artigo 907, do Código de Processo Civil. Considera que a fundamentação relativa ao eventual descumprimento de requisitos legais do artigo 525, do Código de Processo Civil “não pode prevalecer sobre a correta aplicação da medida de justiça para o caso, uma vez que houve a quitação integral do débito, inclusive além dos valores devidos à agravada, o que, independente de qualquer situação, deveria ter sido reconhecido pelo Juiz singular, sob o risco de favorecimento indevido” da parte.Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar o prosseguimento do cumprimento de sentença sem a análise da existência do pagamento espontâneo.A atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferida em mov. 10.1.Contrarrazões apresentadas pela RUMO MALHA SUL S.A em mov. 16.1, pelo desprovimento do recurso.Vieram os autos conclusos.É o que tinha a relatar.






2. Na medida em que a decisão agravada foi prolatada em sede de cumprimento de sentença, o cabimento do recurso de agravo de instrumento encontra previsão no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/15.Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Preambularmente, o objeto do presente recurso está sendo analisado em outro agravo de instrumento sob o nº 0028212-44.2022.8.16.00000, uma vez que versa sobre a mesma decisão, de modo que o resultado de um afeta os demais, fazendo-se necessário o julgamento simultâneo.Por meio do julgamento do agravo de instrumento sob o nº 0028212-44.2022.8.16.00000, foi determinado o devido processamento das impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas ao mov. 175.1 e 181.1, por entender não ser necessária a apresentação de memória de cálculo no caso dos autos, considerando as peculiaridades.Assim sendo, apesar de reconhecida a possibilidade de exame das alegações dos agravantes no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença, não é possível a análise do mérito de tais alegações, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.No caso, considerando que no presente recurso a agravante pretende a reforma da decisão, para o fim de que sejam homologados os cálculos apresentados, com o reconhecimento de satisfação da obrigação, tem-se que tal alegação deve ser objeto de apreciação pelo Juízo de primeiro grau. Em suma, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso.