SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031954-43.2019.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Aug 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELECIONAR ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA ÁREA DA SAÚDE PARA SUBSTITUIR UPA’S – AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR SINDICATO MÉDICO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA – INSURGÊNCIA DOS SINDICATOS – OBJETO DA AÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA OS INTERESSES DA CATEGORIA – LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM RAZÃO DE INDEVIDA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA MÉDICA – SENTENÇA REFORMADA – RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO E JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO.