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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná – SIMEPAR e outros, contra os termos da sentença de mov. 115.1, que julgou extinta a Ação Civil Pública ajuizada em face do Município de Curitiba, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa. Em suas razões recursais (mov. 134.1), sustentam, em síntese, que: segundo a orientação do STF (RE 214.668 e outros), o Sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais, dispensada autorização; a jurisprudência vem se consolidando no sentido de afastar qualquer obstáculo ao efetivo acesso à justiça, nos termos das Súmulas 629 e 630 do STF; o Sindicato dos Médicos defende ser ilegal contratar organização social para que esta contrate médicos terceirizados, sendo evidente a adequação temática com o âmbito de atuação do sindicato; é legítima a defesa que os sindicatos fazem em relação a terceirização das atividades típicas de médicos; trata-se de indevida terceirização de mão-de-obra médica; esta Corte admite atuação do SIMEPAR em favor dos médicos servidores públicos, sempre que se discute ofensa à regra de concurso público por indevida subcontratação. Contrarrazões apresentadas no mov. 140.1. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no mov. 22.1 (TJ), pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. O Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná – SIMEPAR e outras entidades sindicais ingressaram em juízo inicialmente com o pedido de Tutela Antecedente de Urgência, objetivando, em suma, a suspensão dos efeitos do Edital de Chamamento Público nº 03/2019 da Secretaria Municipal de Saúde, bem como a determinação de não realização da sessão pública do dia 06.01.2020 para abertura dos envelopes de documentação e propostas, pugnando pela suspensão do edital até o julgamento final da demanda. Intimados para apresentarem o pedido principal, em atenção ao disposto no artigo 303, §1º do CPC, os autores apresentaram o aditamento da petição inicial de Ação Civil Pública, reagitando os argumentos anteriormente expostos, de ilegalidade no tocante ao prazo entre a publicação do edital e a abertura da sessão, pedindo pela procedência da ação, com a anulação do ato administrativo de Chamamento Público, ora regido pelo Edital n.º 03/2019, da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Curitiba/PR. O magistrado singular, pela decisão de mov. 115.1 extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade dos autores para o ajuizamento da Ação Civil Pública, tendo em vista que, não obstante os sindicatos tenham legitimidade para ajuizar este tipo de ação, neste caso o objeto da ação extrapola os interesses da categoria representada. Contra esta decisão os autores interpuseram o presente recurso, sustentando a sua legitimidade para o ajuizamento da Ação Civil Pública na defesa da ilegalidade da terceirização das atividades típicas de médicos. Pois bem. Em primeiro lugar, oportuno ressaltar que o SIMEPAR tem legitimidade para a representação dos médicos do serviço público, de acordo com art. 2º do seu Estatuto, in verbis: “Art. 2º O Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná mantém, em sua representação legal, os médicos dos serviços públicos municipais, estadual e federal, das três esferas de poder, os autônomos e os contratados pela iniciativa privada como empregados ou prestadores de serviços médicos.” Nada obstante, ainda figuram como apelantes a Central dos Trabalhadores do Brasil – CTB e o SISMUC – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba, que tem legitimidade, respectivamente, para representar seus afiliados. Já se encontra pacificado o entendimento de que o artigo 8° da Constituição Federal e o artigo 3° da Lei n° 8.073/1990 autorizam a substituição processual pelo sindicato para que atue na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda ou parte da categoria. As referidas normas conferem aos sindicatos legitimidade em sentido amplo, restando autorizado a substituir processualmente toda ou parte da categoria de trabalhadores, sindicalizados ou não, e até mesmo ex-empregados, uma vez que os direitos em análise decorrem de causa comum e abrangem trabalhadores na mesma condição. Destaca-se acerca da Ação Civil Pública, ora disciplinada pela Lei n.º 7.347/85, que é o instrumento processual adequado para a proteção do patrimônio público e social, sendo certo que a legitimidade ativa para a sua propositura foi estabelecida expressamente pela referida Lei, em seu artigo 5.º. “Art. 5 Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:I - o Ministério Público;II - a Defensoria Pública;III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;V - a associação que, concomitantemente: (...)” Não obstante os sindicatos não estejam incluídos no rol acima transcrito, doutrina e jurisprudência, de forma majoritária, concordam que o sindicato possui legitimidade para a propositura de ação civil pública, destacando-se entendimento do STJ neste sentido nos seguintes julgados: AgInt no REsp1.516.809/MG, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31/3/2017; AgInt no REsp1.596.082/PR, Relator Ministro Mauro Campbel lMarques, Segunda Turma, DJe 13/3/2017; REsp 1.579.536/RS, MINISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DO PARANÁ PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO ÀS VARAS DAFAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DECURITIBA Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe19/12/2016; e AgInt no REsp 1.580.676/MT, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,DJe31/8/2016. Verifica-se, contudo, que em alguns poucos casos não se admite a legitimidade dos sindicatos para o ajuizamento da ação civil pública, mais especificamente quando o objeto extrapolar os interesses da categoria representada. Resta, assim, se definir se as entidades sindicais apelantes possuem a legitimidade para o ajuizamento da Ação Civil Pública no caso concreto. Pois bem, o presente caso se trata de Ação visando a declaração de ilegalidade no Edital de Chamamento Público n.º 03/2019, que visa selecionar organização social da área da saúde para substituir a atuação municipal das Unidades de Pronto Atendimento. Ainda que se possa considerar que a garantia da lisura do procedimento de seleção é medida que repercute em todas as esferas da comunidade, não se há como afirmar que o objeto da presente ação transcende os interesses dos Sindicatos autores, que possuem legitimidade para representar médicos, servidores públicos e trabalhadores em geral. Isso porque, a população em geral e a saúde pública seriam afetadas de maneira indireta com a contratação das organizações sociais, não podendo se falar que seus interesses seriam diretamente prejudicados. Já os profissionais da área da saúde, mais especificamente os médicos, serão diretamente afetados com a terceirização das atividades típicas de sua profissão. Em consulta ao sistema jurisprudencial desta Corte se constatou a existência de inúmeras ações ajuizadas por sindicatos em favor de médicos servidores públicos, discutindo ofensa à regra do concurso público por indevida subcontratação, como no caso dos autos, em que se admitiu a legitimidade ativa. O caso trazido como fundamento pelo magistrado singular para declarar a ilegitimidade dos sindicatos para o ajuizamento da ação civil pública difere do caso concreto, eis que o sindicato procurava uma declaração de ilegalidade que atingiria somente seus substituídos, em detrimento de todo o resto da população municipal, o que evidencia o extravasamento dos interesses da categoria. No caso em tela, contudo, ao declarar a ilegalidade do Edital de Chamamento Público (fim pretendido na ação civil pública), não só os substituídos serão atingidos, mas toda a população, que teria o interesse indireto na solução da demanda. Deste modo, a extinção da ação sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa, deve ser reformada, por estar em desacordo com o ordenamento legal e processual. Feitas essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação interposto para reformar a sentença que declarou a ilegitimidade ativa dos sindicatos para o ajuizamento da ação civil pública, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para que tenha seu regular processamento e consequente julgamento de mérito.
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