SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000222-79.2014.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONSTRUÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AVARIAS CAUSADAS POR OBRAS EM IMÓVEL VIZINHO. APELO Nº 1, DOS RÉUS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO DA REVELIA. CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. PERÍCIA REALIZADA POR ESPECIALISTA NOMEADO PELO JUÍZO. EMBASAMENTO TÉCNICO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS PROVAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO.APELO Nº 2, DOS AUTORES: CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS A REALIZAR REPAROS NO IMÓVEL DO AUTOR. CONGRUÊNCIA COM AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA TÉCNICA. RAZOABILIDADE E EQUIDADE. LUCROS CESSANTES. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. MERA EXPECTATIVA DE VENDA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. A conclusão da construção no transcorrer da nunciação de obra nova cumulada com indenização por perdas e danos não acarreta a carência de ação do autor, pois, o pleito suplementar demonstra a persistência do interesse de agir na demanda. II. “O comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte (art. 214, § 1º, do CPC/1973), também ocorre nos casos em que a procuração outorgada confere poderes gerais e contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação. Precedentes.” (AgInt no REsp 1390104/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019). (TJPR - 12ª C.Cível - 0046608-06.2021.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 11.04.2022).III. O laudo técnico é elemento valorativo quando é elaborado no curso do processo com amplo contraditório, cujas conclusões são pela ocorrência de dano no imóvel do Autor. 2. Não constitui cerceamento de defesa, quando o laudo pericial passa pelo crivo do contraditório e o juiz ao sentenciar de forma tácita rechaça o novo pedido de perícia. Inteligência do princípio da instrumentalidade das formas e livre convencimento motivado. (TJPR - 17ª C.Cível - 0019611-85.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 24.05.2018).IV. O exame do caderno processual e respeitável sentença prolatada apontam a adequação da prestação jurisdicional ao preceito insculpido no art. 93, inciso IX, da Magna Carta, bem como, ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil.V. A teoria da perda de uma chance não se presta a reparar danos fantasiosos, não servindo ao acolhimento de meras expectativas, que pertencem tão somente ao campo do íntimo desejo, cuja indenização é vedada pelo ordenamento jurídico, mas sim um dano concreto (perda de probabilidade). A indenização será devida, quando constatada a privação real e séria de chances, quando detectado que, sem a conduta do réu, a vítima teria obtido o resultado desejado. (REsp n. 1.540.153/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/6/2018.).APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS