Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelações interpostas contra sentença de mov. 306.1, que, em ação de nunciação de obra nova cumulada com indenização por perdas e danos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as partes requeridas: “no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, a promover os seguintes reparos no imóvel do autor, às suas expensas, utilizando material de qualidade e mão de obra qualificada para tanto, bem como observando as soluções técnicas apresentadas na perícia: trincas e rachaduras na parede da fachada (parte inferior); trincas e rachaduras na parede da fachada (parte superior); revestimento interno da sala comprometido (pavimento térreo); rachadura em parede evidenciando esforço horizontal oriundo de movimentação gerada durante a construção do requerido; trinca na parede da sala devido ao recalque ocasionado pela construção do requerido (pavimento superior); trinca na parede do quarto devido ao recalque ocasionado pela construção do requerido; pilar da garagem com rachadura, colocando a edificação em risco de desmoronamento; tortuosidade do muro decorrente de “empurrão” oriundo da construção do requerido; rachaduras no muro; trinca na área de serviço ocasionada pela construção do requerido e diversas trincas e rachaduras no banheiro da edícula acarretado pela construção do requerido, sob pena de fixação de multa diária no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). No caso de já terem sido realizados os serviços acima listados ou então diante da inércia do requerido em promover reparos no prazo determinado (90 dias), condeno, desde já, o requerido ao ressarcimento dos valores gastos pelo requerente a esse título, documentalmente demonstrados em sede de liquidação de sentença, aos termos do artigo 249 do Código Civil, que indica: “se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível” e “em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido” – o que amolda-se à hipótese dos autos considerando que a obra corre riscos de desabar, conforme conclusão do perito –, sendo que o valor gasto . pela autora deverá ser ressarcido com correção monetária pelo INPC, a contar da data do desembolso, e acrescida de juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.” Diante da sucumbência condenou a requerente ao pagamento de 40% (quarenta por cento) e o requerido de 60% (sessenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios devidos aos patronos das partes, os quais fixou, com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), tendo em vista o grau de zelo do profissional, o tempo e a complexidade da causa. Manifestando inconformismo com a prestação jurisdicional, os apelantes Ivonete da Silva Gomes e outro requerem, em síntese (mov. 323.1): a) “a matéria carência de ação estava latente nos autos e, em face do pedido expresso da apelada visando constituir a nunciação de obra nova, como não ocorreu o julgamento do pedido de nunciação de obra nova e a abordagem pelo juízo a quo da tese de carência de ação, culminou em sentença citra petita e consectária nulidade da mesma, devendo os autos retornar ao juízo de origem para nova sentença com abordagem do tema, sob pena de sobrevir supressão de instância acerca do pedido pleiteando a nunciação de obra nova e da tese de carência de ação”; b) “os apelantes suscitaram a necessidade de os procedimentos processuais dos autos em questão obedecerem aos reclamos legais do artigo 938 do Código de Processo Civil/1973, destacando que, antes de avançar para a citação dos apelantes, era necessária a prévia realização do termo circunstanciado da obra e, além disso, foi suscitado também pelos apelantes que a certidão do oficial de justiça expressamente dava conta APENAS da INTIMAÇÃO de cada um dos apelantes, consoante estampado nas petições juntadas nos movimentos processuais 49.1 e 63.1. Porém, sobreveio decisão no movimento processual 66.1 declarando a revelia dos apelantes ao fundamento de que, o fato de constar das certidões de intimações dos apelantes a redação “de todo o teor do referido mandado”, consolidou-se, além das intimações, também as citações dos apelantes para contestar em cinco dias, e que, o comparecimento espontâneo dos apelantes no processo supriu a eventual nulidade de citação;” c) “Não se pode olvidar, além do exposto acima, que a certidão do oficial de justiça foi deveras precisa ao certificar apenas a intimação dos apelantes. Não ocorreu a citação. Neste ponto, está errada a postura assumida pelo juízo a quo de estender o teor certidão do oficial de justiça para convolar a citação, a partir de texto que apenas expressou a intimação dos apelantes, pelo fato de constar do texto “a intimação do inteiro teor”. Não pode haver dúvida em torno da concretização da citação quando a legislação estabelece prévio procedimento processual a ela;” d) “portanto, reverenciando a especialidade do rito da ação de nunciação de obra nova que imperava na ocasião, roga-se seja declarada a nulidade da citação que foi presumida pelo juízo a quo e o consectário afastamento da revelia, tendo em vista que o oficial de justiça não cumpriu o ato formal de seu mister de acordo com a legislação, determinando o retorno dos autos com a nulidade a partir da intimação dos apelantes, sob pena de violação do princípio constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, inciso LIV e LV da Constituição Federal);” e) “necessário reformar a sentença porque o juízo a quo desconsiderou provas elementares constantes dos autos e privilegiou apenas o parecer do perito, mesmo diante do trabalho, também técnico, do assistente dos apelantes, e concluiu, data venia, equivocadamente, que a obra dos apelantes não observou os aspectos técnicos necessários e causou danos ao edifício da apelada;” f) “A apelada arrolou como testemunha Sebastião de Britto que, durante sua oitiva (mov. proc. 248.5), admitiu que mantinha amizade com o falecido cônjuge desta. Além disso, declarou ser corretor de imóveis interessado e encarregado pela venda da propriedade e que os danos, supostamente causados pelas obras dos apelantes, prejudicavam seu trabalho, que o fizeram perder um cliente. Ou seja, são fatos que revelam uma relação de amizade com a apelada e o interesse de referida testemunha no resultado da demanda sub judice;” e g) “improcedência de todos os pedidos da apelada na exordial, e, por conseguinte, readequar os ônus da sucumbência com vista a condenar a apelada ao pagamento total das custas processuais e dos honorários de sucumbência já arbitrados pelo juízo a quo com majoração dos mesmos por aplicação do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil”.Por sua vez, Adriana de Andrade Aranha Perdocini, postula (mov. 324.1): a) “reformar a sentença recorrida, incluindo na lista de reparação imposta aos Apelado: serviços de demolição; destinação de entulhos e limpeza de obra, entre outros; de aluguel pelo período em que perdurar os reparos; de reforço em concreto nos reparos das janelas; de remoção / substituição e reassentamento dos pisos da área de lazer (área e banheiro); de remoção / substituição e reassentamento dos pisos do entorno do pilar da garagem; de demolição e refazimento do muro divisório dos imóveis, bem como das paredes trincadas ao entorno das janelas danificadas; de pintura em toda a extensão das paredes danificadas; de reparo ou substituição dos gessos das paredes danificadas; de reparo e refazimento da cobertura da casa e da área de lazer, da tubulação de esgoto do banheiro de piso superior, e da tubulação abaixo da cozinha, que atualmente vaza para a lavanderia; reparo das janelas que não fecham; indenização pela perda de uma ótima chance de venda do imóvel, em valor a ser arbitrado pelo Tribunal, ou à ser averiguado em oportuna liquidação; ressarcimento das custas dos honorários periciais; outros não lembrados neste instante, mas devidamente elencados nas fotografias e laudos técnicos de movimentos 1.6, 1.7, 1.8 e 1.9 ;” b) “Outrossim, na trilha do alegado no corpo destas razões, bem como no item “I” dos memoriais de mov. 280.1, que eventualmente se reconheça cerceamento de defesa / produção de provas ante o indeferimento da necessária complementação pericial, a qual fora limitada, consoante reconheceu o próprio douto perito em seu depoimento”.Foram apresentadas contrarrazões nos mov. 332.1 e mov. 333.1.É o relatório.
II. Os presentes apelos merecem ser conhecidos, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade constantes dos artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil de 2015. III. Do apelo nº 1, interposto pelos réus. Cuida-se a hipótese de ação de ação de nunciação de obra nova cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada pela autora, ora recorrida, em face dos réus, ora apelantes, em razão de estragos causados no imóvel em decorrência de construção realizada no terreno vizinho.Preliminarmente, quanto à alegada nulidade por carência de ação, não assiste razão ao recurso.Os apelantes aduzem que a ação estaria incorreta na medida em que proposta quando a obra já estava concluída e, assim, inadequada ao disposto no art. 936 do Código de Processo Civil de 1973.Ocorre que da peça inicial denota-se que a recorrida buscou um acordo extrajudicial com os recorrentes (mov. 1.11), celebrado em 31.01.2013, quase um ano antes do manejo da ação originária em 13.01.2014, em que constam Rubens da Silva Gomes e Ivonete da Silva Gomes como proprietários “da construção” e “obra de engenharia”, determinando tal transação uma série de providências para reparar os danos já causados e evitar futuros no imóvel de Adriana de Andrade Aranha Perdoncini.Na petição inicial a recorrida informa que em razão das obrigações constantes no acordo extrajudicial não terem sido cumpridas por parte dos recorrentes, ingressou com a ação de nunciação de obra cumulada com indenização.Neste ponto, cumpre destacar que embora não seja possível, por evidente, embargar a obra já concluída, o fato de o pleito incluir a indenização pelos danos causados faz com que persista o interesse do autor e torne possível, portanto, a viabilidade da prestação jurisdicional buscada.Ademais, como adiante será abordado, a perícia técnica realizada pelo especialista nomeado pelo Juízo apontou a ocorrência de danos materiais específicos no imóvel da apelada, causados pela edificação realizada no imóvel dos apelantes. Assim, a conclusão da construção no transcorrer da nunciação de obra nova cumulada com indenização por perdas e danos não acarreta a carência de ação do autor, pois, o pleito suplementar demonstra a persistência do interesse de agir na demanda. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes da Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR ARTICULADA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS TENDENTE AO NÃO CONHECIMENTO DE NOVA TESE ABORDADA PELA PARTE ADVERSA. PARTE APELANTE TRAZ MATÉRIA NOVA REFERENTE A ‘CULPA CONCORRENTE’, NÃO DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E NEM MENCIONADA NA SENTENÇA.NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA O PRINCÍPIO PREVALECE SOBRE A AMPLAIURA NOVIT CURIA DEFESA. NA INSTÂNCIA REVISORA, OCORRE O INVERSO. ACATADA A INOVAÇÃO RECURSAL, E O NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRAS EM IMÓVEL LINDEIRO. DANOS AO IMÓVEL DOS AUTORES EM RAZÃO DA OBRA REALIZADA NO IMÓVEL VIZINHO. VIGORA NO ÂMBITO DO DIREITO DE VIZINHANÇA O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.311 DO CCB. NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA O NEXO DE CAUSALIDADE É FORMADO PELA CONDUTA, CUMULADA COM A PREVISÃO LEGAL DE RESPONSABILIZAÇÃO SEM CULPA OU PELA ATIVIDADE DE RISCO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. LAUDO PERICIAL ESTABELECE O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS OCORRIDOS NO IMÓVEL DANIFICADO (ANOMALIAS FORAM IDENTIFICADAS NA VISTORIA DO IMÓVEL PERICIADO) E O FATO QUE DEU CAUSA (ATERRAMENTO E VIBRAÇÕES NO SOLO PARA A EXECUÇÃO DAS FUNDAÇÕES E ACOMODAÇÕES DA OBRA VIZINHA). PERÍCIA CONCLUSIVA. DANO EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO QUANTO AO ACOLHIMENTO DO ‘ULTRA PETITA’ DANO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIANTE DA NATUREZA DA AÇÃO (QUE REQUER QUE A OBRA VIZINHA NÃO ESTEJA AINDA CONCLUÍDA), OS DANOS PODEM SE PROTELAR APÓS O AJUIZAMENTO DO DEMANDA. NÃO POSSIBILIDADE DE IMEDIATA QUANTIFICAÇÃO CERTA DO DANO MATERIAL QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE ACATAR O VALOR APURADO EM PERÍCIA OFICIAL NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ‘ULTRA PETITA’. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ADMITIDOS E ARBITRADOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 11º DO CPC/15. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ESTES AUTOS DE APELAÇÃO VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS CÍVEL Nº 0002849-42.2013.8.16.0074,DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORBÉLIA, EM QUE FIGURAM COMO APELANTES GELCY TEBALDI ZANARDI E VALDIR ZANARDIE COMO APELADOS DAVID LUBE FILHO E ALESSANDRA GUARIENTI LUBE (TJPR - 18ª C.Cível - 0002849-42.2013.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE ANTUNES - J. 03.10.2018). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E QUE, AO DISTRIBUIR O ÔNUS DA PROVA, IMPUTOU À PARTE RÉ O ÔNUS DE PROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A REALIZAÇÃO DA OBRA E OS SUPOSTOS PREJUÍZOS AO IMÓVEL DO AUTOR. RECURSO DA PARTE RÉ. 1.RESPONSABILIDADE PELA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CONHECIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE A PARTE RÉ, ORA RECORRENTE, JÁ EFETUOU A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PERANTE O JUÍZO SINGULAR. 2. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DESPROPOSITADA. INDEPENDENTEMENTE DE A OBRA JÁ TER SIDO CONCLUÍDA, PERSISTE O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR NO QUE TANGE AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. 3.DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. Agravo de Instrumento nº 1.539.285-9 - fl. 2INEXISTÊNCIA DE MAIORES DIFICULDADES PARA AS PARTES SE DESINCUMBIREM DO ÔNUS PREVISTO NA REGRA GERAL, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA. PREVALÊNCIA DO REGRA GERAL PREVISTA NOS INC. I E II, DO CAPUT, DO ART. 373, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1539285-9 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - Unânime - J. 08.02.2017). (grifo nosso). APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU (APELAÇÃO 1): PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - OBRA QUE APESAR DE ESTAR EM FASE DE ACABAMENTO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUSOU DANOS AO PATRIMÔNIO DA AUTORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EXISTÊNCIA DE PEDIDO CONCRETO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO (CC, ARTS. 186 E 927) - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA QUE CONFIRMOU O LEVANTAMENTO DO EMBARGO DA OBRA - CAUÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA ATÉ O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO FORMA DE GARANTIA DE INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) DECORRENTES DA PARALISAÇÃO DA OBRA - PRETENSÃO NÃO FORMULADA POR MEIO DE RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA (APELAÇÃO 2): PRETENSÃO DE APURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA LÍQUIDA AMPARADA EM LAUDO PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1454499-7 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - Unânime - J. 13.07.2016). (grifo nosso). No tocante à nulidade por error in judicando no reconhecimento da revelia dos recorrentes, novamente a preliminar não comporta acolhimento.Ao decidir sobre a questão a Magistrada a quo assim fundamentou (mov. 66.1): Em manifestação de seq. 46.1, a Requerente alega a revelia dos Requeridos face a ausência da apresentação de contestação. De fato, assiste razão a Requerente, vez que as certidões de seqs. 20.1 e 21.1 demonstram que os Requeridos foram intimados “de todo o teor do referido mandado”. Assim, com respaldo no princípio da instrumentalidade das formas e na intolerância ao excesso de formalismo que prevalece na jurisprudência, entende-se que os Requeridos foram intimados do teor da decisão interlocutória (seq. 10.1), bem como citados para contestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revelia. Além disso, mesmo que acatados os argumentos apresentados pelos Requeridos em manifestação de seq. 63.1, dispõe o art. 239, § 1, do Novo Código de Processo Civil, que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. De tal modo, o prazo para apresentar a contestação começou a partir a juntada dos instrumentos de procuração (seqs. 31.4 e 31.5), ante o comparecimento espontâneo nos autos. Posto isto, defiro o pedido de seq. 46.1 e decreto a revelia dos Requeridos, aplicando seus respectivos efeitos e, ante o comparecimento espontâneo, os réus recebem o processo no estado em que se encontram, devendo ser intimados dos atos subsequentes, pois, possuem procuradores habilitados. De fato, os recorrentes foram intimados pessoalmente nos mov. 20.1 e mov. 21.1 conforme certidões de mov. 22 e mov. 23, e deixaram de apresentar contestação no prazo legal conforme certidão mov. 42, mesmo tendo juntado procuração de seu advogado constituído nos autos (mov. 25.1 e mov. 25.2).Observe-se que a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a medida liminar não guarda relação alguma com a revelia decreta, vez que se operou em razão da ausência de contestação no prazo legal.Cumpre asseverar que mesmo antes da insurgência contra à decisão interlocutória proferida no início da ação, os apelantes compareceram espontaneamente nos autos com defensor habilitado, fato que corrobora o acerto na decretação da revelia pela aplicação dos princípios da razoabilidade e boa-fé objetiva, ex vi do art. 214, § 1º, do CPC de 1973.Da doutrina, aponto os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: 1. Validade do Processo. A citação é indispensável para a validade do processo e representa uma condição para concessão da tutela jurisdicional, ressalvadas as hipóteses em que o processo é extinto sem afetação negativa da esfera jurídica do demandado (indeferimento da petição inicial e improcedência liminar). Não se trata de requisito de existência do processo. O processo existe sem a citação: apenas não é válido, acaso desenvolva-se em prejuízo do réu sem a sua participação.2. Inexistência. A inexistência de citação só pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do demandado. Comparece espontaneamente ao processo aquele que nele toma parte independentemente de citação. Nesse caso, o prazo para contestação ou para os embargos à execução começa a ser contado a partir do primeiro dia útil subsequente à apresentação da parte em juízo (arts. 224, § 3.º, e 239, § 1.º, CPC). Já se decidiu que se considera comparecimento espontâneo a juntada de procuração pelo advogado do demandado nos autos do processo (STJ, 4.ª Turma, REsp 173.299/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 29.06.2000, DJ 25.09.2000, p. 104). A inexistência de citação pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo (STJ, 2.ª Turma, REsp 152.023/RS, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 16.03.2000, DJ 02.05.2000, p. 131). Em primeiro grau, deve ser alegada em contestação (art. 337, I, CPC). Pode ser alegada, ainda, em grau de recurso, mediante impugnação (art. 525, § 1.º, I, CPC) ou em ação rescisória (art. 966, V, CPC).3. Invalidade. A citação será inválida se, realizada em desacordo com as prescrições legais (art. 280, CPC), não cumprir com a sua finalidade e causar prejuízo à parte. A invalidade da citação tem de ser alegada em contestação (art. 337, I, CPC). Pode ser alegada, por exemplo, em grau de recurso, mediante impugnação (art. 525, § 1.º, I, CPC) ou em ação rescisória (art. 966, V, CPC).4. Rejeição. Rejeitada a alegação de inexistência ou nulidade no início da fase de conhecimento do procedimento comum, o réu será considerado revel (art. 239, § 2.º, I, CPC). Vale dizer: a contestação deve ser considerada ineficaz, porque intempestiva. No procedimento que visa à execução, o feito terá seguimento, desconsiderando-se a defesa eventualmente oferecida. (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editorial:Revista dos Tribunais LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 PARTE GERAL. LIVRO IV. DOS ATOS PROCESSUAIS TÍTULO II. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS CAPÍTULO II. DA CITAÇÃO ART. 238. https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/v4/document/149303167_C.II_TIT.II_L.IV_PT.GR/anchor/a-A.238). Da jurisprudência, colaciono os precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, APLICOU A DICÇÃO DO §1º DO ART. 239 DO CPC E, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, RECONHECEU A REVELIA DO AGRAVANTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU CONFIGURADO. PATRONO QUE DETÉM PROCURAÇÃO GERAL, COM DADOS ESPECÍFICOS DO PROCESSO. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO, VISANDO A PRÁTICA DE ATO EFETIVO DE DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, INCLUSIVE QUANTO AO RECONHECIMENTO DA REVELIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. “O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, supre o ato citatório apenas quando vise à prática de ato efetivo de defesa.” (AgInt no AREsp 1133419/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 30/06/2021)2. “O comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte (art. 214, § 1º, do CPC/1973), também ocorre nos casos em que a procuração outorgada confere poderes gerais e contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação. Precedentes.” (AgInt no REsp 1390104/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019). (TJPR - 12ª C.Cível - 0046608-06.2021.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 11.04.2022). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. CARÁTER DE URGÊNCIA. VERIFICADO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA CONTESTAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REQUERIDO QUE SUPRE A NECESSIDADE DA CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DO ART. 239, § 1º, DO CPC. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. GARANTIA DE DEBATE POSTERIOR DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E DA PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0048194-78.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 25.03.2022). (grifo nosso). Na mesma linha, o posicionamento assente nesta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADAS EM CONJUNTO NA MESMA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVELIA DEVIDAMENTE DECRETADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS É TERMO INICIAL PARA PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, QUE FOI APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. JUÍZO QUE ENTENDEU CORRETAMENTE PELA POSSIBILIDADE DE PROLATAR SENTENÇA SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESTE FEITO OU EM AUTOS APARTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE FOI COMPROVADA QUITAÇÃO DAS PARCELAS. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS APONTAM PAGAMENTO PARCIAL, QUE NÃO AFASTA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. ALEGAÇÃO DE QUE JUÍZO NÃO ESPECIFICOU PROVAS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PRÓPRIA RECORRENTE SE MANIFESTOU PELA DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005731-63.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 30.11.2021). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Decisão que decretou revelia sem análise do pleito de designação de nova audiência. (1) Porção da decisão referente à designação de nova audiência conciliatória que não se encaixa no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Não conhecimento do recurso nesse ponto. (2) Decretação de revelia. Ausência de previsão no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Todavia, possibilidade de conhecimento do agravo nessa porção conforme tese da taxatividade mitigada, admitida pelo STJ (REsp nº 1.704.520/MT). (3) Comparecimento espontâneo aos autos. Ato suficiente para que corra o prazo para contestação. Precedentes. Decisão agravada mantida. (4) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0063562-30.2021.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 02.03.2022). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE consignação em pagamento – confissão de dívida relativa à entrega de vacas vivas – consignação dos valores correpondentes a vacas vivas – SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA – condenação ao pagamento de débito remanescente com respaldo em cálculo do contador judicial. 1.AGRaVO RETIDO da parte ré – INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73, REITERAção do agravo em sede de contrarrazões – alegação de que a contestação é tempestiva – pedido de afastamento dos efeitos da revelia – não acolhimento – comparecimento espontâneo do requerido nos autos que supriu a ausência de citação. início do prazo para contestar em 14.12.09 – contestação que foi, intempestivamente, oferecida em 19.10.10. agravo retido que não merece provimento. agravo retido da parte ré conhecido e desPROVIDO 2. RECURSO DA PARTE autora2.1 alegação de que por ser o réu revel e ter ACEITO O ÍNDICE UTILIZADO NAS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS CONSIGNADAS, NÃO PODERIA SE INSURGIR COM RELAÇÃO À TERCEIRA PARCELA QUE FOI DEPOSITADA NOS MESMOS PARÂMETROS – não acolhimento – REVELIA QUE NÃO IMPORTA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS – caracterização de revelia que não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas ao autos para formar o seu convencimento – decretação da revelia com a imposição da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial que não impede que o réu exerça o direito de produção de provas visando desconstituir o fato constituvo do direito do autor, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória – PRECEDENTES DO STJ – realização de cálculo por contador judicial – Juízo que pode ampliar os meios de elucidação da verdade substancial, tendo não só o direito como o dever de converter o julgamento em diligência sempre que assim entender necessário, com o fim de elucidar a lide que lhe é imposta – sentença mantida.2.2. pleito de reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de débito remanescente – alegação de que o contador judicial utilizou o índice relativo a “bois vivos” e não “vacas vivas”, como contratualmente ajustado entre as partes – não acolhimento – cálculo realizado pelo contador do juízo que se utilizou do ínidce de mercado relativo a “vacas vivas”, conforme estabelecido pela Secretaria de Estado da Agricultura e do abastecimento para a data do vencimento da prestação – correto o cálculo do contador judicial que apurou diferença entre o valor consignado em juízo pelo autor e o montante realmente devido – mantida a sentença no que tange à condenação do autor ao pagamento de débito remanescente.2.3. honorários advocatícios recursais. aplicação do art.85, parágrafo 11,do CPC.apelação CÍVEL conhecidA e desPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0009333-47.2009.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 09.12.2019). (grifo nosso). No mérito, novamente o recurso não procede.Os apelantes alegam que a sentença atacada se baseou excessivamente na perícia técnica para considerar a procedência parcial da ação e com isso determinar as obras de reparo no imóvel de propriedade da apelada.Ora, ocorre que para o deslinde do litígio a perícia técnica tornou-se primordial para a constatação de que os danos causados na residência da autora, ora recorrida, foram efetivamente provocados pela construção da edificação no terreno dos réus, ora apelantes.Além de fotografias, depoimentos e testemunhos colhidos, apontando a ocorrência dos fatos como descritos na inicial, somente o parecer do técnico com conhecimento especializado e específico para tanto, pôde comprovar e aferir a ocorrência dos estragos alegados pelo autor da ação.Neste sentido, o perito nomeado pelo Juízo apontou de forma conclusiva (mov. 156.10): A partir das informações e análises obtidas durante a vistoria, foi possível concluir que a construção do Requerido acarretou nos diversos danos apresentados no item 4.2.2 (p. 10). Basicamente, o aterro realizado para construir a edificação do Requerido ocasionou uma ligeira movimentação de terra, resultando em recalques diferenciais e esforços horizontais na edificação da Requerente. Ademais, pode se afirmar que não houve negligência grave por parte da responsável técnica da edificação do Requerido. Todavia, devido ao caráter delicado em realizar um aterro - tendo ao lado, uma edificação vizinha, a responsável técnica deveria ter tomada algumas precauções adicionais, como realizar o muro de arrimo a uma distância de, pelo menos, 5 cm (cinco centímetros) da edificação da Requerente. Com isso, haveria uma folga para eventuais movimentações de terra, decorrentes da nova carga, ali depositada. Porém, uma vez que a edificação do Requerido foi construída “praticamente grudada” na residência da Requerente, tal prerrogativa propiciou a ocorrência dos danos verificados nessa edificação. Por fim, estima-se que tal movimentação de terra já se encontra estabilizada atualmente, cabendo, portanto, proceder com os reparos que serão indicados a seguir. Impende destacar que além do conhecimento técnico do especialista, como anteriormente citado, capacitado para averiguar a hipótese de ocorrência de danos causados pela construção vizinha, as diversas fotografias juntadas ao laudo são explicativas ao demonstrar os danos causados na residência da recorrida, sobretudo, pelo fato de terem as edificações ficado em contato na divisa entre os terrenos (mov. 156.1 – fls. 04/06).Deste modo, ainda que o assistente dos recorrentes tenha afirmado de maneira diversa, buscando desqualificar a qualidade dos materiais utilizados na construção da casa periciada e, que por conseguinte, sustentando que as avarias teriam sido causadas por tal motivo e por falta de manutenção, não houve comprovação de tais alegações.Ao prestar esclarecimentos o perito judicial afirmou (mov. 174.1): Muito embora o Sr. Assistente Técnico tenha realizado um primoroso parecer acerca do Laudo Pericial, com afirmações alicerçadas em diversas literaturas técnicas, o presente Perito vem lhe informar que, apesar de considerar muito interessante a argumentação do Sr. Assistente, essas não lhe pareceram procedentes para o caso em tela. Ocorre que durante a sua exposição, o Sr. Assistente não mencionou os outros aspectos constatados durante a vistoria, tais como a ocorrência de recalque diferencial evidenciada por fissura típica na parede da fachada, mostradas nas figuras 4 e 5 (p. 05); e nas paredes dos fundos, apresentadas nas figuras 6 e 7 (p. 08) do Laudo. Isso sem contar a rachadura na parede da sala, que indica claramente esforço horizontal, oriundo de movimentação gerada durante a construção do Requerido (ver figura 12, p. 13). Então, Excelência, por esses e outros fatos constatados durante a vistoria, obteve-se as conclusões do Laudo, as quais estão aqui reiteradas. É inegável que as alegações que o Sr. Assistente realizou em seu Parecer possui embasamento técnico, contudo falham por se tratar de uma análise isolada dos fatos. Além disso, o laudo realizado pelo assistente constitui prova unilateral que, portanto, possui força mitigada. Por sua vez, a perícia judicial, por ter sido produzida sobre o crivo do contraditório e ampla defesa, denota maior segurança jurídica e, assim, constitui elemento de convicção hígido a sustentar a conclusão do julgado. Em situações análogas, uma vez mais destaco o posicionamento da Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. (1) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. RÉUS QUE REALIZARAM OBRAS IRREGULARES EM SEU IMÓVEL PREJUDICANDO DE MANEIRA EXPRESSIVA A CONSTRUÇÃO EXISTENTE NO IMÓVEL DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE É BASTANTE CLARO E SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. ANTIGUIDADE DO IMÓVEL DO AUTOR QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA CULPA CONCORRENTE. AUTOR QUE NÃO CONCORREU PARA A PERDA DE SUA RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL INTEGRAL DOS RÉUS CONFIGURADA. (2) LIQUIDAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA JÁ REALIZADA QUE SE LIMITOU A AVERIGUAR A OCORRÊNCIA DE DANOS, SEM QUANTIFICAR O VALOR DO PREJUÍZO. (3) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA ALTERADO A CAUSA DE PEDIR AO LONGO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE, DESDE A PETIÇÃO INICIAL, JÁ ALEGOU TER TEMOR POR SUA SEGURANÇA E A DE SUA FAMÍLIA EM VIRTUDE DA DETERIORAÇÃO EVIDENTE DE SUA RESIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. (4) PEDIDO DO RÉU DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE FOI VENCEDOR EM TODOS OS SEUS PEDIDOS. SENTENÇA QUE INCORRETAMENTE ENTENDEU PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERIAM TER SIDO INTEGRALMENTE IMPUTADOS AOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA PARA PIOR. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA TAL QUAL FEITA PELO JUIZ DE DIREITO. (5) SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. ART. 85 § 11º DO CPC.A simples característica de fragilidade da coisa não gera culpa concorrente do proprietário por sua perda quando tal fato só veio a acontecer por ato de terceiro e não restou demonstrada a má conservação da coisa pelo proprietário. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004617-23.2015.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 16.03.2021). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL (1) – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM DANO MORAL E MATERIAL – INSURGÊNCIA – PERÍCIA COM VÍCIOS E OBSCURIDADE – INUTILIDADE COMO PROVA – PERÍCIA CONCLUSIVA E CLARA AO ESCLARECER OS DANOS CAUSADOS E RECONHECER A MÁ UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DE ENGENHARIA CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE NOVA PERÍCIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – DANO MORAL - ADEQUAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VERBA HONORÁRIA – MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Autos nº 0019611-85.2014.8.16.0014 2 1. O laudo técnico é elemento valorativo quando é elaborado no curso do processo com amplo contraditório, cujas conclusões são pela ocorrência de dano no imóvel do Autor. 2. Não constitui cerceamento de defesa, quando o laudo pericial passa pelo crivo do contraditório e o juiz ao sentenciar de forma tácita rechaça o novo pedido de perícia. Inteligência do princípio da instrumentalidade das formas e livre convencimento motivado. 3. A determinação ao pagamento de aluguéis busca respaldar o Autor quanto aos danos materiais, diante da inabitabilidade gerada em sua residência sob responsabilidade da parte demandada, inexistindo qualquer relação com os danos morais sofridos. 4. Danos morais restam configurados e devem ser fixados de forma razoável e proporcional ao dano sofrido, razão pela qual são minorados. 5. O valor arbitrado à título de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) bem observa o grau de zelo profissional, a natureza e Autos nº 0019611-85.2014.8.16.0014 3 importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exibido para o serviço, eis que a demanda tramita desde o ano de 2014. RECURSO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (2) – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM DANO MORAL E MATERIAL – ADSTRIÇÃO AO VALOR PERICIAL TRAZIDO EM INICIAL – INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO À TÍTULO DE DANO MATERIAL – SENTENÇA CITRA PETITA – INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE TODOS OS VALORES DECORRENTES DO DANO – CORREÇÃO EM SEDE RECURSAL – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – ART. 1.013, § 3º, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Verificada a ocorrência de sentença citra petita, impõe-se sua correção em sede recursal, a teor do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Autos nº 0019611-85.2014.8.16.0014 4 Civil. Acolhimento do pedido de condenação a “todas as despesas de materiais e mão de obra necessários à reparação do dano na residência do Autor, bem como o valor gasto com o laudo técnico de engenharia”. 2. Considerando o teor da presente decisão, a parte Requerida decaiu em parte ínfima dos pedidos (nunciação da obra nova), devendo ser aplicada a norma inscrita no parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. Alteração da sentença devida, com o fim de imputar exclusivamente a demandada o valor fixado em sentença à título de honorários sucumbenciais (sucumbência mínima). RECURSO (2) CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0019611-85.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 24.05.2018). (grifo nosso). Ainda, no que se refere a testemunha Sebastião de Britto, ao contrário do sustentado no apelo tal elemento de prova não produziu efeito algum na sentença, vez que foi afastada a pretensão de indenização por lucro cessante pretendida pela autora, numa suposta perda de oportunidade pela venda do imóvel.O fato de o corretor da imobiliária admitir ter relação de amizade com o falecido marido da autora, ora recorrida, não desconstituiria, por si só, o testemunho, pois, como sabido, em tais situações, é comum a contratação de profissional conhecido e muitas vezes próximo da família, para a venda do imóvel.Com efeito, resta evidenciada a total improcedência dos pleitos recursais. IV. Do apelo nº 2, interposto pela autora. Inicialmente, no que se refere ao alegado cerceamento de defesa, devido ao indeferimento de complementação pericial, não assiste razão ao apelo.Ora, a perícia técnica realizada pelo especialista nomeado pelo Juízo analisou exaustivamente as circunstâncias e elementos que comprovaram a ocorrência dos danos causados na residência da recorrente em razão da construção no imóvel vizinho realizado pelos recorridos.Além disso o estudo, de certa maneira complementado pela oitiva do Engenheiro Civil Giovanny Antonio Ramos (mov. 248.2), elucidou a extensão dos estragos e necessidade de reparo para evitar o maior deterioramento do imóvel da recorrente.Ainda, embora o perito tenha afirmado que algumas avaliações demandariam estudo mais aprofundado, não significa que a perícia realizada não foi suficiente para embasar o acervo probatório no sentido do direito buscado pela autora da ação. Assim, o exame do caderno processual e respeitável sentença prolatada apontam a adequação da prestação jurisdicional ao preceito insculpido no art. 93, inciso IX, da Magna Carta, bem como, ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil.Sobre o tema, destaco os recentes posicionamentos desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. (1) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE. MAGISTRADO QUE EXPÔS OS FUNDAMENTOS EM QUE BASEOU SEU JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. (2) PRETENSÃO DE DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE, COM O ARROLAMENTO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO SOBRE O INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DA AFFECTIO SOCIETATIS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DA SÓCIA DISSIDENTE, COM DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (3) IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE DESPEJO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA CONDIZENTE COM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. (4) SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. (5) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS N. 0001521-70.2010.8.16.0078 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS N. 0000960-12.2011.8.16.0078 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001521-70.2010.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 19.11.2021). (grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À PRETENSÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DOS LEGITIMADOS ATIVOS, DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO DE CORRETA INTEGRAÇÃO DEVIDA, NA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS LITIGANTES – (1) – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO DECISUM SOBRE FATOS E FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO – IMPROCEDÊNCIA – EXPRESSA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ANTE O INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO DADO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – JULGADO QUE MANIFESTOU-SE SUFICIENTEMENTE PARA A RESOLUÇÃO DO CONFLITO, À LUZ DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – SATISFAÇÃO DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO – PRECEDENTES STJ E STF – PRETENSÃO INDEVIDA REITERADA, APÓS ADVERTÊNCIA SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA DECORRENTE DO MANEJO INFUNDADO E PROTELATÓRIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COM BASE NO ART. 1.026, §2° – CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO – RATIFICADA ADMOESTAÇÃO A RESPEITO DA CONDUTA CENSURADA – POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA SANÇÃO, SEGUNDO OS ARTS. 79 A 81 E 1.026, §3°, DO CPC – (2) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO – IMPERTINÊNCIA – MANIFESTAÇÃO INTEGRAL DOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS QUE NÃO CONDICIONA A VALIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ELEMENTO DESNECESSÁRIO AO JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE CABIMENTO DA PRETENSÃO EM SEDE DE DECLARATÓRIOS – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – DECISÃO RECORRIDA INALTERADA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0037344-96.2020.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 04.10.2021). (grifo nosso). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO de indenização por danos materiais e morais. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. APELO Da ré. ALEGAÇÃO DE ERROS DE PREMISSAS ADOTADAS PELO JUÍZO QUANTO AO ÔNUS PROBATÓRIO E ANÁLISE DAS PROVAS PERICIAIS E DOCUMENTAIS. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUADA VALORAÇÃO DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO PELO JUIZ (ART. 371, DO NCPC). AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO E DEMONSTROU A RECUSA INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E QUE A INVIABILIDADE DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA DECORREU DA INAPTIDÃO DOS EQUIPAMENTOS FORNECIDOS EM COMODATO (IDADE, MATERIAL E CLASSE) SEGUNDO AS NORMAS VIGENTES, desde o início da avença. PRETENDIDA AFERIÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS NA FASE LIQUIDATÓRIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. CÁLCULO QUE DEVE OCORRER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA DE OFÍCIO. FLUÊNCIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43, DO STJ). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES NA FASE LIQUIDATÓRIA DE SENTENÇA E PARA ALTERAR, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, A QUAL TERÁ FLUÊNCIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. apelo do AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE CONDENOU a RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, CUJO PROVEITO ECONÔMICO PERFAZ MONTA EXTRAORDINARIAMENTE SUPERIOR AO QUE SERIA CONCEDIDO POR ESTA CORTE EM CASO DE PROVIMENTO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 86, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIRECIONADOS À RÉ EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0026004-65.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 15.09.2021). (grifo nosso). No mérito, novamente o recurso não procede.O apelo ataca as providências de reparo no imóvel determinadas na sentença, por entender que deveriam ser mais amplas.Todavia, conforme anteriormente abordado, o laudo pericial realizado (mov. 156.1), as complementações (mov. 174.1) e oitiva do perito em audiência de instrução (mov. 248.2) formaram um robusto conjunto probatório no sentido de demonstrar a ocorrência dos danos no imóvel da apelante, sua extensão e os reparos necessários.Com fundamento neste estudo a respeitável sentença determinou especificamente a condenação dos apelados a promover os seguintes reparos no imóvel: trincas e rachaduras na parede da fachada (parte inferior); trincas e rachaduras na parede da fachada (parte superior); revestimento interno da sala comprometido (pavimento térreo); rachadura em parede evidenciando esforço horizontal oriundo de movimentação gerada durante a construção do requerido; trinca na parede da sala devido ao recalque ocasionado pela construção do requerido (pavimento superior); trinca na parede do quarto devido ao recalque ocasionado pela construção do requerido; pilar da garagem com rachadura, colocando a edificação em risco de desmoronamento; tortuosidade do muro decorrente de “empurrão” oriundo da construção do requerido; rachaduras no muro; trinca na área de serviço ocasionada pela construção do requerido e diversas trincas e rachaduras no banheiro da edícula acarretado pela construção do requerido.A decisão impôs ainda o prazo de 90 (noventa) dias para a realização dos reparos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).Note-se que a imposição de pagamento de aluguel para o período de reforma se mostra desarrazoado, pois, embora os reparos sejam vários e em diferentes pontos da casa, não significa que ela ficará inabitável em razão disso.Deste modo, constata-se que a parte dispositiva do julgado está em perfeita consonância com o laudo pericial realizado pelo engenheiro especialista, denotando a proporcionalidade e equidade na condenação imposta aos recorridos.Com relação a destinação de entulhos e limpeza da obra com certeza tais serviços estão incluídos no reparo determinado pelo Juízo de origem, pois, pelo senso comum, qualquer reforma realizada em um imóvel pronto e habitado, presume que seja entregue com a devida limpeza e remoção de destroços.Aliás, neste ponto, se a recorrente possui efetivamente tal preocupação poderá realizar as reformas necessárias, se já não as realizou, pois a sentença foi clara ao ressalvar (mov. 306.1 – fls. 07/08): No caso de já terem sido realizados os serviços acima listados ou então diante da inércia do requerido em promover reparos no prazo determinado (90 dias), condeno, desde já, o requerido ao ressarcimento dos valores gastos pelo requerente a esse título, documentalmente demonstrados em sede de liquidação de sentença, aos termos do artigo 249 do Código Civil, que indica: “se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível” e “em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido” – o que amolda-se à hipótese dos autos considerando que a obra corre riscos de desabar, conforme conclusão do perito –, sendo que o valor gasto pela autora deverá ser ressarcido com correção monetária pelo INPC, a contar da data do desembolso, e acrescida de juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. No tocante aos lucros cessantes em razão de uma posta perda oportunidade de venda do imóvel, novamente o apelo não comporta acolhimento.Isto porque conforme destacou o decisum atacado, em que pese a recorrente tenha afirmado que possuía a possibilidade de alienar seu imóvel, não significa que iria lucrar com essa venda e tão pouco que não possa lucrar ainda mais se futuramente, após os reparos realizados, vier a vender a casa que continuou utilizando.Destarte, o que restou caracterizado na frustação da venda, embasada somente no testemunho do corretor de imóveis, foi a mera expectativa, insuficiente a configurar a hipótese de perda de uma chance.Ademais, como supracitado, a recorrente poderia ter realizado os reparos e depois buscar o ressarcimento, se somente fosse esse o impeditivo para não perder um “bom negócio” na suposta venda da casa.O art. 402 do Código Civil em sua redação prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Sobre o assunto, colaciono os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo: I. O dever de indenizar como medida de repristinação. Danos emergentes e lucros cessantes. O inadimplemento da obrigação tem como consequência o dever de indenizar pela prática de um ato ilícito (absoluto ou relativo). Esta indenização tem como escopo simplesmente recompor a parte lesada. O direito nunca enriquece alguém, mas reestabelece a situação violada. Por este motivo, as perdas e danos abrangem unicamente o prejuízo efetivo, bem como o estimado. O prejuízo imediato experimentado pelo lesado gera o dano emergente. Nesta parcela são calculados os valores de recomposição, assim como todos os danos reflexos. Ex.: A perda de um automóvel na colisão não gera apenas o dever de ressarcimento in natura do veículo, ou de seu valor pelo responsável, mas também das despesas geradas com o aluguel de outro carro, ou das despesas de locomoção durante o período em que ficou sem outro veículo. Suponha-se que o lesado era um taxista. A perda do veículo, além de constituir um dano emergente, representa a cessação de sua fonte de rendimento, pois sem o bem móvel não poderá prover o seu sustento. Logo, deverá receber os danos emergentes e os lucros cessantes pela paralisação em sua atividade de trabalho. Cf. também comentário ao art. 411.II. Perdas e danos na fase pré-contratual. As perdas e danos podem ser apuradas mesmo antes de o negócio jurídico ser celebrado, em decorrência de evento ocorrido em sua fase pré-negocial. Muitas vezes, as tratativas iniciais são desfeitas e o negócio jurídico não chega a ser aperfeiçoado. Mesmo assim, não resta dúvida de que foi caracterizada uma relação jurídica prévia, e a lesão causada poderá gerar dever de indenizar. Como esclarece Antonio Chaves, “trata-se, na verdade, do prejuízo ressarcível sofrido pelo que recebeu a oferta, e que confiava no aperfeiçoamento do contrato, isto é, no conceito de Ignazio Moschella, as despesas feitas e as obrigações assumidas em consideração e na confiança do ajuste” (Responsabilidade Pré-Contratual, p. 216). Como se percebe, as perdas e danos na fase pré-contratual revelam um forte apelo à boa-fé, pois tutela-se a confiança depositada na contratação, que gerou os esforços e exigiu energia da parte na contratação.III. Perda de uma chance ( perte d’une chance ). Além do dano emergente (direto ou indireto) e do lucro cessante, é possível pedir indenização pela perda de uma chance. A jurisprudência brasileira inicia um período ainda lento, mas progressivo, de reconhecimento dos danos potenciais gerados pela mutilação da chance de obtenção de uma vantagem por parte do lesado. O que se indeniza não é propriamente a situação apontada pelo prejudicado, mas a mutilação da possibilidade de obter a vantagem. É o caso clássico citado na jurisprudência francesa quanto ao erro cometido pelo advogado ao perder o prazo de recurso (“chances d’eviter une condamnation judiciaire, définitivement perdues par la faute d’un avocat” – cf. Patrice Jourdain, Les Principes de la Responsabilité Civile, p. 130). No caso, indeniza-se pelo dano provocado pela impossibilidade de reversão do julgado, mas não o prejuízo material propriamente discutido no processo. Sobre o tema, na jurisprudência: STJ, 3ª T., REsp 1383437/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 27.08.2013. Quanto à perda de uma chance em razão de erro médico, assim se decidiu: “1. O STJ vem enfrentando diversas hipóteses de responsabilidade civil pela perda de uma chance em sua versão tradicional, na qual o agente frustra à vítima uma oportunidade de ganho. Nessas situações, há certeza quanto ao causador do dano e incerteza quanto à respectiva extensão, o que torna aplicável o critério de ponderação característico da referida teoria para a fixação do montante da indenização a ser fixada. Precedentes. […] 2. Nas hipóteses em que se discute erro médico, a incerteza não está no dano experimentado, notadamente nas situações em que a vítima vem a óbito. A incerteza está na participação do médico nesse resultado, à medida que, em princípio, o dano é causado por força da doença, e não pela falha de tratamento. 3. Conquanto seja viva a controvérsia, sobretudo no direito francês, acerca da aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance nas situações de erro médico, é forçoso reconhecer sua aplicabilidade. Basta, nesse sentido, notar que a chance, em si, pode ser considerado um bem autônomo, cuja violação pode dar lugar à indenização de seu equivalente econômico, a exemplo do que se defende no direito americano. Prescinde-se, assim, da difícil sustentação da teoria da causalidade proporcional. 4. Admitida a indenização pela chance perdida, o valor do bem deve ser calculado em uma proporção sobre o prejuízo final experimentado pela vítima. A chance, contudo, jamais pode alcançar o valor do bem perdido. É necessária uma redução proporcional” (STJ, REsp 1254141/PR, 3ª T., rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.02.2013). (Código Civil Comentado - Ed. 2022 Autor:José Miguel Garcia Medina , Fábio Caldas de Araújo Editorial:Revista dos Tribunais Código Civil comentado Parte Especial. LIVRO I. DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO IV. DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Capítulo III. DAS PERDAS E DANOS Art. 402. Página RL-1.62 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/148837240/v5/page/RL-1.62). Da jurisprudência, destaco os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÕES EM BOLSA DE VALORES. VENDA PROMOVIDA SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE. DANO CONSISTENTE NA IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DAS AÇÕES COM MELHOR VALOR, EM MOMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA OPORTUNIDADE. 1. "A perda de uma chance é técnica decisória, criada pela jurisprudência francesa, para superar as insuficiências da responsabilidade civil diante das lesões a interesses aleatórios. Essa técnica trabalha com o deslocamento da reparação: a responsabilidade retira sua mira da vantagem aleatória e, naturalmente, intangível, e elege a chance como objeto a ser reparado" (CARNAÚBA, Daniel Amaral. A responsabilidade civil pela perda de uma chance: a técnica na jurisprudência francesa. In: Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 922, ago, 2012). 2. Na configuração da responsabilidade pela perda de uma chance não se vislumbrará o dano efetivo mencionado, sequer se responsabilizará o agente causador por um dano emergente, ou por eventuais lucros cessantes, mas por algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa, que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. 3. No lugar de reparar aquilo que teria sido (providência impossível), a reparação de chances se volta ao passado, buscando a reposição do que foi. É nesse momento pretérito que se verifica se a vítima possuía uma chance. É essa chance, portanto, que lhe será devolvida sob a forma de reparação. 4. A teoria da perda de uma chance não se presta a reparar danos fantasiosos, não servindo ao acolhimento de meras expectativas, que pertencem tão somente ao campo do íntimo desejo, cuja indenização é vedada pelo ordenamento jurídico, mas sim um dano concreto (perda de probabilidade). A indenização será devida, quando constatada a privação real e séria de chances, quando detectado que, sem a conduta do réu, a vítima teria obtido o resultado desejado. 5. No caso concreto, houve venda de ações sem a autorização do titular, configurando o ato ilícito. O dano suportado consistiu exatamente na perda da chance de obter uma vantagem, qual seja a venda daquelas ações por melhor valor. Presente, também, o nexo de causalidade entre o ato ilícito (venda antecipada não autorizada) e o dano (perda da chance de venda valorizada), já que a venda pelo titular das ações, em momento futuro, por melhor preço, não pode ocorrer justamente porque os papéis já não estavam disponíveis para serem colocados em negociação. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.540.153/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/6/2018.). (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A revaloração jurídica dos fatos e das provas muito bem delineados no decisum recorrido, como ocorre na hipótese, é admitida no âmbito do recurso especial e possui condão de afastar a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 1.1. Na hipótese, da análise do que consta do acórdão e da sentença, não se vislumbra a prática de ato ilícito por parte do Sindicato, porquanto restou incontroverso que sua conduta limitou-se a indicar advogado para defesa dos interesses do autor em juízo, cujo ato não pode ser equiparado a ato ilícito capaz de ensejar na responsabilidade civil. Inexistentes, no caso, os requisitos do artigo 186 do Código Civil. 1.2. A teoria da perda de uma chance incide em situações de responsabilidade contratual e extracontratual, desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória, como na hipótese. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.145.118/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 25/10/2017.). (grifo nosso). Na mesma esteira, o posicionamento adotado neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA QUE NÃO AFETARIA O DESLINDE DA CAUSA.- O juiz é o destinatário final da prova para que, com base nela, fundamente as razões de seu convencimento, portanto, entendendo ele que a demanda está suficientemente instruída, impõe-se que profira o julgamento de mérito, dispensando a produção de provas desnecessárias, sem que isso importe em cerceamento do direito de defesa da parte.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GRAVAME INDEVIDAMENTE REGISTRADO NOS DOCUMENTOS DO VEÍCULO DO AUTOR. FRUSTRAÇÃO DE TRÊS OPORTUNIDADES DE VENDA DO BEM. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. VENDA DO VEÍCULO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO SITUAÇÃO FUTURA MELHOR OU MAIS VANTAJOSA. AUTOR QUE PERMANECEU USANDO E FRUINDO DO BEM.- Não basta que a parte tenha sido frustrada na realização de algum ato qualquer para que haja direito à indenização pela perda de uma chance, é mister que o ato obstado seja qualificado pela expectativa real de lhe gerar alguma vantagem, o que não se vislumbra na hipótese de venda de veículo automotor que continuou sendo usado pelo proprietário.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- A indenização assentada no dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, sendo que é certo que dependerá do aspecto ditado pelo nexo causal e amplitude do prejuízo, esclarecendo-se a gravidade da culpa da instituição financeira e dos demais elementos presentes no processo.- No presente caso, se impõe a majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual atende à dupla finalidade da verba, ou seja, pune a parte ré e repara o dano sofrido pelo autor.4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL DAS PARTES. AUTOR QUE DEDUZIU TRÊS PEDIDOS INICIAIS E SAGROU-SE VENCEDOR EM DOIS DELES. REDISTRIBUIÇÃO DA CONDENAÇÃO ENTRE OS LITIGANTES NOS PERCENTUAIS DE 33% DEVIDOS PELO AUTOR E 67% PELAS REQUERIDAS. MANTIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS HAJA VISTA O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.- “A distribuição dos ônus de sucumbência deve observar a quantidade de pedidos formulados e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pretensão. Precedentes. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.” (STJ, AgInt no AREsp 1645246/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020).- Parcialmente provido o recurso, não há que se falar em majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, a qual tem lugar nas hipóteses de “não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente” (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017).Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002246-84.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.11.2020). (grifo nosso). Apelação Cível. Ação de rescisão contratual com indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços para fabricação de trailer para venda de alimentos. Sentença de parcial procedência. Pedido de repetição do valor em dobro. Não conhecimento. Inovação recursal. Alegação de dano indenizável a título de perda de uma chance. Não acolhimento. Pedido de majoração dos danos morais. Impossibilidade. Valor arbitrado que se mostra adequado às peculiaridades da causa. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.1. Pretensão do apelante de repetição em dobro do valor pago antecipadamente, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que constitui inovação recursal, pelo que não comporta conhecimento.2. “A teoria da perda de uma chance incide em situações de responsabilidade contratual e extracontratual, desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória, como na hipótese” (AgInt nos EDcl no REsp 1145118/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017).3. O ‘quantum’ arbitrado a título de danos morais deve atender ao princípio da razoabilidade, proporcionando a satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem causar, todavia, o enriquecimento sem causa do lesado. 4. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida desprovido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0000073-14.2018.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 22.04.2020) (grifo nosso). apelaçÃO. “ação de INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS”. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. PESSOA JURÍDICA QUE PRECISA COMPROVAR DANO A SUA HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. COMPROVAÇÃO EFETIVA DA CHANCE PERDIDA NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001390-79.2017.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.03.2020). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MÉRITO: DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CDC – APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – DESNECESSIDADE DE PROVA DA CONFUSÃO PATRIMONIAL/DESVIO DE FINALIDADE, PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL (TEORIA MAIOR) - ESTADO DE INSOLVÊNCIA QUE PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO PELO CONSUMIDOR E QUE ESTÁ CARACTERIZADO PELA DECISÃO DE FALÊNCIA – ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES (ART. 28, § 5º, DO CDC) – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL E MATERIAL – INEXISTÊNCIA DE DUPLA PENALIDADE – NATUREZAS DISTINTAS – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA - PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO – SITUAÇÃO QUE NÃO SE TRATA DE MERO INADIMPLEMENTO/DISSABOR – VALOR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, DO CPC).1. Segundo doutrina e jurisprudência abalizadas, existem duas teorias fundamentais acerca da desconsideração da personalidade jurídica: a) a Teoria maior ou subjetiva, que exige a configuração do abuso da personalidade jurídica + o prejuízo ao credor, que foi adotada pelo art. 50 do CC//2002, e, b) a Teoria menor ou objetiva, que exige um único elemento, qual seja o prejuízo ao credor, adotada pelo art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. (Tartuce, Flávio. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves - 5. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: Método, 2016, p. 556).2. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (art. 28, §5º, do CPC), situação verificada no caso.3. Não há dupla penalidade em condenar a parte Requerida ao pagamento de dano moral e à restituição dos valores pagos pelo descumprimento contratual, porquanto o segundo prejuízo é de ordem material e mera consequência do descumprimento contratual. Ademais, a peculiaridade do caso revela que houve abalo excepcional à personalidade, e não mero inadimplemento contratual, passível de gerar indenização por dano moral.4. Diante da inexistência de parâmetros objetivos, a fixação do valor indenizatório está proporcional ao dano praticado, à lesão sofrida, atende a finalidade pedagógica da medida, sem importar em enriquecimento indevido da parte lesada, observadas as peculiaridades concretas. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005334-04.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 16.03.2020) Destarte, voto no sentido de conhecer os recursos e negar-lhes provimento, mantendo indene a respeitável sentença também por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando a sucumbência recíproca em grau recursal, deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11º, do CPC, permanecendo inalterada a fixação da sucumbência. ConclusãoV. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento a ambos os recursos de apelação.
|