Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Correição Parcial (mov. 1.1–2ºgrau Projudi) interposto em face da decisão (mov. 153.1 – Autos de Ação Penal nº 0061410-35.2019.8.16.0014), que indeferiu o pedido de remessa dos autos para a instância de revisão ministerial, uma vez que não proposto o acordo de não persecução penal, conforme disposto no art. 28 da Lei 13.964/2019.
A corrigente alega que foi ouvida, em delegacia de polícia, antes da vigência da Lei 13.964/2019, logo, os autos devem ser encaminhados para órgão Superior do Ministério Público do Estado do Paraná para que seja oferecido o acordo de não persecução penal.
Liminarmente requereu a suspensão da audiência de instrução e julgamento designada para a data de 20 de setembro de 2022.
O pedido liminar foi indeferido (mov. 31.1–2ºgrau Projudi).
Remetidos os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, esta por meio do i. Procurador de Justiça Mauricio Kalache manifestou-se pelo conhecimento da Correição Parcial e pela sua improcedência (mov. 36.1 – Autos 2º Grau Projudi).
Nestes termos, vieram os autos conclusos.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Em juízo de admissibilidade contata-se a presença dos pressupostos necessários ao conhecimento da ação.
Trata-se de correição parcial apresentada em face de decisão proferida em sede da ação penal nº 0061410-35.2019.8.16.0014, que considerou indeferiu o pedido de remessa dos autos para o órgão Superior do Ministério Público do Estado do Paraná para que seja oferecido o acordo de não persecução penal.
A defesa se insurge pretendendo que seja aplicado o disposto no art. 28-A, §14 do Código de Processo Penal, uma vez que a corrigente foi ouvida em delegacia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019.
O artigo 28-A do Código de Processo penal dispõe que:
“Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
O Ministério Público deixou de oferecer o acordo de persecução penal diante da ausência de confissão da ré em delegacia de polícia.
Verifica-se que a ré foi ouvida em delegacia de polícia em data de 29 de agosto de 2017, oportunidade em que se reservou ao direito de ficar calada, afirmando que apenas se pronunciaria em juízo.
Ora, para que o Ministério Público ofereça o acordo de não persecução penal se faz necessário e obrigatório que o investigado confesse de formal e circunstancialmente o crime.
Seria possível afirmar que a corrigente não confessou em virtude da ausência da existência do referido acordo na época em que foi ouvida em delegacia de polícia, e para tanto seria preciso que restasse demonstrado o seu interesse em confessar o crime, para que se preencha o critério objetivo para o oferecimento de tal benefício.
Diante de uma atenta leitura da peça inicial da Correção Parcial infere-se que em momento algum o patrono da corrigente afirmou que a mesma tem interesse em confessar a prática delitiva, limitando-se a requer que os autos sejam encaminhados para o órgão Superior do Ministério Público do Estado do Paraná, para que seja oferecido o acordo de não persecução penal sem o preenchimento do requisito objetivo.
A confissão trata-se de uma formalidade expressamente prevista na redação do artigo28-A do CPP, bem como a sua ausência obsta a possibilidade da propositura do acordo de não persecução penal, não cabendo a remessa dos autos para a Procuradoria-Geral de Justiça.
Nesse sentido:
“CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 28-A, § 14º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL É UM DIREITO SUBJETIVO DO CORRIGENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 28-A DO CPP NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. DESNECESSIDADE DE REMESSA AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E REJEITADA”. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0050485-85.2020.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 03.12.2020)
“CORREIÇÃO PARCIAL – DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PLEITO DADEFESA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃOPERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – RECURSOSCRIMINAIS QUE NÃO DEPENDEM DE PREPARO – PEDIDO NÃOCONHECIDO NESSA PARTE. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO EPEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM À DOUTAPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA DECISÃO – AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES LEGAIS EXIGIDAS PARA LEGITIMAR O OFERECIMENTO DE PROPOSTA (CPP, ART. 28-A) – CORRIGENTE QUE NÃO REALIZOU – CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIAL DA PRÁTICA DO DELITO OPORTUNIDADE PARA CONFISSÃO DURANTE O INQUÉRITOPOLICIAL – ATO QUE DEVE SER PRATICADO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – NÃO NECESSIDADE DE REMESSADOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE RECUSA DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA, MAS SIM AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FORMAIS – INEXISTÊNCIA DE ERRO OU ABUSO QUE IMPORTE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA EM PARTE EFÓRMULAS LEGAIS. REJEITADA NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0039681-58.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J.03.08.2020)”
Não houve inversão tumultuária de atos e fórmulas legais pela não remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público. Isso porque não houve efetiva recusa do representante do Ministério Público a oferecer acordo de não persecução penal, o que ocorreu foi o não preenchimento dos requisitos para o acordo.
Portanto, a r. decisão que não acolheu o pedido da d. Defesa de oferecimento de proposta de não persecução penal não caracteriza erro de procedimento ou abuso, nem provoca inversão tumultuária nos atos e fórmulas legais.
Diante de tais colocações, voto pelo conhecimento e rejeição da correição parcial.