SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028423-80.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Tue Nov 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULAS 43 E 54 STJ). TEMA 1.128/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.