Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Edson Wasem e Valdir Port, sob o nº 0028423-80.2022.8.16.0000, em face da decisão interlocutória (mov. 526.1), proferida pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon, que assim decidiu: “(...).1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná e outro em face de EDSON WASEM e VALDIR PORT. A decisão de ev. 499.1 homologou o cálculo de ev. 467.1 e determinou a intimação do exequente para que se manifestasse acerca da impugnação de ev. 437.1.(...).Ao ev. 512.1 os executados impugnaram o cálculo de ev. 467.1, já homologado.(...).a) Da impugnação ao laudo pericial O executado Valdir Port, ao ev. 437.1 apresentou impugnação ao laudo pericial de ev. 416.1. Contudo, entendo que as alegações da parte não merecem prosperar. Isso porque, tenho que a avaliação realizada pela avaliadora judicial está em perfeita consonância com as disposições firmadas no art. 870 do CPC, uma vez que as questões atinentes à avaliação foram satisfatoriamente atendidas. No mais, verifico a ausência de fundamentos mínimos para impugnar o laudo da avaliadora judicial, a qual, no exercício de suas atribuições goza de fé pública e possui confiança deste juízo. Nesse ponto, essencial ressaltar que o executado não apresentou quaisquer insurgências quanto ao critério de avaliação utilizado pela avaliadora, que se encontram muito bem descritos no laudo. Pelo contrário, a parte limitou-se a apresentar laudo pericial particular, sem efetuar qualquer questionamento objetivo apto a invalidar a avaliação judicial. Dessa maneira, considerando que o art. 873, inciso I, do CPC, somente faculta ao juízo a viabilidade de se realizar uma nova avaliação, competindo unicamente ao juiz decidir acerca de sua aplicação, INDEFIRO a impugnação suscitada. b) Da impugnação ao cálculo de ev. 467.1 A princípio, importante mencionar, ainda que se trate de matéria de ordem pública, que a parte executada foi devidamente intimada acerca do cálculo de ev. 467.1, deixando de manifestar qualquer insurgência, de forma que somente após a sua homologação é que os executados comparecem ao feito apresentando impugnação e reabrindo a discussão quanto aos valores devidos. Pois bem. A decisão de ev. 459.1 determinou a intimação das partes para se manifestarem quanto ao prosseguimento do feito com base nos valores indicados ao ev. 370, tendo em vista que, ainda que o termo inicial dos juros e da correção monetária seja objeto de análise nos recursos interpostos pelas partes, as constrições realizadas superariam o valor incontroverso. Ao ev. 467 houve a concordância do Ministério Público quanto ao seguimento do feito com base nos valores indicados pela parte executada, mas com a necessidade de atualização dos valores, novamente abriu-se a discussão quanto ao termo inicial dos juros e da correção monetária. Atualmente a discussão é objeto do Recurso Especial de autos n.º 1.942.196 - PR, sendo prolatado acórdão que reconheceu a afetação do processo ao rito dos recursos repetitivos delimitando como tese controvertida: “Definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, isto é, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso - nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ -, ou de outro marco processual". Houve determinação ainda da suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. Dessa forma, entendo ser necessário, para que se dê o regular seguimento do feito, que seja delimitado qual seria o valor incontroverso nos presentes autos. Assim, antes de dar prosseguimento ao feito, com a análise dos demais pedidos referentes à realização de atos de constrição, determino a remessa dos autos ao contador judicial para que efetue a atualização dos débitos seguindo dois parâmetros distintos, sendo eles: I) A correção monetária a partir da publicação do acórdão que diminuiu o valor da multa civil com relação ao agravante (20/02/2018, ev. 269.8), e juros a partir do trânsito em julgado da sentença (29/06/2018, ev. 269.9) - parâmetro fixado no Agravo de Instrumento de autos n.º 0052388-92.2019.8.16.0000 (ev. 82.1); II) A correção monetária e juros moratórios a partir da data do evento danoso - conforme entendimento fixado pelo STJ, com fulcro nas súmulas 43 e 54 do STJ. Determino ainda à serventia para que certifique as penhoras já efetivadas nos autos.(...)”. Irresignados, Edson Wasem e Valdir Port interpuseram Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), alegando em síntese: A) necessidade de nova avaliação, visto o valor estar em desacordo com o real valor de marcado; B) existem duas avaliações com valores diferentes, devendo, portanto, ser realizada nova avaliação; C) cálculos realizados em premissas equivocadas; D) não obstante os cálculos tenham sido homologados sem a manifestação dos agravantes, nada impede que os mesmos sejam revistos no que tange a atualização monetária e juros, visto que se tratam de matérias de ordem pública, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; E) impossibilidade do magistrado ordenar ao contador que proceda a atualização com base nos parâmetros das Súmulas 43 e 54 do STJ (mov. 526.1), visto a tese ter sido superada pelo AI n. 0052388-92.2019.8.16.0000; F) reformada decisão para acolher a impugnação à avaliação pericial, admitindo-se a realização de nova avaliação, nos termos do artigo 873, incisos I e III do Código de Processo Civil, bem como a impugnação aos cálculos, afastando os parâmetros fixados pelas Súmulas 43 e 54 do STJ.
Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, busca reforma da decisão agravada, dando-lhe efeito ativo, até o final do julgamento do presente recurso. A liminar foi indeferida (mov. 25.1). O agravado, na contraminuta, manifestou no sentido do não provimento do recurso e consequentemente manutenção da decisão (mov. 29.1). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 34.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Os agravantes sustentam em suas razões recursais a necessidade de nova avaliação em substituição a de mov. 416.1, visto o valor estar em desacordo com o real valor de mercado, e a impossibilidade de se ordenar ao contador que procedesse a atualização com base nos parâmetros das Súmulas 43 e 54 do STJ, visto a tese ter sido superada pelo Agravo de Instrumento n° 0052388-92.2019.8.16.0000. Quanto a primeira insurgência (nova avaliação), entende-se ausência de razão aos recorrentes. O artigo 873 do CPC estabelece as hipóteses de possibilidade de nova avaliação: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. A argumentação da impugnação dos agravantes (mov. 437.1), são genéricas, visto os recorrentes apresentarem laudo unilateral e comparar com o laudo judicial, apenas impugnando o laudo judicial.
Desta forma, a impugnação ao laudo pericial não deve ser acolhida, visto ser genérica, ausente de fundamentação. Nesta seara cita-se julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO GUERREADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL APRESENTADO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. QUESTÕES QUE JÁ RESTARAM DEVIDAMENTE DECIDIDAS PELO MAGISTRADO A QUO E POR ESTE RELATOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. VERIFICA-SE QUE A AGRAVANTE SE LIMITOU A APRESENTAR IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, NÃO BASTANDO, PARA TANTO, A MERA AFIRMAÇÃO DE EXCESSO/INEXATIDÃO DOS CÁLCULOS. PLEITO GENÉRICO QUE NÃO DEMONSTRA EQUÍVOCO NO CÁLCULO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0006734-14.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 01.10.2021). Assim, o argumento dos agravantes quanto à necessidade da realização de novo laudo de avaliação é carente de justificativa técnica, contendo tão somente divergências quanto ao valor dos imóveis. No que tange a tese de afastamento o contido nas Súmulas 43 e 54 do STJ, também não merece acolhimento. A questão na realidade está submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.128/STJ), inexistindo superação desta matéria no agravo de instrumento n. 0052388-92.2019.8.16.0000. Tema 1.128/STJ: Definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, isto é, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso – nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ – ou de outro marco processual. Destarte, inexistindo término do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, com efeito vinculante e eficácia erga omnes (CPC, artigos 927, inciso III, 985, incisos I e II, e 1.040, inciso III), sobre a definição do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Tema 1.128), necessário o prosseguimento dos atos expropriatórios, conforme decisão singular. “(...).Dessa forma, entendo ser necessário, para que se dê o regular seguimento do feito, que seja delimitado qual seria o valor incontroverso nos presentes autos. Assim, antes de dar prosseguimento ao feito, com a análise dos demais pedidos referentes à realização de atos de constrição, determino a remessa dos autos ao contador judicial para que efetue a atualização dos débitos seguindo dois parâmetros distintos, sendo eles: I) A correção monetária a partir da publicação do acórdão que diminuiu o valor da multa civil com relação ao agravante (20/02/2018, ev. 269.8), e juros a partir do trânsito em julgado da sentença (29/06/2018, ev. 269.9) - parâmetro fixado no Agravo de Instrumento de autos n.º 0052388-92.2019.8.16.0000 (ev. 82.1); II) A correção monetária e juros moratórios a partir da data do evento danoso - conforme entendimento fixado pelo STJ, com fulcro nas súmulas 43 e 54 do STJ.(...)”.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão como lançada.
|