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Processo:

I – RELATÓRIO
Por brevidade, adota-se o relatório constante na sentença de mov. 230.1:
“O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em desfavor de ALISON THIAGO DA SILVA LIMA e WILLIAN SOUZA DOS SANTOS, atribuindo-lhes a prática, in tese, do delito capitulado no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, em razão do seguinte evento:‘No dia 23 de setembro de 2016, por volta das 16h00min, no endereço localizado na Avenida Brasil, n.º 4120, neste município e Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR, no estabelecimento comercial “Mercado Bom Preço”, os denunciados WILLIAN SOUZA DOS SANTOS e ALISON THIAGO DA SILVA LIMA, agindo livres e conscientes da ilicitude de suas condutas, imbuídos pelo ânimo de assenhoreamento de coisa alheia móvel, com adesão subjetiva de vontades, um aderindo à conduta delituosa do outro, mediante concurso de pessoas, subtraíram para si, 01 (uma) garrafa de bebida alcoólica Vodka, da marca Askov, no valor de R$12,98 (doze reais e noventa e oito centavos), 02 (dois) pacotes de biscoito Wafer, avaliados em R$2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos) cada, 01 (um) pacote de macarrão instantâneo, marca Dallas, no valor de R$ 1,19 (um real e dezenove centavos), 01 (um) pacote de salgadinho de trigo, marca Amendupã, no valor de R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos), 01 (um) pacote de granulado colorido, marca Dori, avaliado em R$ 1,95 (um real e noventa e cinco centavos) e 01 (um) pacote de queijo parmesão Crioulo, marca Latco, no valor de R$2,99 (dois reais e noventa e nove centavos), pertencentes à vítima Lucas de Oliveira Bessegato, totalizando o prejuízo de R$ 26,39 (vinte e seis reais e trinta e nove centavos), conforme auto de exibição e apreensão de fls. 24/25 e auto de avaliação de fls. 43.O denunciado Alisson efetuava a subtração dos objetos, enquanto o denunciado Willian acompanhava-o e buscava ocultá-lo, dando-lhe cobertura.’
A denúncia foi recebida no dia 20 de outubro de 2016 (mov. 66.1).Os Réus foram citados pessoalmente (mov. 74.1) e, por meio de seus Defensores, apresentaram resposta à acusação (mov. 79.1 e 83.1).Inexistindo elementos que pudessem ensejar na absolvição sumária dos réus, foi dado prosseguimento ao feito, com a designação de audiência de instrução (mov. 85.1).No decorrer da instrução, ouviu-se a vítima, bem como 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa do réu Alison. Ao final, procedeu-se ao interrogatório dos Réus (mov. 214.1).Os antecedentes criminais dos acusados foram atualizados (mov. 215.1, 216.1).O Ministério Público, em alegações finais, por entender comprovadas a materialidade, a autoria e os demais elementos do fato típico, postulou a condenação dos acusados, nos termos da denúncia (mov. 220.1).As Defesas dos acusados, preliminarmente, requereram a absolvição do acusado, ante a atipicidade material, com aplicação do princípio da insignificância nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso e condenação, postularam pela fixação da pena em seu mínimo legal, bem como pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Por fim, requereram seja concedido o direito de recorrer em liberdade (mov. 226.1 e 228.1).”
Sobreveio a sentença que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia a fim de CONDENAR os acusados nas penas do artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV, do Código Penal, fixando a reprimenda para Willian Souza dos Santos em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 45 (quarenta e cinco) dias-multa e para Alison Thiago da Silva Lima em 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, sendo que cada dia multa corresponde a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente na época do fato, para ambos os réus.A defesa técnica de Alison Thiago da Silva Lima interpôs recurso de apelação (mov. 239.1), apresentando desde logo as razões recursais alegando, em síntese, que: a) a conduta é atípica do ponto de vista material pois verifica-se que os requisitos para aplicação do princípio da insignificância encontram-se presentes. Alega que a vítima não sofreu prejuízo, que os bens subtraídos foram avaliados em R$ 26,39 (vinte e seis reais e trinta e nove centavos) e não foi empregado violência; b) as provas apresentadas são muito vagas, não sendo suficiente para a condenação do acusado, devendo prevalecer o in dubio pro reo com a absolvição do acusado; c) em caso de condenação, é necessário aplicar atenuante da confissão e a pena base deve ser aplicada no mínimo legal.Willian Souza dos Santos foi intimado pessoalmente e interpôs recurso de apelação (mov. 253.1), recebido pela decisão de mov. 258.1. As razões recursais foram então apresentadas pela defesa técnica (mov. 267.1), onde alega que: a) a materialidade e a autoria ficaram comprovadas, contudo, a vítima não sofreu lesão no seu patrimônio e o valor das mercadorias é baixo, devendo ser aplicado o princípio da insignificância, com o afastamento da tipicidade da conduta; b) caso mantida a condenação, sustenta que a reprimenda deve ser modificada, para ser fixada no seu grau mínimo com alteração do regime inicial para o aberto. As contrarrazões foram apresentadas pelo Órgão Ministerial de primeiro grau (mov. 282.1), o qual pugnou pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.Em seguida, remetidos os autos a esta Corte, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento dos recursos, com alteração na dosimetria da pena, para afastar a negativação dos vetores “circunstâncias e consequências do crime” na primeira fase da dosimetria da pena (mov. 14.1-TJ).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

II - VOTO
Em análise aos pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, conheço do recurso do réu Willian Souza dos Santos e conheço parcialmente do recurso do réu Alison Thiago da Silva Lima. Deixo de conhecer do recurso citado no ponto que pretende o reconhecimento da atenuante decorrente da confissão, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença expressamente reconheceu sua incidência na segunda fase da dosimetria da pena. No mais, conheço dos recursos.
Da pretensão de absolvição por ausência de prova no recurso do réu Alison Thiago da Silva Lima
O apelante Alison alega que as provas apresentadas são muito vagas, não sendo suficiente para a condenação do acusado, devendo prevalecer o in dubio pro reo. Registro que a tese recursal é rasa, não apontando razões concretas para que fosse afastada a condenação. De toda forma, ante o pedido de absolvição, apesar da genérica alegação de ausência de provas, passo a análise do conjunto probatório. Os apelantes foram presos em flagrante quando estavam com a posse de diversos bens pertencentes ao supermercado Bom preço, conforme auto de prisão em flagrante e de apreensão e exibição de movs. 1.2 e 1.10, avaliados em R$ 23,90, conforme auto de avaliação de mov. 45.15. Em Juízo, colheu-se o depoimento da funcionária e do proprietário do supermercado, bem como de um dos policiais militares envolvidos na prisão, além do interrogatório dos réus. O proprietário do supermercado, Lucas de Oliveira Bessegato, esclareceu que (mov. 214.3): “no dia dos fatos, sua funcionária lhe contou que dois indivíduos tinham praticado furto em seu estabelecimento; que sua funcionária lhe passou as características dos agentes e o declarante foi ao encalço deles; que encontrou os acusados próximos a um bar, e acionou a Polícia Militar; que com os réus foram encontrados alguns produtos com a etiqueta de seu estabelecimento; que um dos agentes estava com uma bolsa contendo os produtos, enquanto o outro estava com uma vodka na mão; que não houve o pagamento dos produtos; que os produtos foram avaliados no total de R$ 26,39 (vinte e seis reais e trinta e nove centavos); que recuperou todas as mercadorias, mas alguns produtos estavam abertos; que não recebeu os produtos de volta, pois já estavam consumidos; que encontrou os réus e acionou a Polícia Militar; que a vodka e os salgadinhos estavam consumidos; que não se recorda bem, porque faz bastante tempo; que o prejuízo foi no valor de R$ 26,39 (vinte e seis reais e trinta e nove centavos); que reconheceu os réus; que o réu Willian lhe ameaçou dentro da Delegacia de Polícia, mas não representou contra ele; que Willian disse que quando saísse acabaria com o declarante [...]”.
Sueli Antônina da Silva, funcionária do estabelecimento furtado, assim testemunhou (mov. 214.5): “estava trabalhando no mercado. Que seu patrão havia se ausentado. Que estava limpando uma prateleira de vidro e os denunciados entraram; que viu os acusados e continuou limpando o balcão de vidro; que percebeu que os acusados estavam em um cantinho, conversando e guardando algum volume mas não viu o que era; que os réus ficaram andando pelo mercadinho, passaram pela depoente e disseram que ali não havia nada que queriam, depois saíram do local; que a depoente estava conversando com sua amiga e ela havia visto os réus subtraindo os produtos; que a depoente não viu os acusados subtraindo os produtos, mas viu um volume em posse deles quando eles saíram; que relatou os fatos para seu patrão e ele encontrou os réus próximos a um bar, com os produtos; que os produtos foram recuperados, e soube que a mãe de um dos réus pagou os produtos; que o mercadinho era pequeno e a amiga da depoente estava próxima à porta, tomando uma cerveja; que essa sua amiga disse que os acusados estavam subtraindo as mercadorias; que relatou os fatos ao seu patrão logo quando chegou, mas ele demorou para chegar; que os produtos foram devolvidos, e soube que a mãe de um dos réus pagou pela mercadoria [...]”.”
Rodrigo Marques de Freitas, policial militar envolvido na prisão em flagrante, assim narrou em Juízo (mov. 214.4): “[...] a outra equipe foi quem primeiro atendeu a ocorrência; que receberam uma solicitação, noticiando a ocorrência de um furto no ‘Mercadinho bom preço’; que foram informados sobre a direção que os agentes tomaram e sobre as vestes que usavam na ocasião; que se deslocaram em apoio à equipe que havia abordado os acusados e, salvo engano, Willian estava em posse de produtos que tinham a etiqueta do mercado; que o dono do mercado e a funcionária reconheceram os acusados; que diante disso realizaram os procedimento cabíveis; que não se recorda se tudo o que fora subtraído fora recuperado; que não se recorda se à época os réus tinham envolvimento criminal; que estiveram no estabelecimento comercial; que pelo que se recorda, os fatos ocorreram durante o horário comercial; que os acusados foram abordados longo em seguida, perto do estabelecimento comercial [...]”
Por fim, os apelantes foram interrogados. Alison Thiago da Silva Lima afirmou que (mov. 214.2):“[...] os fatos são verdadeiros; que adentraram o mercado e subtraíram as mercadorias; que praticou o crime na companhia do corréu; que não foram interceptados no caminho; que não houve tempo para consumirem os produtos, foram presos antes; que não sabe se os produtos foram pagos à vítima; que foram presos há aproximadamente 50 metros do mercado; que a polícia chegou rapidamente ao local; que a equipe policial realizou a apreensão dos produtos e colocaram os réus na viatura [...]”.
Por sua vez, em seu interrogatório judicial (mov. 214.6), Willian Souza dos Santos afirmou que: “[...] praticaram o furto juntos; que estava em casa bebendo e o corréu foi até lá; que terminaram de consumir a bebida e foram até o mercadinho; que comprariam as mercadorias, mas não tinham dinheiro, então subtraíram os bens; que a bolsa era do interrogado, pois havia levado para buscar o leite de seus filhos; que não consumiram os produtos no caminho, mas abriram a vodka; que sua genitora pagou os produtos posteriormente; que acredita que os produtos foram pagos à genitora do proprietário; que foram abordados cinco ou dez minutos depois que chegaram no bar; que abriram somente a vodka e não chegaram a consumir nem metade dela [...]”.
Mencionadas provas não deixam dúvida quanto a autoria e materialidade delitiva.Os objetos foram encontrados com os acusados momentos após o furto, nos termos da declaração do policial militar. Não bastasse, os apelantes confessaram o crime. Sobre a confissão, leciona Renato Brasileiro: “Se, no sistema da prova tarifada, a confissão era conhecida como a rainha das provas, no sistema da persuasão racional (convencimento motivado) adotado pela Constituição Federal (art. 93, IX) e pelo Código de Processo Penal (art. 155, caput), do ponto de vista legal, a confissão tem o mesmo valor probatório dos demais meios de prova. Como preceitua o art. 197 do CPP, o valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para outros elementos de prova, e para sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre elas existe compatibilidade ou concordância” (Manual de Processo Penal, 3º edição, JusPodivm, pág. 677/678)Assim, a confissão do acusado permite o decreto condenatório. Embora não se trate de rainha das provas, não pode ser descartado e deve ser considerado com os demais elementos probatórios.Por outro lado, ser encontrado na posse da res furtiva é elemento de alto valor probatório nos termos da jurisprudência desta Corte:APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE LEVANTAMENTO DE LOCAL DE CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO REALIZADO COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU FLAGRADO EM POSSE DA RES FURTIVA. POSSE DOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS NO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA COMPROVADA PELO AUTO DE LEVANTAMENTO DO LOCAL DE CRIME. DESCABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO FURTO SIMPLES. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DO RÉU QUE NÃO CARACTERIZA PLENO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DELITIVA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA “FURTO CULPOSO”. HIPÓTESE INEXISTENTE NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, MÉRITO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0004399-39.2010.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 21.02.2022)
No caso dos autos se está diante de um contexto de localização dos objetos furtados com o réu, minutos após o furto e nas proximidades em que ocorreram, aliado a confissão do mesmo.Assim, diversamente do alegado pela defesa, há prova robusta quanto a materialidade e autoria do crime descrito na denúncia. Ainda, como consignado pela Procuradoria de Justiça, “a alegação da defesa técnica de Alison carece, por completo, de subsídios concretos aptos a desconstituir ou, ao menos, enfraquecer a tese acusatória; ao contrário do que pretende fazer crer a defesa, verifica-se que restou inconteste o dolo, a autoria e materialidade delitivas no tocante ao envolvimento dos apelantes no crime em comento, bem assim a qualificadora do concurso de agentes, razão pela qual não há que se falar em absolvição mediante a aplicação do princípio do in dubio pro reo, devendo a sentença condenatória ser mantida por seus próprios fundamentos”. Nego provimento a esta parte do recurso.
Da pretensão de ambos os apelantes de aplicação do princípio da insignificância.
Ambas as defesas alegam que, embora a conduta seja típica do ponto de vista formal, não há adequação típica do ponto de vista material, em decorrência da aplicação do princípio da insignificância.Alegam que estão presentes os requisitos para aplicação do princípio da insignificância ante o valor das mercadorias subtraídas e da ausência de prejuízo da vítima. Entendo que não lhes assiste razão pois entendo, adianto, que os fatos se amoldam ao tipo penal do artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, inclusive no aspecto material, não sendo o caso de aplicação do princípio da insignificância. Isto porque, em que pese os argumentos expostos nas razões recursais, é inviável o pleito de aplicação do princípio da insignificância em decorrência do grau de reprovabilidade da conduta praticada pelos apelantes.Sobre o tema, pacificou o Supremo Tribunal Federal que o princípio da insignificância, ora aventado, tem sua aplicação criteriosa e objetivamente orientada, de maneira que “devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes vetores: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada” (STF – 2ª T. – AgReg no ARE 1.060.007 – MG – Rel.: Min. Ricardo Lewandowski – Maioria – J. 03.10.2020). Destaquei.No caso dos autos, os apelantes são reincidentes e portadores de maus antecedentes. Quanto a implicação do comportamento reincidente a fatos que, em tese, geram inexpressiva lesão jurídica, registro que havia divergência entre as Turmas do STJ. Enquanto para a Sexta Turma o passado delitivo não impediria a aplicação da benesse; para a Quinta Turma, as condições pessoais negativas do autor inviabilizaria o benefício.Em decorrência a Terceira Seção, no julgamento do EAREsp 221.999/RS, buscou fixar tese pacificadora na Corte Superior, restando assim ementada: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CRIME DE FURTO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE OU NÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE QUINTA E SEXTA TURMAS. 2. VERDADEIRO BENEFÍCIO NA ESFERA PENAL. RISCO DE MULTIPLICAÇÃO DE PEQUENOS DELITOS. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE NO CASO CONCRETO. 3. AGENTE REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESSALVA DO CASO CONCRETO. MEDIDA QUE PODE SE MOSTRAR SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. 4. ANÁLISE FÁTICA E PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 5. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Furto: embora existam vetores que orientam o exame da conduta e do comportamento do agente, bem como da lesão jurídica provocada, não há consenso sobre a possibilidade ou não de incidência do princípio da insignificância nos casos em que fica demonstrada a reiteração criminosa. Para a Sexta Turma, o passado delitivo não impede a aplicação da benesse; para a Quinta Turma, entretanto, as condições pessoais negativas do autor inviabilizam o benefício. 2. O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, assim, o efetivo exame das circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é reincidente e possui maus antecedentes não faz jus a benesses jurídicas. 3. Nesse encadeamento de ideias, entendo ser possível firmar a orientação no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias
verificarem que a medida é socialmente recomendável. 4. Apenas as instâncias ordinárias, que se encontram mais próximas da situação que concretamente se apresenta ao Judiciário, têm condições de realizar o exame do caso concreto, por meio da valoração fática e probatória a qual, na maioria das vezes, possui cunho subjetivo, impregnada pelo livre convencimento motivado. Dessa forma, não tendo as instâncias ordinárias apresentado nenhum elemento concreto que autorizasse a aplicação excepcional do princípio da bagatela, entendo que deve prevalecer o óbice apresentado nos presentes autos. 5. Acolhidos os embargos de divergência para reformar o acórdão embargado, dando provimento ao agravo regimental para dar provimento ao agravo em recurso especial, reformando o acórdão do Tribunal de origem para cassar a sentença absolutória, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau, para que, superada a insignificância, prossiga na instrução, se necessário, ou no julgamento da ação penal. (EAREsp 221.999/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015)
O entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ vem sendo aplicado em julgados recentes da Corte Superior, por ambas as Turmas:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. 1. Ante as alegações do agravante, é de se reconsiderar a decisão proferida pela Presidência, para conhecer do recurso especial, em ordem a que se evolua para o julgamento do mérito. 2. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. O Tribunal de origem afastou a incidência do princípio da insignificância, porquanto "a conduta do réu não se enquadra nos elementos necessários à configuração do princípio da insignificância, uma vez que o apelante possui outras condenações transitadas em julgado por crimes contra o patrimônio praticados anteriormente ao delito ora analisado [...]". 4. Embora não se tenha promovido a avaliação econômica do objeto (uma bermuda de pano usada), é certo que a reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. Nesse sentido: EAREsp 221.999/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015. 5. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso especial. 6. Agravo regimental provido para, conhecido o agravo, conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 1915206/DF, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DOS PACIENTES EM CRIMES PATRIMONIAIS E MAUS ANTECEDENTES POR DELITOS DE MESMA NATUREZA. PRÁTICA DE NOVO DELITO ENQUANTO CUMPRIAM PENA EM REGIME ABERTO POR CRIME ANTERIOR. PERICULOSIDADE SOCIAL. ELEVADO GRAU DE OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS. INVIABILIDADE. PACIENTES QUE OSTENTAM VASTA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. - A orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve-se levar em consideração os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não se deve ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. Precedentes. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente os HC n. 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG, todos de Relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da bagatela deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF). - Por sua vez, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de minha Relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação da medida ser socialmente recomendável. Precedentes. - O fato de os pacientes ostentarem uma vasta folha de antecedentes criminais e de serem, inclusive, reincidentes específicos em crimes patrimoniais, além de haverem praticado este novo delito enquanto cumpriam pena em regime aberto por crime anterior, denotam a periculosidade social e o elevado grau de ofensividade e reprovabilidade de suas condutas, mormente considerando-se a natureza do bem subtraído - 2,290kg de cabos de um poste de energia elétrica -, utilizando-se para tal de uma escada e de um alicate (e-STJ, fls. 75/76), o que ocasionou perigo de vida a eles, além da interrupção do serviço público de energia elétrica à vítima. - Desse modo, não estão preenchidos os requisitos relativos ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento dos pacientes e não ser socialmente recomendável a aplicação da medida para absolvê-los, pois o Estado não pode beneficiar aqueles que fazem do crime seu meio de vida. - .... - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 718.197/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022)Assim, a reincidência inviabiliza, via de regra, a incidência do princípio da insignificância, pois afasta a presença do requisito “reduzido grau de reprovabilidade do comportamento”, salvo se a análise do caso concreto demonstre que a medida é socialmente recomendável, por meio da valoração fática e probatória, a ser decidido pelo julgador, com observância do livre convencimento motivado. No caso dos autos, ambos os apelantes são reincidentes. Os apelantes, também em coautoria, praticaram conduta definida como furto qualificado em 26/05/2014, conforme apurado nos autos 0003609-45.2014.8.16.0077, com trânsito em julgado em 15/02/2016, da Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR. Ainda, praticaram crime de roubo em junho de 2015, conforme constatado nos autos 0003033-18.2015.8.16.0077, com trânsito em julgado em 18/03/2019, da Vara Criminal de Cruzeiro do Oeste/PR. Tudo conforme certidão de antecedentes criminais dos apelantes (mov. 215.1 e 216.1). Registro que o apelante Willian, não bastasse o apontado, foi também condenado por crime de lesão corporal cometido em janeiro de 2018, autos 0000001-97.2018.8.16.0077, com transito em julgado em 12/09/2018 (mov. 216.1). E que o apelante Alison responde a outro acusação de furto nos autos n.º 0005381-72.2016.8.16.0077. Neste contexto, entendo que a medida não é socialmente recomendável, nos termos da jurisprudência do STJ, pois os apelantes demonstraram conduta de reiteração criminosa, inclusive praticando outros crimes em coautoria e contra o patrimônio, o que afasta o requisito “reduzido grau de reprovabilidade do comportamento”.Em especial em razão da reincidência específica. Este Tribunal de Justiça possui sedimentada jurisprudência no sentido de afastar o princípio da insignificância em caso de reiteração de conduta contra o mesmo bem jurídico:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES PATRIMONIAIS. CONDUTA QUE NÃO PODE SER DESVALORADA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. COMPENSAÇÃO, EX OFFICIO, DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM SUA TOTALIDADE. POSSIBILIDADE. DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, SENDO UMA DELAS PARA CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES E A OUTRA PARA RECONHECER A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA NÃO OBSERVADA. PENA ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM 2º GRAU. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DA PENA, EX OFFICIO, E COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0043050-91.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 12.03.2022)
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 155, § 1º, combinado com o art. 14, inc. ii, ambos do CP - PLEITO ABSOLUTÓRIO, ante a ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM ESTEIO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO INCIDÊNCIA – RÉU REINCIDENTE E possui dois INQUÉRITOS POLICIAIS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E HABITUALIDADE DELITIVA – PRECEDENTES – Pretendida aplicação do critério matemático para AUMENTAR a basilar em 1/8 – discricionariedade do magistrado – ACOLHIMENTO parcial do pleito, ante a EXACERBAÇÃO DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REINCIDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0009274-42.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 27.02.2022)
APELAÇÃO CRIME- CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE FURTO MAJORADO TENTADO (ART. 155, §1º, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP) - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE - CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE IRRELEVANTE PENAL - VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA [...] - RECURSO NÃO PROVIDO, COM AFASTAMENTO DE UMA DAS CONDENAÇÕES MENCIONADAS COMO REINCIDÊNCIA, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO NO QUANTUM DE PENA FIXADO. (TJPR - 5ª C.Cr. - ApCr 06992-94.2019.8.16.0064 - Castro - Rel: Des. Renato Naves Barcellos – Unânime – J. 30/11 a 04/12/20 – sem destaques no original)
Portanto, analisando o caso concreto, por meio do histórico de condenações, verifico gravidade na conduta praticada pelos apelantes que afasta o vetor “reduzido grau de reprovabilidade do comportamento” exigido para aplicação do princípio da insignificância. Desta forma, a ausência de preenchimento do referidos requisito constitui razão para considerar caracterizada a tipicidade material da conduta delitiva, afastando a tese absolutória formulada pelas defesas. Pelo que mantenho a sentença condenatória, negando provimento a ambos os recursos neste ponto.
Da dosimetria da pena
Quanto a dosimetria da pena, ambos os réus pleiteiam que a pena seja aplicada no mínimo legal.Sem razão. Impossível a fixação da pena base no mínimo legal, na primeira fase da dosimetria da pena, tendo em vista que o vetor “antecedentes criminais” foi valorado negativamente para ambos os réus. Vejo que os apelantes sequer questionam a valoração negativa dos antecedentes criminais e que a sentença está devidamente fundamentada neste ponto. Inclusive, conforme apontou a Procuradoria de Justiça, “Depreende-se a idoneidade da fundamentação supracitada, notadamente porque utilizadas condenações distintas para fins de caracterização dos maus antecedentes na primeira etapa da dosimetria e, para a reincidência, na segunda etapa”.Neste ponto, registro que, em que pese conste na sentença que as “circunstâncias e consequências” do crime eram desfavoráveis, não houve exasperação da pena quanto a este vetor. A sentença consignou expressamente que aumentou a pena base em 9 meses por conta de um vetor negativo – maus antecedentes -, que corresponde a 1/8 dos limites da pena fixada para o furto qualificado. Na segunda fase da dosimetria da pena houve majoração da pena em decorrência da agravante reincidência. O que impossibilita, mais uma vez, a pretensão de fixação da pena no mínimo legal.E a compensação parcial entre confissão e reincidência com prevalência desta, em razão de se tratar de réus multireincidentes, é adequada Neste sentido, a jurisprudência do STJ atesta que, “tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade” (Tema n. 585/STJ).Portanto, não prospera a pretensão de ambos os réus de fixação da pena no mínimo legal com alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Nego provimento a ambos os recursos.

CONCLUSÃO
Passadas as coisas dessa maneira, voto no sentido de: - conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Willian Souza dos Santos; - conhecer parcialmente do recurso de Alison Thiago da Silva Lima e, nesta extensão, de negar-lhe provimento.