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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por anna paula maciel e outros em face da r. sentença (mov. 121.1), proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0003907-35.2018.8.16.0194, que julgou improcedente os pedidos formulados, nos seguintes termos: DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, limitada a soma com os honorários fixados em execução ao percentual máximo legal (REsp 1.520.710/SC), considerando-se o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 1.º, § 2.º, I a IV).Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignados, os Embargantes interpuseram recurso de apelação (mov. 135.1) alegando, em síntese, que: a) o Magistrado singular afastou a preliminar de inépcia da petição inicial sem qualquer fundamentação, deixando de apreciar que a parte Embargada ingressou com a demanda executiva somente com o contrato de renegociação, sem apresentar os contratos originários e seus extratos, documentos que são imprescindíveis para apuração da evolução do débito;b) não houve a correta constituição em mora dos Embargantes, pois constatou-se a ausência de juntada de notificação extrajudicial, a qual, além de constituir o devedor em mora, permite a purgação anteriormente ao inadimplemento; c) a capitalização de juros somente é permitida em contratos firmados após a vigência da Medida Provisória nº 2170-36/2001, desde que haja expressa previsão da incidência e de sua periodicidade, sob pena de exclusão dos juros capitalizados;e) a presente Cédula de Crédito Bancário não contém cláusula expressa informado a capitalização de juros, devendo ser reconhecida a abusividade da sua utilização;f) a mera informação de taxas de juros mensais e anuais distintas não significa a pactuação expressa da capitalização, sendo que tal entendimento provém de um equívoco de interpretação do REsp nº 973.827/RS, o qual prevê que a capitalização de juros deve ser expressamente informada em cláusula clara;g) a simples adoção da Tabela Price é suficiente para demonstrar a capitalização de juros, pois este sistema adota os juros compostos, com a previsão de duas taxas de juros para o mesmo contrato (nominal e efetiva), o que implica, obrigatoriamente, na capitalização;h) é inconstitucional a Medida Provisória nº 2170-36/2001, a qual indica a possibilidade de contratar a capitalização em contratos bancários em periodicidade inferior a um ano;i) os juros remuneratórios aplicados devem ser limitados a média de mercado praticada pelo Banco Central, pela inequívoca abusividade no caso, que verificou anatocismo, ante a incidência da capitalização e dos juros acima da média ;j) a cláusula relativa a comissão de permanência se mostra abusiva, por ter sido cobrada de forma diária cumulada com outros valores, sendo inequívoco pelo entendimento jurisprudencial a impossibilidade de cumulação da comissão com os demais encargos moratórios;k) ante o reconhecimento da cobrança ilegal de valores deve haver a descaracterização da mora dos Apelantes;l) alternativamente, seja reduzido o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, uma vez que corresponde a importância aviltante de R$ 58.257,48 (cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos) sem atualização, devendo, deste modo, ser aplicado, inversamente, o previsto no art. 85, § 8º, do CPC, pelos princípios da equidade e da proporcionalidade. Por fim, requer que a r. sentença seja reformada a r. sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos realizados pela parte Apelante.A parte Embargada deixou de apresentar contrarrazões.Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório.
II.FUNDAMENTO O recurso merece conhecimento, na medida que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos, como extrínsecos. 1. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS Sustenta a parte Apelante a inépcia da petição inicial, uma vez que a parte Embargada deixou de apresentar no momento da propositura dos autos executivos os contratos que originaram o título, bem como os extratos referentes a toda cadeia, documentos indispensáveis aos cálculos para evolução do débito, somente colacionando o Contrato de Renegociação. Aponta que uma vez que não foram colacionados documentos indispensáveis a propositura da demanda, para comprovação da evolução da dívida, o título apresentado se torna ilíquido e inexigível por meio de execução, cabendo, assim, a extinção da demanda sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.Carece de razão. Da análise do presente feito, observa-se que a parte Embargada, ao propor a Execução de Título Extrajudicial nº 0000068-02.2018.8.16.0194, cumpriu todos os requisitos previstos no art. 798 do Código de Processo Civil[1], sendo que dentre os documentos em momento algum há a obrigatoriedade de instruir o feito com os contratos que originaram o título ou mesmo extratos, desde que haja prova do débito existente entre as partes. Ademais, também é possível verificar que seria desnecessária a apresentação de tais contratos, mesmo que a parte Embargante apresentasse uma irresignação que originasse uma discussão/revisão dos contratos originais. Isto porque, no caso da Cédula de Crédito Bancário nº 493.902.214 é possível perceber na cláusula “DESTINAÇÃO DO CRÉDITO” que os valores oriundos do título seriam destinados “única e exclusivamente ao pagamento do saldo devedor das minhas (nossas) dívidas, valor este reconhecido como líquido, certo e exigível, com a intenção de novar, concernente as operações de crédito contratadas anteriormente com o Banco do Brasil, inclusive as dívidas relativas a Adiantamento à Depositantes”, sendo que as dívidas que originaram o débito são as dos contratos nº 75608532, no montante de R$ 188.522,19 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e dois reais e dezenove centavos), e nº 493901583, no valor de R$ 364.049,86 (trezentos e sessenta e quatro mil e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) (mov. 1.2 – autos de execução).Nota-se, deste modo, que a Cédula de Crédito Bancário que originou a demanda possuía uma expressa intenção de novar, de modo que o título deve se pautar nos artigos 360 e 361, ambos do Código Civil, os quais estabelecem que: Art. 360. Dá-se a novação:I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.É cediço que a novação retrata a extinção de uma obrigação por outra que vier a conta da mudança da parte credora e devedora, ou por conta substituí-la, seja por de seu conteúdo ou causa. Assim, ante a existência da novação, percebe que as partes demonstraram uma intenção de extinguir as obrigações anteriormente, a fim de sobrevir uma nova obrigação (art. 361 do CC), que no caso se deu por meio da alteração do conteúdo da relação jurídica (art. 360, I, do CC), criando-se um título executivo extrajudicial autônomo, capaz de embasar a presente execução e afastar a alegação de inépcia apresentada pela parte Embargante, pela ausência de documentos indispensáveis a propositura da demanda, principalmente a apuração do débito. Afinal, o mero título já é documento suficiente para que os Embargantes extraiam as informações necessárias como o valor do débito, número de parcelas, vencimento, taxas de juros remuneratórios, capitalização, encargos de mora, multa e atualização monetária para impugnarem o valor do título e demais encargos que consideram abusivos.Neste mesmo sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS EXIBIDOS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE QUE SE CONFIGURA QUANDO A TAXA DE JUROS SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0003402-53.2016.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.09.2021) (Destaque meu) Dito isso, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. 2. DA CONSTITUIÇÃO EM MORA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Os Embargantes destacam a ausência de constituição em mora, uma vez que não foi acostado pelo Embargado a notificação extrajudicial que demonstra a constituição do devedor em mora, permitindo a purgação desta.Requerem, portanto, a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, IV, do CPC.Pois bem.A Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Embargado possui como intuito a execução da Cédula de Crédito Bancário nº 493.902.2014, no valor de R$ 433.858,55 (quatrocentos e trinta e três mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), sendo que, de acordo com o art. 28 da Lei nº 10.931/2004[2], a Cédula de Crédito é um título executivo líquido, certo e exigível, caso em que a constituição em mora ocorre com o próprio inadimplemento dos devedores, conforme o disposto no art. 397 do Código Civil: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Logo, a partir do momento em que os Embargante se tornaram inadimplentes, houve a constituição em mora, de modo que é desnecessária a notificação extrajudicial. A propósito: Embargos do devedor. Execução de cédula de crédito bancário emitida com destino à quitação de contratos anteriores. Cédula de crédito bancário dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 28, da Lei nº 10.931/2004. Força executiva do título presente. Constituição em mora através de notificação extrajudicial. Desnecessidade. Mora que se constitui pelo inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com vencimento definido. Aplicação do art. 397 do Código Civil. Inépcia da ação de execução em razão de deficiência da memória de cálculo que instrui a inicial. Não ocorrência. Demonstrativo de débito que traz de forma clara a evolução da dívida e encargos incidentes. Preliminar de inépcia da petição inicial da execução rejeitada. Pedidos de exibição e revisão dos contratos anteriores que teriam dado origem à dívida executada. Alegações genéricas de abuso. Ausência de declaração de excesso e memória de cálculo discriminado. Desatenção ao art. 917, §§ 3º e 4º, CPC/2015. Exigência não afastada pelos pedidos de aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e exibição de documentos. Cerceamento de defesa inexistente. Capitalização de juros pactuada. Artigo 28, I, § 1º, da Lei 10.931/2004 e aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ. Exclusão descabida. Limitação da taxa de juros pactuada. Ausência de abusividade no percentual pactuado. Cumulação de comissão de permanência a outros encargos inexistente. Mora mantida. Pretensão de redução dos honorários advocatícios. Fixação equitativa descabida. Arbitramento que deve atender aos percentuais estabelecidos pelo § 2º do art. 85, e pelo § 2º, do art. 826, do CPC/2015. Fixação em percentual mínimo estipulado pela legislação processual civil no § 2º do art. 85, do CPC. Minoração indevida. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0013957-20.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 04.12.2021) (Destaque meu) Dito isso, deixo de acolher a preliminar de ausência de constituição em mora. 3. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Alegam os Embargantes, em síntese, que os contratos formalizados a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 2170-36/2001 permitem a ocorrência da capitalização, desde que de acordo com as normas previstas e a existência de expressa pactuação.Discorrem que a Cédula de Crédito Bancário que originou o presente feito não possui cláusula expressa informando a capitalização de juros, de modo que deve ser afastada a incidência, ante o reconhecimento da ilegalidade da cobrança. Indicam que não é possível a aplicação da Tabela Price no contrato, uma vez que esta é suficiente para demonstrar a capitalização dos juros, cabendo o recálculo com a utilização do Método de Amortização a Juros Simples (MAJS).Por fim, pleiteia o reconhecimento da inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2170-36/2001.Pois bem. Notadamente, observa-se que o E. Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento, acabou por reconhecer a constitucionalidade do art. 5º da MP nº 2170-36/2001, adequando-se ao entendimento pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 973.827/RS, sob o regime do art. 543-c do CPC/73: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. [...]3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". [...](REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) No âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o c. Órgão Especial assim decidiu: INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. [...](TJPR - Órgão Especial - IDI - 806337-2/01 - Londrina - Rel.: Jesus Sarrão - Por maioria - - J. 03.12.2012) Assim, ressalvada a posição deste Relator, mas por força do entendimento supra, é possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual, nos contratos bancários celebrados após a data de publicação da referida Medida Provisória (31.03.2000) e desde que pactuada, ainda que neste sentido se entenda a mera previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal.Em verificação a Cédula de Crédito Bancário nº 493.902.214, tem-se que houve a cobrança de juros capitalizados, contudo, há expressa previsão contratual (mov. 1.2 – autos de execução): ENCARGOS FINANCEIROS – Sobre os valores lançados na conta vinculada à presente renegociação, bem como sobre o saldo devedor daí decorrente, a partir de 27/12/2016, incidirão juros à taxa efetiva de 2.69% a.m. (dois inteiros e sessenta e nove centésimos por cento ao mês), correspondente à taxa efetiva de 37,51% a.a. (trinta e sete inteiros e cinquenta e um centésimos por cento ao ano), calculados por dias corridos, utilizando o método exponencial, com base nos meses civis de 28, 29, 30 ou 31 dias.PARÁGRAFO PRIMEIRO – Durante o período de carência (se houver), referidos juros serão calculados, debitados e capitalizados mensal e integralmente a cada data-base, sendo incorporados ao capital e exigidos em caso de liquidação ou amortização antecipada da dívida. Após o período de carência, os valores devidos a título de principal e juros capitalizados, serão exigíveis integralmente em parcelas/prestações mensais e sucessivas, onde o valor das prestações será apurado sobre o saldo devedor, através do sistema PRICE, o qual consiste num plano de amortização de dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, dentro do conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação, ou pagamento é composto por duas parcelas distintas, uma de juros e outra de capital (chamada amortização). (Destaque meu) Ademais, tendo em vista a validade da cláusula contratual que permite a cobrança de juros capitalizados, restam prejudicados os pedidos relativos ao afastamento da Tabela Price, uma vez que o argumento da parte Embargante era que a aplicação da mesma era abusiva, pois implicaria na incidência de juros sobre juros.Assim, diante da existência de expressa pactuação da capitalização de periodicidade mensal, inviável a exclusão dos juros capitalizados, devendo a r. sentença ser mantida neste ponto. 4. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Os Apelantes sustentaram que a parte Apelada deixou de fixar, expressamente, o percentual dos juros remuneratórios incidentes no caso concreto, apresentando uma cláusula aberta, com um índice superior à taxa média de mercado.Requerem a reforma da sentença para acolher o pedido inicial e reconhecer a abusividade na cobrança de juros, de forma a taxa média estipulada pelo Bacen.Carece de razão aos Apelantes.O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, tomado como representativo das questões bancárias, estabeleceu que só se admite a alteração dos juros pactuados quando estes se mostrarem abusivos, a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada no sentido das disposições do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a Orientação nº 1, posta nestes termos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Destaque meu). Verifica-se, portanto, que a taxa de juros pode ser livremente pactuada, devendo ser revista somente em situações excepcionais, quando restar demonstrada sua abusividade.Contudo, o simples fato da taxa contratada ultrapassar a média de mercado não demonstra cabalmente a sua abusividade. Sobre a questão, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp n. 271.214/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Min. Menezes Direito, Segunda Seção, DJ de 4/8/2003); ao dobro (REsp n. 1.036.818, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 20/6/2008) ou ao triplo (REsp n. 971.853/RS, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, DJ de 24/9/2007) da média.Desta forma, tem-se que cabe ao Magistrado analisar as circunstâncias fáticas de cada caso concreto para posteriormente proferir sua decisão.A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – EMPRÉSTIMOS PESSOAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO – POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AO CONTRATO EM QUE VERIFICADO QUE FORAM EXIGIDOS PERCENTUAIS SUPERIORES A TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA, SUPERANDO O LIMITE JURISPRUDENCIAL APLICÁVEL PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE – DEMAIS CONTRATOS MANTIDOS PELA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE VALORES QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES – COBRANÇA PAUTADA EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS RECONHECIDAS COMO ABUSIVAS APENAS APÓS INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO – ENGANO JUSTIFICÁVEL ATÉ ENTÃO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO) – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELANTE – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0026300-97.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 01.03.2021) (Destaque meu) Em caso similar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS ORAL E PERICIAL PRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DO FEITO. ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA NÃO INVOCADA NA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA PARTE DA SENTENÇA QUE TRATA DESTE PONTO. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.061.530/RS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 4. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇAS POSTERIORES QUE SÃO, PORTANTO, ABUSIVAS. 5. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 4. DESCARACTERIZAÇAO DA MORA. OCORRÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 5. SENTENÇA REFORMADA. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 14ª C.Cível - 0001823-58.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 15.02.2021) (Destaque meu) Assim, tendo em vista o posicionamento de STJ e conforme já decidiu esta 14ª Câmara Cível, no julgamento da Apelação Cível nº AC - 1696676-8: “[...] a taxa média divulgada pelo Banco Central deve, sim, ser levada em consideração para análise da abusividade das taxas praticadas no caso concreto. O que não pode, contudo, é ser adotada como parâmetro rígido e estanque para limitação de toda e qualquer taxa de juros. É que ela reflete exatamente a referência entre o maior valor praticado e o menor, de modo que eventuais taxas pouco superiores à dita média de mercado calculada pelo Bacen não implicam, em tese, em onerosidade excessiva, justamente porque a taxa média é composta pelas menores e maiores taxas cobradas no mercado financeiro [...]”[3].Portanto, à vista do entendimento jurisprudencial, é possível a limitação dos juros à média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central, em contratações congêneres, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.Pois bem.No caso em exame, observa-se que a parte Apelante firmou a Cédula de Crédito Bancário nº 493.902.214 com a instituição financeira, no qual os juros remuneratórios foram pactuados em 2,69% a.m. e 29,51% a.a. (mov. 1.2; 1.3 – autos de execução).E, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, tem-se que a “Taxa média anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas – Total”, no mês de novembro de 2014 foi de 24,17%a.a.[4] Observa-se, portanto, que no presente caso a taxa de juros remuneratórios foi fixada não ultrapassou o dobro da taxa média divulgada pelo BACEN, de modo que não restou demonstrada a abusividade da taxa pactuada, não havendo que se falar em limitação à média de mercado, conforme entendimento consolidado por esta Colenda 14ª Câmara Cível, uma vez que a abusividade somente restará caracterizada quando a taxa praticada no contrato ultrapassar o dobro da taxa média de mercado do Banco Central, para operações da mesma espécie. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO – PARCELAS FIXAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – PACTUAÇÃO DE JUROS EM PATAMAR INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. 2. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À TAXA TOTAL EFETIVA DO CONTRATO – FORMA DE CÁLCULO DA TAXA DE JUROS ANUAL AO LONGO DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES FIXAS BASEADA NO MÉTODO EXPONENCIAL, CONFORME IDENTIFICADO NO LAUDO DO PRÓPRIO EMBARGANTE – APLICAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS – CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NA CÉDULA SEJA PELOS JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS MENSAIS, SEJA EM RAZÃO DE CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 3. COBRANÇA DE TAC - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO À COBRANÇA DA TAC NA HIPÓTESE DE CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA – DISTINGUISHING REALIZADO NO PRECEDENTE FORMADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1251331/RS – INEXISTÊNCIA DE ESPAÇO, ADEMAIS, PARA PERQUIRIÇÃO ACERCA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA NO PARTICULAR, CONSIDERANDO A FEIÇÃO AMPLA E GENÉRICA DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO – RESPALDO CONTRATUAL PARA COBRANÇA DA TAC EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA. 3. VENDA CASADA – SEGURO PRESTAMISTA – ADESÃO DECORRENTE DE INEQUÍVOCA VONTADE DO EMBARGANTE - INSTRUMENTO CEDULAR QUE OFERECIA ESPAÇO PARA FORMALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO SEM A PACTUAÇÃO DO SEGURO – FACULTATIVIDADE DA AVENÇA – FRUIÇÃO DA GARANTIA SECURITÁRIA POR TODO O PERÍODO CONTRATUAL - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INCONDIZENTE COM A BOA-FÉ – PRECEDENTES – ADEMAIS, CAUSA DE PEDIR GENÉRICA, SEM ESPECÍFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS MENCIONADAS NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. 4. MORA – DESCARACTERIZAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – TEMA 28 DOS RECURSOS REPETITIVOS. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO DEVIDO.Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0016990-57.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.05.2022) (Destaque meu) Desta forma, como bem pontuado pelo Magistrado singular, tendo em vista que a parte Embargante deixou de comprovar que a taxa remuneratória praticada pelo Banco foi abusiva, ou seja, superior ao dobro da média de mercado, deve ser mantido o aplicado, deixando de acolher a tese neste tópico. 5. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Aduzem os Apelantes que é ilegal a cobrança cumulada da comissão de permanência com os demais encargos moratórios, como ocorreu no caso em apreço, de modo que deve ser afastada esta cobrança cumulada. Sem razão. Sabe-se que a incidência de comissão de permanência pelo inadimplemento de obrigação é admitida, desde que pactuada e não seja exigida de forma cumulativa ou excedente à soma dos demais encargos moratórios (juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período de normalidade da operação, juros moratórios até o limite de 12% ao ano e multa contratual limitada a 2%). Isso porque, a comissão de permanência tem natureza tríplice, servindo como índice de remuneração do capital (juros remuneratórios), como atualização da moeda (correção monetária) e compensação pelo inadimplemento (encargos moratórios). A impossibilidade de cumulação da comissão com outros encargos (remuneratórios e moratórios), portanto, tem por escopo evitar o bis in idem. O referido entendimento atende aos enunciados do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 30 – A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 294 – Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296 – Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472 – A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso, percebe-se na cláusula referente ao inadimplemento que houve a previsão da incidência isolada da comissão de permanência (mov. 1.2 – autos de execução), bem como há a observância desta contratação no demonstrativo de cálculo apresentado pelo Banco juntamente com a execução (mov. 1.6 – autos de execução). INADIMPLEMENTO – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da obrigação, em substituição aos encargos de normalidade pactuados, sobre os valores inadimplidos, a partir dos seus respectivos vencimentos incidirá comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.1986, do Conselho Monetário Nacional.PARÁGRAFO ÚNICO – O encargo referido nesta cláusula será debitado, capitalizado e exigido mensalmente, no último dia útil de cada mês, e/ou nos pagamentos parciais e na liquidação da dívida inadimplida, e recebido juntamente com as parcelas de capital, proporcionalmente aos seus valores. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA PELA PARTE EMBARGANTE. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES – INADMISSIBILIDADE PELA VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE CONFRONTAÇÃO MÍNIMA COM O DECIDIDO PELA SENTENÇA – PEDIDO INDEFERIDO. 1.) ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO POSTA NA PETIÇÃO INICIAL SOBRE O TEMA – APLICABILIDADE DA SÚMULA 381 DO STJ – CONSTATAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESSA PARTE, E COM ISSO, PELO NÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO TRAZIDA EM RECURSO – CONHECIMENTO EM PARTE DO APELO – 2.) JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – TAXA CONTRATADA QUE NÃO ALCANÇA O DOBRO – PRECEDENTES DA CÂMARA – MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA – 3.) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PREVISÃO CONTRATUAL E COM COBRANÇA POSTA NA PLANILHA DE CÁLCULO DO DÉBITO AO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA DE FORMA ISOLADA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – SÚMULA 472 DO STJ – PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA – 4.) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – 5.) HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – CABIMENTO, DE CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0000343-90.2020.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 20.05.2022) (Destaque meu) Logo, mantenho a sentença neste tópico, uma vez que há a previsão da cobrança isolada da comissão de permanência. 6. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA A parte Apelante alega que deve ser alterada a r. sentença no que tange à descaracterização da mora, ante a cobrança abusiva de encargos.Sem razão.O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o incidente representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que fica descaracterizada a mora nos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor se houver a cobrança de valores indevidos durante o período de normalidade. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...]ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. [...](REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (Destaque meu) Considerando o entendimento externado, não é possível acolher a alegação apresentada pela Apelante, uma vez que não houve a cobrança abusiva dos encargos exigidos no período da normalidade contratual. Dito isso, resta caracterizada a aplicabilidade dos juros de mora no presente caso. 7. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os Embargantes requerem a reforma da sentença no que se refere aos honorários sucumbenciais, visto que o percentual fixado se mostra excessivo, cabendo, assim, a aplicação de forma inversa do art. 85, § 8º, do CPC, a fim de observar os princípios da equidade e da proporcionalidade.Pois bem.Na r. sentença ficou estabelecido o seguinte (mov. 121.1): Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, limitada a soma com os honorários fixados em execução ao percentual máximo legal (REsp 1.520.710/SC), considerando-se o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 1.º, § 2.º, I a IV). Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, o Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 85, §2º, que os honorários serão fixados dentro do percentual de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho dispendido pelo advogado: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Mesmo que a complexidade da causa em questão seja pequena, o trabalho do procurador dos autores deve ser dignamente reconhecido, ensejando uma condenação sucumbencial compatível com o trabalho desenvolvido nos autos e com a profissão da advocacia, essencial à administração da Justiça, de acordo com o disposto no art. 133 da Constituição Federal. Também é importante frisar que o advogado arca com custos elevados para manutenção do seu ofício, circunstâncias que não podem ser descartadas no momento de fixação dos honorários. Ainda, o advogado, na maioria das vezes, tem seu trabalho remunerado apenas com as verbas sucumbenciais, sendo, portanto, imprescindível que a fixação dos honorários seja feita de modo a respeitar a dignidade da provisão. No caso em apreço, o Magistrado singular arbitrou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando a regra anteriormente apontada, a fim de remunerar o procurador da parte Apelada, observando o trabalho profissional realizado nos presentes embargos. Portanto, a verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa deve ser mantida, uma vez que já está fixada no percentual mínimo estabelecido pela legislação processual, bem como por entender que tal valor se presta a remunerar adequadamente o advogado do Apelado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS (ART. 85 DO CPC/15). FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO DEVIDO. Recurso conhecido e desprovido(TJPR - 14ª C.Cível - 0043572-24.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 14.10.2019) APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM DECORRÊNCIA DA NULIDADE DA CDA ANTE A ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNÍCIPIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SECRETARIA NÃO OFICIALIZADA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEF E ENUNCIADO Nº 3 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. EXCEÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS PREVISTOS NA LEI 12.216/98, A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNREJUS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/1999 DO TJPR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PELA METADE (ARTIGO 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70). IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PEDIDO DE MINORAÇÃO AFASTADO. PERCENTUAL FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §3°, INCISO I DO NCPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0001196-09.2017.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 10.12.2019) Ademais, cumpre frisar que no presente caso, entendo que os valores arbitrados a título de honorários advocatícios não são exorbitantes, de modo que incabível a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.632.531/SP.Desse modo, a verba honorária deverá permanecer conforme o fixado pelo Magistrado singular, uma vez que o percentual arbitrado é adequado para remunerar o patrono do Banco, além de ser o mínimo previsto legalmente.Além disso, considerando o disposto no art. 85, § 11, do atual Código de Processo Civil, é necessária a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, já que a decisão recorrida foi publicada quando da vigência da nova norma processual.Consoante dispõe o supracitado dispositivo legal: O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. (Destaque meu) Assim, tendo em vista o acréscimo do trabalho realizado em grau de recurso, a compreender a apresentação de contrarrazões e a necessidade de se manter acompanhando a tramitação do feito, majoro a verba honorária devida ao patrono da parte apelada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida aos Apelantes. III. VOTO Em conclusão, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos da fundamentação supra. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso.
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