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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003907-35.2018.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇão CÍVEl – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Inépcia da petição inicial – Preliminar afastada – Execução que foi proposta com todos os documentos essenciais para a realização do cálculo do débito – Desnecessidade de apresentação dos contratos originários e extratos – Cédula de Crédito Bancário que atuou com o intuito de novar as obrigações anteriormente existentes.2. Ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor – Desnecessidade – Cédula de Crédito Bancário que é título executivo, com liquidez, exigibilidade e certeza, de modo que a constituição em mora do devedor se inicia com o inadimplemento – Observância do art. 397 do Código Civil.3. Capitalização de juros – Possibilidade de cobrança com base na Medida Provisória nº 170-36/2001, desde que expressamente pactuada – Contratação expressa da capitalização mensal em ambos os contratos – Aplicação da Tabela Price – Possibilidade.4. Juros remuneratórios – Não provimento – Taxa estipulada no contrato que não ultrapassa o dobro da média de mercado, sendo afastada a abusividade, conforme entendimento desta 14ª Câmara Cível. 5. Comissão de permanência – Cláusula de inadimplemento que prevê a cobrança isolada – Demonstrativo de débito apresentado pela instituição financeira que obedece ao pactuado, incidindo somente a comissão de permanência sobre o título.6. Descaracterização da mora – Tese afastada – Ausência de abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados – Orientação do STJ– Cláusulas devidamente pactuadas.7. Honorários advocatícios – Pleito de minoração indevido – Valor arbitrado de acordo com o percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC – Não identificada a exorbitância do montante – Afastada a aplicação da tese firmada no REsp nº 1.632.537/SP do e. STJ.8. Manutenção da r. sentença – Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.