SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005692-24.2021.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Alves Henriques Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DÍVIDA JÁ PAGA – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – SUBMISSÃO AO JUÍZO ARBITRAL - PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.