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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JULIANE LOPES DE CAMPOS em face de FÊNIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA e QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA e que tem por objeto a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.Consta dos autos que a ora apelante requereu a retirada da anotação desabonadora efetuada em seu nome, bem como que fosse declarada a inexistência de dívida oriunda do contrato de locação, com a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, a magistrada de origem entendeu que a questão deveria ser submetida ao juízo arbitral e não ao Poder Judiciário.Irresignada, a autora interpôs apelação ao mov. 88 alegando que: a) o Poder Judiciário é competente, visto que o objeto da demanda é afastar a cobrança indevida realizada pelas apeladas a título de despesas/taxas condominiais; b) não pretende a análise ou rediscussão de cláusula do Contrato de Locação Residencial e c) apenas quer discutir a cobrança de uma dívida já paga.QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA., apresentou contrarrazões ao mov. 93, aduzindo que: a) qualquer controvérsia decorrente do contrato deve resolvida pelo juízo arbitral e b) o condomínio é parte integrante do contrato de locação.FÊNIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA., apresentou contrarrazões ao mov. 95, sustentando que: a) a apelante violou o princípio da dialeticidade; b) é parte ilegítima, visto que atua como mera intermediadora do contrato de locação e c) a irresignação da parte autora decorre de disputa e/ou controvérsia sobre valores decorrentes do contrato de locação.Os autos vieram conclusos. É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso.O ora apelante requer a reforma da sentença a fim de que a questão seja analisada pelo Poder Judiciário e não pelo Juízo Arbitral.De antemão, é possível ver que na petição inicial a apelante pugnou pela exclusão das “taxas de condomínio referentes aos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021, no valor de R$ 824,43, além de multa contratual, no valor de R$ 82,44, totalizando o valor de R$ 906,87 de cobrança indevida, restando incontroverso o valor de R$ 1.049,52.”.Portanto, a discussão envolve necessariamente a apelada FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA que realiza as cobranças condominiais, excetuada a situação de inadimplemento, momento que surge a atuação da ré QUINTO ANDAR SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA (empresa que cobra o aluguel e quem negativou a autora).Pois bem.A sentença entendeu que cláusula arbitral presente no contrato de locação (nº 17) trata de qualquer disputa ou controvérsia relacionada ao contrato, bem como que cabe ao Juízo Arbitral decidir se é competente para o litígio.A sentença deve ser mantida.Isto porque, mais do que a cláusula 17 do contrato referir que qualquer disputa ou controvérsia relativa ao contrato será resolvida por Arbitragem, é certo que a questão deveria ter sido submetida ao árbitro para ele decidir se seria competente ou não, conforme o princípio da Kompetenz-Kompetenz e o parágrafo único do art. 8.º da Lei 9.307/1996[1].Tal conclusão se dá pelo fato de que a celebração de cláusula compromissória implica a derrogação da jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato, excetuado, por exemplo, ordem de despejo, tal como decidido pelo STJ no REsp 1481644/SP[2].Portanto, cabe ao juízo arbitral decidir sobre sua competência e, em caso afirmativo, pela suposta cobrança indevida realizada pela parte.Salienta-se que, neste caso, não pode o Poder Judiciário ignorar a existência da cláusula compromissória, tampouco entender que a irresignação da apelante não se enquadra na cláusula 17 do contrato, eis que consta expressamente no instrumento que qualquer disputa ou controvérsia relativa ao contrato será resolvida pela Arbitragem, permitindo, assim, a conclusão de que problemas relativos ao aluguel, vícios, retenções, benfeitorias, impostos e taxas condominiais devem ser submetidos ao juízo arbitral.Deve-se destacar que os valores do condomínio apenas surgiram em decorrência do contrato de locação, havendo prejudicialidade entre as questões. É dizer: os valores discutidos no processo são internos ao contrato.Assim, diferentemente do alegado pela parte, não é uma questão de constatar se há comprovantes do pagamento e declarar a inexistência de dívida, mas sim respeitar aquilo que foi pactuado pelas partes (submissão ao Juízo Arbitral).Em casos parecidos, o e. TJPR já se manifestou:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PREVISTA EM TERMO ADITIVO CONTRATUTAL - ART. 8º DA LEI 9.307/96 – PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA (KOMPETENZ-KOMPETENZ) - PREVALÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA DECIDIR ACERCA DE SUA PRÓPRIA COMPETÊNCIA, O QUAL DEVE ANALISAR A EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA QUE INSTITUI A ARBITRAGEM – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VII, CPC – RECURSO DESPROVIDO.Em atenção ao princípio da competência-competência, existindo cláusula compromissória, cabe ao árbitro, e não ao Juízo da 3ª Vara Cível de Maringá, decidir sobre a sua própria competência, analisando as questões acerca da validade da referida cláusula. (TJPR - 4ª C.Cível - 0021051-97.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 27.06.2022).APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E ADITIVO CONTRATUAL – ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DO ADITIVO – CONTRATO ORIGINAL QUE CONTINHA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – ART. 8º DA LEI 9.307/96 – PREVALÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA DECIDIR ACERCA DE SUA PRÓPRIA COMPETÊNCIA, O QUAL DEVE ANALISAR A EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA QUE INSTITUI A ARBITRAGEM – PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA (KOMPETENZ-KOMPETENZ) QUE SOMENTE PODE SER AFASTADO EM CASOS TERATOLÓGICOS, O QUE NÃO SE CONFIGURA NO CASO – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ – MANTIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VII, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO.“Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, conforme o princípio competência-competência, cabe ao juízo arbitral decidir, com prioridade ao juiz togado, a respeito de sua competência para avaliar existência, validade e eficácia da cláusula compromissória celebrada entre as partes.” (CC 159.162/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 18/12/2020) (TJPR - 9ª C.Cível - 0010655-05.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 31.07.2021)Deste modo, como o pedido realizado pela apelante deveria ter sido feito perante o juízo arbitral, é caso de manter a sentença.Assim, em face do exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, fixando honorários recursais em 2% sobre o valor da causa a serem pagos pela apelante.
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