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Processo:

O requerente EVALDO JOSÉ MARQUES formula, com base nos artigos 427 e seguintes do Código de Processo Penal, pedido de desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, dos autos de ação penal n.º 0000118-34.2007.8.16.0155, da Comarca de São Jerônimo da Serra, no qual foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, incisos I e IV, do CP, para que seja julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Sorocaba, no estado de São Paulo.Em seu arrazoado, afirma a ilustre Defesa existir fundada dúvida sobre a segurança pessoal do ora requerente, assim como quanto à imparcialidade do Conselho de Sentença, já que teria recebido várias ameaças por parte de familiares da vítima – fato que, à época, acarretou a sua fuga da cidade –, tratando-se de caso, ainda, que gerou grande repercussão social.Diz que está preso preventivamente na Comarca de Sorocaba/SP e que a “(...) sua remoção para outro Estado (Paraná) acarretará grande locomoção e custos ao judiciário”.Por essas razões, requer o deferimento do pedido, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita.A ilustre Magistrada a quo prestou informações junto ao mov. 18.1, oportunidade em que se manifestou desfavoravelmente ao pedido de desaforamento formulado pela defesa.O MINISTÉRIO PÚBLICO, do mesmo modo, manifestou-se contrário ao pedido de desaforamento (mov. 20.1)A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Carlos Alberto Baptista, opinou pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo indeferimento do pedido de desaforamento (mov. 27.1).É a síntese do essencial.

Trata-se de pedido de desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, do processo criminal n.º 0000118-34.2007.8.16.0155, formulado pela defesa do réu EVALDO JOSÉ MARQUES, sob o argumento de haver dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, bem como risco à segurança pessoal do acusado.De início, cumpre salientar que o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita sequer comporta conhecimento, porquanto se trata de matéria afeta ao Juízo da Execução.Quanto à pretensão de desaforamento, entendo que os argumentos lançados não merecem acolhimento.Prescreve a norma contida no art. 427, caput, do Código de Processo Penal:“Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.”Por se tratar de medida excepcional, o desaforamento somente pode ser admitido quando demonstrado, mediante dados objetivos, a incidência de quaisquer das hipóteses acima elencadas, não servindo para tal fim meras alegações vagas ou conjecturas, sem qualquer base em fatos concretos.Julio Fabbrini Mirabete, comentando sobre o pedido de desaforamento fundado na alegação de imparcialidade do Conselho de Sentença, observa que:“(...) É possível o desaforamento quando houver dúvida sobre a imparcialidade do júri, sendo esta fundamental para o julgamento. Estará ela comprometida quando o crime, apaixonando a opinião pública, gera no meio social animosidade, antipatia e ódio ao réu provocados ou exacerbados inclusive pelos meios de comunicação. De outro, pode o réu ou sua família exercer grande influência econômica ou política sobra a comunidade, abalando a imparcialidade dos jurados. É necessário, porém, para caracterizar a hipótese, que haja indícios capazes de produzir receio sobre a parcialidade, não a constituindo a simples reação favorável ou desfavorável da imprensa a respeito do fato, o poder econômico do acusado etc. (...)”. (in “Código de Processo Penal Interpretado”, Ed. Atlas, 11ª Edição, São Paulo, 2005, p. 1147)Além disso, como já proclamado por esta Câmara Criminal em outras oportunidades, eventual repercussão dos fatos na comunidade local, nas mídias sociais e nos meios de comunicação, por si só, não serve de fundamento para que haja o desaforamento do julgamento.Na verdade, para que o desaforamento possa ocorrer é necessária a apresentação de elementos concretos que, aliados à mencionada repercussão, corroborem a presença de fundada dúvida a respeito da imparcialidade dos jurados. No entanto, na hipótese dos autos deixou o requerente de colacionar qualquer elemento apto a comprovar a suposta parcialidade do Júri da Comarca de São Jerônimo da Serra, limitando-se a colacionar uma única reportagem da época dos fatos – datada de 26/07/2007 – e na qual há mera descrição do ocorrido e menção ao fato de EVALDO estar sendo procurado (mov. 1.4).Do mesmo modo, no tocante ao aventado risco à sua segurança pessoal, o requerente se resume a alegar que teria sido ameaçado por familiares da vítima, fato que motivou a sua fuga, permanecendo foragido, frise-se, por mais de onze (11) anos.Nesse ponto, aliás, como bem declinado pela nobre colega singular, “(...) inexistem elementos concretos que evidenciem risco à segurança pessoal do acusado ou à ordem pública de modo a ensejar o desaforamento do julgamento nos termos do artigo 427 do Código de Processo Penal. Após os fatos, o acusado empreendeu fuga do distrito de culpa e permaneceu foragido por mais de 10 (dez) anos até o cumprimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor na cidade de Sorocaba/PR, onde permanece recolhido.Muito embora o acusado afirme que sofreu várias ameaças por parte dos familiares da vítima – o que, aliás, segundo ele, seria o motivo para ter fugido e permanecer foragido por anos – não há nos autos qualquer elemento que comprove tais alegações, tampouco notícia de registro dessas ocorrências ou quaisquer dados que possibilitassem a identificação/individualização do(s) suposto(s) autor(es) dessas intimidações.Ademais, nota-se que a única matéria jornalística apresentada pela defesa (mov. 1.4) data da época do fato, ocorrido há quase 15 (quinze) anos, nada mais sendo noticiado com maior exposição.” – mov. 18.1.É de se ressaltar que a manifestação do Magistrado, quando embasada em elementos concretos que demonstrem não haver dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, merece ser considerada no julgamento do pedido de desaforamento, consoante já se manifestou o excelso Supremo Tribunal Federal:“- A manifestação do juiz, em informações atualizadas e precisas, revela-se de fundamental importância - ante a idoneidade de que se reveste a sua opinião - na apreciação do pedido de desaforamento, que só deve ser concedido quando houver prova inequívoca de que ocorre qualquer dos pressupostos taxativamente referidos no art. 424 do Código de Processo Penal.” (STF HC 70228, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª T, julgado em 04/05/1993)Nesse contexto, a despeito das alegações apresentadas pela Defesa do réu, inexistem provas concretas acerca da alegada dúvida sobre a imparcialidade do Júri da Comarca de São Jerônimo da Serra ou mesmo de que a segurança do acusado estaria em risco caso não acolhido o pleito de desaforamento.Nesse sentido, a jurisprudência desta Primeira Câmara Criminal:“DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. INVOCADA DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA, ALICERÇADA NA CIRCUNSTÂNCIA DE REPERCUSSÃO NAS REDES SOCIAIS. INVIABILIDADE. MERAS SUPOSIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE FATO CONCRETO A RESPALDAR O PEDIDO. Esta Câmara Criminal já teve a oportunidade de proclamar que, “se partirmos do pressuposto que a grande repercussão dos fatos na cidade pela mídia levaria ao desaforamento, não poderiam ser realizados julgamentos pelo Tribunal do Júri em cidades pequenas, pois, sem dúvida alguma, crimes de homicídio certamente são noticiados pelos jornais locais ou até mesmo nas Comarcas vizinhas” (DesJulg nº 0048316- 28.2020.8.16.0000, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 24.10.2020). PEDIDO NÃO ACOLHIDO.” (TJPR – 1ª Câmara Criminal – 0056344-48.2021.8.16.0000 – Curiúva – Rel. Des. Nilson Mizuta – j. 16/11/2021)“PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELA DEFESA DO RÉU. CRIMES DO ART. 121, §2°, INCISO IV, do CP E ART. 1°, DA LEI N° 2.252/54. ALEGAÇÃO DE RISCO À SEGURANÇA PESSOAL DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. “(...) o desaforamento somente pode ser admitido quando demonstrado, de forma objetiva, a incidência de quaisquer das hipóteses acima elencadas, não servindo para tal fim meras alegações vagas ou conjecturas, sem qualquer base em fatos concretos.” DESAFORAMENTO INDEFERIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0019601-39.2021.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA -
J. 16.08.2021)À face do exposto, define-se o voto pelo parcial conhecimento do pedido de desaforamento e, nesta extensão, pelo seu indeferimento.