SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0028499-07.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NA FORMA DO ARTIGO 774, INCISO “V”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR O DOLO PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO DOS EXECUTADOS EM INDICAR BENS SUJEITOS À PENHORA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE OCULTAÇÃO DE BENS, TENDO EM VISTA QUE JÁ HOUVE QUEBRA DE SIGILO FISCAL DOS EXECUTADOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.