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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAULO MAC DONALD GHISI e WADIS VITORIO BENVENUTTI contra a decisão de mov. 130.1 proferida na Ação Civil Pública em fase de Cumprimento de Sentença n.º 0016180-34.2010.8.16.0030, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, a qual aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça na seguinte forma: “Verifica-se que os executados, intimados para indicarem bens à penhora ou justificarem a inexistência/impossibilidade, mantiveram-se inertes.Dessa forma, aplico-lhes multa por ato atentatório a dignidade da justiça de 5% sobre o valor da execução, nos termos do art. 774, V e parágrafo único do CPC, tendo-se em conta que os réus sequer juntaram certidões negativas de propriedade de bens, demonstrando o descaso com a determinação judicial.”
2. Nas razões recursais de mov. 1.1-TJ, os agravantes buscam a reforma do decisum, explicando, inicialmente, que foi proferida decisão interlocutória impondo-lhes multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução, eis que, intimados, não apresentarem bens sujeitos à penhora.Fixadas essas premissas, sustentam que a decisão agravada merece reforma, eis que deixaram de se manifestar nos autos porque, ao serem intimados, já tinham sido realizadas todas as pesquisas de bens ordinários nos autos, como SISBAJUD (mov. 72.1), ofício para a SUSEP (mov. 102.1) e até mesmo quebra de sigilo fiscal (movs. 111.1/111.7), que, como é notório, tem o condão de demonstrar todo o acervo patrimonial de qualquer pessoa.Defendem que sua omissão constituiu mero silêncio, e não uma estratégia para ocultar patrimônio, sem causar prejuízo ao trâmite processual, ao exequente ou ao Município interessado, não se configurando ato atentatório a dignidade da Justiça somente porque houve advertência prévia do Juízo nesse sentido.Sublinham que a lei pune a conduta processual dolosa, mentirosa ou pautada por estratégia de fraudar a execução ou confundir a parte contrária e o Juízo, o que jamais ocorreu.Destacam que há nos autos um levantamento de bens com resultado positivo, daí porque cabe exequente – e não aos executados – o ônus processual de tomar providências para satisfação do débito.Afirmam que, havendo patrimônio positivo atestado pelas Declarações do IRPF, não haveria como os agravantes apresentarem “certidões negativas de propriedade de bens”, o que torna descabida a imposição de multa por esse motivo.Verberam que a jurisprudência é farta no sentido de que a configuração de ato atentatório a dignidade da justiça pressupõe a demonstração de que a parte executada tinha a intenção de atuar contra a efetividade da execução (dolo ou culpa grave), o que não se evidencia nos autos, tendo em vista que foram realizadas todas as buscas de bens ordinários, incluindo a quebra de sigilo fiscal que tem o condão de demonstrar todos os bens dos executados.Outrossim, alegam que, a despeito de o dispositivo legal autorizar a condenação em montante não superior a 20% (vinte por cento) (art. 774, parágrafo único, do CPC), é notório que, diante do valor exorbitante da execução (cerca de 4 milhões), o arbitramento da multa no percentual de 5% (cinco por cento) revela-se abusivo e desproporcional, devendo ser reduzido.Por fim, postula pelo conhecimento e provimento do recurso de modo a afastar a multa ou reduzi-la. 3. Na decisão de mov. 18.1-TJ determinou-se o regular processamento do feito. 4. O agravado apresentou contraminuta no mov. 33.1-TJ, defendendo o acerto do veredito singular. 5. A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer no mov. 37.1-TJ, opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, com esteio no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. O exame do caderno processual revela que o recurso merece o almejado provimento. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar sobre o acerto da decisão que impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. 4. Extrai-se dos autos que os agravantes PAULO MAC DONALD GHISI e WADIS VITORIO BENVENUTTI, na condição de executados em Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, foram devidamente intimados para “indicarem bens passiveis de penhora ou justificarem fundamentadamente a impossibilidade, no prazo de 05 dias, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça, punível com multa nos termos do art. 774 , V do CPC.” (mov. 117.1).Entretanto, deixaram de cumprir a diligência determinada pelo d. Juízo a quo, quedando-se inertes (movs. 123.0 e 124.0).Consequentemente, o i. Magistrado singular proferiu a decisão agravada, aplicando aos executados “multa por ato atentatório a dignidade da justiça de 5% sobre o valor da execução, nos termos do art. 774, V e parágrafo único do CPC, tendo-se em conta que os réus sequer juntaram certidões negativas de propriedade de bens, demonstrando o descaso com a determinação judicial.” 5. Com efeito, o artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que a conduta do executado de não indicar bens sujeitos à penhora, após intimado, considera-se ato atentatório à dignidade da Justiça passível de multa de valor não superior à 20% (vinte por cento) do valor da execução. “Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:I - frauda a execução;II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.” Consoante a lição de FREDIE DIDIER JÚNIOR et al, há determinados pressupostos para a incidência do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, quais sejam: “i) não terem sido localizados bens penhoráveis, seja pelo exequente, seja pelo oficial de justiça, seja por indicação espontânea de próprio executado (art. 829, §§ 1º e 2º); nesse caso, deve ser intimado o executado para indicá-los; ii) devidamente intimado, o executado incorrerá em contempt se tiver bens e não os indicar ou afirmar não tê-los; não tiver bens e não informar isso ao seu juízo; indicar bens que não existem; ou indicar bens já onerados sem informar essa circunstância ao juízo.”(in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Editora JusPodivm. Salvador: 2017, pgs, 423-424). A jurisprudência desse e. Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido que não basta a mera inércia do executado para a aplicação da multa, devendo ocorrer o dolo (má-fé) ou culpa grave de sua parte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO SE SENTENÇA- INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA- INÉRCIA- DOLO NÃO VERIFICADO- PLEITO DE FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA- ARTIGO 774, INCISO V, DO CPC- INDEFERIMENTO – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA- DECISÃO CORRETA- RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 4ª C.Cível - 0024740-35.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 29.08.2022) (g. n.). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA APRESENTAR BENS À PENHORA. INÉRCIA. DECISÃO QUE, ENTÃO, CONDENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA EXECUTADA ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A BOA-FÉ DA EXECUTADA. CITAÇÃO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA COMO CURADORA E INTIMAÇÃO DESSA CURADORIA PARA INDICAR BENS, SOB PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA SEM QUE SE DEMONSTRE DOLO OU CULPA GRAVE DA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A BOA-FÉ DA AGRAVANTE. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0021057-24.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 20.08.2021) (g. n.). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONDUTA DO MUNICÍPIO COMO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 774 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DOLO PROCESSUAL. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FACULDADE DO DEVEDOR E NÃO OBRIGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 1ª C.Cível - 0044014-53.2020.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 30.11.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS OBJETO DE PENHORA. 1. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. BEM QUE NÃO SE ENQUADRA COMO “PEQUENA PROPRIEDADE RURAL”. BEM DADO EM GARANTIA. EXCEÇÃO. ART. 3º, V, DA LEI Nº 8.009/90. PENHORABILIDADE. 2. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS NO LAUDO. PLEITO PELA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE.3. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. 1. Para que se reconheça a impenhorabilidade com fundamento no artigo 5, inciso XXVI, da Constituição Federal, é imprescindível a demonstração que o imóvel se enquadra na chamada "pequena propriedade rural" e que a propriedade é trabalhada pela família. 2. A impugnação genérica a laudo elaborado por avaliador judicial não autoriza a realização de nova avaliação, uma vez que só se aplica o disposto no artigo 873, do Código de Processo Civil, quando demonstradas quaisquer das hipóteses ali previstas, ou seja, prova de erro ou dolo do avaliador; verificação, posteriormente à avaliação, que houve diminuição do valor dos bens; ou fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. 3. A aplicação da multa por ato atentatório exige comprovação do dolo, do agir ardiloso e de má-fé, fato que não restou demonstrado nos autos. Agravo de instrumento não provido.”(TJPR - 15ª C.Cível - 0027506-03.2018.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.09.2018) (g. n.). Na espécie, é certo que os agravantes, intimados, quedaram-se inertes.Contudo, não se vislumbra nesse comportamento, por si só, má-fé dos executados, porquanto antes da decisão que lhes impôs o dever de apresentar bens sujeitos à penhora, já havia ocorrido a quebra de sigilo fiscal nos autos (movs. 111.1 e ss.), de modo que o exequente, previamente ao pedido de indicação de bens, dispunha de todas as informações sobre o patrimônio dos agentes.Nesse contexto, não é demais acrescentar que compete ao credor, precipuamente, impulsionar o processo de execução, indicando bens do devedor passíveis de penhora, conforme preconiza o artigo 524, VII, do Código de Processo Civil.Portanto, inexistindo demonstração de dolo (má-fé) ou culpa grave por parte dos agravantes (executados), deve ser reformada a decisão interlocutória de mov. 130.1, afastando-se integralmente a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. 6. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento.
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