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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0028533-79.2022.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio, em que figuram como agravante Espólio de Luiz Antonio Marques e agravado Banco Bradesco S.A.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de obrigação de fazer nº 0004573-97.2021.8.16.0075, indeferiu tutela antecipada para cessar descontos de empréstimo consignado. (mov. 79.1).
2. O agravante aduz, em síntese: a) que se trata de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais em desfavor do Banco Bradesco S.A., oriundos de um empréstimo consignado realizado pelo de cujus Luiz Antonio Marques, antes de seu falecimento, ocorrido em 13-3-2021; b) as parcelas do empréstimo estão sendo descontadas diretamente na conta do falecido, já que há saldo positivo, inclusive de verbas trabalhistas que entraram na conta conforme mov. 52.4 – página 22; c) a decisão agravada merece reforma para deferir o pedido de tutela de urgência a fim de suspender os descontos provenientes do empréstimo em questão, diante da impossibilidade de uma lei de caráter especial (Lei nº 1.046/50, que em seu artigo 16 dispõe sobre a extinção da dívida com o falecimento do consignante) ser revogada tacitamente por uma Lei de abrangência geral (Código Civil); d) a probabilidade do direito decorre da indevida forma como os descontos são realizados, isto é, sobre valores depositados em conta bancária do agravante, que ostentam caráter alimentar, pois oriundos do antigo trabalho do falecido; e) por sua vez, o perigo de dano de difícil ou incerta reparação encontra-se presente pelo fato de as parcelas descontadas estarem corroendo o saldo disponível na conta corrente, mesmo após a agravada tomar conhecimento do falecimento do mutuário. Requer, a antecipação da tutela recursal e, afinal, o provimento do recurso para suspender as cobranças das parcelas direcionadas diretamente na conta corrente do falecido, em sede de tutela de urgência.
3. Tutela recursal indeferida (mov. 8.1) Recurso respondido (mov. 13.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à cessação de descontos de empréstimo consignado, em sede de tutela de urgência.
5. O artigo 300 do Código de Processo Civil condiciona a antecipação da tutela à existência concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito do autor e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A ausência de qualquer deles obsta a concessão da tutela almejada.
6. Sobre o tema, válido destacar as lições do processualista Daniel Mitidiero, citam-se:
“3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. (...)4. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (‘pericolo di tardività’, na clássica expressão de Calamandrei, Introduzione allo Studio Sistematico dei Provvedimenti Cautelari cit.). Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Tereza Arruda Alvim. Coordenadores: Fredie Didier Júnior, Eduardo Talamini, Bruno Dantas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 782-783).
7. A argumentação jurídica desenvolvida pela parte para fundamentar seu pedido de tutela de urgência, portanto, não pode comportar fundada controvérsia. Igualmente, em conjunto deve ficar comprovado também o perigo de dano.
8. Pois bem. Em concreto e em análise sumária que compete a esta fase processual, entende-se que não há demonstração da probabilidade do direito invocado pela parte autora, ora agravante. Isso porque esta Décima Sexta Câmara Cível tem atribuído interpretação sistemática e global ao artigo 16 da Lei nº 1.046/1950 (que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento e determina a extinção da dívida em caso de falecimento do mutuário consignante), com fulcro na teoria do diálogo das fontes, a fim de que haja unicidade e coerência ao ordenamento jurídico. Assim, este Órgão Colegiado entende que o mencionado dispositivo legal acarreta, a princípio, apenas a extinção do meio do pagamento da dívida, diante da necessidade de se considerar o previsto nos artigos 884, 1.792 e 1.997, todos do Código Civil, os quais, em suma, vedam o enriquecimento indevido da parte, bem como determinam que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido e o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Confiram-se alguns precedentes nesse sentido:
“Execução de título extrajudicial. Apelação cível. Embargos à execução. Empréstimo consignado. Falecimento do mutuário. 1. Análise do art. 16 da Lei 1.046/50 à luz dos arts. 884, 1.792 e 1.997 do Código Civil. Necessidade de interpretação sistemática. Ordenamento jurídico que deve ser globalmente considerado. Aplicação da teoria do diálogo das fontes a fim de conferir unidade e coerência ao sistema. Herança que responde pelo pagamento das dívidas do falecido. Morte do mutuário que acarreta, a princípio, apenas a extinção do meio do pagamento. Em concreto, quitação da obrigação de pagar não verificada. Falecido que deixou bens a inventariar. Reforma da sentença. Embargos à execução julgados improcedentes. 2. Nova fixação da sucumbência. Condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados de acordo com os critérios do art. 85, §§ 2º e 13, e art. 827, § 2º, ambos do CPC. 3. Honorários advocatícios em grau recursal. Não cabimento. Finalidade de obstar recursos infundados e/ou protelatórios. Recurso provido.Deveras o art. 16 da Lei 1.046/50 (dispõe sobre a consignação em folha de pagamento), enfatiza que “ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha.”A interpretação literal do texto em epígrafe parece não ser a mais razoável, proporcional e justa, inclusive gerando o enriquecimento sem causa. O ordenamento jurídico consiste num todo unitário que precisa ser dotado de coerência para manutenção do próprio sistema. Os seus componentes não são estanques. E para que haja unicidade e coerência é preciso que, na aplicação do direito, o intérprete leve em consideração esse todo, a fim de conferir ao sistema a harmonia que dele se espera e que deve mesmo ter. Vale dizer, o direito há de ser globalmente considerado, não importando a sua esfera.Aplica-se aqui a teoria do diálogo das fontes desenvolvida no intuito de se alcançar uma interpretação coerente do ordenamento jurídico, diante da quantidade de normas que atualmente ele contém e tendo em vista ainda o fato de que leis são formuladas para serem aplicadas e não excluídas entre si.Na interpretação do texto em exame importante levar em consideração o previsto no art. 1.997 do Código Civil, segundo o qual “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. Ainda, “o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados” (CC, art. 1.792).Isso porque se entende que a Lei 1.046/50, ao dizer que a obrigação fica extinta, pressupõe, com o falecimento do mutuário, a extinção da fonte provedora do pagamento, isto é, do salário ou do provento. E com isso não se fala mais, a partir de então, na permanência do meio de pagamento “em consignação”.Ocorre que, nos termos da lei civil acima mencionada, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido e, uma vez feita a partilha, a responsabilidade passa aos herdeiros, dentro dos limites daquilo que receberam.” (Apelação Cível nº 0006145-18.2016.8.16.0058 – Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira – 16ª Câmara Cível – Julgamento em 4-7-2018). Destaquei.
“Apelação cível. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Apelação cível. Embargos à execução. Empréstimo consignado. Falecimento do mutuário. Análise do art. 16 da lei 1.046/50 à luz dos arts. 884, 1.792 e 1.997 do Código Civil. Necessidade de interpretação sistemática. Ordenamento jurídico que deve ser globalmente considerado. Aplicação da teoria do diálogo das fontes a fim de conferir unicidade e coerência ao sistema. Herança que responde pelo pagamento das dívidas do falecido. Morte do mutuário que acarreta, a princípio, apenas a extinção do meio do pagamento. Precedente jurisprudencial desta colenda 16ª Câmara Cível no mesmo sentido. Inexistindo bens até a força da herança, a execução se extingue. Sentença reformada com inversão dos ônus de sucumbência. Recurso de apelação provido. 1. O óbito do consignante não extingue a obrigação decorrente do empréstimo, respondendo a herança pela dívida” 2. “Nos termos da lei civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido e, uma vez feita a partilha, a responsabilidade passa aos herdeiros, dentro dos limites daquilo que receberam”. (TJPR - 16ª C. Cível - 0006145-18.2016.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 04.07.2018).” (Apelação Cível nº 0019851-79.2015.8.16.0001 – Rel. Des. Luiz Antônio Barry – 16ª Câmara Cível – Julgamento em 24-7-2019).
9. Outrossim, em juízo de cognição não exauriente inerente à análise da tutela de urgência pretendida pela parte autora, não se verifica irregularidade na conduta do Banco réu, ora agravado, capaz de justificar a suspensão dos descontos que vêm sendo realizados sobre os valores depositados em conta corrente do espólio. Isso porque estes valores fazem parte da herança deixada pelo de cujus e, em princípio, respondem pela dívida, com amparo nos artigos 884, 1.792 e 1.997, todos do Código Civil. Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado pela parte autora, ora agravante.
10. Diante da ausência de um dos requisitos cumulativos necessários à tutela de urgência almejada pelo agravante (CPC, artigo 300), mantém-se a decisão agravada que indeferiu o pedido (mov. 79.1).