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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOANATALÍCIA FREITAS WEBER interpôs Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória, proferida nos autos nº 0002128-88.2022.8.16.0194, de ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Consignação em Pagamento e Indenização por Danos Morais ajuizada pela ora agravante em face do ora agravado BANCO SAFRA S/A, em trâmite perante a 14ª Vara Cível da Comarca de Curitiba.O Juízo recorrido (mov. 14.1) indeferiu o pedido de justiça gratuita, por entender que não houve pleno cumprimento do despacho de mov. 8.1. e que as declarações acostadas estavam desacompanhadas de outros elementos que evidenciassem a incapacidade financeira da autora.Em suas razões, a parte agravante alegou que: a) considerando se tratar de uma idosa e aposentada, com demasiada dificuldade de conseguir extratos bancários sozinha, juntou somente as declarações de imposto de renda dos últimos 3 anos que, sozinhas comprovam a renda máxima que a requerente poderia ter; b) a rejeição ao pedido de gratuidade pode inviabilizar o acesso da parte autora à justiça; c) juntou a declaração de hipossuficiência; d) onerar a autora com as custas e despesas processuais, neste momento, só reforçaria o impacto financeiro gerado pelos descontos indevidos que a agravante vem sofrendo, podendo inviabilizar o prosseguimento do feito; e) a simples afirmação de que a parte recorrente não possui condições de arcar com as custas é suficiente para concessão da justiça gratuita, cabendo à parte contrária provar que a mesma é capaz de arcar com as custas processuais; f) não é preciso que a parte comprove sua situação de hipossuficiência para que seja concedido o benefício, bastando apenas sua declaração nesse sentido, conforme art. 2º da Lei de Assistência Judiciária, pois referida declaração goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida somente através de prova em contrário ou através de procedimento próprio de impugnação ao pedido de justiça gratuita, exigindo-se prova cabal a demonstrar que o assistido não faz jus ao benefício; g) deve ser deferida a gratuidade da justiça.Sem preparo, tendo em vista que houve pedido de concessão de assistência judiciária gratuita.Já, no mov. 8.1, este Relator concedeu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento.Contrarrazões não apresentadas (mov. 17).É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEstão presentes os requisitos de admissibilidade, tais como adequação e tempestividade.Da assistência judiciária gratuitaCinge-se a discussão acerca da necessidade de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária à agravante.No caso dos autos, constata-se que a agravante requereu que fosse concedida a assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que se trata de uma idosa e aposentada, com demasiada dificuldade de conseguir extratos bancários sozinha e que juntou as declarações de imposto de renda dos últimos 3 anos que, sozinhas comprovam a renda máxima que a requerente poderia ter.Aduz que a rejeição ao pedido de gratuidade pode inviabilizar o acesso da parte autora à justiça, sendo que juntou a declaração de hipossuficiência.Afirma que onerar a autora com as custas e despesas processuais, neste momento, só reforçaria o impacto financeiro gerado pelos descontos indevidos que a agravante vem sofrendo, podendo inviabilizar o prosseguimento do feito.Ressalta que a simples afirmação de que a parte recorrente não possui condições de arcar com as custas é suficiente para concessão da justiça gratuita, cabendo à parte contrária provar que a mesma é capaz de arcar com as custas processuais.Argumenta que não é preciso que a parte comprove sua situação de hipossuficiência para que seja concedido o benefício, bastando apenas sua declaração nesse sentido, conforme art. 2º da Lei de Assistência Judiciária, pois referida declaração goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida somente através de prova em contrário ou através de procedimento próprio de impugnação ao pedido de justiça gratuita, exigindo-se prova cabal a demonstrar que o assistido não faz jus ao benefício.O magistrado singular apresentou a seguinte decisão (mov. 14.1):“ (...) No presente caso, não houve pleno cumprimento do despacho de seq. 8.1, de modo que a faixa de isenção do Imposto de Renda (seqs. 12.2 a 12.4) não pode ser tomada como único critério para concessão ou denegação da justiça gratuita (AGInt no AREsp 366.172/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019), além de as declarações acostadas estarem desacompanhadas de outros elementos que evidenciem a incapacidade financeira do autor.Frise-se que se trata de processo de baixa complexidade, que poderia ser ajuizado nos Juizados Especiais, onde não há custas (e nem condenação em honorários até a sentença), e onde seria concretizado o princípio da boa-fé, pela ótica da teoria do duty to mitigate the loss, pela qual o credor tem o dever de mitigar os prejuízos do devedor. (...)A assistência judiciária gratuita concedida indiscriminadamente não possui o condão de atender ao comando constitucional previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Magna, ao contrário, afasta-se da pretensão do constituinte que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o acesso à jurisdição para aqueles que, de outra maneira, não poderiam se socorrer do Poder Judiciário sem efetivo prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar.Ainda, vale lembrar que a gratuidade da justiça, mesmo que não concedida in initio litis para afastar o adiantamento das custas processuais, poderá ser concedido no curso da demanda em relação a algum ato processual, ou mesmo reduzir o percentual devido – art. 98, §5º do CPC – além da possibilidade de realizar-se o parcelamento das despesas processuais – art. 98, §6º do CPC, tudo devidamente justificado e comprovado pelo requerente no caso concreto.2. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, eis que não demonstrada a incapacidade financeira.3. Intime-se a autora para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (...)”.Tal entendimento deve ser mantido.Primeiramente, com relação à concessão da assistência judiciária, releva ponderar que este benefício é concedido àquele que, ao satisfazer custas processuais, compromete o próprio sustento ou o de sua família. Nestas hipóteses a condição de pobreza ou miserabilidade da parte não é relevante para a obtenção deste benefício, uma vez que a concessão se assenta na situação econômica da parte e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas do processo.Dessa forma, deve ser amparado pelo benefício aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente as custas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que coaduna com o disposto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50.A propósito, reza o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Dito isso, cumpre consignar que há muito se encontra pacificado nos Tribunais que a pessoa física pode gozar das benesses da Gratuidade de Justiça, porém, desde que comprove, por meio de prova robusta, a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência.Vale dizer que não basta a declaração de insuficiência econômica da requerente, mas é necessário que comprove nos autos a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo.A propósito:“PROCESSO CIVIL. LEI N. 1.060/1950. JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ quando a apreciação das teses versadas no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1374348/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011)Da análise dos autos e documentos juntados, denota-se que houve a juntada de declaração de pobreza da agravante (mov. 1.5), afirmando que não têm condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejudicar o próprio sustento e de sua família.Em que pese a parte agravante ter juntado os documentos de mov. 12.2 a 12.5, verifica-se que tais declarações não comprovam, com segurança, que a parte esteja isenta de declarar o imposto renda, pois pode ocorrer que a parte agravante simplesmente não tenha entregue referidas declarações.Em adição, percebe-se que a parte agravante não comprovou a realização de quaisquer despesas que justificassem o deferimento do benefício pleiteado.Assim, o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária deve vir acompanhada de outros elementos nos autos que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo certo que não houve uma demonstração concreta de hipossuficiência econômica da agravante, mesmo após oportunizada a juntada de documentos.Registre-se, ainda, que o objetivo precípuo da norma contida na Lei nº 1.060/1950 é dar condição de acesso, ao Judiciário, àqueles que são efetivamente pobres.Isto posto, deve ser mantida a decisão que indeferiu o benefício pretendido, tendo em vista que as provas carreadas aos autos de origem não autorizam a concessão da assistência judiciária, que se destina a permitir o acesso ao Judiciário daqueles que não tem condições econômicas de arcarem com as despesas processuais, o que não parece ser o caso da agravante.Desta forma, o recolhimento das custas é uma obrigação das partes, sendo a assistência gratuita uma exceção, para os casos em que os requerentes forem comprovadamente pobres.A jurisprudência recente desta Câmara é tranquila neste aspecto:“Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo despacho agravado. Ausência de provas da impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais. Insuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido.Recurso conhecido e não provido.”(TJPR - 15ª C.Cível - 0055116-09.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 11.12.2019)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR. DOCUMENTO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.DECISÃO MANTIDA.1. É dado ao magistrado, havendo dúvida acerca da veracidade das alegações da parte que requer o benefício da assistência judiciária gratuita, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade, a fim de aferir as condições para o deferimento ou não desse benefício. 2. O descumprimento dessa determinação enseja a impossibilidade de aferir a real situação econômica do agravante e se tal situação o impediria de arcar com as despesas processuais, impondo-se o indeferimento do benefício. Agravo de Instrumento não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1519367-0 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 01.06.2016) – grifos acrescidos.Diante disso, o recurso de agravo de instrumento não comporta provimento, devendo ser mantida a decisão singular.III – CONCLUSÃOAnte os fundamentos expostos, propõe-se que o recurso seja conhecido e desprovido.
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