Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0028536-34.2022.8.16.0000, em que figuram-se como agravantes JOELCIO DO ROCIO LEAL e OUTRA e, como agravados, RG ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA e OUTROS. I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento sob n.º 0028536-34.2022.8.16.0000 interposto por JOELCIO DO ROCIO LEAL e OUTRA em face de RG ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA e OUTROS, contra decisão proferida nos autos de Produção Antecipada de Prova sob n.º 0006622-28.2021.8.16.0038, que determinou a exclusão de litisconsortes (mov. 34 – Produção Antecipada de Prova). Em suas razões de recurso, aduzem, em síntese, que a construtora responsável pela obra encerrou suas atividades empresariais com a conclusão do empreendimento, de modo que com a extinção da sociedade, os sócios e demais empresas integrantes do empreendimento respondem pelos danos advindos das obras.Defende que devem figurar no polo passivo da lide todos os sócios integrantes do contrato social da extinta SPE Condomínio Residencial Lady Laura LTDA, eis que em caso de procedência da demanda, somente poderão requerer os valores do agravado Fabio Mauricio Gubert, pessoa física, enquanto os demais sócios ficarão isentos de qualquer obrigação junto aos agravantes, mesmo que tenham participado da cadeia construtiva e obtido lucro não operação.Aduz que nos termos do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que participam da cadeia de consumo respondem de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, sendo todas as agravadas partes legítimas para figurar no polo passivo desta demanda, pouco importando a cláusula contratual firmada entre as empresas para excluir a responsabilidade de uma ou da outra por eventuais danos advindos da obra.Requer, ainda, a concessão do efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão guerreada até solução final do recurso e, no mérito, seja a decisão reformada a fim de manter as agravadas INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e R.G. ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA no polo passivo da demanda para arcar com a sua responsabilidade nos vícios apresentados no imóvel dos agravantes.Efeito suspensivo indeferido pelo então relator eminente Desembargador Marcel Rotolli de Macedo (mov. 9 – Agravo de Instrumento).Posteriormente, verificado a alteração da situação fática diante da eminencia de realização da prova pericial com risco de perda de objeto, esta relatora, por cautela, concede o efeito suspensivo ao recurso para que a produção de prova aguarde o julgamento deste Agravo de Instrumento (mov. 45 – Agravo de Instrumento).Sem Contrarrazões (mov. 22 e 43 – Agravo de Instrumento).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). 2. Trata-se na origem na ação de produção antecipada de prova ajuizada por Joelcio do Rocio Leal e Patrícia Caroline Palaoro Leal em face de Fábio Maurício Gubert; Investiterras Empreendimentos Imobiliários LTDA. e R.G Administradora e Incorporadora de Bens LTDA.A parte autora narra, em síntese, que adquiriu o imóvel em que reside atualmente e que o referido bem vem apresentando diversos problemas estruturais de construção e que a evolução destes defeitos poderá ocasionar danos graves à edificação. Requer, desta forma, a realização de prova pericial no local a fim de que seja investigada a real causa dos problemas relatados e, ao final, a homologação da prova produzida.O despacho de mov. 07 determinou à parte Autora a comprovação de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. A parte juntou documentos (12.1 a 12.13). A decisão de mov. 14.1 deferiu o benefício e determinou a designação de audiência de conciliação.Opostos Embargos de Declaração ao mov. 26.1, estes foram parcialmente acolhidos a fim de reconhecer o erro material na decisão e determinar o prosseguimento do feito de acordo com o rito estabelecido para as ações de produção antecipada de provas (mov. 27.1). A decisão interlocutória também determinou a intimação da parte autora para esclarecer acerca dos integrantes do polo passivo e regularizar a procuração juntada aos autos. A determinação fora cumprida (mov. 31.1/31.5).Sobreveio r. decisão interlocutória agravada que determinou a exclusão das partes Investiterras Empreendimentos Imobiliários LTDA e R.G Administradora e Incorporadora de Bens LTDA, eis que conforme documento de mov. 31.2, os mencionados sócios receberam saldo referente ao patrimônio líquido e não respondem por lides relativas à sociedade extinta.Destarte, a controvérsia recursal centra-se ao litisconsórcio passivo, sob o argumento de que este devem figurar todos os sócios integrantes do contrato social da extinta SPE Condomínio Residencial Lady Laura LTDA. 3. Em que pese as razões recursais, a irresignação não prospera.Verifica-se que a presente demanda versa exclusivamente sobre a produção antecipada de prova, consistente na realização de exame pericial no imóvel “Casa 82, situada na Travessa Zaire, n.º 70, Nações I, Fazenda Rio Grande/PR” eis que foram averiguados, de forma unilateral, problemas estruturais provenientes da falta de impermeabilização adequada.Demanda foi proposta em 24.06.2021 em face de toso os sócios da SPE CONDOMÍNIO RESIDENCIUAL LADY LAURA, constituída com o único propósito de formalizar e viabilizar o empreendimento imobiliário denominado “Condomínio Residencial Lady Laura” (mov. 31.2).Em 19.03.2020, houve o registro do Distrato Social na Junta Comercial do Estado do Paraná (mov. 31.2), oportunidade em que houve desconstituição e extinção da SPE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LADY LAURA.No referido documento, em sua cláusula primeira, previsto que “Os Srs. Fabio Mauricio Gubert, e Georges Panayotis Campos Kollias, na qualidade de administradores da sociedade, já devidamente qualificados nos atos constitutivos, ficam responsáveis pelo ativo e passivo da sociedade, bem como o ativo e passivo porventura supervenientes, da regularização dos presentes atos junto aos órgãos públicos competentes, e a guarda dos livros e documentos dos quais se comprometem manter em boa guarda pelo prazo necessário até que ocorram as prescrições das ações que lhes possam ser relativas.” (mov. 31.2. fl. 2).Com efeito, sabe-se que a extinção da pessoa jurídica por meio de distrato equivale à morte da pessoa natural, justifica a sucessão civil e processual unicamente do sócio que permaneceu responsável pelo passivo da empresa, certo de que não poderia se demandar em face da extinta pessoa jurídica, tampouco dos demais que restaram desobrigados após a apuração e compensação dos haveres, tendo em vista que a desconstituição da SPE se deu em momento anterior à propositura da presente demanda e, por consequência, anterior à futura ação que utilizarão a prova que pretende-se produzir.Nestes casos, eis o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA PELO EX-SÓCIO E LIMITOU A RESPONSABILIDADE AO LIMITE DO PATRIMÔNIO QUE LHE FOI TRANSFERIDO – INCONFORMISMO DA EXEQUENTE – ARGUIÇÃO DE QUE O EX-SÓCIO, ORA AGRAVADO, DEVE RESPONDER INTEGRALMENTE COM O SEU PATRIMÔNIO PESSOAL – ACOLHIDA – RECORRIDO QUE ASSUME A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO EM CLÁUSULA DE DISTRATO DA SOCIEDADE LIMITADA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0057668-39.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – PROCEDÊNCIA DO RECLAMO IN CASU – PESSOA JURÍDICA DEVEDORA JÁ EXTINTA E LIQUIDADA – DISTRATO SOCIAL JUNTADO AOS AUTOS – CLÁUSULAS EXPRESSAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO PELO ATIVO E PASSIVO PORVENTURA SUPERVENIENTES DA EMPRESA EXTINTA (...) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0073270-70.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 28.04.2023) PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE O DEFERIMENTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL – INSURGÊNCIA. EXECUÇÃO QUE FOI INICIALMENTE PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA POSTERIORMENTE EXTINTA, MAS SEM A DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS ATINENTES À LIQUIDAÇÃO (ARTIGOS 1.102 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL) – AGRAVANTE QUE, EM DISTRATO SOCIAL, ASSUMIU JUNTAMENTE COM OUTRO SÓCIO A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO DA SOCIEDADE (...) (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0034894-15.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 05.12.2022) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. NOMINADA “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...) APELAÇÃO (2) – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA À HONRA OBJETIVA. RESPONSABILIDADE IRRESTRITA DO SÓCIO – SÓCIO QUE ASSUMIU DE FORMA VOLUNTÁRIA E IRRESTRITA A RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO E ATIVO DA EMPRESA NO DISTRATO SOCIAL. (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0031481-06.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 28.02.2023) AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE ACOMPANHADA DE EXTRATOS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E DETERMINADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. SOCIEDADE EXTINTA. SÓCIO-GERENTE QUE EM CLÁUSULA DE DISTRATO ASSUME A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO PORVENTURA SUPERVENIENTE SEM RESTRIÇÃO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. SUCUMBÊNCIA. (...) 3. O distrato social é suficiente para autorizar o ajuizamento da ação em face do ex-sócio, pois este assumiu de forma voluntária e irrestrita a responsabilidade pelo passivo e ativo da empresa, sem que para isso fosse necessária a desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual resta afastada qualquer presunção de solidariedade, sendo, portanto, inaplicável a limitação de responsabilidade pretendida. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025215-76.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.08.2020) Destarte, a r. decisão interlocutória que excluiu de litisconsortes INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e R.G. ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA, imperioso, portanto, desprovimento recursal. Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
|