SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028549-33.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL (REVISIONAL E INDENIZATÓRIA) EM FACE DE DOIS REQUERIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS REQUERIDAS DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA PELA CITAÇÃO VÁLIDA (CC, ART. 202, I). AGRAVADAS QUE NÃO FIGURARAM COMO PARTES NA MEDIDA CAUTELAR. CARÁTER PESSOAL DO ATO INTERRUPTIVO. ALEGADA INTERRUPÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PARCELA NÃO CONHECIDA. Decisão MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E não PROVIDO.