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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A (em recuperação judicial), CELESTE TRANSPORTE LTDA., PLUMA TRANSPORTE E TURISMO S.A, REGINALDO MANSUR TEIXEIRA, ROGER MANSUR TEIXEIRA, SAFIRA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e SIRIA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. nos autos de ação ordinária nº. 0012928-66.2017.8.16.0001, movida em face de BUSPART PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., MEZZADRIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., MTO PARTICIPAÇÕES LTDA. e ROSANE GALIOTTO WILTGEN, contra a decisão que, em acolhimento aos embargos de declaração opostos pelas rés MTO PARTICIPAÇÕES LTDA. e ROSANE GALIOTTO WILTGEN, reconheceu a prescrição da pretensão deduzida na inicial em face delas, nos seguintes termos: “(...) Com relação aos embargos de declaração opostos por Rosane e MTO consigno que não existe contradição no ponto controvertido que questiona se o pagamento do preço de aquisição está atrelado a responsabilidade pelo excesso do passivo, na medida em que o contrato estabelece outras obrigações que não somente as notas promissórias.Por outro giro, acolho parcialmente os embargos de declaração da sequência 504.1 no que tange ao argumento relativo a declaração de prescrição.Realmente, melhor analisando a questão, verifico que assiste razão aos embargantes Requeridos quando afirmam que a interrupção da demanda preparatória não lhes atinge.Declaro que a parte que trata de prescrição da sequência 496.1 passa a ter o seguinte teor: ‘A MTO e Rosane argumentam que a pretensão de responsabilização pelo passivo que exceder R$ 100 milhões está prescrita, pois não foram partes na Cautelar de Antecipação de Provas, bem como não foram notificadas, sendo que se passaram mais de dez anos da assinatura do contrato firmado em 18/07/2002 e 02/06/2003, respectivamente).Indicam que os Autores declararam ter tomado conhecimento do suposto passivo de R$ 192 milhões no ano de 2005 e notificados os Réus em 05/12/2005, o prazo prescricional de 3 anos para o exercício da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa ou reparação civil teve início em 2005 e se encerrou no ano de 2008, porém a demanda foi ajuizada somente em 2017.Defendem que a medida cautelar não interrompeu a prescrição porque não era ‘condição necessária’ ao ingresso da ação de ressarcimento e que a demanda preparatória não pode ter efeitos em face de quem não participou da lide.É certo que o prazo prescricional da presente demanda é de dez anos, vez que a pretensão é de revisão contratual e pedido de indenização.A distribuição da demanda de Produção Antecipada de Provas interrompeu o prazo prescricional porque foi demanda preparatória, entretanto, a interrupção de prazo somente produz efeitos em face de quem figurou naquela lide.A teor do artigo 240, do CPC, a citação promovida no âmbito da produção antecipada de prova ajuizada com escopo de subsidiar a ação principal tem condão de interromper a prescrição.Ocorre que compulsando a demanda apensa de Produção Antecipada de Provas nº 0004811-72.2006.8.16.0001 verifico que fora proposta apenas em face de Paspar Participações Ltda; Oscar Conte; Mezzadaria Participações e Administração Ltda; Buspart Participações e Administração Ltda. e Gilberto Galioto, não havendo participação de Rosane e MTO.Com efeito, Rosane e MTO não foram citadas na demanda preparatória de modo que a interrupção da prescrição não pode surtir efeitos em face destas.O ajuizamento de ação cautelar com a finalidade de instrução da demanda principal, configura causa de interrupção do prazo prescricional para exercício da pretensão justamente por esta ser necessária a instrução do processo a ser distribuído.Acontece que a prova produzida na demanda em apenso é ineficaz em face de partes que não figuraram naquela lide e não exerceram o contraditório, razão pela qual não há como considerar interrompida a prescrição.Corolário lógico da invalidade da prova em face de Rosane e MTO é a ausência de interrupção da prescrição.O contrato e aditivo foi assinado em 18/07/2002 e 02/06/2003, respectivamente, e não havendo causa interruptiva em relação a Rosane e MTO, a prescrição operou na data de 02/06/2013.Pelo exposto, JULGO EXTINTA a demanda em face de MTO Participações S/A e Rosane Galiotto Wiltgen, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil.Condeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono de Rosane Galiotto Wiltgen e MTO, os quais fixo em 10% o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil”.No mais, persiste a decisão conforme lançada.(...)” (mov. 518.1) Nas razões do instrumento (mov. 1.1) a parte agravante postula a reforma da decisão agravada para afastar o reconhecimento da prescrição em relação as rés MTO PARTICIPAÇÕES LTDA. e ROSANE GALIOTTO WILTGEN, pleito que se fundamenta, em síntese, nas seguintes alegações: a) “a ação ordinária foi proposta após o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a medida cautelar de produção de provas n° 4811-72.2006.8.16.0001, onde foi produzido o laudo pericial contábil atestando um excesso absurdo no passivo da empresa vendida”; b) a agravada ROSANE interpôs ação executória em face da agravante visando o pagamento das notas promissórias a ela endossadas, da compra e venda das ações da empresa e não pagas, na qual foram opostos embargos à execução em abril de 2007; c) da mesma forma, a agravada MTO Participações Ltda. manejou ação execução, em face das quais o agravante opôs embargos em dezembro de 2007; d) “a oposição de embargos à execução, com todas as vênias, suspendeu o prazo prescricional, razão pela qual a r. decisão”; e) “em todos os embargos às execuções foi denunciada a existência da ação cautelar de produção antecipada de provas”, de modo que inequívoco o conhecimento das agravadas, que não interviram como interessadas na demanda porque não o quiseram; f) “inexistem dúvidas quanto o pleno conhecimento das agravadas (MTO e Rosane Galiotto Wiltgen) quanto à ciência da existência da ação cautelar de produção antecipada de provas ante a expressa manifestação das referidas agravadas nos embargos”; g) “os procuradores são sempre os mesmos, o que afasta por completo o suposto desconhecimento da existência da cautelar antecipada de provas”; h) o instrumento de compra e venda da Pluma foi firmado em 18/07/2002 e, após a compra e venda as notas foram cedidas para a agravada MTO e para Rosane Galiotto Wiltgen em 19/10/2005, antes do ingresso da produção antecipada de provas; i) ocorre que a parte agravante não foi notificada da cessão ocorrida, o que impossibilitou a sua inclusão no polo passivo da produção antecipada de provas; j) “quando as agravantes ingressaram nas execuções por meio dos embargos do devedor a cautelar antecipada de provas já ajuizada e a sua relação processual estava formada e estabilizada”; k) “considerando que a cessão foi realizada antes do ingresso da cautelar de antecipação de provas, sem a devida notificação, e a ciência das cessões só ocorreu com a citação nas execuções, não há como ser aplicado o instituto da prescrição pela ausência de inclusão no polo passivo daquela demanda”; l) além disso, “a suspensão da prescrição deu-se também em relação às agravadas pelo advento do ajuizamento das execuções, dos embargos do devedor e, neles, pela ciência das agravadas da existência da referida medida cautelar”; m) inclusive, no julgamento do recurso de apelação cível interposta em um dos embargos, o e. Desembargador Fernando Prazeres reconheceu “a possibilidade das agravantes oporem as exceções pessoais relativas à origem das notas promissórias”; n) “assim, não há óbice para apreciação do direito de compensação com relação à Rosane e MTO, pois são sucessores dos credores da Pluma nos títulos cedidos, sendo que só poderiam se desonerar das exceções se tivessem notificado os devedores, como manda o já citado artigo 290, do Código Civil, situação esta que não existiu”.Ausente pedido de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi determinado o regular processamento do instrumento (mov. 16.1).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 25.1), ocasião em que pugnou pela manutenção da decisão recorrida, pelos seguintes fundamentos: a) nos termos do que dispõe o art. 240, § 1º do CPC, somente o despacho que ordena a citação e a citação válida interrompem a prescrição; b) as agravadas não foram citadas e não figuraram como partes da Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas, de modo que, ao contrário do que afirmam os recorrentes, a interrupção da prescrição não se operou em face delas; c) “é irrelevante que a existência da Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas tenha sido comunicada na petição inicial dos embargos à execução, pois as Agravadas não eram partes daquela ação e não foram citadas”; d) “incumbia aos Agravantes incluir as Agravadas na ação cautelar referida para que a respectiva sentença produzisse efeitos contra elas, ônus do qual não se desincumbiram”; e) “os embargos à execução têm natureza e objeto distintos e não eram indispensáveis ao exercício do direito postulado na ação ordinária”; f) “os próprios Agravantes declaram que tiveram conhecimento do passivo da PLUMA S.A em 2005, antes do ajuizamento dos embargos à execução contra os endossatários, de modo que a pretensão de ressarcimento poderia ser exercida desde então, em 2005 (actio nata)”; g) “a pretensão de reparação, fundada em contrato de compra e venda das ações da PLUMA S/A, é independente e não guarda relação com os embargos à execução das promissórias cedidas às Agravadas. Tanto é assim que os Agravante ajuizaram ação de reparação contra os cedentes”; h) “as promissórias não se vinculam ao contrato de compra e venda das ações da PLUMA S/A em que se funda a pretensão deduzida nesta ação ordinária”; i) “os embargos à execução não interromperam a prescrição, pois trataram de obrigações diversas e desvinculadas das obrigações a que alude a ação ordinária, de modo que não se enquadram em qualquer das hipóteses do art. 202 do Código Civil”; j) o terceiro argumento dos agravantes, no sentido de que a ausência de notificação da cessão das notas promissórias para as Agravadas impediu a propositura da ação ordinária contra elas, além de não ter sido deduzido no juízo de primeiro grau, não subiste em razão do fato de que os próprios agravantes reconhecem e declaram ter tomado ciência da cessão dos títulos; k) cabia aos agravantes, assim, “emendar a inicial da ação cautelar e requerer a inclusão das Agravadas-cessionárias no polo passivo da lide, ou, então, ajuizar ação autônoma contra elas”, o que não ocorreu; l) “os Agravantes podiam ter incluído as Agravadas no polo passivo daquela Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas ou dado ciência formal de seu conteúdo a elas, mas não o fizeram. Corolário disso é que não se operou a prescrição contra elas”; m) vale destacar, ainda, que “os Agravantes firmaram aditivo contratual em 2 de junho de 2003 no qual ficou consignada expressamente a possibilidade de livre negociação das notas promissórias com terceiros”; n) “os Agravantes tinham pleno conhecimento de que as cambiais podiam ser livremente transferidas a terceiros, de modo que bastava notificar os credores originários para que informassem se houve a negociação dos créditos. Nenhuma palha, todavia, foi movida por eles”; o) “nem se argumente que é ‘obrigação’ do cessionário comunicar a cessão do crédito. Trata-se de um direito do cessionário que, se não comunicar a cessão ao devedor e este efetuar o pagamento ao cedente de boa-fé, não poderá questionar o pagamento realizado”; p) “no caso, os Agravante não efetuaram o pagamento, sequer parcial, de qualquer das promissórias. Além disso, eles tomaram conhecimento da cessão nas execuções promovidas pelos cessionários”.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 1.3, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser parcialmente conhecido, conforme adiante se verá. Trata-se, na origem, de ação ordinária lastreada em instrumento particular de compra, venda e permuta de ações e outras obrigações, na qual a parte autora alega que suspendeu os pagamentos a que se obrigou contratualmente após constatar que o passivo da sociedade empresária adquirida era superior a 100 milhões de reais, quantia assumida pelos compradores na cláusula nº 9, conforme demonstrou o laudo pericial produzido em ação de produção antecipada de provas. Nesse contexto, pugnou pela suspensão de todas as demandas executórias movidas em seu desfavor, condenação das requeridas ao pagamento do passivo excedente, pelo direito à compensação entre os valores constantes nas notas promissórias emitidas como forma de pagamento com o valor do passivo excedente reconhecido e indenização por danos materiais e morais. As requeridas MTO PARTICIPAÇÕES S.A. e ROSANE GALIOTTO WILTGEN apresentaram contestação (mov. 138.1), alegando que a pretensão de suspensão do pagamento das notas promissórias a elas endossadas já foi afastada por decisão judicial transitada em julgado proferida nos embargos à execução opostos pelos demandantes, na qual foi reconhecida a exigibilidade dos títulos. Aduziram, ainda, a prescrição da pretensão deduzida na inicial, sob o argumento de que a parte autora declarou conhecimento do excesso de passivo no ano de 2015 e, além disso, não foram partes na medida cautelar de produção antecipada de provas.Em sede de impugnação (mov. 476.1), no tocante à prejudicial de mérito aventada, a parte autora sustentou que o ajuizamento de cautelar preparatória de produção antecipada de provas interrompeu a contagem do prazo prescricional. Ao sanear o feito (mov. 496.1), o magistrado singular rejeitou a arguição de prescrição, pelos seguintes fundamentos: “O prazo prescricional da presente demanda é de dez anos, vez que a pretensão é de revisão contratual e pedido de indenização.A distribuição da demanda de Produção Antecipada de Provas interrompeu o prazo prescricional porque foi demanda preparatória e, o argumento dos requeridos de que a presente poderia ser distribuída independente daquela não lhes socorre.A tese da parte Autora está toda embasada na questão de que o passivo da empresa adquirida ultrapassava cem milhões de reais, não havendo como afastar o caráter preparatório de Produção Antecipada de Prova que objetivava delimitar o passivo da empresa.Com efeito, o ajuizamento de cautelar preparatória de produção antecipada de provas interrompe o prazo prescricional até o trânsito em julgado da respectiva sentença, que valida a prova produzida.A Cautelar foi proposta em maio de 2006, sendo que a sentença transitou em julgado apenas no ano de 2019.Desta forma afasto a prejudicial de prescrição arguida.” Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração pelas requeridas MTO e ROSANE (mov. 504.1), que alegaram a omissão do juízo acerca do fato de que não figuraram como partes na ação de produção antecipada de provas, não havendo que se falar em interrupção da prescrição em face delas.Os aclaratórios foram acolhidos pelo juízo singular que, ao reconhecer a ausência de citação das embargantes na demanda preparatória e consequente ausência de causa interruptiva da prescrição, julgou extinto o processo em face delas pelo reconhecimento da prescrição, o que motivou a interposição do presente recurso. Fixadas tais premissas, passo à análise das razões de irresignação dos agravantes. 2.1 DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CIÊNCIA DAS AGRAVADAS DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Sustentam os agravantes que a existência de produção antecipada de provas foi informada em todos os embargos às execuções movidas pelas agravadas em seu desfavor, de modo que inequívoco o seu conhecimento. Sem razão, contudo.Nos termos do que dispõe o artigo 202 do Código Civil, a interrupção da prescrição ocorrerá nas seguintes hipóteses: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;III - por protesto cambial;IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Vale registrar, ainda, que os efeitos da prescrição são pessoais, de modo que a sua interrupção por um credor não aproveita os demais, assim como, reciprocamente, promovida contra um devedor, não prejudica os demais, exceto quando se tratar de obrigação solidária, hipótese em que a prescrição se estende a todos os interessados (Código Civil, art. 204).Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 204 CC. CARÁTER PESSOAL. ART. 27 DO CDC. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. O Código Civil, em seu art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja vista que somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido (persona ad personam non fit interruptio)". (REsp 1276778/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 28/4/2017) 2. No caso, ainda que aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC ante a natureza eminentemente consumerista da relação jurídica, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão ora veiculada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.972.505/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) No caso em apreço, o crédito consubstanciado nas notas promissórias endossas às agravadas não guarda qualquer relação com a questão relativa à responsabilidade dos demais requeridos, que figuraram como vendedores no contrato que embasa a inicial, por eventual excesso de passivo da sociedade empresária, não sendo o caso, portanto, de obrigação solidária. Com efeito, sendo incontroverso nos autos que as agravadas MTO LTDA e ROSANE não figuraram como parte na produção antecipada de provas, não havendo, portanto, citação válida em face delas, é certo que a interrupção da prescrição operada em relação aos demais requeridos não as aproveita.Vale registrar, ademais, que o fato impeditivo da inclusão das agravadas no polo passivo da produção antecipada alegado pelos agravantes não foi deduzido no juízo de primeiro grau, caracterizando indevida inovação recursal. E, ainda que assim não o fosse, era ônus dos agravantes postular a sua inclusão no polo passivo da medida cautelar, assim que foi citado na execução movida pela agravada MTO PARTICIPAÇÕES LTDA. no ano de 2007, haja vista que a prova pericial ainda nem havia sido produzida. Logo, não havendo interrupção da prescrição em face das agravadas MTO e ROSANE, considerando a aplicação do prazo decenal, tendo a parte autora alegado que tomou conhecimento do excesso de passivo da empresa no ano de 2005 e, por outro lado, a demanda foi interposta somente em maio de 2017, irretocável a decisão que reconheceu a prescrição em face delas.
2.2 DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS Á EXECUÇÃOEm que pese as alegações dos agravantes no sentido de que a oposição de embargos às execuções movidas pelos agravados configuraria causa interruptiva do prazo prescricional em face deles, da leitura da impugnação à contestação (mov. 476.1) depreende-se que tal fundamento não foi aventado no juízo de primeiro grau, tendo a parte agravante se limitado a alegar, no tocante à prejudicial de mérito aventada em contrarrazões, o ajuizamento de cautelar preparatória de produção antecipada de provas como causa de interrupção do prazo prescricional.
Nesse contexto, a análise de tais fundamentos caracterizaria supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que o magistrado de primeiro grau não se manifestou a respeito. As questões suscitadas, portanto, devem antes ser submetida ao crivo do magistrado singular e por ele julgadas, para que somente então seja possível a interposição do recurso cabível, autorizando o segundo grau de jurisdição analisar a questão. Sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Em princípio, o tribunal (ad quem) não pode conhecer de matérias não abordadas pelo juiz recorrido (a quo) sob pena de supressão de instância. Os temas, portanto, não expressamente abordados na instância que proferiu a decisão recorrida, não podem ser examinados pelo Tribunal. Isso porque, ainda que não se admita, como regra geral, o duplo grau de jurisdição como garantia constitucional, oferecer apenas diante do Tribunal questões que deveriam, em face das regras ordinárias de competência, ser deduzidas perante o juiz de primeiro grau, afrontaria o princípio do juiz natural” (Manual de Processo do Conhecimento, 5. ed. São Paulo, 2006, p. 519). Nesse sentido esta Corte Estadual de Justiça já se manifestou: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE A 16.03.2011. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO PELOS CONDÔMINOS – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO DE COBRANÇA E A DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO – MATÉRIA ABORDADA NO ACÓRDÃO QUE VISOU APENAS REFORÇAR OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA E INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA PARTE, DESPROVIDOS. (TJPR - 9ª C.Cível - 0053774-60.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 28.11.2020) Ainda que assim não o fosse, a teor do que dispõe o caput do artigo 202 do Código Civil, a interrupção da prescrição só pode ocorrer uma única vez e, no caso em apreço, a pretensão deduzida na inicial (revisional e indenizatória) foi interrompida pela produção antecipada de provas, não sendo possível reconhecer uma nova interrupção, desta vez em face das agravadas MTO LTDA. e ROSANE, pela oposição de embargos à execução.Assim, por qualquer ângulo que se analise, não merece reparos a decisão ora impugnada.
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