Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão de movimento 59.1 que, em cumprimento de sentença, deixou de conhecer da impugnação apresentada, por ser intempestiva. Irresignado, o agravante alega, preliminarmente, equívoco na decisão que não apreciou os fundamentos da impugnação ao cumprimento de sentença, pois a defesa trata de questão de ordem pública, relativa a direitos indisponíveis do Estado do Paraná. Defende a inexistência de preclusão lógica, uma vez que o julgado carecia de liquidação. Sustenta a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública, haja vista o disposto no artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Ademais, o juízo de primeiro grau deveria analisar a impugnação com base no direito de petição, ainda que a entendesse intempestiva. Diante disso, entende que o recurso deve ser provido para determinar a apreciação dos fundamentos da impugnação ou, alternativamente, examinar de imediato o mérito da controvérsia.No mérito, reiterou os termos da impugnação, questionando a evolução funcional operada em favor dos agravados para 2ª Promoção, 2ª Promoção por Titulação, 3ª Promoção e 4ª Progressão – 2ª Progressão por Distribuição de Tempo. Dentre os diversos apontamentos, afirmou que não houve a permanência de tempo mínimo de 2 anos na classe antecedente, pois os servidores já estavam aposentados. Além disso, também não houve a apresentação de títulos necessários para a progressão, tampouco pontuação suficiente. Elencou os servidores que não preenchem os requisitos necessários para o reenquadramento. Requereu o recebimento do agravo, a atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida e, ao final, o provimento do recurso.O recurso teve o seu processamento determinado com a atribuição de efeito suspensivo.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 15.1).A Procuradoria Geral de Justiça deixou de se manifestar nos autos por entender desnecessária a sua intervenção no feito (36.1).É o breve relatório.

Presentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, especialmente porque se trata de recurso que desafia decisão proferida em sede de cumprimento de sentença (artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015). A controvérsia posta em debate versa sobre a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Paraná.Infere-se dos autos que os agravados deram início a cumprimento de sentença (mov. 16.1) postulando o reenquadramento funcional nos termos do acórdão transitado em julgado (mov. 125.1 – autos de origem). Após ser intimado, o Estado do Paraná apresentou petição informando que “esta Procuradoria já enviou à Administração Pública as orientações destinadas ao integral e adequado cumprimento do julgado (cf. SID n° 18.458.041-1). Os documentos comprobatórios serão juntados aos autos assim que ultimadas as providências solicitadas no protocolo administrativo.” (mov. 40.1).Não obstante referida manifestação, passaram-se alguns meses sem a efetiva implementação do reenquadramento funcional.
Em razão disso, os agravados retornaram aos autos postulando o cumprimento do julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de aplicação de multa diária (mov. 48.1).Na sequência, sobreveio petição de impugnação apresentada pelo Estado do Paraná (mov. 50.1).
Diante disso, o juízo a quo julgou prejudicado o pedido dos agravados, não aplicando a multa requerida. Ainda, determinou que se manifestassem sobre as considerações da Fazenda Pública (mov. 52.1).Como resposta, os exequentes se reportaram a petição de movimento 56.1, em que o Estado do Paraná comunicava a impossibilidade de imediato cumprimento do julgado, pois a medida dependia de diversos atos governamentais, como a expedição de decretos e resoluções. Ao final, concluíram que “em especial razão ao atual andamento do feito – mov. 56, vem endossar a manifestação do requerido”. Na sequência, sobreveio a decisão agravada que deixou de analisar a impugnação em razão da sua intempestividade, ressaltando, também, a caracterização de preclusão lógica. Daí a interposição do presente recurso.Pois bem.O artigo 525 do Código de Processo Civil[1] estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, contados a partir do transcurso do prazo para pagamento voluntário da dívida.No caso, os agravados deram início ao cumprimento de sentença em 19/07/2021, sendo certificado em 10/08/2021 o decurso de prazo da parte contrária para manifestação.Veja-se que o protocolo da impugnação ocorreu somente em 30/03/2022, ou seja, muito tempo depois de encerrado o prazo para defesa.Logo, não há dúvida acerca da intempestividade da impugnação.Por outro lado, sabe-se que a Fazenda Pública usufrui de prerrogativas destinadas a salvaguardar a supremacia do interesse público sobre o particular. Não se trata de ofensa ao princípio da isonomia, mas sim de um balizamento voltado a assegurar a prevalência do interesse público, evitando danos infundados ao erário.Assim, embora seja verídica a afirmação de que a impugnação é intempestiva, não se pode ignorar que o juiz tem o dever de buscar a verdade real. Simplesmente rechaçar a análise da impugnação sob o argumento de intempestividade acaba sendo prestigiar o formalismo, em detrimento da adequada prestação da tutela jurisdicional. Proceder nestes termos não só contraria a regra trazida pelo atual Código de Processo Civil, consistente na primazia do julgamento de mérito, como também desconsidera a indisponibilidade do interesse público.Ademais, os efeitos da revelia recaem sobre os fatos, e não sobre o direito, o que reforça a necessidade de o juízo verificar a adequação do pedido dos exequentes frente à Fazenda Pública.Além disso, é pacífico na jurisprudência, que os efeitos da revelia não incidem em face da Fazenda Pública
- justamente em razão da indisponibilidade de seus bens.Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 372/2002, QUE INVALIDOU OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE ANISTIA POLÍTICA AOS SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO. SEGURANÇA CONCEDIDA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI OU ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.1. A parte requerente não obteve êxito em demonstrar a violação a literal dispositivo de lei, visto que a tese firmada no acórdão rescindendo coaduna-se com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior de que não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Assim, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado.2. A teor do inciso IX do art. 485 do CPC, é rescindível o provimento de mérito que seja resultado de erro consistente na consideração de fato emergente dos autos como inexistente ou, ao contrário, quando tratar como existente fato que, na verdade, não ocorreu; o erro, para ter força revocatória, deve incidir sobre a percepção dos fatos e não sobre a valoração jurídica dos mesmos; não se trata de um erro de juízo ou valoração da prova, mas de engano na percepção do fato em si, o que não se aplica ao caso em tela.3. Ação Rescisória julgada improcedente.(AR n. 5.407/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 15/5/2019.)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. FATOS E PROVAS. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAME. REVELIA. ENTE FAZENDÁRIO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. Para a decretação da fraude à execução fiscal é desnecessário ao julgador perquirir acerca da boa-fé subjetiva do adquirente do bem em razão da presunção ex lege de má-fé, sendo inaplicável, in casu, a interpretação consolidada no enunciado da Sumula 375 do STJ. Precedentes.3. Consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, em face da indisponibilidade dos bens e direitos sob sua responsabilidade.4. Hipótese em que, para a decretação da fraude à execução fiscal (ou seu afastamento), faz-se necessário a verificação da circunstância de ter a alienação do bem reduzido o patrimônio do executado à situação de insolvência, sendo certo que o contexto fático delineado no acórdão recorrido não é suficiente à verificação desta circunstância, cabendo às instâncias ordinárias a sua apreciação, sob pena de supressão de instância.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.171.685/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 21/8/2018.)
Logo, o juiz deve procurar verificar sobre o direito posto em debate, oportunizando a manifestação do Estado a respeito daquilo que entende equivocado no pedido dos autores, inclusive com a apresentação de documentos.Nada impede que, após o exercício do contraditório, remanescendo dúvida, o juízo a quo determine a produção de perícia para melhor elucidação da controvérsia. No caso, além de todas as particularidades pertinentes ao regime jurídico envolvendo a Fazenda Pública, chama atenção o fato de nenhuma das partes ter indicado o valor a ser pago a cada um dos servidores inativos - após o reenquadramento.A informação é relevante e reflete a tutela jurisdicional buscada com a presente ação declaratória, afinal, o processo foi ajuizado com esta finalidade, isto é, de conceder aposentadoria em conformidade com a nova classificação funcional do servidor.Ademais, observa-se que o juízo singular chegou a adentrar a discussão instaurada pelo Estado do Paraná, pois excluiu do cumprimento de sentença os exequentes Ruy Attico Bley Junior, Selma Jussara Rocha e Edeme de Matos, conforme requerido na impugnação.Portanto, não faz sentido algum o juízo se manifestar a respeito de só uma parte da impugnação da Fazenda Pública, e relegar o restando com base na preclusão lógica e na intempestividade.Vale lembrar que esta Câmara já teve a oportunidade de adentrar ao mérito de discussão travada pelo ente público, mesmo quando configurada revelia.Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR QUE GOZA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E REQUER QUE ESTA SEJA PERCEBIDA COM VALORES INTEGRAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA DO MUNICÍPIO E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL, CONCEDENDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO SERVIDOR MUNICIPAL COM PROVENTOS INTEGRAIS.INSURGÊNCIA. NÃO SE APLICAM OS EFEITOS DA REVELIA QUANDO DE TRATA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. PRECEDENTES DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. SERVIDOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE NÃO INCLUÍDA NO ART. 19, §, 7º, DA LEI MUNICIPAL 1487/2006. ROL LEGAL ESTADO DO PARANÁ QUE SE REVESTE DE CARÁTER TAXATIVO, SEGUNDO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELANTE NÃO FAZ JUS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA REFORMADA, ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1653279-5 - Ubiratã -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - Unânime -
J. 20.06.2017)
Assim, embora a impugnação realmente tenha sido apresentada a destempo, a indisponibilidade do interesse público enseja a análise da matéria pelo juízo de primeiro a quo, com a tomada de todas as providências necessárias para a apuração da verdade real.Caso não sejam apresentados argumentos aptos a afastar o pedido apresentado no cumprimento de sentença, aí sim poderá ser feita a homologação dos pedidos formulados no cumprimento de sentença pelos servidores inativos, isto e desde que se confirme estarem em conformidade com o direito aplicável à espécie.Por fim, é de se registrar a impossibilidade de imediato julgamento da impugnação por este Tribunal, uma vez que medida neste sentido implicaria em supressão de instância.Diante disso, conquanto correta a decisão agravada ao entender pela intempestividade da impugnação, impõe-se o parcial provimento do recurso para determinar que o juízo de primeiro grau analise as questões ali postas, conforme fundamentação supra.Ante o exposto, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.