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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão (mov. 210.1) proferida em impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação de resolução contratual (nº 0015502-96.2013.8.16.0035), a qual rejeitou-a e determinou a continuidade do cumprimento da sentença, com a reintegração de posse do imóvel em favor da credora, e a discriminação das benfeitorias existentes. A agravante, MARIA APARECIDA FERREIRA, inconformada com a decisão, requer sua reforma, sob o fundamento de que: a) em junho de 2015 as partes entabularam um acordo perante o CEJUSC 2º Grau e colocaram fim à demanda, conforme consta do mov. 101; no entanto, o acordo prevê condições abusivas e desfavoráveis ao seu cumprimento, acarretando a capitalização dos juros e a correção monetária pelo IGP-M, acumulado anualmente e, ainda, o acordo prevê o pagamento de jutos sobre cada parcela de multa moratória no importe de 2%, correção monetária pelo IGP-M e juros de 1%, ou seja, prevê claramente juros sobre juros; b) pretende adimplir o débito, mas a conduta do agravado denota claro objetivo de retomar o imóvel, em evidente má-fé, além do que os executados cumpriram 38 parcelas do acordo, porém, o aumento incessante das parcelas impossibilitou o cumprimento; c) o acordo prevê a impossibilidade de indenização das benfeitorias, no entanto, as benfeitorias realizadas não podem ser levantadas, o que onera demasiadamente a agravante, e a reintegração de posse, com as benfeitorias erigidas, mais as parcelas pagas da transação, acarretam o enriquecimento ilícito da exequente e, por isso, pede a indenização das benfeitorias antes que ocorra a reintegração de posse; d) há ilegalidade da capitalização de juros, em ofensa à Súmula n. 121 do STF, devendo os juros incidirem somente de forma simples; e) o valor da execução deve ser reduzido para R$ 115.273,73, devendo considerar todos os valores já pagos pelos executados; f) é preciso relativizar a coisa julgada, uma vez que não é um valor absoluto, mas deve ser conjugada com outros princípios constitucionais, devendo ser conjugada com a sua dimensão ética, que não protege sentença judicial, ainda que transitada em julgado, afronta a moralidade e a legalidade; g) há ação civil pública em face do agravado, ASSIS CELSO ZANI e do Município de São José dos Pinhais, em razão das irregularidades dos loteamentos negociados pelo loteador, e que causaram prejuízos ao erário, possuindo a demanda um viés coletivo em prol do direito fundamental à moradia; h) o caso deve ser encaminhado à Comissão de Conflitos Fundiários, para que se tente uma solução apaziguadora, frente a todas as dificuldades da agravante em cumprir o contrato e as negociações que envolvem as partes, necessitando de se suspender o processo de origem e os atos de reintegração de posse. Sem preparo (beneficiário da gratuidade da justiça). Decisão liminar deferida (mov. 11.1). Contrarrazões no mov. 23.1, em que a agravada alega que o acordo foi firmado entre as partes, com a previsão de que o não pagamento das parcelas importaria a rescisão do contrato e a imediata reintegração de posse, tendo a decisão homologatória transitado em julgado, e o não pagamento de acordo deu ensejo à resolução do contrato; a pretensão de revisar uma sentença de mérito por meio de outro procedimento que não a ação rescisória se mostra meio inócuo, pois a demanda já está em fase de cumprimento de sentença. A d. Procuradoria-Geral da Justiça disse não ser caso de manifestação. Os autos foram encaminhados ao CEJUSC Fundiário, mas a agravada informou não ter interesse na audiência. É o relato do essencial.
II – VOTO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A parte agravante, MARCIA APARECIDA FERREIRA, ré em ação de rescisão contratual, realizou, no ano de 2015, acordo com o agravado, estabelecendo o parcelamento dos valores em aberto referentes ao contrato de compra e venda de imóvel no loteamento Jardim Ícaro; tendo em vista seu descumprimento, o agravado requereu o cumprimento do acordo, com a reintegração da posse do lote. A agravante deduziu impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, a abusividade dos valores constantes do acordo celebrado entre as partes, desde as taxas de juros, bem como a correção monetária e os encargos da inadimplência, e pede a redução do valor da execução, além de pretender a relativização da coisa julgada diante da abusividade da transação e a necessidade de suspensão dos atos expropriatórios nos autos de origem. Pois bem. É certo que com relação aos valores do acordo entabulado no CEJUSC, deveria a agravante ter ajuizado a competente ação anulatória, caso considerasse que o montante foi abusivo, impertinente, ou que incorreu em vício de vontade quando de sua celebração. Não toca a esta Corte, agora, e decorridos mais de 7 anos da transação, revisar a livre manifestação de vontade das partes, que foi, aliás, cumprida por mais de três anos pela agravante sem qualquer oposição. Outrossim, sequer há de se acolher a objeção ao valor do cumprimento de sentença, que por um lado não foi deduzida com a memória de cálculo (§ 4º, art. 525, do CPC), e por outro, sequer é objeto do cumprimento de sentença, no qual o agravado tão somente reclama a reintegração da posse. Ad argumentandum tantum, tampouco parece que os índices de correção monetária e de juros de mora eram abusivos, uma vez que à época da transação, o IGP-M era um dos índices adotado pelo mercado imobiliário e refletia o valor de valorização da moeda em contratos a longo prazo e, de igual forma, os juros de mora em 12% ao ano também estavam dentro de limites legais para a hipótese. Vai daí que estes argumentos da agravante não prosperam. Além do mais, a relativização da coisa julgada, medida excepcionalíssima e amplamente debatida na doutrina, sequer se amolda ao caso em comento, no qual não se cogita a existência de vício na manifestação da vontade da parte capaz de evidenciar a abusividade da celebração do acordo. O que se vê, aqui, é a insatisfação da agravante com o desenrolar do cumprimento de sentença, o qual desfavorece sua intenção de permanecer no imóvel. No entanto, sequer nesse aspecto – da suspensão do processo e sua permanência do imóvel –, a tramitação da ação civil pública referida lhe favorece (nº 01370-42.2018.8.16.0202). Isso porque, e diferentemente do que a d. magistrada substituta referiu em sua liminar, apesar de a área do Jardim Ícaro estar, de fato, em debate perante o Juízo a quo, isto não muda o andamento das ações individuais em fase de conhecimento e ou de cumprimento de sentença, porquanto os pedidos das lides são absolutamente distintos. Diante disso tudo, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso.
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