SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0028601-29.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Stewalt Camargo Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Mar 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO EVENTUALMENTE RECONHECIDO. INSURGÊNCIA. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE, APENAS, PELA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO QUE ESBARRA NA SÚMULA 269 DO STF E NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, NECESSIDADE DE PRÉVIO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DECISÃO QUE DEVE SER CERTA, E NÃO CONDICIONAL. ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.