SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028625-57.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. URGÊNCIA A ENSEJAR A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. DETERMINAÇÃO A UM DOS RÉUS DE INFORMAR O ENDEREÇO FÍSICO OU ELETRÔNICO DE OUTRO, SEM SEQUER SE ESGOTAREM OS MEIOS DE PRAXE. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE AUTORA (ART. 240, § 2º, DO CPC). INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO DEVER POR MEIO DO PROCURADOR. DISSONÂNCIA COM O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.