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Acórdão
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RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Edson José de Souza em face de decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que aplicou multa de 3% (três por cento) calculado sobre o valor atualizado da causa, considerando a prática de litigância de má-fé pelo agravante, ao não indicar os meios de contato da suscitada, sua esposa, de modo a colaborar com o andamento processual, especificamente, a citação (mov. 188.1). Alega o agravante, em síntese, que: (i) a decisão agravada considerou que houve o descumprimento do dever de cooperação processual, no entanto, incumbe ao autor a tomada de providências de modo a viabilizar a citação, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC; (ii) não foram esgotados os meios de citação; (iii) foi intimado na pessoa de seu advogado para apresentar o endereço físico ou eletrônico da ré, no entanto, tal conduta fere o dever de sigilo estampado no Código de Ética e Disciplina da OAB; (iv) sua conduta não se enquadra no rol taxativo do art. 80 do CPC, que prevê as hipóteses de litigância de má-fé. Requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso e seu provimento (mov. 1.1). O efeito suspensivo almejado foi deferido (mov. 8). Foram apresentadas contrarrazões, sustentando a parte recorrida, preliminarmente, a ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso e, no mérito, pleiteando o seu não provimento (mov.14). É o relatório.
VOTOS E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Preliminarmente, alega a parte agravada a ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, pois segundo sua ótica, não se trataria de situação excepcional a ensejar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. Todavia, não lhe assiste a razão. As situações excepcionais aptas a ensejar o abrandamento do rol do art. 1.015 do CPC variam de acordo com o caso concreto submetido à análise do julgador que analisará a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de recurso de apelação, conforme prevê o Tema Repetitivo nº 988 do Superior Tribunal de Justiça, a partir da situação fática. No caso sob análise, em que uma parte das partes requeridas foi intimada na pessoa de seu procurador para fornecer informações da outra parte requerida, sua esposa, a fim de viabilizar a citação desta, é premente a urgência na análise do agravo de instrumento, porquanto eventual futura apelação seria evidentemente inútil, principalmente diante das medidas coercitivas já adotadas em desfavor da parte para compeli-la ao imediato cumprimento da ordem judicial, medidas, aliás, que podem ser agravadas pelo juiz singular com a adoção de outras mais, acaso não reformada a decisão nesta oportunidade. Além disso, cabe ressaltar que a decisão objeto do agravo está colocando em xeque até mesmo o dever de sigilo do profissional da advocacia, enquanto que, conforme disposto no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, ao qual deve o advogado se submeter sob pena de responsabilização administrativa, o sigilo pode ser mitigado apenas em situações específicas e extremas, conforme previsto no art. 25 de referida legislação: Art. 25. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa. Portanto, diante da nítida urgência e peculiaridade da situação, a demandar pronta solução, o presente recurso revela-se cabível. E, uma vez estando preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. Mérito recursal: 2.1. Considerou a magistrada que consistiria litigância de má-fé a conduta do agravante que, ao ser intimado na pessoa de seu procurador, deixou de indicar informações de sua esposa, também requerida nos autos de desconsideração da personalidade jurídica, aplicando multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, diante da oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, conforme decisão de mov. 188.1 dos autos de origem. As hipóteses de litigância de má-fé estão previstas no art. 80 do CPC, que dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ressalta-se que as disposições acima são categóricas, “por se tratar de relação prevendo condutas típicas, às quais se aplicam sanções processuais, o rol é taxativo e não pode comportar interpretações extensivas. Entretanto, a adoção de qualquer um desses comportamentos gerará, não apenas a penalidade prevista no art. 81 do Código (multa de um a dez por cento do valor corrigido da causa), mas também a condenação a indenizar as perdas e danos (CPC, art.79).”[1] Diante da taxatividade, não são admitidas interpretações extensivas, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC. ROL TAXATIVO. 1. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou:"(...) Ressalte-se que a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e por ofensa à dignidade da justiça deu-se justamente porque, injustificadamente, deixou de prestar contas ao juízo, mesmo tendo plena ciência da necessidade de apresentá-la (...)." 2. A mera ausência de prestação de contas pela parte recorrente não se enquadra nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC, assim como não implica ofensa à dignidade da justiça. Com efeito, as sanções aplicáveis ao litigante de má-fé são aquelas taxativamente previstas pelo legislador, não comportando interpretação extensiva, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo Interno provido. (AgInt no REsp n. 1.777.876/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/8/2019.) No caso dos autos, foi imputado ao agravante o dever de informar o endereço físico ou eletrônico de sua esposa, também requerida, em dissonância com o disposto no art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, que impõe o ônus de adotar as providências necessárias para viabilizar a citação ao autor. Não se vislumbra a possibilidade de enquadramento da conduta do agravante aos incisos do art. 80 do CPC, diante da ausência de dever legal, pela inexistência de disposições do Código de Processo Civil que lhe incumba tal ônus, qual seja, de fornecer informações para proceder a citação, especialmente, de sua esposa. Não se desconhece o dever de cooperação, mas este não engloba a imposição de ônus a parte que não possui, conforme ensinamento doutrinário: O dever de cooperação, entretanto, encontra limites na natureza da atuação de cada uma das partes. O juiz atua com a marca da equidistância e da imparcialidade, [...]. Por outro lado, o dever do advogado é a defesa do seu constituinte. A rigor, não tem ele o compromisso com a realização da justiça. Ele deverá empregar toda a técnica para que as postulações do seu cliente sejam aceitas pelo julgador. Essa é a baliza que deve conduzir o seu agir cooperativo. [...] Não obstante a apregoada cooperação, no fundo, será cada um por si, o que não impede que a lealdade e a boa-fé imperem nas relações processuais.[2] Ademais, o advogado, por meio de regulamentação da profissão - Código de Ética e Disciplina, possui o dever de sigilo, não podendo atuar em desfavor da parte que patrocina, sob pena de incorrer em infração administrativa, além do contrassenso relacionado à realização de ato em contramão aos interesses de seus clientes. Assim, considerando que a conduta do agravante não se encontra abrangida pelo rol do art. 80 do CPC, deve ser provido o agravo de instrumento, reformando a decisão anteriormente exarada. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a decisão que determinou a aplicação de multa ao agravante por litigância de má-fé.
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