SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028657-62.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Sep 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REQUISITOS DO ART. 22, §4º DA LEI Nº 8.906/94. PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.