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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 160.1 que, nos autos de Ação Revisional em fase de cumprimento de sentença nº 0049739-15.2019.8.16.0014, o Juiz indeferiu o pedido de reserva de honorários (movs. 113 e 158), em vista da existência de penhora no rosto dos autos (mov. 107.1).Alega o agravante que é credor de honorários e detém preferência à penhora anotada na origem. Aduz que restou formulado pedido para reserva de honorários em 02/02/2021 e, somente após, em 02/07/2021 que a constrição foi comunicada ao processo, cabendo aplicação do art. 908, caput do CPC, posto que comprovado título legal à preferência, devendo a reforma da decisão para que os honorários contratuais com o cliente e a verba sucumbencial arbitrada e transitada em jugado, sejam resguardados / reservados em prol do advogado consistente em 30% do proveito econômico obtido no valor de R$ 2.094,79 (dois mil, noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), a título de honorários contratuais e, 11,25% sobre o valor da condenação de R$ 785,55 (setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e 10% sobre o valor da execução de R$ 776,81 (setecentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos), a título de sucumbenciais, totalizando R$ 3.657,15 (três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos). Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 9.1) e não foram apresentadas contrarrazões (mov. 16).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.De plano, destaco que é plenamente possível a reserva da verba honorária para garantir o pagamento dos serviços prestados pelo advogado ao autor do feito, a teor do art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, que diz:Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência (...);§4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.Assim, para que seja possível a reserva dos contratuais, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a juntada do contrato de prestação dos serviços advocatícios; b) requerimento formulado na fase anterior à eventual expedição de mandado de levantamento ou de precatório; c) titularidade do crédito pertencente ao constituinte (contratante dos serviços advocatícios); d) natureza sem privilégio do crédito que se busca assegurar com a referida penhora.Verifico que todos os requisitos, para que fosse possível a citada reserva, foram cumpridos, pois, o recorrente fez o requerimento de reserva dos valores (mov. 57.1 de 02.02.2021), em fase anterior à penhora no rosto dos autos (mov. 107.1 de 02.07.2021), juntando o contrato de honorários (mov. 113.2).Ainda, na execução de título extrajudicial nº 0016550-87. 2018.8.16.0044 em que se determinou a penhora refere-se a contrato de compra e venda de instalações/ equipamentos e estoques/ mercadorias da empresa Foz comércio de Alimentos Eireli e Demais Avenças e, ao que os documentos indicam, não possui privilégio em relação aos honorários de que se pretende o recebimento, especialmente pela natureza alimentar destes. Contudo, eventual concurso de credores deverá ser analisado pelo Magistrado singular.Assim, é possível a reserva dos honorários, com o intuito de garantir o pagamento da verba que remunera o trabalho desenvolvido pelo advogado. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE RESERVA DE HONORÁRIOS. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE OBSTAR O RESGUARDO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AGRAVANTE NA DEMANDA ORIGINÁRIA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS DEDUZIDO ANTES DA AVERBAÇÃO DA PENHORA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. NECESSIDADE DO CÔMPUTO DO VALOR ANTERIORMENTE TRANSFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0057244-65.2020.8.16. 0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 26.03.2021).Diante do exposto, dou provimento ao recurso para determinar a reserva dos honorários em favor do advogado do autor, nos termos da fundamentação supra.
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