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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014487-77.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE nulidade c/c com indenização por danos morais c/c repetição do indébito”. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. redução do quantum indenizatório. inviabilidade. SENTENÇA MANTIDA. recurso desprovido. Na medida em que os descontos indevidos atingiram verba de natureza alimentar, o que, por óbvio, pode ter comprometido o sustento da requerente, o fato analisado ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, configurando, portanto, o dever de indenizar.