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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de “ação declaratória de nulidade c/c com indenização por danos morais c/c repetição do indébito” ajuizada por JUDITE DO NASCIMENTO ROSA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., relatando que recebe benefício previdenciário de pensão por morte, sendo este seu único meio de sustento. Ocorre que, em novembro de 2020, a instituição financeira gerou um empréstimo consignado em folha de pagamento no valor de R$1.267,94, sem contratação pela autora. Diante deste panorama, ingressou com a presente ação requerendo a restituição do indébito, bem como a declaração da nulidade do contrato e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1).À mov. 12.1 foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Sobreveio a sentença proferida à mov. 103.1, nos seguintes termos:
“III –DISPOSITIVOIsso posto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado questionado (seq. 22.4);b) condenar a ré à restituição dobrada dos valores descontados do benefício previdenciário da autora oriundos do empréstimo declarado nulo, observado o estorno já realizado (seq. 1.10), corrigidos pela média entre o INPC e IGP-DI e acrescidos de juros de mora, conforme fundamentação;c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observados os acréscimos assinalados no corpo da presente sentença.Por sucumbente, condeno o banco réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2°, do CPC, notadamente a simplicidade da lide, sem ignorar a realização de prova técnica, arbitro em 15(quinze por cento) sobre o valor da condenação”. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. interpôs apelação à mov. 106.1, alegando a regularidade da contratação firmada entre as partes, sendo o débito existente, tendo agido no exercício regular de direito. Defende que o valor do empréstimo foi disponibilizado na conta da apelada e não de um terceiro estelionatário. Insiste que a perícia efetuada é falível, vez que é visível a olho nu a correspondência entre a assinatura do contrato e a assinatura da autora, sendo evidente a legitimidade da operação, afastando a possibilidade de fraude.Enfatiza inexistir falha na prestação do serviço, tendo o banco cumprido com a obrigação contratual de disponibilizar os valores contratados sem ter a devida contraprestação pela apelada. Sustenta não ter agido com má-fé, tendo havido apenas dois descontos com imediato ressarcimento mediante crédito em conta bancária da apelada, não havendo que se falar em restituição em dobro e nem indenização por danos morais, uma vez que não houve prejuízo ou perturbação à apelada.Requer a exclusão da indenização por danos morais ou a minoração do montante arbitrado a esse título, com incidência de juros de mora a contar do arbitramento da decisão. Por fim, pretende a redução da verba de sucumbência para o mínimo legal.Contrarrazões à mov. 112.1 pelo não conhecimento e não provimento do apelo.
2. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a questão recursal em averiguar a regularidade da suposta contratação de empréstimo consignado, bem como se do ocorrido adveio abalo moral. O regramento consumerista se aplica ao caso, na medida em que o requerido se amolda ao conceito de fornecedor, estatuído pelo art. 3º do CDC, e a autora, a despeito de não ter participado da relação jurídica, é considerada consumidor por equiparação, conforme estabelece o art. 17 daquela legislação, já que sofreu as consequências do evento.Por conseguinte, aplicável o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ademais, o fornecedor submete-se à Teoria do Risco do Empreendimento, conforme lecionam Sérgio Cavalieri Filho e Carlos Alberto Menezes Direito: "(...) Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança destes.” (...) O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidade do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que os benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através de mecanismos de preço proceder a essa repartição de custos sociais de danos. É a justiça distributiva, que reparte equitativamente os riscos inerentes à sociedade de consumo entre todos (...)".[1] Consequentemente, as empresas e instituições financeiras, ao celebrarem contratos e transações financeiras, são responsáveis pela conferência da autenticidade dos documentos apresentados, devendo arcar com as consequências da desídia, em razão do risco do empreendimento.Contudo, a prova pericial grafotécnica concluiu pela inautenticidade das assinaturas atribuídas à autora. Dada a relevância, translada-se trecho do laudo de mov. 80.1. Deste modo, existindo prova cabal de que a assinatura aposta no contrato em questão não pertence à autora, deve ser reconhecida a nulidade do empréstimo consignado realizado. De consequência, clara é a ocorrência de grave falha na prestação dos serviços da requerida, que não se assegurou da existência válida de autorização para desconto, consubstanciando conduta contrária à boa-fé objetiva, não sendo possível considerar que tal atuação negligente seja justificável. Logo, os valores cobrados indevidamente devem ser repetidos em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 10ª C.Cível - 0007660-61.2019.8.16.0033 - Pinhais - Minha Relatoria - J. 15.05.2022) Na medida em que os descontos indevidos atingiram verba de natureza alimentar, o que, por óbvio, pode ter comprometido o sustento da autora, o fato aqui analisado ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, configurando, portanto, o dever de indenizar.A autora recebe R$ 1.045,00 referente a pensão por morte por acidente de trabalho e possui vários contratos de empréstimos consignados, que comprometem parte da sua renda. Embora os descontos tenham ocorrido por dois meses, a autora sofreu prejuízos razoáveis, os quais, consoante entendimento desta c. Câmara Cível, configuram abalo moral.Nesse sentido: APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL, DIFICULTANDO SUA SOBREVIVÊNCIA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. Tratando-se de pessoa de baixa renda, tanto que beneficiária da assistência judiciária gratuita, a retenção de parte de verba alimentar sem dúvida dificultou a sua sobrevivência, motivo pelo qual foi afetada em sua esfera moral (TJPR - 10ª C.Cível - 0006621-28.2019.8.16.0098 - Jacarezinho - Minha Relatoria - J. 20.04.2022) Por sua vez, o quantum da indenização por danos morais deve respeitar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa contribuir para restaurar a dignidade do ofendido sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa e, em contrapartida, representar uma forma de inibir reiteradas condutas do ofensor.Verifica-se que, in casu, a autora é idosa, aposentada e litiga sob o benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, foram descontados de seu benefício pelo menos cerca de R$ 59,72. Por sua vez, a ré é instituição financeira de grande porte, donde se denota vultosa capacidade econômica.Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter compensatório e punitivo da indenização, deve o quantum da indenização ser mantido em R$ 4.000,0, que, corrigido monetariamente pelo INPC/IGP-DI do arbitramento e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (primeiro desconto – 11/2020), perfaz a quantia aproximada de R$4.840,00, montante suficiente e adequado para compensar o abalo causado.Por se tratar de indenização por ato ilícito e por não haver relação contratual entre as partes, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula nº 54 STJ, não merecendo reforma a sentença.Quanto ao pedido de redução da importância arbitrada a título de honorários advocatícios, também não assiste razão ao apelante. A estipulação judicial dos honorários advocatíciossucumbenciais, no vertente caso legal, é regida pelo disposto no § 2º do art. 85 do CPC, nos seguintes termos: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery explicam acerca da matéria, in verbis[2]: “Critérios para fixação dos honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado.” Assim, da análise dos autos denota-se que a causa é singela/simples, com duração desde março de 2021, baixa complexidade, com necessidade de realização de perícia - dilação probatória, e o bom trabalho desenvolvido pelos patronos da autora, devendo os honorários advocatícios serem mantidos em 15% sobre o valor atualizado da condenação.Em suma, o voto é no sentido de negar provimento ao apelo, mantendo a condenação da apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios majorados para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º do CPC.
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