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Acórdão
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I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA contra a respeitável sentença de mov. 109.1 que, em sede de execução fiscal, proposta em face de JOSÉ LOPES declarou de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais. 2. Por meio de suas razões recursais (mov. 121.1), o apelante requer a reforma do decisum, a fim de afastar a referida condenação.Para tanto, afirma que não pode ser condenando ao pagamento das verbas, uma vez que, pelo princípio da causalidade, o executado motivou o ajuizamento da ação ao não adimplir sua obrigação.Cita precedente do Superior Tribunal de Justiça a encampar sua tese.Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, invertendo-se os ônus de sucumbência. 3. O apelado apresentou contrarrazões no mov. 134.1, defendendo a manutenção do veredito singular. 4. Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal para julgamento. 5. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito no mov. 24.1. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível interposto. 2. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se é cabível a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais. 3. O recurso deve ser provido, uma vez que a sentença não deu a melhor solução ao caso nesse ponto. 4. Como cediço, em casos em que não há sucumbência, deve ser aplicado o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com as verbas sucumbenciais.Sobre referido princípio, é entendimento de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, verbis: “[...] alude-se à sucumbência como critério para atribuir o custo final do processo a uma das partes, sabendo-se, no entanto, que essa é apenas uma regra aproximativa, ou mero indicador do verdadeiro critério a prevalecer, que é o da causalidade: deve responder pelo custo do processo, sempre, aquele que houver dado causa a ele ao propor uma demanda improcedente ou sem necessidade, ou a resistir a ela sem ter razão.”(in CAPÍTULOS DE SENTENÇA. 3.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, pág. 92/93). Nesse passo, entendo que, no caso concreto, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo executado, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda, em razão do não pagamento do débito fiscal ao qual tinha obrigação.A fim de corroborar tal posicionamento, vejam-se os seguintes julgados do c. Superior Tribunal de Justiça, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE.1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação.2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente.3. Recurso especial a que se nega provimento.”(REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE.1. Com relação ao cabimento dos honorários na demanda executória, seja qual for a classe do título exibido pelo credor, ou do procedimento de execução, este decorre do fato de que ela se baseia no descumprimento imputável de uma obrigação.2. A Quarta Turma do STJ já reconheceu que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente"(REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), assim como na desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens penhoráveis (Resp n. 1.675.741/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão).3. Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente. Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor "desapareceu" após deixar de cumprir com a sua obrigação. A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado. 4. Na hipótese, um dos executados, foi devidamente citado e "declinou não possuir bens passíveis de penhora", tendo o oficial de justiça certificado, em relação ao outro, o seu falecimento. No entanto, o exequente acabou não conseguindo encontrar, após diversos pedidos de diligências e sobrestamento do feito para a sua localização, os herdeiros do falecido para regularização do polo passivo, tendo o magistrado extinto o feito em razão da prescrição intercorrente.5. Agravo interno não provido.”(AgInt no REsp 1783853/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019) Em igual sentido vem entendendo esta v. Corte de Justiça, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO DIREITO DO EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP Nº 1.340.553/RS – CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE DÁ INÍCIO À SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO, SEGUIDA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE DE CINCO ANOS – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM EFETIVA CITAÇÃO DO EXECUTADO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS ANTE A AUSÊNCIA PRÉVIA DOS MESMOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 4ª C.Cível - 0002569-87.2010.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 20.04.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. CAUSALIDADE QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO ENTE FAZENDÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Recurso provido.”(TJPR - 1ª C.Cível - 0000973-68.2008.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 06.04.2020) Dessa forma, ante ao princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve ser considerada a responsável pelo pagamento das custas processuais em sua totalidade, in casu, o apelado.Destarte, deve ser provido o apelo, para inverter os ônus sucumbenciais, condenando o executado ao seu pagamento, nos parâmetros da sentença. 5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso.
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