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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Eduardo Caliani, José Agnaldo Caliani e Rodrigo Caliani contra a decisão (mov. 298.1) proferida nos autos da ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença nº 0000027-15.2004.8.16.0133 promovido pelo interessado, a qual, dentre outros pontos, indeferiu o pedido de parcelamento da dívida pretendido pelos executados.Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), os agravantes defenderam que, embora o art. 916, § 7º, do CPC/2015 afaste expressamente a possibilidade de parcelamento do valor devido no cumprimento da sentença, é cabível a aplicação do princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Afirmaram que restaram preenchidos os requisitos para o parcelamento, haja vista que, além de um depósito de R$ 26.124,28, foram pagas mais duas parcelas da dívida, de modo que foi quitado o equivalente a 50% do montante devido. Asseveraram que a execução deve ocorrer de modo menos gravoso à parte devedora. Alegaram que o recebimento do crédito de forma parcelada não acarretará nenhum prejuízo ao agravado, porquanto ele receberá o montante de forma atualizada. Discorreram sobre a probabilidade do direto, pois falta adimplir apenas quatro parcelas. Ainda, sustentaram que o perigo de grave lesão é manifesto, porquanto o pagamento de mais de R$ 40.000,00 de uma só vez poderá causar o aumento da dívida, já que haverá incidência de multa de 10% e mais honorários de 10%. Diante disso, postularam a concessão de “efeito ativo, para o fim de liminarmente determinar a suspensão do cumprimento de sentença” (p. 8) e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, autorizando o pagamento parcelado do débito.A tutela de urgência recursal foi indeferida (mov. 9.1-TJ).Os agravados, que são advogados do interessado, apresentaram contrarrazõecs (mov. 12.1-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC/2015) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o agravo.Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada por João Eduardo Caliani, José Agnaldo Caliani e Rodrigo Caliani em face de Davi Sincos (mov. 1.1, p. 2/1.5, p. 4), em razão do falecimento do seu genitor Aldo Caliani por suposto erro médico.Sobreveio sentença de improcedência (mov. 254.1) – que foi mantida por este Colegiado (mov. 267.2) –, tendo os autores sido condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, majorados nesta instância para 11% sobre o valor atualizado da causa. Na sequência, o demandado pleiteou a restituição das custas periciais (mov. 272.1) e os patronos dele requereram o cumprimento de sentença no tocante aos honorários sucumbenciais (mov. 273.1), o que foi deferido (mov. 280.1).Os exequentes postularam a intimação da parte executada para pagamento do débito (mov. 281.1), tendo sido apresentado comprovante de depósito de R$ 26.124,28 (mov. 290). Ainda, os executados postularam o parcelamento do saldo remanescente em seis prestações mensais e sucessivas (mov. 289.1), o que não foi aceito pelos exequentes (mov. 291.1).Os executados juntaram comprovante de pagamento referente à primeira parcela do parcelamento requerido (mov. 293.1/293.3) e os exequentes postularam a transferência dos valores depositados (mov. 294.1 e 295.1).Posteriormente, foi acostado comprovante de pagamento da segunda parcela do débito (mov. 296.1/296.2) e, novamente, os exequentes pleitearam a transferência dos valores depositados (mov. 297.1).Foi, então, indeferido o pedido de parcelamento do débito (mov. 298.1), daí advindo o recurso.No mérito, permanecem hígidos os fundamentos lançados quando da apreciação da liminar.Com efeito, de acordo com o art. 916, § 7º, do CPC/2015, é expressamente vedado o parcelamento do débito no cumprimento da sentença, senão vejamos: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (...)§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Aliás, nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes.3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível.4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor.5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade.6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional.7. Recurso especial conhecido e desprovido.(REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 14/6/2022) (grifei) Em consonância, já se posicionou esta c. Câmara no julgamento de casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM LEVANTAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. APLICAÇÃO ART. 916, §7º DO CPC. DISCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0068163-79.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 20.04.2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE APLICABILIDADE DA REGRA DE PARCELAMENTO PREVISTA NO ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ENTRETANTO, EXAME DA QUESTÃO PELO COLEGIADO, EM ANALOGIA AO QUE DISPÕE O ART. 1.013, § 3.º DO CPC. NOS TERMOS DO ARTIGO 916, § 7.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, O PARCELAMENTO PREVISTO NO CAPUT NÃO É APLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ORDENOU O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DEDUZIDO PELA EXEQUENTE, O QUAL DESRESPEITA OS PARAMÊTROS IMPOSTOS NO ART. 85, § 2.º DO CPC. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE 28% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVENDO ESSES SEREM ARBITRADOS NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ AO MOV. 184.1. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0045253-58.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 21.02.2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PARCELAMENTO DO DÉBITO – MEDIDA DE PARCELAMENTO QUE NÃO SE APLICA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - ARTIGO 916, §7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0051218-17.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 14.12.2021) (grifei) Na espécie, houve expressa discordância dos exequentes acerca do pedido de parcelamento do débito (mov. 291.1 e 294.1), o que se mostra suficiente ao não atendimento do pedido ou, ainda, eventual relativização da norma.Portanto, uma vez inexistente a hipótese de parcelamento do débito exequendo nos casos de cumprimento de sentença, deve ser mantida incólume a r. decisão impugnada. 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados, nos termos da fundamentação.
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