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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão singular de mov. 436.1, proferida nos autos de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença (nº 16576-73.2012.8.16.0019), que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a tese de prescrição da pretensão autoral, nos seguintes termos: “(...) No caso dos autos, a exceção trata de uma questão de ordem pública, a prescrição,devendo ser recebida e apreciada, pois adequada aos limites acima descritos. O prazo prescricional a ser aplicado no caso dos autos é o trienal, conforme artigo 206, §3º, inciso I, do Código Civil e entendimento jurisprudencial:(...)O termo inicial da contagem do prazo prescricional é o vencimento dos alugueis, que se deram entre julho e outubro de 2010. A parte exequente propôs a ação monitória dentro do prazo prescricional, pois foi proposta em junho de 2012. A alegação da Executada é que a citação não se deu dentro do prazo legal previsto pelo artigo 219, § 3º do CPC/73, de modo que não houve retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da demanda. De fato, a citação editalícia da parte executada ocorreu apenas em 2016 (140 e 146), depois do decurso do prazo prescricional e, certamente, depois do prazo de 90 dias previsto no artigo 219, §§2º e 3º do CPC/73 (legislação vigente à época). Entretanto, não há como se considerar que a parte autora, ora exequente, tenha sido desidiosa na promoção da citação dos Réus. A movimentação processual indica que as intimações eram atendidas dentro de prazo razoável e, desde a propositura da demanda até a citação por edital, não se verifica que o processo tenha ficado paralisado por inércia da parte autora. Portanto, o que se conclui é que a demora da citação se deu em razão dos trâmites do serviço judiciário, não podendo ser imputada ao Autor. Consequentemente, a declaração da prescrição resta prejudicada, conforme o artigo 219, §2º, in fine, do CPC/73, da Súmula 106 do STJ e dos recentes entendimentos do STJ: (...) 3. Nestes termos, rejeito a exceção de pré-executividade (...)”. Inconformada, a executada interpôs o presente recurso, requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta, em síntese, que a decisão deve ser reformada, uma vez que:a) aplica-se ao caso o prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, inciso I, CC), cujo termo inicial é o vencimento do débito;b) não houve interrupção da prescrição quando do ajuizamento da ação, porquanto a citação não se deu dentro do prazo previsto no art. 219 do CPC/73;c) a citação somente ocorreu em 08/03/2016, ou seja, após o prazo de 03 anos para a cobrança da dívida;d) o despacho que ordenou a citação foi proferido em 09.07.2012 e não houve citação válida dentro do prazo máximo de 90 (noventa dias) previsto no § 3º do art. 219 do CPC/73, desta forma, a prescrição não foi interrompida;e) não prospera o fundamento utilizado pelo magistrado a quo de que a morosidade da citação não ocorreu por morosidade imputável a parte, mas sim ao próprio judiciário. Isso porque, não basta que os comandos sejam atendidos, mas que a parte efetivamente pratique diligências para a realização do ato citatório;f) a parte autora foi inerte nas diligências necessárias para a citação, a exemplo da postagem do AR, que não foi comprovada, se limitando a afirmar, ao mov. 28.1, que por lapso as perdeu, tendo sido efetivamente postadas após mais de 01 ano, como se vê ao mov. 67.2;g) após a citação editalícia, a parte autora deu início a fase de cumprimento de sentença, e por diversas vezes requereu a suspensão do feito e dilação de prazos, inclusive requerendo a suspensão pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme petição de mov. 274, oportunidade em que o juízo a quo deveria ter determinado o início da contagem da prescrição, mas não o fez;h) a prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida a qualquer tempo, podendo ser reconhecida, inclusive de ofício.
O agravado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 21.1). É o relato do essencial.
II – VOTO. a) Justiça gratuita A agravante requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Pois bem. Conforme teor do art. 98 do Código de Processo Civil “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Entretanto, a simples declaração da parte, nos moldes do art. 99, §3º, do CPC, não gera a presunção absoluta da hipossuficiência financeira. De acordo com o art. 99, §2º, do CPC, o magistrado poderá exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos alegada, caso existam fundadas razões acerca da sua condição financeira. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 568/STJ. CONCESSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.1. Ação monitória. 2. O pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido quando o juiz tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(AgInt no AREsp 1507061/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 30/10/2019) No presente caso, os documentos apresentados pelo agravante corroboram com a tese de hipossuficiência financeira. Como se vê dos documentos acostados, a recorrente percebe benefício previdenciário mensal no valor de R$1.449,89 (mov. 1.2), bem como não houve impugnação pela parte adversa, inexistindo, ainda, indícios de que esteja ocultando patrimônio. Defiro, assim, os benefícios da assistência judiciária gratuita, tão somente para fins de processamento do presente recurso. b) Prescrição da pretensão executiva Sustenta a recorrente, em síntese, que se operou a prescrição da pretensão executiva, porquanto a demora na citação faz incidir ao caso as disposições do art. 219, §4º, do CPC/73 (art. 240, §2º, do CPC/2015). Pois bem. Cuida-se de ação de ação monitória, consubstanciada em contrato de locação, cujo prazo prescricional é trienal, conforme art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação é o trienal. Precedentes da Terceira Turma. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ.3. Agravo interno não provido.”(STJ, AgInt no AREsp 1714826/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) – grifos. Outrossim, acerca da citação – causa interruptiva da prescrição – destaca-se os seguintes dispositivos: Código Civil/2002:Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;(...)Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Código de Processo Civil/1973: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.§ 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.§ 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.§ 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-ão por não interrompida a prescrição. (...) Código de Processo Civil/2015 Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Frisa-se que para que o efeito retroativo do despacho que ordena a citação e interrompe a prescrição fosse, de fato, operado no caso, seria necessária a citação da parte alguns dias após a prolação do ato que a determinou, ressalvado o caso de demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. No caso em tela, conforme se extrai da inicial, os valores cobrados são referentes as parcelas com vencimento em 30/07/2010; 30/08/2010; 30/09/2010 e 30/10/2010. Desta forma, a prescrição não havia se operado quando do ajuizamento da ação, que se deu em 26/06/2012. Nada obstante, nota-se que a citação da requerida apenas em 18/02/2016 (mov. 140.1). Logo, independentemente do marco que se adote, a prescrição material não foi interrompida. Agora, resta averiguar se os mecanismos de prestação dos serviços judiciários concorreram para a demora na realização da citação, pois, em caso afirmativo, os exequentes não podem ser prejudicados, a teor da Súmula 106 do STJ. Veja-se: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. No caso em tela, a demora na citação da recorrente se deu exclusivamente por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Conforme se extrai dos autos, após a primeira tentativa infrutífera de citação da devedora, em 13/08/2012 (mov. 15.1), o autor pleiteou pela expedição de ofícios à COPEL, SANEPAR, empresas de telefonia e consulta ao sistema INFOJUD (mov. 18.1). Intimado para depositar as custas para expedição dos ofícios, o autor prontamente providenciou o recolhimento (mov. 22.1). A parte autora foi intimada para comprovar a postagem dos ofícios, em 04/12/2012 (mov. 25.1) e, em 07/12/2012 (mov. 28.1), informou que as cartas haviam sido enviadas, contudo, ao retornarem e serem entregues ao proprietário da empresa, foram extraviadas. Requereu, assim, a expedição de novas cartas.O autor foi então intimado para informar o endereço dos réus (mov. 34.1). Em resposta, pugnaram pela expedição dos ofícios requeridos para a obtenção do endereço (mov. 40.1). Os ofícios foram retirados e postados pelo autor, como se vê ao mov. 47.1. Com o retorno dos ofícios, o autor pugnou, em 28/11/2013, pela citação dos réus nos endereços indicados nos movs. 48.1 e 50.1 (mov. 56.1). Infrutífera a tentativa de citação (movs. 67.2/67.3) o autor requereu a citação da Ré MARIA SALETE LOPES ORANE por oficial de justiça (mov. 72.1), também sem sucesso (mov. 89.1). Após, pugnou pela consulta por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD (mov. 92.1). Com o retorno das pesquisas, o autor pleiteou por novas tentativas de citação nos endereços encontrados (mov. 105.1). Infrutíferas as tentativas de citação pessoal, o autor pleiteou, 20/11/2015, pela citação editalícia (mov. 136.1), o que foi deferido por meio da decisão de mov. 139.1. Promovida a citação por edital (mov. 146.1) e nomeado curador especial, foram opostos embargos à monitória (mov. 168.1). Em seguida, os embargos foram rejeitados e os pedidos iniciais julgados procedentes, constituindo de pleno direito o título executivo judicial (mov. 173.1). Pois bem. Da análise dos autos é possível observar que não houve inércia do autor quanto às diligências necessárias para promover o ato citatório. Veja que, no caso, a demora ocorreu em razão dos tramites do cartório, como expedição e retorno dos ofícios, assim como ante a morosidade dos correios. Veja que a situação destacada pela recorrente, não se configura como inércia da parte autora, porquanto, assim que intimada para comprovar a postagem dos AR’s, em 04/12/2012 (mov. 25.1), informou o extravio e, de boa-fé, requereu a expedição de nova carta citatória, em 07/12/2012 (mov. 28.1). Logo, incide ao caso o disposto na Súmula 106 do STJ e, portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Destaca-se, por fim, que a prescrição intercorrente não foi objeto da exceção de pré-executividade, assim como não analisada pelo magistrado a quo, portanto, descabida sua análise em grau recursal, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação.
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