SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028732-04.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/EXECUTADA. A) JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO PARA FINS DE PROCESSAMENTO DO RECURSO – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. B) ALEGAÇÃO DE QUE OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO – TESE NÃO ACOLHIDA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DO art. 206, 3º, inciso I, do Código civil – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO QUE SE DEU POR MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS JUDICIÁRIOS – SÚMULA 106 DO STJ - AUTOR QUE NÃO TEVE CONDUTA DESIDIOSA E PROMOVEU AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À CONCRETIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO – PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELO DESPACHO CITATÓRIO – prescrição da pretensão autoral NÃO operada – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.