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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011698-64.2015.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de relação jurídica com restituição de valores DESPENDIDOS A TÍTULO DE IPVA – VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE, AO CABO DA INSTRUÇÃO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA – PEDIDO INICIAL, ASSIM, IMPROCEDENTE - reconvenção CALCADA EM DANO MORAL DECORRENTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO– dano EXTRAPATRIMONIAL QUE, CONTUDO, DEVE SER DECORRENTE DE ATO ILÍCITO – SITUAÇÃO QUE, NO CASO, não RESTA configuradA – inexistência de ato ilícito da parte autora – exercício regular do seu direito de provocar o poder judiciário – dano moral NÃO CONFIGURADO – pedido de justiça gratuita – documentos acostados pela parte demonstram hipossuficiência do recorrente – pedido concedido – redução dos honorários advocatícios fixados – IMpossibilidade – INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 85 DO CPC – TEMA 1076 DO STJ, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, QUE NÃO PERMITE, EM CASO COMO O DOS AUTOS, A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO CASUÍSTICO DA VERBA HONORÁRIA –. apelo CONHECIDO E desPROVIDO