Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação, interposto em face da sentença de mov. 316.1, que, nos autos de Ação Declaratória de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais nº 0011698-64.2015.8.16.0031, julgou improcedentes os pedidos realizados na Reconvenção apresentada pelo Réu, ora Apelante, nos seguintes termos: “ 2.2. Da reconvenção: No que tange à reconvenção, entendo que a provas amealhadas nos autos não são suficientes para comprovar que a situação vivenciada pela autora configura abalo moral indenizável. Com efeito, o ajuizamento da ação em pela parte reconvinda em desfavor da parte reconvinte trata-se de um exercício regular de direito. Isto posto, cabe registrar que o instituto da responsabilidade civil pressupõe a existência de ato ilícito para que seja aferido o dever de indenizar. E, no caso em análise, não se constata a ocorrência de ato ilícito que tenha acarretado ofensa à moral da autora e, consequentemente, o dever de indenizar, devendo o pedido indenizatório ser julgado improcedente. 3. Dispositivo: (...) Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção ajuizada por Amaro Cesar Ortiz em face de Slaviero de Cascavel Ltda, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte reconvinda, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do art. 85, §2º do CPC..”. Irresignado, AMARO CÉSAR ORTIZ interpôs apelo (mov. 320.1), alegando: que o Apelante foi submetido a constrangimento lamentável, grande aborrecimento e estresse ao ser cobrado por débito que não era de sua responsabilidade; que deve a sentença ser reformada para condenar a Apelada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo Recorrente; onerosidade excessiva quanto à fixação dos honorários advocatícios, sustentando que o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da Reconvenção é desproporcional aos fatos e não condizente com os autos; que o Apelante não tem condições financeiras para arcar com as despesas processuais e verbas sucumbenciais, tendo em vista a sua precária condição de saúde que o impossibilita de trabalhar; que a única fonte de renda do Recorrente são os valores percebidos a título de auxílio doença do INSS; Deixou de recolher custas ante ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões no mov. 325.1, pleiteando pela manutenção da sentença.
É, em suma, o relatório.
II – voto PRELIMINARES
O Apelante pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras suficientes para arcar com as custas processuais e verbas sucumbenciais. Para tanto, sustenta possuir frágil condição de saúde, tendo, inclusive, amputado parte da perna direita, o que o impossibilita de exercer atividade laboral. Cita, ainda, ter como fonte única de renda auxílio doença/acidentário prestado pelo INSS. Apresentou declaração de hipossuficiência no mov. 320.2 e, intimado a demonstrar documentos comprobatórios das situações alegadas, os juntou nos movs. 14.2/14.5 do presente recurso. Da análise dos documentos acostados aos autos, percebe-se que resta razão ao Apelante em suas alegações. A renda mensal aferida pela parte recorrente (mov. 14.3), bem como a sua incapacidade financeira, esta em decorrência das suas frágeis condições físicas (mov. 14.5), são argumentos suficientes para a concessão do benefício da justiça gratuita, pois capazes de comprovar a hipossuficiência do Apelante. Ressalva-se, todavia, que o benefício aqui concedido não possui efeito retroativo, não alcançando atos já realizados no juízo originário, tendo eficácia a partir deste recurso de Apelação. Superado esse ponto, passemos a análise do mérito recursal.
MÉRITO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Afirma o Recorrente ter sofrido grandes constrangimentos, além de avultado aborrecimento e estresse pelo ajuizamento da ação por parte da Apelada, já que não seria responsável pelos débitos cobrados. Argumenta que os sentimentos por ele suportados ultrapassam o mero dissabor cotidiano, pois nunca comprou ou esteve na posse do veículo objeto da demanda principal, teve seu nome usado para realização de negócios sem seu consentimento, além de ter de proceder a contratação de serviços advocatícios para realização de defesa processual. No entanto, sem razão. Em que pese o Apelante ter sofrido aborrecimentos, não há comprovação de abalos psicológicos capazes de justificar a caracterização danos morais e o dever de indenizar. Nas palavras de Sílvio de Salvo Venosa[1]: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. ”
Ainda, nos ensinamentos de Flávio Tartuce[2]: “ Tanto doutrina como jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados por alguém, não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia. Isso sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. “ In casu, diante da ausência de demonstração de prejuízo moral ou psicológico em decorrência da conduta da autora, ora apelada, não restam configurados os danos morais. Ademais, a responsabilidade de indenizar decorre da prática de ato ilícito pela parte. Este não ocorrendo, não há que se falar em dever de reparação. Da inteligência dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. caso em tela, podemos verificar que o ajuizamento da ação pela Apelada se caracteriza como exercício regular do seu direito de buscar a tutela jurisdicional para resolução de questão na qual se formava sua pretensão. Assim, não houve a prática de ato ilícito pela autora, ora apelada, não existindo a obrigação de reparar a parte contrária. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRAMA SAÚDE E FAMÍLIA (psf). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME CELETISTA. LEGALIDADE. ADI 2135/DF. INAPLICABILIDADE. CARGO EFETIVO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE DIRETO À TRANSPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. VANTAGENS E BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. FATOS NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. FÉRIAS COLETIVAS. INTERESSE PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.(TJPR - alterçaã1ª C.Cível - 0001310-16.2019.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 07.06.2022) - grifei Quanto à alegação de que o ônus sucumbencial foi fixado de maneira desproporcional e exageradamente onerosa ao Apelante, entendo, mais uma vez, que não lhe resta razão. O Superior Tribunal de Justiça, no tema repetitivo 1076, firmou entendimento pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados. Diz o tema:
“Tese firmada: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.)
Nesse passo, como não houve condenação no caso em análise, sendo negado o pedido de indenização por danos morais, não sendo possível, portanto, mensurar proveito econômico da demanda, os honorários devem ser fixados de acordo com o valor da causa aferido pela parte, em respeito ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o caso em questão não se trata de ocasião de proveito econômico irrisório, nem causa de valor muito baixo, não sendo acobertado pelo item II do tema acima citado. Assim, não há que se falar em desproporcionalidade na fixação dos honorários, visto que os parâmetros utilizados na sentença enfrentada estão de pleno acordo com a jurisprudência e a legislação pátria. Por todo exposto, nego provimento ao recurso. Ante o resultado, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte recorrente, suspensa está a exigibilidade da cobrança do ônus sucumbencial, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
|