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Processo:

I- RELATÓRIO


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí, nos autos de Mandado de Segurança impetrado por MAURÍCIO PEREIRA FARIAS em face da FUNDAÇÃO DE APOIO À UNESPAR - CAMPUS PARANAVAÍ, que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus pelo impetrante, sob os seguintes fundamentos (mov. 11.1):


“1. MAURÍCIO PEREIRA FARIAS impetrou Mandado de Segurança contra ato do presidente da FUNDAÇÃO DE APOIO À UNESPAR - CAMPUS DE PARANAVAÍ, postulando a concessão de medida em caráter liminar para que seja determinado que a banca impetrada reclassifique o impetrante com a atribuição da pontuação referente ao teste de aptidão física (TAF), que não foi considerado na classificação final do concurso para guarda municipal.

É o relatório.

Decido.

2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Daniel Mitidiero vaticina que: “No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela – Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.).

Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder “tutelas provisórias” com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz).

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”.” (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): “É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca – mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes.

Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339).

E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: “Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará.

Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes – indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.”( op. cit., páginas 381/382).

Nos termos do art. 294 e 300, do CPC, o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Inobstante os argumentos expostos pelo impetrante, a pretensão liminar não merece prosperar, uma vez que seu caráter satisfativo, se confunde com o próprio mérito da demanda, eis que esgota todo objeto da ação, encontrando óbice na disposição legal estatuída pelo art. 1.º, § 3º da Lei 8.437/92, nos seguintes termos:

“Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (...)

§3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.”

Em situações congêneres, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:

AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 79/2014 PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE ENGENHEIRO FLORESTAL DO QUADRO PRÓPRIO DO INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (EMATER) - CANDIDATA IMPETRANTE APROVADA NA SEGUNDA (2ª) COLOCAÇÃO PARA A DÉCIMA (10ª) REGIÃO E TRIGÉSIMA (30ª) POSIÇÃO GERAL - INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO LIMINAR EM QUE SE OBJETIVAVA, INAUDITA ALTERA PARTE, ORDEM DE NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE - DECISÃO AGRAVADA QUE AFERIU COMO AUSENTE A CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, BEM AINDA, DE RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA ACASO DEFERIDA APENAS AO FINAL, POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL - PLEITO LIMINAR, ADEMAIS, QUE ESGOTA O OBJETO DO MANDAMUS, ALÉM DE HAVER VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE "TENHA POR OBJETO PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA" ( PAR.2º , DO ART. 7º , DA LEI Nº 12.016 /2009)- PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - AICOE - 1746214-5/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - Unânime - J. 16.04.2018)[1] AGRAVO INTERNO VOLTADO À DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA- PRETENDIDA NOMEAÇÃO E POSSE EM RAZÃO DA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DOCENTE DA UNICENTRO (EDITAL Nº 86/2014) - AUSÊNCIA DA CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, BEM AINDA, DE RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA ACASO DEFERIDA APENAS AO FINAL, POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL - PLEITO LIMINAR, ADEMAIS, QUE ESGOTA O OBJETO DO "MANDAMUS", ALÉM DA HAVER VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE "TENHA POR OBJETO PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA" (PAR. 2º, DO ART.7º, DA LEI Nº 12.016/2009) - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - AICOE - 1584584-2/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - Unânime - J. 19.06.2017)[2]

3. Por estas razões, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência em caráter liminar.

4. No mais, dando prosseguimento ao feito:

4.1. Defiro provisoriamente a justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. (...) Paranavaí, data de lançamento do sistema.

Maria de Lourdes Araújo

Juíza de Direito Substituta”




Das razões recursais


Em suma, o agravante alegou que o resultado final do concurso está em claro desalinho com o previsto no edital (item 2.1, ‘b’), pois atribuiu à prova de aptidão física caráter meramente eliminatório, e não classificatório como exposto em edital inicial (no qual era contabilizado não apenas a prova objetiva, mas também a soma das pontuações).


Narrou o candidato agravante que “conforme consta do item 2.1 do edital de abertura, a avalição do certame se subdividiu em cinco fase no total, sendo as duas primeiras a prova de questões objetivas e o teste de aptidão física (TAF), ambas de caráter eliminatório e classificatório” e que “ainda de acordo com o edital (item 9.1- Teste de Aptidão Física), foi estabelecido que a fase do TAF tem cunho eliminatório e classificatório, com 100 pontos em avaliação nessa etapa, o que seria somado aos 100 pontos possíveis da prova objetiva, totalizando 200 pontos”.

Argumentou que diante da nota obtida no teste de aptidão física, deveria subir significativamente sua pontuação, em razão do caráter classificatório descrito no edital, e que com a soma das notas da prova objetiva: 86,50 pontos e Prova Física: 100,00 pontos, somaria um total de 186,50 pontos, de um total máximo de 200,00 pontos.


Alegou que “por estar aparentemente aprovado junto à publicação final das notas (4º lugar) – independente da supressão do caráter classificatório da segunda etapa – o Agravante não se deu conta da incorreção da avaliação dentro do interstício legal do mandado de segurança, sendo que agora se encontra na iminência de sofrer prejuízos irreparáveis e até não obter a aprovação a que faz jus, uma vez que diversos candidatos estão sendo reclassificados a partir da acumulação das notas da primeira e segunda etapa do concurso, sem que a instituição organizadora realize a correção automaticamente a todos os concorrentes, mas apenas daqueles que obtiveram individualmente decisões do Poder Judiciário”.


Aduziu que não resta dúvida de que o ato impugnado causou e está na iminência de causar ainda mais danos concretos ao Agravante e, para que os danos cessem imediatamente e os agravados cumpram o que determinam os princípios que regem os concursos Públicos, especialmente o Princípio da Vinculação ao Edital, da Legalidade, da Impessoalidade e da Segurança Jurídica, requer-se “a antecipação da tutela recursal, reformando a decisão de primeiro grau e determinando a imediata reclassificação do agravante com a atribuição da pontuação referente ao candidato MAURÍCIO PEREIRA FARIAS, inscrição n.º 38702”.


Defendeu que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, pois o fumus boni iuris está plenamente demonstrado conforme razões acima expostas, e o perigo da demora por sua vez está consubstanciado na medida em que a não concessão da liminar pleiteada poderá causar prejuízos irreparáveis ao autor, ora agravante, “visto que todas as etapas do certame já foram cumpridas, estando a administração pública na iminência de convocar os aprovados para a posse”.


Requereu a concessão de liminar para determinar a imediata reclassificação do agravante com a atribuição da pontuação referente ao Teste de Aptidão Física (TAF), fazendo constar como pontuação final, portanto, o total de 182,50 pontos (do máximo de 200,00), e sua classificação na posição correta.


Por fim, ressaltou que “o pleito do Agravante não é o único trazido à apreciação desta Corte recentemente, pois diante do manifesto desalinho do edital final do concurso da Guarda Municipal de Arapongas com o edital de abertura, diversas ações foram distribuídas a fim de buscar a correta interpretação das notas dos candidatos”.


No mérito, pleiteou o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, nos termos da fundamentação, a fim de “determinar a imediata reclassificação do agravante com a atribuição da pontuação referente ao teste de aptidão física (TAF), fazendo constar como pontuação final total de 186,50 pontos (do máximo de 200,00), no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária”.


Este Relator deferiu a liminar pleiteada pelo candidato recorrente, por entender presentes os requisitos para sua concessão, a fim de determinar que a agravada reclassifique o impetrante no concurso público para provimento do cargo de Guarda Municipal, conforme o Edital n° 088/2019, a fim de considerar o somatório da sua nota obtida na prova objetiva com a que foi alcançada na etapa do TAF (Teste de Aptidão Física), no prazo de 48 horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao máximo de 10 dias, nos termos do artigo 537 do CPC (mov. 8.1).

Ato contínuo, a agravada Fundação de Apoio ao Campus de Paranavaí - Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras - FAFIPA colacionou aos autos informação acerca do cumprimento da liminar e a cópia do edital nº 073/2022, em que consta a retificação da homologação do resultado final do certame, com a classificação do agravante em 1° lugar (movs. 18.1 e 18.2-TJ).


A Douta Procuradoria-Geral de Justiça exarou seu parecer no mov. 22.1, de lavra do eminente Procurador de Justiça Dr. Valmor Antonio Padilha, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, pois no caso “verifica-se que o agravante obteve pontuação máxima (100 pontos) na fase do Teste de Aptidão Física, conforme disposto no Edital nº 061/2020, colacionado ao movimento 1.6 dos autos originários. Porém, não obstante a pontuação máxima obtida na fase do Teste de Aptidão Física, essa pontuação não foi computada à nota final do agravante para fins de classificação, conforme disposto no Edital nº 012/2021, colacionado ao movimento 1.7 dos autos originários. Diante disso, resta evidente o descumprimento do edital pelo agravado, bem como, o prejuízo sofrido pelo agravante, em razão de sua classificação ter sido embasada apenas na pontuação obtida na fase da Prova Objetiva” (mov. 22.1).

Os autos vieram-me conclusos para decisão e julgamento.

É o relatório.





II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.

O agravante pretende a reforma da decisão agravada com a finalidade de que possa haver a imediata reclassificação no certame, mediante a atribuição da pontuação alcançada no Teste de Aptidão Física (TAF), somando-se à nota da prova objetiva, já que a aquela fase possuía caráter eliminatório e classificatório, nos termos do edital.


Analisando-se os autos, entendo que assiste razão ao recorrente.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada pelo impetrante que pretendia sua reclassificação no certame, com a atribuição da pontuação alcançada no Teste de Aptidão Física (TAF), somando-se à nota da prova objetiva, conforme previsto no edital, merece reparos.


In casu, em análise mais acurada dos autos, consoante se extrai dos documentos que instruem o processo, o Prefeito do Município de Arapongas tornou público o concurso de provas e títulos, Edital nº 088/2019 (mov. 1.8), prevendo diversas vagas para o cargo de Guarda Municipal de Arapongas, tendo sido o recorrente classificado nas provas objetiva e de aptidão física.


Inicialmente, em análise ao Edital nº 088/2019, observa-se que o item 2.1, “a” e “b”, dispõe que as fases da Prova Objetiva e da Avaliação de Aptidão Física terão caráter eliminatório e classificatório, in verbis:


“2.1 A seleção dos candidatos inscritos para o Concurso Público de que trata o presente Edital dar-se-á por meio das seguintes etapas: a) Prova Objetiva (PO) de caráter eliminatório e classificatório; b) Avaliação de Aptidão Física (TAF) de caráter eliminatório e classificatório, nos termos do item 12 deste Edital;”



Por sua vez, o item 12.9 do edital do certame dispõe que será considerado apto na fase de Avaliação de Aptidão Física o candidato que obtiver no mínimo 70 pontos, in verbis:


“12. DA AVALIAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA (TAF)

12.9 Será Considerado Apto o candidato que ao final das três avaliações obter no mínimo a média de 70 Pontos, conforme especificado abaixo.

Masculino: (T1+T2+T3)/3 = 70

Feminino: (T1+T2+T3)/3 = 70”.

Sendo assim, verifica-se dos autos que, de acordo com o edital (item 9.1- Teste de Aptidão Física), previu que a fase do TAF tem cunho eliminatório e classificatório, com 100 pontos em avaliação nessa etapa, o que seria somado aos 100 pontos possíveis da prova objetiva, totalizando 200 pontos.


Todavia, no presente caso, extrai-se que quando da homologação do resultado final, os pontos do TAF foram desconsiderados, fazendo com que tornasse a fase meramente eliminatória, o que fere as regras vigentes do concurso.


Nessa linha, convém citar as ponderações bem lançadas pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 22.1, que, por brevidade, ora me reporto:

“Feitas essas considerações, verifica-se que o agravante obteve pontuação máxima (100 pontos) na fase do Teste de Aptidão Física, conforme disposto no Edital nº 061/2020, colacionado ao movimento 1.6 dos autos originários.

Porém, não obstante a pontuação máxima obtida na fase do Teste de Aptidão Física, essa pontuação não foi computada à nota final do agravante para fins de classificação, conforme disposto no Edital nº 012/2021, colacionado ao movimento 1.7 dos autos originários.

Diante disso, resta evidente o descumprimento do edital pelo agravado, bem como, o prejuízo sofrido pelo agravante, em razão de sua classificação ter sido embasada apenas na pontuação obtida na fase da Prova Objetiva.

Ressalta-se que a jurisprudência do E. TJPR afirma que nas causas que digam respeito aos concursos públicos, a Administração deve observar os princípios da Legalidade e da Vinculação ao Instrumento Convocatório.

Veja-se.

“MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - EDITAL INAUGURAL Nº 006/2013 - ALTERAÇÃO DA ESCALA DE PONTUAÇÃO APÓS A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO - MODIFICAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS NO DECORRER DO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - VIOLAÇÃO À VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, BEM COMO À SEGURANÇA JURÍDICA - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO - ANULAÇÃO DO EDITAL Nº 12/2014 - SEGURANÇA CONCEDIDA.” (TJPR - 4ª C.Cível em Composição Integral - MS - 1238638-0 - Curitiba - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Regina Afonso Portes - Por maioria - J. 16.06.2015) (TJ-PR - MS: 12386380 PR 1238638-0 (Acórdão), Relator: Regina Afonso Portes, Data de Julgamento: 16/06/2015, 4ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 1598 03/07/2015).

Assim, em cognição sumária, considerando o dever do agravado observar as normas estabelecidas no edital do certame, considerando que a pontuação obtida na fase do Teste de Aptidão Física não foi atribuída à somatória das notas do agravante para fins de classificação final e, ainda, considerando a possibilidade da convocação e nomeação de candidatos aprovados com pontuação inferior àquela obtida pelo agravante, verificam-se presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da tutela antecipada”. (grifo nosso).

Ademais, da análise dos autos, conforme bem ponderado pelo eminente Desembargador Carlos Mansur Arida, ao apreciar o Agravo de Instrumento nº 32453-95.2021.8.16.0000, similar aos presentes autos (inclusive do mesmo concurso), “ainda, não se verifica que a banca examinadora tenha emitido algum esclarecimento ou motivação prévia a essa decisão, de modo que a nova forma de avaliação surpreendeu os candidatos envolvidos no curso do certame”, o que viola, a priori, em um juízo de cognição sumária, o dever de motivação no exame de aptidão física e, em consequência, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.


Cumpre ressaltar também que a banca examinadora não apresentou fundamentação clara e com critérios objetivos que justificasse o resultado homologado no certame, o que demonstra a probabilidade do direito alegado pelo agravante, conforme por mim ponderado na decisão que apreciou a liminar do presente recurso.

A propósito, vide precedentes da 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça similares ao presente caso:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. EDITAL Nº 88/2019. PROVA OBJETIVA E TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ETAPAS ELIMINATÓRIAS E CLASSIFICATÓRIAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PONTUAÇÃO OBTIDA PELO IMPETRANTE NO TESTE DE AVALIAÇÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL NO CURSO DO CERTAME. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0052042-73.2021.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA -
J. 30.05.2022) - grifo nosso.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - EDITAL Nº 088/2019 - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NO MANDAMUS - INSURGÊNCIA DA REQUERENTE - PRETENSÃO PARA COMPUTAR A PONTUAÇÃO REFERENTE AO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) NO RESULTADO FINAL, COM RECLASSIFICAÇÃO NO CERTAME - ACOLHIMENTO - TAF POSSUI CARÁTER ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO - ITEM 2.1 DO EDITAL - AUSÊNCIA DE CÔMPUTO DA NOTA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0041044-46.2021.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 07.02.2022) - grifo nosso.


“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 088/2019 - GUARDA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL DURANTE O CERTAME. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ CARÁTER ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO AO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO PROVIDO” (TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 0032453-95.2021.8.16.0000, 1ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, julgado em 12/11/2021) - grifo nosso.

Além do mais, nesta hipótese, como constou na decisão que antecipou a tutela recursal (mov. 8.1), vislumbro ainda o perigo da demora, pois caso não seja determinada a reclassificação do agravante, este poderá sofrer prejuízos de difícil reparação, o que poderá ser ainda mais oneroso para a própria Administração Pública, na medida em que todas as etapas do certame já foram cumpridas, estando a Administração Pública na iminência de convocar os aprovados para a posse.


Dessa forma, ratifico a decisão por mim proferida no mov. 8.1-TJ que deferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência em caráter liminar, pelos fundamentos jurídicos e demais razões aqui expostas.

Por conseguinte, dou provimento ao recurso interposto pelo candidato agravante, a fim de reformar a decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pelo autor, para determinar que a agravada reclassifique o impetrante no concurso público para provimento do cargo de Guarda Municipal, conforme o Edital n° 088/2019, conforme critério do edital inaugural, considerando o somatório da sua nota obtida na prova objetiva com a que foi alcançada na etapa do TAF (Teste de Aptidão Física), nos termos acima expostos.