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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este agravo de instrumento fora interposto por BANCO BRADESCO S/A, relativo à decisão do mov. 327.1, dos autos n. 0003342-18.2012.8.16.0021, de Revisional em fase de liquidação de sentença, requerida por NEUDI MOSCONI em face do Banco agravante, ambos aí qualificados, a qual determinara o retorno dos autos ao Perito, para recálculo, observando a não incidência da regra da imputação do pagamento (art. 354, do CC), nestes termos: [...] 2. Analisando os cálculos, verifica-se que o expert corrigiu os cálculos, considerando as impugnações do requerido.Acerca do laudo complementar apresentado no e. 319 o réu não se insurgiu.3. Em relação ao cálculo dos saldos diários, consigno que ao expert assiste razão, visto que para se obter a média do saldo utilizado necessária a consideração apenas dos dias em que o saldo foi efetivamente aproveitado pelo correntista, não cabendo neste caso o cálculo da média observando todos os dias do mês.4. Outrossim, no que concerne a regra de imputação do pagamento assinalo que, na hipótese dos autos, não se justifica a sua aplicação.Conforme exposto no laudo pericial de e. 304, o banco amortizava os juros de forma incorporada com o débito principal, o que dá a entender que havia a quitação por conta do capital, uma das exceções à aplicação da regra do art. 354 do CC. Confira-se [...]5. Pelas razões expostas, primando por eficácia e objetividade, determino o retorno dos autos ao Sr. Perito, a fim de que os cálculos de e. 319 sejam retificados para excluir a regra do art. 354 do CC, ante o reconhecimento de exceção à sua aplicabilidade.Inconformado, o Banco réu interpusera este AI, dizendo: (a) quando da realização dos cálculos, o Perito valeu-se do disposto no art. 354, do CC, mas o Juízo na origem determinara-lhe que refizesse tais cálculos excluindo isso; (b) os juros devem ser liquidados prioritariamente, em relação ao principal, o que fora feito pelo Expert, no mov. 290.1, e na resposta (mov. 304.1); (c) a sistemática dessa regra é impositiva, só podendo deixar de ser observada havendo acordo entre as partes acerca da sua não aplicação, ou se o Credor passar quitação por conta do capital, hipóteses que não ocorrem nos autos; (d) tampouco houvera determinação judicial a não incidência dessa norma; (e) pede outorga de efeito suspensivo ao recurso, ao argumento de que, se a decisão prevalecer até o julgamento do recurso, “não haverá como, pragmaticamente, reverter a decisão” e, também, porque “o valor ainda encontra-se elevado” e, ao fim, o provimento.Pela decisão do mov. 11.1, foi recebido o recurso, ordenando-se a intimação da parte adversa.No mov. 18.1, estão as contrarrazões.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a dispensa do preparo), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Art. 354, do CC – Imputação do pagamento – IRDR n. 1.620.630-7Na decisão sub examen, o Juízo a quo entendeu que o caso dos autos comportava a excepcionalidade da não incidência da regra da imputação ao pagamento, porque, ao que apontara o laudo pericial (mov. 304.1), o Banco amortizara os juros de forma incorporada ao débito principal, de forma que houvera quitação por conta do capital, sendo esta uma das hipóteses que excepcionaria a regra do art. 354, do CC.Assevera o Banco agravante, todavia, que não há hipótese a excepcionar a regra citada, já que não há estipulação das partes, nesse sentido, tampouco fora passada quitação por conta do capital. Pois bem! A aplicação do art. 354, do CC, consoante o qual a imputação do pagamento, se dá nestes moldes:Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.Assim, sobre o capital e os juros, o pagamento será imputado primeiramente a estes (os juros vencidos), e, depois, àquele (o capital). Portanto, não há qualquer contraindicação à imputação do pagamento, quando, em determinado mês, os créditos da conta corrente equivalham ou sejam superiores ao montante dos débitos, alusivos aos juros remuneratórios, já que estes serão quitados com os valores depositados na conta corrente.Em contraponto, constatada, em certo mês, a existência superior de débitos alusivos aos juros remuneratórios, em detrimento dos créditos da conta corrente (que lhe sejam destinados por depósitos, transferências etc.), brota esta situação: caso não haja qualquer ressalva para o mês subsequente, os juros remanescentes poderão compor o capital existente, o que permitirá a sua capitalização. E, ante esse cenário, cabe advertir que, reconhecida a possibilidade de imputação do pagamento, os eventuais juros vencidos não poderão incidir no capital da conta corrente, devendo, então, ser lançados na conta, em separado. Neste particular, a jurisprudência nesta Corte assim se põe:APELAÇÃO CÍVEL (ITAÚ UNIBANCO S/A E BANCO BANESTADO S/A). AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (CONTA CORRENTE). SISTEMA “NHOC”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] PROCESSO CIVIL APLICAÇÃO DO ARTIGO 354. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. TESE NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013 DO CÓDIGOCITRA PETITA DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. NORMA COGENTE. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO [...]. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0043905-75.2012.8.16.0014, Rel. Des. ATHOS PEREIRA JORGE JÚNIOR, julgado em 27.3.19). Estes destaques não são da fonte!APELAÇÃO CÍVEL. [...] ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. LIMITAÇÃO DOS JUROS. 1. REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. FALTA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO AOS AUTOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.2. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36/2001. APLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA. PRÁTICA COMPROVADA. EXPURGO DEVIDO. 3. REGRA DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO, POR DECORRER DE IMPOSIÇÃO LEGAL (ART. 354, CC). LANÇAMENTOS SEM ORIGEM. 4. DÉBITOS EFETIVADOS EM BENEFÍCIO DO CORRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO CORRENTISTA E QUE NÃO SE CONFUNDEM COM TARIFAS BANCÁRIAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 884). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. COBRANÇA REFERENTE À TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, AINDA QUE GENÉRICA. SÚMULA 44, TJPR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO (CDC,5. ART. 42, P.Ú.). MANUTENÇÃO QUANTO AO ESQUEMA ANTE A PRESUNÇÃO DA “NHOC”, MÁ-FÉ DO BANCO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TESE6. FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº. 1111117/PR). SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA COM NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível n. 0029391-25.2013.8.16.0001, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 10.10.18). Destaques desta transcrição!E com o advento do precedente vinculante do IRDR n. 1.620.630-7, fixou-se esta tese:Em sede de liquidação/cumprimento de sentença aplica-se o instituto previsto no art. 354 do Código Civil, mesmo que tal matéria não tenha sido objeto de discussão no processo de conhecimento, desde que: (a) não exista acordo entre as partes em sentido contrário ou (b) desde que o credor não passe a quitação por conta do capital.No caso, ao avaliar como se procedia, o Perito expusera:
Assim, concluíra o Juízo a quo que seria hipótese de excepcionar, em regra, a impositiva aplicabilidade do art. 354, do CC, já que esse trecho da perícia dava a entender “que havia a quitação por conta do capital, uma das exceções à aplicação da regra do art. 354 do CC”.Ora, dessa singela passagem, não se afigura claro se os ingressos em conta se prestavam a amortizar capital ou juros.Sobre isso, então, convém observar que, no mesmo laudo, o Perito, respondendo a quesitos e tecendo considerações pertinentes, presta outros esclarecimentos relevantes. Confira:[...] 8. Pode o d. Perito informar se, no caso, se tivesse sido respeitado o art. 354, CC/02 e os juros tivessem sido mantidos em apartado e liquidados prioritariamente pelo direcionamento dos créditos para sua quitação, impedindo que se integrassem ao saldo devedor, a capitalização suportada pelo autor seria menor? Ou seja, em razão do banco não separar e liquidar antecipadamente os juros para impedir que fossem contabilizados na apuração do saldo devedor diário, o correntista suportou um valor maior a título de capitalização? R – Correta afirmação. [...]O argumento da instituição não observa que os juros na verdade são pagos pela utilização do limite de cheque especial, independente do lançamento ou não de um crédito na movimentação da conta corrente. A premissa de que juros são quitados pelos lançamentos a crédito não se sustenta porque a quitação ocorre pela incorporação dos juros ao capital. A referida tese também não compreende a natureza da conta corrente com limite de crédito. Uma das principais características do contrato de conta corrente é que os valores lançados a débito e a crédito perdem sua individualidade – passa a ser um saldo. “Destacamos que a escrituração contábil tem como principal atributo a informação de forma individual, com clareza e com a caracterização dos fatos ocorridos. E sobre esta máxima, que tem viés de axioma, destacamos que a escrituração constante da maioria dos extratos bancários juntados aos autos, não indica que o referido crédito, depósito, foi especifico para quitar débitos oriundos de juros. Muito pelo contrário, não caracteriza um lançamento de pagamento de juros”. HOOG, Wilson Alberto Zappa. Prova Pericial Contábil, Juruá Editora, 10 ed. 2012, p. 105. [...]Ao que se depreende das manifestações periciais, considerando que os valores lançados a crédito e a débito perdem sua individualidade, passando a constituir unidade única, denominada “saldo devedor”, não se constatara, indene de dúvidas, que se pagavam os juros antes do capital, ou estes, antes daqueles.O fato de não haver a separação entre o que seriam os juros e o que seria o capital mutuado, não significa que houvera, com isso, quitação do capital, sem priorizar os juros. E, também, não se pode cravar tenha havido situação contrária. Em verdade, o que se concluíra na perícia, é que não havia separação entre o que era o capital e o que eram os juros, nas ocasiões em que havia aporte de valores, na conta. E, mais, é sabido que o saldo devedor de conta corrente é composto do capital, somado aos juros, sendo aquele (capital) apenas um dos componentes do saldo devedor.Logo, havendo lançamento de crédito na conta, era contabilizado à redução do saldo devedor, se estivesse com saldo negativo, mas, sem que isso permita intuir que o Banco, realmente, dava prioridade ao adimplemento dos juros ou do capital, já que esse saldo negativo englobava tanto juros quanto capital. Neste rumo, veja estes precedentes, desta Corte:[...] REVISIONAL DE CONTAS CORRENTES E CONTRATOS BANCÁRIOS C/C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E OUTROS CONTRATOS BANCÁRIOS.APELAÇÃO CÍVEL 1 (RÉU). I. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. II. LICITUDE DOS TERMOS CONTRATUAIS. RELATIVIZAÇÃO. III E IV. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE DESCONTO BANCÁRIO. PRÁTICA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. EXPURGO MANTIDO. V. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA AUTORA OU PELA PERÍCIA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS, COM EXCEÇÃO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REFORMA DA SENTENÇA. VI. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA COBRANÇA, ISOLADA OU CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. VII. PREQUESTIONDAMENTO. VIII. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.I. [...]. APELAÇÃO CÍVEL 1 PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (AUTORES). I. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA 93 DO STJ. II. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LIMITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. III. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO INTEGRAL DA REGRA PRECONIZADA NO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO IRDR Nº 1.620.630-7. IV. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 85, §2º DO CPC. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INCABÍVEL NO PRESENTE CASO. [...] III. É devida a aplicação ao caso da regra da imputação ao pagamento, prevista no art. 354 do Código Civil, em sede de liquidação de sentença, desde que não exista acordo entre as partes em sentido contrário e que o credor não passe a quitação por conta do capital, de acordo com o precedente vinculante de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1620630-7, julgado em 17.08.2018 e publicado em 17.09.2018. No caso, as provas constantes nos autos não demonstraram, de forma segura, a ocorrência de qualquer das exceções mencionadas no IRDR acima indicada. [...] APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (in TJPR, 15ª CC, n. 0015954-61.2007.8.16.0021, AC, Cascavel, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 28.9.20). Destaques desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CONTROVÉRSIA RECURSAL ATINENTE À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO PREVISTA NO ART.354 DO CC/2002 – TESE RECURSAL DE QUE O BANCO QUITAVA O CAPITAL SEM DAR PRÉVIA AMORTIZAÇÃO AOS JUROS, O QUE IMPEDIARIA A APLICAÇÃO DA REGRA DE IMPUTAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – INCORRETA PREMISSA INVOCADA PELO RECORRENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PRIORITÁRIO DO CAPITAL NA CONTA CORRENTE – SALDO DEVEDOR COMPOSTO POR CAPITAL E JUROS – IMPOSSIBILIDADE DE AQUILATAR SE O BANCO DEU PRIORIDADE AOS JUROS OU AO CAPITAL QUANDO DA REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR – NÃO COMPROVADA A INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DEFINIDA NA SEGUNDA PARTE DO ART.354 DO CPC – PREVALECIMENTO DA REGRA GERAL DE IMPUTAÇÃO PRIORITÁRIA DOS JUROS VENCIDOS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (in TJPR, 14ª CC, AI n. 0062960-73.2020.8.16.0000, Cascavel, Relª. Desª. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, julgado de 15.2.21).Destarte, ausente clara demonstração de que houve quitação por conta do capital, previamente aos juros, deve ser mantida a aplicação das disposições do art. 354, do CC, ao caso. II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, dando-lhe provimento, acolhendo a pretensão recursal deduzida pelo Banco agravante, a que o cálculo pericial contemple a aplicabilidade da regra do art. 354, do CC, pelo que deverão os autos voltar ao Perito para que os refaça, sob essa condição.É como voto!
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