SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0028788-37.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Oct 17 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXCEPCIONARA A APLICABILIDADE DA REGRA DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO DO BANCO, COM PRETENSÃO DE QUE A REGRA INCIDA NO CASO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE SUPOSTA QUITAÇÃO DO CAPITAL, SEM A PRÉVIA AMORTIZAÇÃO DOS JUROS. SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE, COMPOSTO POR CAPITAL E JUROS. APORTES DE VALORES QUE ERAM EMPREGADOS PARA DIMINUIR O SALDO DEVEDOR, SENDO INVIÁVEL SE CONCLUIR QUE, QUANDO HOUVERA REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR, O BANCO DERA PRIORIDADE AOS JUROS OU AO CAPITAL. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 354, DO CC, DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.