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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória de seq. 329 dos autos de Execução de Título Extrajudicial de nº 0000918-95.2017.8.16.0160 que, analisando pleito dos ora agravados, decidiu nos seguintes termos: A parte executada apontou a necessidade de intimação da parte exequente para apresentação do contrato original, nos termos do art. 29, §1º da Lei 10.931/2004 e do art. 425, §2º do CPC. Assim, por cautela, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia original do título executivo.Ainda, considerando a necessidade comprovação da portabilidade do título, bem como, verificando o perigo de dano diante da iminente expropriação de bem imóvel, defiro o pedido de concessão de tutela e determino a suspensão dos atos expropriatórios. NOMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA recorre de dita decisão, argumentando, em resumo, que (...) no que diz respeito a necessidade de apresentação do contrato original, o E. Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de ser prescindível, quando apresentada a escritura pública de termo de cessão de direitos constando os dados da operação (...)Não há qualquer indício de irregularidade no Termo de Cessão que pudesse trazer dúvida ou eventuais prejuízos aos executados/agravados. (...)Em tese, observa-se que é de responsabilidade do cedente ter em seus arquivos o contrato original de forma física, visto ter sido o credor originário.A propósito, a imputação do dever do cedente quanto à existência do crédito prescinde de compromisso. Para tanto, vale mencionar o artigo 295 do Código Civil (...) Requer, assim, (...) seja o presente recurso conhecido e integralmente PROVIDO, acolhendo-se a fundamentação exposta no tópico III.1 e reformando a decisão agravada, a fim de que seja reconhecido o contrato anexado aos autos como título executivo extrajudicial apto a embasar a presente execução, sem necessidade da apresentação do respectivo contrato em sua via física, e determinada a imediata continuidade dos atos expropriatórios.Subsidiariamente, caso não acolhido o pleito de desnecessidade de apresentação do contrato, que seja reformada a decisão no sentido de se direcionar ao Paraná Banco S/A a determinação para apresentação da via física original do contrato objeto da lide. Decisão do Relator não concedeu o efeito ativo pretendido e determinou a intimação da parte autora para resposta, apresentada na seq. 20.Após, vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO.
VOTOEm que pese a prudência do magistrado da origem, entendo que a insurgência recursal merece ser provida.Não se descura que a Lei 10.931/2004, ao dispor sobre as Cédula de Crédito Bancário, afirma que ela é “transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário”, e que, portanto, possui o atributo de circularidade, de modo que, ao menos no plano teórico, poderia estar em circulação no momento.Entretanto, o caso em concreto por apresentar nuances especiais, entendo, que permitem que a presente execução prossiga sem o depósito da via original do título.Recordemos que a execução, instaurada por PARANÁ BANCO em fevereiro de 2017 e, portanto, mais de cinco anos da interposição do presente recurso, já havia sido apresentada sem a citada via original, física, mas por meio de cópia do título e seu aditivo como registrados em cartório (movs. 1.3 e 1.4).Após, ainda em 2017, as partes compuseram extrajudicialmente, com acordo juntado no mov. 31.2, em que a executada reconhecia ser devedora do valor reclamado por PARANÁ BANCO e com base na mesma cédula de crédito antes mencionada, mas composição essa que acabou não sendo totalmente cumprida, levando à retomada da execução.Note-se, então, que em 25/06/2018, a executada NOMA DO BRASIL S/A apresentou exceção de pré-executividade na seq. 256, em que eram alegadas diferentes e supostas nulidades na execução, nenhuma delas consistente na falta da via original do título exequendo.Em 21/01/2021 é apresentada a petição de seq. 252, em que NOMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e PARANA BANCO informam que o segundo cedeu o crédito discutido à primeira, sendo apresentado o termo de cessão no mov. 252.5, com firmas reconhecidas e autenticação da cópia apresentada.A partir daí a executada NOMA DO BRASIL S/A opõe nova exceção de pré-executividade em 25/03/2021 (seq. 256), em que uma vez mais alega vícios na execução, mas ainda nada se fala a respeito da falta da via original.E na seq. 273 dos autos (14/07/2021) a parte executada também manifesta que “não sendo comunicado e não havendo ciência da realização da cessão, os Executados se opõem ao pedido de substituição processual, devendo ser indeferido”. Ou seja, demonstra-se ciência da cessão de crédito, sem que, novamente, se realize qualquer arguição a respeito da ausência do documento original.Todas estas manifestações por parte da executada foram rechaçadas pelo juízo da origem e este TJPR em sede de recurso, de modo que a execução seguia seu curso, agora com pedido pela parte credora pela “devolução da carta ao Juízo deprecado para que seja dada continuidade aos atos expropriatórios sobre o bem penhorado e avaliado (imóvel de matrícula nº 2.332 do 4º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá/PR)” (seq. 311).A efetiva menção à necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito vem aos autos, então, somente na seq. 327, datada de 21/03/2022, em que se afirma que isto “não se trata de uma preocupação desconexa e protelatória, mas fundamentada, pautada na notícia de cessão da dívida no processo e amparada na legislação e jurisprudência, sendo que ao atual Exequente não causará prejuízo algum a apresentação da cártula em cartório”.Ora, ainda que seja claro que a parte credora ou a cedente poderiam eventualmente apresentar o documento citado, mas afirmem alguma dificuldade para tanto, é evidente que a parte executada se utiliza da arguição como “nulidade de algibeira”, aguardando, quando da possível efetivação de atos expropriatórios, suposto vício que existiria e poderia ter sido arguido desde o início da demanda, mas não o fez em qualquer momento processual dos últimos cinco anos de tramitação do feito, em que essa executada, ora agravada, intentou exceção de pré-executividade, em duas ocasiões distintas, não logrando êxito em nenhuma delas.Os instrumentos contratuais apresentados possuem prova inequívoca da ciência da ora agravante, assim como, tal qual já demonstrado, não houve qualquer impugnação quanto às assinaturas lançadas no título executivo, sendo de notar que a cédula de crédito que instruiu o feito foi apresentada por cópia devidamente autenticada em cartório.Há que se recordar que o inciso III, do art. 425 do CPC, dispõe que: (...) Fazem a mesma prova que os originais:III- as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais; Ademais, invocar somente neste momento o que o Superior Tribunal de Justiça denomina “nulidade de algibeira”, atentaria contra princípios como os da boa-fé processual e da lealdade.Neste sentido, é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. OFENSA À BOA-FÉ E À LEALDADE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Hipótese em que o agravante busca se prevalecer da estratégia denominada nulidade de algibeira, suscitando nulidade não arguida no momento oportuno , como forma de prevalecer do vício de forma oportuna no futuro. Tal manobra é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive na hipótese de nulidade absoluta, porque não se coaduna com o princípio da boa-fé, que deve nortear as relações jurídico-processuais. 2. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no HC: 636103 SP 2020/0345736 -7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 03/ 08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/ 2021) Ainda, há declaração expressa da credora originária, instituição bancária de porte no Estado, que procedeu à cessão do crédito em favor da ora exequente, e que não teria havido “endosso total ou parcial, anterior ou posterior à cessão de crédito mencionada” (seq. 344), podendo ser eventualmente responsabilizada em caso de agir contrariamente ao declarado, sendo que a “circulação” do título não se deu em mercado a desconhecidos, mas nos autos, à vista de todos os agentes do processo.Assim, não haveria concretas razões para temer pela circularidade do título, além do fato de que, de qualquer forma, se eventualmente cobrado por terceiro por débito relativo ao mesmo título, a ora agravada poderá demonstrar já ter pago por ele de forma judicial, demonstrando a existência da presente ação, de modo que este suposto e eventual terceiro deverá, então, voltar-se contra o tido cedente. De modo que, entendo, não há se falar, como o faz o agravado-executado, em justo motivo e/ou dúvida razoável, para só agora pretender a apresentação do original do título executivo. Aliás, de se repisar, o agravado-executado não questionou anteriormente, seja a autenticidade da cártula quando da oposição de exceção pré-executividade, oportunidade em que teve ao seu alcance todos os elementos para exercer o contraditório e a ampla defesa, contudo, já preclusa qualquer defesa em relação ao título, só agora, em face de expropriação que já se aproxima, vem pretender seja o original da cártula juntada ao feito Deste modo, entendo que há razões suficientes nos autos para dispensar a necessidade da discutida juntada.A propósito esta colenda Câmara já assim decidiu em caso que guarda semelhança com o presente. Ei-lo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO FEITO E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO VEÍCULO DA AGRAVANTE (...) - JUNTADA DA CÓPIA ORIGINAL DO CONTRATO E DOS CONTRATOS SUCESSIVOS – DESNECESSIDADE – CÉDULA DE CRÉDITO AUTENTICADA EM CARTÓRIO –– ALIÁS, PARTE QUE NÃO QUESTIONOU A AUTENTICIDADE DA CÁRTULA QUANDO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AGRAVANTE QUE TEVE AO SEU ALCANCE TODOS OS ELEMENTOS PARA EXERCER O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONTUDO, ARGUIU SUPOSTAS NULIDADES APROXIMADAMENTE 15 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – NULIDADE DE ALGIBEIRA CONFIGURADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CESSÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA – DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO OU ANUÊNCIA DO EXECUTADO – LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª C. Cível - 0061184- 04.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 13.06.2022) (TJ-PR - AI: 00611840420218160000 Curitiba 0061184-04.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 13/06/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022) E este TJPR parece concordar com este viés, dadas as particularidades dos casos, notadamente quando a arguição não é realizada em momento devido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIAS NÃO ARGUIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO REFORMADA. O processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada. (...)” (STJ - SEGUNDA TURMA - REsp 802416/SP). Agravo de instrumento provido.(...) Nesse contexto, considerando que caberia ao executado/agravado, com fundamento no princípio da eventualidade – artigo 336 do CPC, esgotar todas as matérias de defesa quando da oposição dos embargos à execução, mas assim não o fez, preclusa a possibilidade de arguir a necessidade de apresentação do título executivo original, neste momento processual.Ressalta-se ainda, que da simples leitura do contido na manifestação dos agravantes no feito executório, observa-se que em momento algum foi alegada a nulidade do título executado pela ausência de autenticidade das assinaturas ou qualquer tipo de adulteração e, ainda, em momento algum a parte agravante argumentou a inexistência do título executado. (...)(TJPR - 15ª C.Cível - 0018033-51.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.06.2022) Por fim, de se deixar devidamente consignado: nos mov. 1.3 e 1.4 constam não só, a Cédula de Crédito Bancário, bem como o Termo Aditivo que a acompanha, através de cópias constando carimbo de registrados no cartório de Títulos e Documentos de Sarandi/PR, instruindo a inicial da execução, o que supre a apresentação do referido original. E, a respeito da execução estar aparelhada com cópia do original, o colendo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim já decidiu, em caso em que a execução foi extinta sob o argumento de ausência do título original, verbis:“Extinção do processo ante a não apresentação da via original da cédula de crédito bancário. Inadmissibilidade. Desnecessidade de juntar aos autos a via original (...) Determinação para apresentação do contrato original (Cédula de Credito bancário) em cartório. Desnecessidade. Aplicação do art. 425, VI, do CPC. (...) Desnecessidade de apresentação da via original do contrato em cartório” (TJSP – Ap. 20218260002SP – Rel. Des. RUY Coppola, J. 17/03/2022).Do exposto, pela inexistência de aparente prejuízo claro à parte executada, bem como em razão da falta da devida arguição do suposto vício por anos a fio em momentos processuais mais adequados, entendo pela possibilidade de prosseguimento regular do feito. ISTO POSTO, aprouve-me DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, permitindo a continuidade momentânea do feito sem a apresentação da via física original do título exequendo pela agravante, tudo nos termos da fundamentação acima exarada.
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