SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028831-71.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Wed Sep 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDE A REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS E DETERMINA A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO OBJETO DOS AUTOS – DESNECESSIDADE, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO – CÉDULA DE CRÉDITO AUTENTICADA EM CARTÓRIO, PARTE EXECUTADA QUE NUNCA HAVIA ANTES REALIZADO PEDIDO NESTE SENTIDO EM CINCO ANOS DE TRAMITAÇÃO DO FEITO E MESMO APÓS DUAS OPOSIÇÕES DE EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CESSÃO DE CRÉDITO INFORMADA NOS AUTOS, COM DECLARAÇÃO DA CEDENTE DE QUE NÃO OCORRERAM ENDOSSOS A TERCEIROS - INDEVIDO RECURSO DA ORA AGRAVANTE ANTE VERDADEIRA NULIDADE DE ALGIBEIRA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MODIFICADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.“Nesse contexto, considerando que caberia ao executado/agravado, com fundamento no princípio da eventualidade – artigo 336 do CPC, esgotar todas as matérias de defesa quando da oposição dos embargos à execução, mas assim não o fez, preclusa a possibilidade de arguir a necessidade de apresentação do título executivo original, neste momento processual.Ressalta-se ainda, que da simples leitura do contido na manifestação dos agravantes no feito executório, observa-se que em momento algum foi alegada a nulidade do título executado pela ausência de autenticidade das assinaturas ou qualquer tipo de adulteração e, ainda, em momento algum a parte agravante argumentou a inexistência do título executado.” (...) – TJPR – AC. 0018033-51.2022.8.16.0000 – 15ª CC, Tel.: Des. Jucimar Novochadlo – J. 22.06.2022.“ Desnecessária, à instrução da demanda executiva, a apresentação da via original da cédula de crédito bancária que a alicerça, haja vista não se tratar de título extrajudicial cambial, mostrando-se suficiente a cópia apresentada pela parte Exequente” (TJMG – Agr. Instr. 60132011002MG – Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª Câm.Vív;, J. 16/06/2020).