Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Revisão Criminal ajuizada por Marcos Vinícius da Silva, com fundamento no art. 621, incisos I e III do Código de Processo Penal, visando à absolvição do Requerente. Alega o Requerente, em resumo, que: a) não tinha conhecimento da existência de qualquer condenação e descobriu quando dirigiu-se ao Cartório Eleitoral de São Lourenço/MG, oportunidade em que foi informado da suspensão de seu título de eleitor; b) tomou conhecimento, ainda, através do SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) que o seu CPF estava vinculado a um endereço na cidade de Pinhais/PR, contudo, não conhece e nunca esteve na referida cidade, por ser uma pessoa simples, na verdade nunca teve a oportunidade de conhecer outros Estados da Federação; c) só conhece sua cidade de Pouso Alto/MG, onde nasceu, e a cidade vizinha de São Lourenço/MG, onde exerce o cargo de motorista e sobrevive com o salário de R$1.361,60; d) a pessoa que foi condenada não é o Revisionando, tendo sido vítima de falsários; d) ingressou com ação de revisão criminal junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e o acórdão proferido confirmou a liminar de suspensão dos efeitos da condenação, bem como desconstituiu a sentença de 1° grau, já transitada em julgado e via de consequência afastou todos os efeitos advindos da condenação do delito ocorrido no Rio Grande do Sul; e) após algum tempo tentando entender o que realmente aconteceu com seu nome, procurou ajuda de autoridades locais e chegou-se à conclusão de que algum bandido e falsário usou seus dados pessoais para praticar crimes nos Estados do RS e PR; f) desconhece qualquer pessoa citada no processo criminal proveniente da Comarca de Pinhais/PR, pois, conforme já mencionado, nunca saiu de sua cidade natal Pouso Alto/MG, a não ser para a vizinha cidade de São Lourenço/MG, para trabalhar; g) junta, nesta oportunidade, as certidões negativas Cível, Criminal e Receita Federal, como prova de que o Revisionando nunca esteve envolvido com a Justiça, bem como nunca foi processado por nenhuma Justiça seja Estadual ou Federal; h) o Revisionando foi julgado e condenado por um fato que nunca cometeu e que nunca teve conhecimento, vindo a saber somente no momento em que foi ao Cartório Eleitoral de MG; i) a prova de que foi vítima de falsários se dá pela sua fotografia impressa na identidade, vez que se comparado com a documentação do falsário constante dos autos, é fácil comprovar que não se trata da mesma pessoa; j) resta evidenciado o direito do Revisionando à indenização decorrente do erro judiciário aqui devidamente demonstrado.Requer a concessão de medida liminar a fim de que sejam suspensos os efeitos da condenação ora combatida, eis que, foi expedido mandado de prisão contra o ora Revisionando, decorrente da sanção gerada no processo criminal, tendo em vista que não restou intimado para audiência admonitória e assim, o juiz da execução penal converteu a restritiva de direitos em privativa de liberdade, e, assim, no dia 03/05/22 o mandado de prisão foi expedido e já se encontra com a autoridade policial para cumprimento.Por fim, requer: a) seja recebida, processada e julgada a presente Ação de Revisão Criminal para o fim de absolver o Revisionando, com fundamento nos artigos 386, III e 626, ambos do Código de Processo Penal; b) seja desconstituída a sentença condenatória transitada em julgado na ação penal nº 0003551- 14.2013.8.16.0033, afastando todos os efeitos advindos de tal condenação; c) seja determinada a Secretaria de Segurança que forneça as informações constantes de seu sistema acerca do autor e do réu que restou condenado nos autos do processo de nº 0003551-14.2013.8.16.0033; d) seja reconhecido em favor do Revisionando seu direito a indenização por erro judiciário, em valor a ser arbitrado; e) a juntada das Certidões Negativas Cível, Criminal e Receita Federal, declarações, fotografias, contratos, bem como os demais documentos que acompanham a presente Ação Revisional Criminal; f) caso entenda-se necessário, que seja colhido, através de perito oficial, material para a realização de exame grafotécnico do ora Revisionando, através de carta Precatória ao Juiz Deprecado da Comarca de São Lourenço/MG, bem como do falsário que usou seus documentos e dados pessoais para cometer crimes, a fim de comprovar que são pessoas distintas e via de consequência, que não teve em qualquer dos crimes objeto de sentença condenatória; g) a quebra de seu sigilo bancário, fiscal, telefônico “e tudo o mais que se fizer necessário para comprovar sua inocência”; h) seja expedido ofício ao Ministério Público do Estado do Paraná, com os documentos necessários para apurar crime quanto a falsificação de documentos.Em decisão inicial, o pedido liminar foi deferido, para suspender os efeitos da condenação definitiva na ação penal nº 0003551-14.2013.8.16.0033, bem como do mandado de prisão expedido em desfavor de Marcos Vinicius da Silva nos autos do processo de nº 0013693-60.2017.8.21.0013, em trâmite perante o Juízo de Execuções Penais da Comarca de São Lourenço/MG, até o julgamento colegiado da presente Revisão Criminal (mov. 12.1 – TJ).A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial procedência da presente ação de revisão criminal, no intuito de que a sentença condenatória originária seja desconstituída e o revisionando absolvido da prática criminosa com fulcro no artigo 386, IV, do Código de Processo Penal (mov. 30.1 - TJ). É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA Revisão Criminal constitui Ação de Impugnação Autônoma, prevista no Art. 621 e ss. do Código de Processo Penal, destinada à rescisão de uma sentença ou acórdão transitado em julgado quando constatado erro judiciário em desfavor da pessoa condenada. Por configurar justamente um contraponto à figura da coisa julgada, a Revisão Criminal possui caráter excepcional, sendo admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei:Art. 621 – A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autoriza a diminuição especial da pena.Sobre o artigo referido, é a doutrina:Busca-se rever uma decisão abrigada pelo manto da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF), que é garantia constitucional de proteção ao indivíduo e aos conflitos já julgados e compostos pelo Poder Judiciário. Logo, o rol de possibilidades para o ajuizamento de revisão criminal deve ser considerado taxativo. (NUCCI, Guilherme de S. Código de Processo Penal Comentado. 19. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1180). O revisionando requer seja desconstituída a sentença condenatória transitada em julgado na ação penal nº 0003551-14.2013.8.16.0033, afastando todos os efeitos advindos de tal condenação, em razão da utilização de seus dados pessoais por terceiro.Pois bem.Verifica-se que a fotografia do preso constante no Contramandado de Prisão ao mov. 21.2 é de indivíduo claramente distinto daquele que aparece nas fotografias juntadas pelo Requerente nesta Ação Revisional (movs. 1.12/ 1.13), inclusive nas fotografias de seu RG (mov. 1.4 – fl. 02) e de sua CTPS (mov. 1.11, fl. 12):Além disso, constata-se os diferentes números de RG, eis que a identificação do ora Requerente é MG-16.646.466 (mov. 1.4 – fl. 02), e nos autos constam que o RG do autor do crime é MG-16.464.466, conforme denúncia (mov. 1.1), auto de interrogatório (mov. 1.6), contramandado de prisão (mov. 21.2).No mais, não se pode ignorar Revisão Criminal julgada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (mov. 1.16), que reconheceu que há elementos demonstrativos fortes e suficientes da ocorrência de evidente erro quanto à identificação do agente que praticou o roubo ocorrido em Erechim/RS no dia 29 de dezembro de 2011 – cuja real identidade se desconhece –, mas que a toda evidência não é a mesma pessoa que o Revisionando.O referido acórdão ainda concluiu que: “Ao que parece, o agente do roubo utilizou-se de documentos falsificados para se identificar perante as autoridades policiais e prisionais do Estado do Rio Grande do Sul, que fatalmente deixaram de realizar a devida identificação criminal do preso (pessoalmente reconhecido pelas vítimas do roubo como sendo aquele que praticou o delito), apesar da evidente discrepância entre sua fisionomia e as imagens da pessoa cujos dados foram por ele fornecidos (discrepância essa que foi percebida e certificada ainda durante o Inquérito Policial pelo Escrivão de Polícia). De qualquer modo, passados já mais de sete anos desde a soltura do real agente criminoso, obter agora sua identidade, com o fito de corrigir do erro de pessoa constante da sentença condenatória e do mandado de prisão, parece-me tarefa de difícil consecução. O que não se pode admitir, todavia, é que se mantenha a condenação de pessoa inocente (o ora requerente) por delito cometido por outro indivíduo que usou fraudulentamente de seus dados pessoais, e cuja verdadeira identidade, por omissão das próprias autoridades policiais e prisionais, agora se desconhece.”Ao que tudo indica, o autor do roubo ao qual teve sua condenação desconstituída pelo TJRS, continuou a se utilizar do documento do ora Requerente, o que parece ter culminado na situação da presente ação penal, que tramitou na Vara Criminal de Pinhais/PR.Desta forma, restou evidenciado que o agente condenado pelo crime previsto no art. 304 do Código Penal, não é a pessoa do revisionando.Assim, a alegação de que houve erro na identificação criminal, veio acompanhada de prova pré-constituída, sendo fundamento suficiente para agasalhar o pedido revisional e, via de consequência, anular a condenação proferida pela prática do delito de uso de documento falso.Conforme bem ressaltou a d. Procuradoria-Geral de Justiça: “Destarte, imperiosa a desconstituição da r. sentença condenatória, diante do flagrante erro sobre a pessoa, com reestabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, nos termos do artigo 627 do Código de Processo Penal.”Com relação à concessão da almejada indenização prevista no art. 630 do Código de Processo Penal, a existência de dano moral é presumida diante da condenação com trânsito em julgado, e expedição de mandado de prisão – ainda que não tenha sido cumprido -, sendo tais fatos suficientes para gerar prejuízo ao Requerente.Contudo, não obstante tenha ocorrido erro na identificação criminal, não se pode atribuir dolo ou culpa na verificação por parte do Estado, haja vista a inexistência de elementos suficientes de que não tenha sido por conta de um documento fraudulento que a errônea identidade tenha sido atribuída ao real agente que praticou o crime. Portanto, por não comportar dilação probatória a aferir eventual dolo ou culpa por parte do Estado, não é cabível, por meio desta via, a indenização pleiteada. Feitas essas considerações, voto pelo conhecimento e, no mérito, pela parcial procedência da presente ação de revisão criminal, para o fim de desconstituir a sentença condenatória da ação penal nº 0003551-14.2013.8.16.0033, afastando todos os efeitos advindos de tal condenação. Por fim, acolho o pedido de expedição de ofício à Autoridade Policial para requisitar a apuração de eventual crime contra a fé pública (uso de documento falso ou falsa identidade) envolvendo os documentos de identidade do requerente.