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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Carlos Pereira e Elieuda Viana Silva da Costa contra a decisão de mov. 9.1 proferida na ação revisional de contrato de imóvel c/c indenização por propaganda enganosa e danos morais, ajuizada pelos ora agravantes em desfavor de VB Incorporadora Ltda. e Demontova Serviços Imobiliários Ltda., por meio da qual o magistrado singular indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, ora agravante.
Em suas razões recursais, sustentou a parte recorrente, em síntese, que: (i) deve ser concedido o benefício da justiça gratuita conforme estipula o artigo 99 do Código de Processo Civil; (ii) em que pese o entendimento do juízo a quo, há inegável probabilidade do direito e perigo de dano, devendo a decisão ser reformada para o fim de conceder a tutela de urgência pretendida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil; (iii) a probabilidade do direito resta demonstrada ao passo que com a pandemia do Coronavírus o percentual acumulado em 12 meses do IGP-M, índice previsto no contrato firmado
disparou exacerbadamente, causando excessiva onerosidade para os agravantes e vantagem extrema à parte agravada; (iv) o valor pago pelo imóvel mensalmente está comprometendo a subsistência dos agravantes, devendo ser reestabelecido o equilíbrio contratual; (v) o perigo de dano está consubstanciado no fato de que, com o inadimplemento das parcelas do contrato, a parte agravante pode ter o seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes e sofrer cobranças extrajudiciais ou judiciais. Pleiteou a antecipação da tutela recursal e, ao final, pugnou pelo provimento do recurso.
A antecipação da tutela recursal almejada foi indeferida (mov. 8.1).
Embora intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 18.0 e 19.0).
É o relatório.


VOTO E FUNDAMENTOS:
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. A controvérsia apresentada no presente recurso diz respeito a se a decisão agravada deve ser reformada, a fim de que seja permitido ao autor a realização do depósito em juízo das parcelas avençadas contratualmente entre as partes, no valor de R$ 1.313,42, sem a incidência do índice de correção monetária discutido.
Pois bem.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão agravada é de cognição sumária e analisou tão somente a presença ou não dos requisitos necessários à concessão de medida de caráter liminar.
Desse modo, no recurso em tela é cabível apenas a análise acerca dos pressupostos autorizadores da concessão de tal medida, de modo que a apreciação definitiva da controvérsia estabelecida nos autos de origem ocorrerá por ocasião da sentença, após a instrução do feito.
A respeito, o Código de Processo Civil, estabelece em seu art. 300, caput, que a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
2.1. Da atenta análise das alegações feitas pela parte agravante, bem como dos documentos acostados aos autos, nota-se que a decisão agravada não merece reparos, eis que não se vislumbram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil.
Isso, porque, em um juízo de cognição sumária, muito embora seja possível extrair indícios da probabilidade do direito quanto à possibilidade de revisão do contrato ante a elevação exponencial do IGP-M, enquanto índice de correção monetária, no cenário apresentado pela pandemia do Coronavírus, não verifico perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso mantido o indeferimento do pedido liminar, vez que esse se restringe ao depósito em juízo das parcelas sem a incidência da correção monetária.
Verifica-se que muito embora os agravantes aleguem que com o inadimplemento das parcelas do contrato podem ter o
nome inscrito no cadastro de inadimplentes e sofrer cobranças extrajudiciais ou judiciais, não trazem quaisquer elementos mínimos aos autos de que já foram cobrados pelos agravados a respeito das parcelas ou que não estão, de fato, conseguindo arcar com a obrigação anteriormente pactuada. Aliás, sequer é possível extrair do feito se os recorrentes se encontram ou não inadimplentes ao ponto de poderem ser, eventualmente, inscritos em cadastros de inadimplentes.
A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA ANTECIPADA. VENDA DE BEM IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE.
DECISÃO HOSTILIZADA INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO FORMALIZADO.
REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO VERIFICADA. INDISPENSABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002800-14.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA -
J. 04.08.2022) (Destacou-se)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO CUSTEIO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS, PÓS GASTROPLASTIA REDUTORA (CIRURGIA BARIÁTRICA) – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – EXEGESE DO ART. 300 DO CPC – MATÉRIA OBJETO DO TEMA 1.069 DO STJ, A SER JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0014389-03.2022.8.16.0000 - Palmas -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 01.08.2022) (Destacou-se)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO A CULPA PELO ACIDENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência necessária a demonstração conjunta da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300/CPC), exigência legal não preenchida no caso concreto. (TJPR - 8ª C.Cível - 0021636-35.2022.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 01.08.2022) (Destacou-se)
Não obstante, conforme bem pontuado pelo magistrado de origem, consta da exordial
pedido de repetição de valores, caso reconhecido desequilíbrio econômico do contrato e, portanto, neste juízo de cognição sumária, inexistiria risco de dano irreparável à parte agravante.
Destarte, ausentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar pretendida na origem, inexiste razão para a reforma da decisão agravada.
3. Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.