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Acórdão
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I – RELATÓRIO. AUTOS N° 0021599-15.2016.8.16.0001 - USUCAPIÃO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos originários de ação de usucapião extraordinária c/c pedido de tutela provisória de urgência de manutenção de posse (mov. 991.1), por meio da qual o r. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios foram fixados em R$3.000,00 (três mil reais), devidos ao patrono da parte requerida.Irresignados, EROS GRADOWSKI JUNIOR, DENIS GRADOWSKI RODRIGUES e RAISA WENDHAUSEN GRADOWSKI (apelação 1) insurgem-se contra a sentença, sustentando, em suas razões recursais, que (mov. 1009.1):a) a fixação da verba honorária se deu em descompasso com o que determina o art. 85, §§2º e 8º do Código de Processo Civil, bem como com o trabalho realizado pelos procuradores da parte requerida;b) considerando que não se trata de causa de valor inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser fixada entre o mínimo de 10% e máximo de 20% do valor atualizado da causa;c) muito embora o trabalho dos causídicos tenha conduzido ao êxito de seus clientes, seu trabalho não está sendo corretamente remunerado;Ao final, pugna pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pleiteia o provimento para majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do que determina o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Também inconformado com a sentença prolatada, JOÃO ANTONIO GASPAR interpôs recurso (apelação 2), aduzindo, em suas razões, que (mov. 1014.1):a) a decisão recorrida ignorou a compra e venda ocorrida no dia 25/03/2003, a qual gerou a transmudação da natureza da posse, deixando o apelante de ser inquilino e passando a ser proprietário;b) tal compra e venda está comprovada nos autos por documentos, confissões e depoimentos de testemunhas;c) no caso dos autos, não ocorreu tolerância, mas sim abandono dos bens pelos proprietários pelo tempo de 18 anos, 11 meses e 11 dias;d) o apelante, com animus de dono, realizou reformas no imóvel onde gastou o total de R$189.196,64;e) para que fosse possível comprovar endereço para suas empresas, o apelante simulou contrato de locação das salas com o inventariante Edyk Cowal, sendo que ambos sabiam que era um ato simulado;f) além de simulados, os contratos de locação foram elaborados quando já havia sido implementado o lapso temporal da prescrição aquisitiva;g) nos autos de inventário nº 0000008-96.1976.8.16.0001, as “últimas declarações de plano de partilha”, assinadas por Rosalie Joslin Kowal e Rosi Mara Joslin Cowal comprovam, de forma conclusiva, a existência da compra e venda em questão;h) restou acordado que, para adquirir o terreno, o apelante deveria pagar a quantia de R$60.000,00 na reclamatória trabalhista 02262/1994, mais a quantia de R$ 64.883,89, que deveria ser pago como dívidas passadas do IPTU;i) após alteração no acordo em 26/03/2003, a área vendida foi reduzida, de modo que o apelante restou obrigado a pagar o valor de R$50.000,00 na reclamatória trabalhista, mais R$54.074,27 relativos à dívida de IPTU;j) a testemunha Jorge Ezequiel da Rocha confirmou ter presenciado a compra e venda realizada em 25/03/2003;k) de igual forma, os testemunhos de Alceu José Gomes Elias e Genoir Baranoski da Silva demonstram o negócio entabulado; l) consoante matrícula do imóvel, existiam, até 04/11/2015, 18 atos de constrição em desfavor do imóvel, tornando impossível ao apelante documentar a parte comprada;m) nenhuma testemunha de defesa é capaz de comprovar a efetiva locação, limitando-se a relatar que ouviram dizer de terceiros;n) após o falecimento dos herdeiros David e Edyk, as requeridas Rosalie e Rosi, ignorando o negócio existente, pediram a desocupação das áreas vendidas ao apelante; o) as declarações prestadas pelo advogado Marcel de Souza Taques são falsas, na medida em que este é inimigo capital do apelante;p) os herdeiros assumiram por diversas vezes o compromisso de recomprar os direitos do apelante, porém nunca cumpriram;q) na notificação para desocupação de 07/06/2016, as rés confessam a compra e venda e o abandono dos imóveis vendidos ao apelante;r) com relação à contagem de tempo, deve ser aplicado o entendimento do STJ, computando-se o tempo do processo no tempo de posse;s) a sentença contém vício de fundamentação ao deixar de apreciar a compra e venda ocorrida, a qualidade da posse do apelante, bem como o abandono dos bens pelas requeridas.Ao final, pugna pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pleiteia o provimento para que a ação de usucapião seja julgada inteiramente procedente, invertendo-se os ônus sucumbenciais.Por sua vez, ESPÓLIO DE NICOLAU COWAL, ESPÓLIO DE CATARINA COWAL, ESPÓLIO DE EDIK COWAL E ROSI MARI JOSLIN COWA interpuseram recurso adesivo (mov. 1045.1) e, em suas razões, defendem que:a) a Magistrada de primeiro grau deu a entender que seria desnecessária a juntada da cópia da ata da audiência em que consta o depoimento prestado pela testemunha Alceu José Gomes Elias nos autos nº 0000566-96.2012.8.16.0004;b) o pedido pela extração de cópias dos autos e envio ao Ministério Público para abertura de investigação em face da testemunha em questão foi formulado na oportunidade em que prestado o depoimento inverídico;c) a fixação dos honorários de sucumbência no valor de R$3.000,00 não atende nenhum dos critérios estabelecidos no art. 85 do Código de Processo Civil.Com isso, pedem pelo conhecimento do recurso adesivo e, no mérito, pelo seu provimento, para que seja deferido o requerimento de extração de cópia dos autos e envio ao Ministério Público para apuração da prática, em tese, do crime de falso testemunho, assim como para se majorar a verba honorária advocatícia para o mínimo de 10% sobre o proveito econômico da ação.Em relação à apelação 1, foram apresentadas contrarrazões por DORIS COWAL e CLAUDIA COWAL (mov. 1038.1), bem como por JOÃO ANTONIO GASPAR (mov. 1046.1), nas quais todos postulam pelo conhecimento e desprovimento do recurso.No que se refere à apelação 2, foram apresentadas contrarrazões por ESPÓLIO DE NICOLAU COWAL, ESPÓLIO DE CATARINA COWAL, ESPÓLIO DE EDIK COWAL E ROSI MARI JOSLIN COWAL (mov. 1039.1), nas quais pugnam pelo não provimento do apelo e pela aplicação da multa prevista no art. 81 do Código de Processo Civil.Quanto ao recurso adesivo, foram apresentadas contrarrazões por JOÃO ANTONIO GASPAR (mov. 1050.1), tendo este requerido o desprovimento do recurso, assim como a aplicação de multa por litigância de má-fé.Autuado o recurso nesta Instância, determinei o apensamento deste feito ao recurso de nº 0020595-69.2018.8.16.0001, para julgamento conjunto.Vieram os autos conclusos.Em síntese, é o relatório. AUTOS N° 0020595-69.2018.8.16.0001 – INTERDITO PROIBITÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos originários de ação de interdito proibitório (mov. 244.1), por meio da qual o r. Juízo a quo julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Irresignadas, as apelantes ROSI MARI JOSLIN COWAL E ROSALIE JOSLIN KOWAL (apelação 3) insurgem-se contra a sentença, sustentando, em suas razões recursais, que (mov. 252.1):a) na audiência de instrução unificada, as apelantes exibiram cópia da ata da audiência realizada nos autos n° 0000566-96.2012.8.16.0004, na qual a testemunha Alceu José Gomes Elias prestou depoimento em sentido completamente diverso do que prestou nos presentes autos;b) na ocasião, a Magistrada de primeiro grau teria afirmado que o documento em questão permaneceria em compartilhamento;c) posteriormente, na decisão de mov. 959.1, afirmou-se que o pedido de extração de cópias para envio ao Ministério Público com vistas a apurar suposto crime de falso testemunho seria analisado por ocasião da sentença;d) no entanto, na sentença proferida na ação de usucapião, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que a causídica não juntou o documento nos autos;e) a decisão proferida desconsidera que é dever do magistrado mandar apurar a prática do delito de falso testemunho, e que o crime em questão se processa por meio de ação pública incondicionada;f) não houve coerência na fixação dos honorários advocatícios, porquanto o valor de R$2.500,00 não guarda relação com nenhum dos critérios estabelecidos no art. 85 do Código de Processo Civil.Ao final, pugna pelo conhecimento do recurso e no mérito, pelo provimento, para que seja deferido o pedido de extração de cópias para envio ao Ministério Público, para apuração da prática, em tese, do crime de falso testemunho, bem como para que os honorários advocatícios sejam majorados para 20% do valor atualizado da causa.Devidamente intimado, o apelado manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 257.1).Autuado o recurso nesta Instância, determinei o apensamento deste feito ao recurso de nº 0021599-15.2016.8.16.0001, para julgamento conjunto.Vieram os autos conclusos.Em síntese, é o relatório.
II – VOTO. Trata-se de apelações cíveis e recurso adesivo interpostos contra a sentença de improcedência proferida na “Ação de Usucapião Extraordinária c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Manutenção de Posse”, autos nº 0021599-15.2016.8.16.0001 e contra a sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito da “Ação de Interdito Proibitório”, autos n° 0020595-69.2018.8.16.0001.Ambos os feitos serão julgados em conjunto e, por ordem lógica de prejudicialidade das matérias, o recurso interposto pelo autor na ação de usucapião (Apelação 2) será examinado em primeiro lugar. a) Apelação (2) interposta por JOÃO ANTONIO GASPAR (mov. 1014.1) – autos 0021599-15.2016.8.16.0001 Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal (intrínsecos e extrínsecos), CONHEÇO da apelação interposta por JOÃO ANTONIO GASPAR. a.1) Do alegado vício por ausência de fundamentação Muito embora o apelante tenha trazido a presente irresignação somente ao final de suas razões recursais (mov. 1014.1 - pág. 59), trata-se de matéria preliminar que, ante a sua natureza, precede as demais.Sustenta o apelante que a decisão recorrida contém vício de fundamentação ao deixar de apreciar questões como a compra e venda ocorrida, a qualidade da posse do apelante e o abandono dos bens pelas requeridas. Assim, na ótica do recorrente, não há fundamentação válida e se está diante de negativa de prestação jurisdicional.A preliminar levantada, no entanto, não merece ser acolhida. No que tange à necessidade de fundamentação das decisões judiciais, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 489. (...).§1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Compulsando os autos e examinando detidamente a sentença, vislumbro que a D. Magistrada singular, após o devido cotejo das provas dos autos, concluiu que a posse do autor sobre o imóvel em questão era precária.Confira-se o excerto (mov. 991.1): (...) Dos excertos transcritos conclui-se que parte das testemunhas confirmam a tese da parte autora e parte ratificam a Ccontestação ofertada pela parte ré.No caso, trata-se de Usucapião Extraordinária, modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais, quais sejam, a posse pacífica e ininterrupta; exercida com animus domini e o decurso do prazo de quinze anos.A pretensão da parte autora é calcada no artigo 1.238, do Código Civil, segundo o qual: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.”.No caso em discussão, a parte autora alegue que “no dia 25/03/2003, na presença de 7 (sete) testemunhas, através de contrato verbal, adquiriu dos Senhores David Cowal, RG 282.512/SSP/PR (doc. 9 e 42), e Edyk Cowal, CPF 010.479.579-49 (doc. 10 e 43), com anuência também da Esposa de Edyk Cowal (doc. 11), Senhora Rosi Mari Joslin Cowal, RG 898.915- 0/SSP/PR, CPF 853.493.649-87 (doc12), já que David Cowal a época era divorciado, a quantia de 1.470,00m2 (um mil quatrocentos e setenta) metros quadrados de terreno, e 873,50m2 (oitocentos e setenta e três vírgula cinquenta) metros quadrados de construções, sendo que o terreno e as construções estão contidos no imóvel objeto da Matrícula nr. 14.744, da 6ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR (doc. 5), pelo preço de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), quantia que representava 49,58% do Lote de Terreno e 49,58% das construções existentes na Matrícula nr. 14.744. Assumiu o Autor pagar de forma proporcional o IPTU devido até 2003, tão logo terminassem os Processos de Execuções Fiscais e Embargos, já que existiam irregularidades nas CDA´s e progressividades de alíquotas, porém, os Vendedores assumiram pagar as custas, despesas e honorários devidos para as soluções dos processos fiscais até o final. Pactuaram, que o Autor receberia o terreno e as construções, do lado direito do imóvel de quem olha da Rua João Bettega, avançando aos fundos, e que a área de terreno e construções do Autor, serias desmembradas da área maior.” (f. 02 – seq. 1.1) e junte diversos comprovantes de pagamentos (seq. 1.20/1.21).Contudo, não há comprovação efetiva de que a parte ré tenha negociado a posse da área descrita pelo Autor nos moldes indicados na petição inicial, ou seja, eventual autorização foi apenas de uso, mantendo-se a posse indireta dos bem aos Autores.Sob este viés, demonstrada a relação de confiança entre a parte ré e o Autor, o qual prestou àqueles seus serviços advocatícios em ações judiciais inclusive em relação ao mesmo imóvel.Os Réu DORIS e DAVID, ainda, comprovaram a posse precária do Autor, nos termos do “Contrato de Locação de Imóvel” (seq. 127.3), entre DAVID COWAL (Locador) e o Autor (Locatário), na data de 31/05/2002. Também, restou demonstrada a celebração de “Contrato Particular de Locação” entre ESPÓLIO DE NICOLAU COWAL (Locador) e LIDIANE RUFATTO – CASA DAS FECHADURAS E FERRAGENS (Locadora), em 14/03/2009 (seq. 127.6), ou seja, além de não restar suficientemente comprovada a efetivação do negócio descrito pelo Autor – cessão da posse – a posse exercida é precária, pois decorrente de contratos de locações. É possível verificar, sim, fundamentação idônea na sentença, na medida em que, respaldando-se nos elementos juntados de convicção, expôs adequadamente as razões pelas quais firmou seu entendimento, ao mesmo tempo refutando os demais argumentos expendidos.Vale dizer, no caso em questão, a decisão judicial pronunciou-se efetivamente quanto aos pontos inidcados pelo apelante (provas da posse), contudo, deu interpretação diversa da desejada por ele.Nesse cenário, imperioso consignar que interpretação/entendimento diverso da parte não se confunde com vício de fundamentação, não configurando nenhuma nulidade processual. A respeito desse assunto, esta C. Câmara Cível manifestou-se recentemente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO DE ORIGEM QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, TODAVIA, INFORMOU A IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO – ART. 489, §1°, DO CPC – DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA CLARA E COM INDICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL – JUÍZO A QUO QUE NÃO PODERIA DECIDIR DE MANEIRA DIVERSA – DISCORDÂNCIA COM O ENTENDIMENTO QUE NÃO ENSEJA NO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO TEM EFEITOS RETROATIVOS – ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL – PARTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA NOS AUTOS PARA REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – DESÍDIA DO PATRONO DA PARTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0043994-91.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 10.10.2022) – sem grifos no original Portanto, sem mais, é caso de afastar a preliminar. a.2) Da usucapião extraordinária O art. 1.238 do Código Civil, ao tratar do instituto da usucapião extraordinária, assim dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Percebe-se, portanto, que os requisitos da usucapião extraordinária são: a posse ininterrupta, mansa e pacífica, com animus domini e sem oposição pelo período de 10 ou 15 anos, a depender da existência de moradia habitual ou posse-trabalho.Ao longo de suas razões recursais, o autor/apelante 2 defende, em suma, ter exercido a posse sobre o imóvel em discussão com animus domini desde 25/03/2003, o que ensejaria, a seu ver, a declaração da prescrição aquisitiva extraordinária em seu favor.No entanto, analisando todo o cenário probatório formado nos autos, não há como se constatar a existência de ânimo de dono na posse exercida pelo autor sobre o terreno e edificações. Observo, inicialmente, que o imóvel objeto do litígio seria parte daquele registrado sob matrícula 14.744 (mov. 1.7), assim descrito: Segundo se narra no recurso, o apelante 2 era locatário do imóvel quando, em 25/03/2003, teria ocorrido transmudação da natureza da posse, passando a exercê-la na qualidade de proprietário. Isso, em decorrência de suposto acordo feito com os herdeiros/proprietários Edyk e David Cowal, no qual teria ficado estabelecido que, se o apelante pagasse certo valor em autos de reclamatória trabalhista, mais as dívidas de IPTU e conseguisse afastar a arrematação do imóvel, parte da propriedade seria sua.Tal acordo, diante da ausência de documentação específica nos autos, teria se dado, pelo que se infere, de maneira verbal, embora o apelante fosse advogado e, obviamente, soubesse que negócio nesse montante deveria, para preservar a segurança jurídica, ser devidamente documentado.É aí que surge a necessidade de averiguação se há provas suficientes nos autos que sustentem a alegação. Com efeito, na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas 6 (seis) testemunhas e 2 (dois) informantes (mov. 946).Como bem ressaltado na sentença, parte dos declarantes (três, para ser exato) trazem a versão do apelante 2, enquanto os demais vão na linha das requeridas, ora apeladas. Desses três declarantes que confirmam a versão do autor, um teve sua versão contestada por declaração totalmente oposta dada em outros autos (Alceu José Gomes Elias), enquanto outro (Genoir Baranoski da Silva), muito embora relate ter estado presente na reunião ocorrida entre o autor e os herdeiros, não afirmou expressamente que, nesta reunião, teria se acordado qualquer compra e venda do terreno.O único testemunho que atestaria, com algum grau de certeza, que houve um negócio/acordo de compra e venda entre Edyk e David Cowal com o apelante 2, seria o de Jorge Ezequiel da Rocha. Essa testemunha afirmou que o autor, por ter quitado as dívidas do imóvel e evitado que fosse leiloado, recebeu parte do terreno como contrapartida.Das demais oitivas realizadas (Sonia Regina Gabardo Zolfeld, Mario Jorge Kampa, Eder Cleverson da Silva, Arlete Ana Belniaki Sartori e Marcello de Souza Taques), é possível se extrair que, ao menos para esses, a aparência era de que o apelante era apenas inquilino no local, não tendo tido conhecimento sobre qualquer negociação da área a título de compra e venda. Ao lado disso, tem-se importante prova documental, que merece ser destacada (mov. 127.6): em 14/03/2009, foi celebrado novo contrato de locação entre o Espólio de Nicolal Cowal (representado pelo inventariante, à época, Edyk Cowal) e a advogada do autor, Lidiane Rufatto, tendo como objeto justamente parte da área que se pretende usucapir (Casa das Fechaduras).A tese do apelante é que tal contrato seria apenas uma simulação, inclusive de conhecimento de ambas as partes. No entanto, não se vislumbra verossimilhança a sustentar a alegação. Pelo contrário, o novo contrato de locação é idôneo, devidamente assinado e claro em todas as suas disposições. Não há como se presumir simulação.Ora, considerando que anteriormente já havia um contrato de locação entre o autor e os proprietários falecidos – fato admitido pelo próprio apelante – a celebração de um novo contrato locatício em 2009 acaba afastando, por completo, a existência de animus domini: trata-se, desde o início, tão somente, de posse a título precário.A esse respeito, convém citar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCATÁRIO NA POSSE DO IMÓVEL APÓS O CONTRATO FINDO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.195 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - POSSE PRECÁRIA.- A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica com animus domini, pelo prazo de 20 anos (CC/1.916, art. 550).- Se os prazos forem reduzidos pelo Código Civil de 2002, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, deverão ser aplicados os prazos do Código Civil de 1916.- A posse em razão de um contrato de locação é precária e afasta o animus domini e o direito à usucapião.- Quando o locatário permanece no imóvel após o prazo estipulado no contrato, sem oposição do locador, a locação presume-se prorrogada sem prazo determinado nas condições ajustadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0028.10.000420-0/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2018, publicação da súmula em 23/02/2018) Frisa-se que não se verifica, por qualquer das alegações do recorrente, prova efetiva de animus domini. Tampouco a realização de reformas no imóvel, por si só, tem esse condão, porquanto reformas podem muito bem ser realizadas por locatários a título de benfeitorias.Sobre as “Últimas Declarações” apresentadas nos autos de inventário (mov. 1.41), ressalta-se que não se ignora o fato de que foram assinadas pelas requeridas Rosalie Joslin Kowal e Rosi Mari Joslin Cowal. Contudo, também foi assinado pelo autor, na qualidade de advogado do espólio à época. Fica evidente que, por ter sido redigida pelo próprio interessado, o documento não pode servir como prova absoluta do negócio aqui discutido. Mais elementos de provas deveriam vir aos autos paraa corroborar o seu conteúdo, o que, no caso, não vislumbro.Reforço que, sendo o apelante advogado, em conta a relevância do negócio, poderia e deveria documentar a compra e venda, não se justificando a assinatura posterior de contratos de locação, quando bastaria, p. ex., uma procuração dos proprietários ou um contrato particular.Enfim, outra conclusão não se chega que não a mesma da sentença: ante a ausência de comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária, a manutenção da improcedência da demanda é medida que se impõe.Sobre o ônus da prova, sempre oportuna a lição da doutrina, conforme segue:“... Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Isso porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual.Inexistindo obrigação ou dever de provar para a parte, o ônus da prova se torna, em última análise, um critério de julgamento para o juiz: sempre que, ao tempo da sentença, ele se deparar com falta ou insuficiência de provas para retratar a veracidade dos fatos controvertidos, o juiz decidirá a causa contra aquele a quem o sistema legal atribuir o ônus da prova, ou seja, contra o autor, se foi o fato constitutivo de seu direito o não provado; ou contra o réu, se o que faltou foi a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo invocado pela defesa. ” Theodoro Júnior, Humberto – Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e procedimento comum – Vol. I, 58ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017 Acresce dizer que o apelante é advogado, inclusive da parte, pressupondo-se o seu maior conhecimento jurídico e, de consequência, o dever de documentar claramente a relação existente, o contrato de honorários e ou de compra e venda da área, não bastando a simples alegação.Em resumo, seu o ônus da prova, do qual não se desincumbiu.Desprovida, assim, a apelação 2. b) Apelação (1) interposta por EROS GRADOWSKI JUNIOR, DENIS GRADOWSKI RODRIGUES e RAISA WENDHAUSEN GRADOWSKI (mov. 1009.1) - autos 0021599-15.2016.8.16.0001 Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal (intrínsecos e extrínsecos), CONHEÇO do presente recurso.A apelação interposta por EROS GRADOWSKI JUNIOR, DENIS GRADOWSKI RODRIGUES e RAISA WENDHAUSEN GRADOWSKI, advogados de DORIS COWAL e CLAUDIA COWAL, versa apenas sobre os honorários de sucumbência.Pretendem, basicamente, que o valor seja majorado para, no mínimo, 10% do valor atualizado da causa.Assiste razão aos Apelantes. Bem examinando a sentença, verifico que os honorários advocatícios foram fixados no patamar de R$3.000,00 (três mil reais), nos seguintes termos: “Quanto ao valor dos honorários advocatícios a ser fixado, neste particular assevera-se a impossibilidade de aplicação da regra inserta no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apesar de haver valor da causa, a fixação de honorários advocatícios não pode tomar referido valor como parâmetro de quantificação. Por este motivo, entende-se pela aplicação do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, o qual prevê que ‘as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º’. Trata-se, neste ponto, de exceção à aplicação do artigo 85, § 2º, do mesmo Codex, tendo em vista que a sua aplicação acarretará condenação desproporcional em honorários advocatícios, levando em consideração o tempo de tramitação, trabalho desenvolvido pelos patronos e a fim de evitar enriquecimento sem causa de quaisquer das partes, atrelada à observância aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Em atenção ao critério do inciso §8º, artigo 85, do Código de Processo Civil, fixa-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de honorários de sucumbência, a ser suportado pela parte autora, ao patrono de cada Réu. A presente conclusão é amparada em entendimento já externado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PRETENSÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS POR EQUIDADE EM RAZÃO DO BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – CABIMENTO – EXEGESE DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC – PRECEDENTES – UTILIZAÇÃO DE PERCENTUAL QUE INFRINGIRIA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDOS NO ARTIGO 8º DO CPC – ARBITRAMENTO POR EQUIDADE – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.’ (TJPR - 16ª C.Cível - 0005347-39.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 16.11.2021). ‘APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DADO À CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – ALTO VALOR DA CAUSA QUE RESULTA EM VERBA HONORÁRIA NÃO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA – HONORÁRIOS ARBITRADOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, §8º, DO CPC) – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (TJPR - 7ª C.Cível - 0008552-66.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 01.10.2021) A sentença fixou a verba honorária por equidade, segundo a previsão constante no art. 85, §8°, do Código de Processo Civil.Aludido artigo assim prevê: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Segundo referido dispositivo, a apreciação equitativa é possível quando se estiver diante de valor da causa muito baixo ou proveito econômico inestimável/irrisório.Recentemente, em sede de recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1076), o E. Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do art. 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do art. 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e arts. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ (REsp n. 1.906.623/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 31/5/2022.) No caso em tela, o valor atribuído à causa na inicial foi de R$50.367,70 (cinquenta mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), lembrando-se que se trata de ação de usucapião extraordinária com sentença de improcedência. Não se está, certamente, diante de baixo valor da causa, o que afasta a possibilidade de fixação por equidade.Não era hipótese, portanto, de aplicação do §8° do art. 85, mas, sim do seu §2°: § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Deste modo, o pedido trazido na apelação 1 deve ser provido, para se majorar os honorários de sucumbência fixados para o patamar de 12% do valor atualizado da causa, valor este que considero de acordo com o grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa. c) Recurso adesivo interposto por ESPÓLIO DE NICOLAU COWAL, ESPÓLIO DE CATARINA COWAL, ESPÓLIO DE EDIK COWAL E ROSI MARI JOSLIN COWA (mov. 1045.1) – autos 0021599-15.2016.8.16.0001 Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal (intrínsecos e extrínsecos), CONHEÇO do recurso adesivo.O recurso adesivo interposto pelos requeridos ESPÓLIO DE NICOLAU COWAL, ESPÓLIO DE CATARINA COWAL, ESPÓLIO DE EDIK COWAL E ROSI MARI JOSLIN COWA se insurge em face do indeferimento do requerimento de extração de cópia dos autos e envio ao Ministério Público para apuração da prática, em tese, do crime de falso testemunho, assim como em face da verba honorária fixada.Sobre a primeira insurgência, sabe-se que o crime de falso testemunho está previsto no art. 342 do Código Penal e que compete ao juízo criminal, em ação própria, examinar a conduta e decidir sobre eventual responsabilização.Ao juízo cível incumbe, caso entenda cabível, tão somente determinar a extração e remessa de peças ao Ministério Público para investigação do possível crime, nada obstando que a parte, sponte própria, o faça.No caso dos autos, vejo que a D. Magistrada sentenciante indeferiu a pretensão sob o motivo de que a parte interessada não juntou aos autos o documento que havia mostrado em audiência: “(...) Quanto ao pedido de “representação criminal” em relação à testemunha Alceu José Gomes Elias, o exame da pretensão resta prejudicado, pois inobstante a Advogada Silvia Carneiro Leão tenha compartilhado em tela documento, durante a audiência de instrução e julgamento, deixou de juntá-lo no prazo requerido durante o ato. Assim, não se mostra possível a averiguação do crime de falso testemunho, ante incerteza quanto aos depoimentos prestados por ALCEU e impossibilidade de concluir que ambos os processos tratavam da mesma questão fática.” No entanto, assistindo-se à gravação da audiência de instrução, especialmente o vídeo final (mov. 946.10), vê-se que a advogada dos recorrentes adesivos, ao requerer o pedido de extração de cópias e envio ao Ministério Público, expressamente questiona se o documento trazido fica compartilhado (por conta do compartilhamento de tela feito via videoconferência) ou então se é necessário requerer prazo para juntada, ocasião em que a MMª. Juíza responde que acha que ficaria compartilhado.Denota-se que, mesmo na decisão prolatada em seguida à audiência (mov. 959.1), não houve determinação de juntada do documento em questão – o qual, lembre-se, trata-se de cópia do depoimento prestado pela testemunha Alceu em autos diversos.Houve uma certa contradição por parte do Juízo ao não determinar, em um primeiro momento, a juntada do documento trazido em audiência, e ao indeferir, posteriormente, a pretensão sob a justificativa de que a parte interessada não fez a juntada.De todo modo, os recorrentes trouxeram aos autos os documentos pertinentes na ocasião da interposição do recurso (mov. 1045.4).Neles, é possível verificar que a testemunha Alceu José Gomes Elias foi ouvida nos autos n° 0000566-96.2012.8.16.0004, em que figuram como partes o ora autor e a massa falida da empresa que funcionava no imóvel que se pretendia usucapir. Em seu depoimento lá, Alceu afirma “que não tem conhecimento sobre qualquer negócio realizado entre Davi e o autor”, o que, em tese, acaba conflitando diretamente com o seu depoimento prestado nestes autos.Assim, diante da presença de indícios de eventual delito de falso testemunho por parte da testemunha Alceu José Gomes Elias, há que se prover o recurso adesivo, nesta parte, para determinar a extração de cópia dos autos e envio ao Ministério Público.Já quanto ao pleito pela majoração da verba honorária, há que se lembrar que o montante já foi majorado ao se analisar a apelação 1.Ademais, ressalto não ser possível calcular a verba sobre o valor venal atualizado do imóvel, como requer os recorrentes, na medida em que tal questão não foi discutida em primeiro grau, tanto que o valor da causa não foi alterado. d) Apelação interposta por ROSI MARI JOSLIN COWAL E ROSALIE JOSLIN KOWAL (apelação 3) – autos n° 0020595-69.2018.8.16.0001 Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal (intrínsecos e extrínsecos), CONHEÇO também deste recurso.O primeiro pedido deduzido na apelação 3, interposta nos autos de interdito proibitório, é exatamente sobre a questão do envio de cópia dos autos para o Ministério Público para se apurar eventual cometimento do crime de falso testemunho.No entanto, não vejo necessidade de novo pronunciamento a respeito desse tema, porquanto já acolhido o pedido feito no recurso adesivo interposto nos autos de usucapião. Ademais, esse assunto foi objeto especificamente da sentença que resolveu a ação de usucapião, de modo que o presente pedido, apresentado em face da sentença do interdito proibitório, acaba não guardando relação direta com a decisão combatida.O primeiro pleito trazido na apelação 3 fica, então, prejudicado.A segunda pretensão das apelantes 3 é pela majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa e, quanto a isso, assistem-lhe parcial razão.Pelas mesmas razões já amplamente expostas na ocasião do exame da apelação 1, a fixação da verba honorária por apreciação equitativa não é adequada na hipótese dos autos, na medida em que a ação de interdito proibitório, assim como a de usucapião, possui valor da causa que não é considerado baixo.Valendo-se, então, do mesmo raciocínio, há que se afastar a aplicação do art. 85, §8°, do Código de Processo Civil para, com fulcro no §2° do mesmo artigo, fixar os honorários advocatícios em 12% do valor atualizado da causa, valor este que considero consoante com o grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado. e) Litigância de má-fé Vislumbra-se ter havido requerimento pela aplicação de multa por litigância de má-fé tanto por parte dos requeridos ESPÓLIO DE NICOLAU COWAL, ESPÓLIO DE CATARINA COWAL, ESPÓLIO DE EDIK COWAL E ROSI MARI JOSLIN COWAL (mov. 1039.1), quanto por parte do autor JOÃO ANTONIO GASPAR (mov. 1050.1), formulados em contrarrazões nos autos de usucapião.Quanto a este ponto, observo, primeiramente, que, muito embora invocado pelas partes em sede de alegações finais, a sentença deixou de apreciar a matéria.Não obstante, prossigo.Somente pode ser condenado por litigância de má-fé aquele que comprovadamente exerce de forma abusiva seus direitos processuais, conforme prevê o art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A resolução do caso sub judice demandou atenta análise de provas, não podendo ser atribuído a qualquer das partes a condição de litigante de má-fé, apenas por defender tese contrária ao que apresentou se opositor.O que prevalece, no caso, é o exercício do direito de ação/defesa, conduta que não pode ser apenada, porquanto não demonstrada, de forma inequívoca e indene de dúvidas, má-fé por nenhuma das partes.O fato de uma das partes não haver feito prova suficiente de suas alegações não importa, ipso facto, em concluir pela litigância de má-fé.Portanto, voto no sentido de indeferir os pedidos deduzidos em contrarrazões. f) Honorários recursais Por fim, diante do desprovimento da apelação 2, com fulcro no art. 85, §11 do Código de Processo Civil, acresço mais 2% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais, devidos ao patrono das requeridas nos autos de usucapião. Conclusão Ante o exposto, meu voto é no sentido de: - CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta por JOÃO ANTONIO GASPAR (apelação 2), fixando-se honorários recursais;- CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação interposta por EROS GRADOWSKI JUNIOR, DENIS GRADOWSKI RODRIGUES E RAISA WENDHAUSEN GRADOWSKI (apelação 1), para majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerida para 12% do valor atualizado da causa;- CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto por ESPÓLIO DE NICOLAU COWAL, ESPÓLIO DE CATARINA COWAL, ESPÓLIO DE EDIK COWAL E ROSI MARI JOSLIN COWA, para se determinar a extração de cópia dos autos e envio ao Ministério Público, para apuração de eventual prática do crime de falso testemunho; e- CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por ROSI MARI JOSLIN COWAL E ROSALIE JOSLIN KOWAL (apelação 3), para majorar os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa.
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