SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010588-79.2021.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Aug 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA (LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA) – TORRE/ANTENA DE TELEFONIA MÓVEL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (ARTIGOS 2ª, § 5º, DA LEI Nº 6.830/1980 E 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) – DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PLANILHA ATUALIZADA DOS DÉBITOS INDICADOS NOS TÍTULOS EXECUTIVOS – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.138.202/ES – TEMA 268) – COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES E DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) PARA FISCALIZAR A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE TORRES E ANTENAS DE TELEFONIA – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA – DESCABIMENTO – EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA (ARTIGO 78 DO CTN) - COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, INSTITUIR E ARRECADAR TRIBUTOS E PROMOVER O ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL (ARTIGO 30, INCISOS I, III E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – PRECEDENTES - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS POR SEGURO GARANTIA – RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DE PENHORA (RESP Nº 1.337.790/PR – tema 578) - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – VERBA ARBITRADA NO LIMITE MÁXIMO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 3º, INCISO I, E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.