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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença (mov. 28.1) proferida nos autos de embargos à execução nº 0010588-79.2021.8.16.0173, opostos por Telefônica Brasil S/A em face do Município de Umuarama, por meio da qual o eminente juiz da causa julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial e condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução embargada. Inconformada, Telefônica Brasil S/A sustenta, em síntese, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a petição inicial é nula, visto que não há indicação da origem e da natureza dos créditos tributários, tampouco menção específica aos dispositivos legais relativos aos tributos exigidos pelo Fisco Municipal. A parte questiona, ademais, a ausência de memória de cálculo que demonstre a constituição dos valores pretensamente devidos. Argumenta também que “sequer há menção a qual Estação Rádio Base seria referente, sendo evidente que a mera referência a artigos de lei não é suficiente para constituir o pretenso título”. Nessa esteira, argumenta que o apelado não observou o disposto nos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 e conclui que “apenas reputam-se válidos e eficazes os atos administrativos que observarem estritamente os requisitos para sua formação”. Além disso, assevera que o ente municipal invadiu a competência da União ao legislar sobre o licenciamento de atividades de telecomunicação. Pontua que por força da Lei nº 9.472/1997, apenas a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) pode atuar como regulador do setor de telecomunicações, de modo que a tributação de tal serviço por Municípios é inconstitucional. Destaca que o Supremo Tribunal Federal possui remansosa jurisprudência no sentido de que é “indevida e inconstitucional a intervenção dos municípios e estados sobre os serviços de telecomunicação – ainda que de forma oblíqua”. Outrossim, frisa que a ANATEL já cobra taxas pela fiscalização e verificação de serviços de telecomunicações, de modo que a incidência de taxas municipais em relação ao mesmo fato gerador “viola os princípios tributários de não bitributação e vedação ao confisco e retributividade”. Alega, ainda, que o pleito de substituição da penhora que recaiu sobre ativos financeiros foi indeferido apenas com base no fato de que a recorrente possui grande porte e a constrição não seria suficiente para prejudicar a continuidades de sua atividade econômica. Nesse sentido, aduz que “a substituição da penhora por seguro garantia [...] é imprescindível para que a Companhia tenha liquidez em seu caixa e possa fazer frente às suas obrigações, mantendo, assim, a continuidade de suas atividades”. Destaca, mais, que os serviços de telecomunicações foram declarados essenciais pelo Decreto nº 10.282/2020, bem como que houve um incremento substancial do tráfego na internet com o advento da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), pelo que, diz, mostra-se “evidente a necessidade de investimentos para expandir ou modernizar a rede de telecomunicações e garantir que os serviços funcionem a contento”. Assim, frisa que “os valores penhorados nestes autos são indispensáveis para que a Operadora possa honrar com suas obrigações e com seu novo planejamento financeiro de emergência e, assim, manter a regularidade e qualidade de seus serviços”. A parte narra que também sofreu diminuição na sua receita, decorrente do encerramento da atividade em diversas lojas físicas espalhadas pelo país, situação esta que pode se agravar com o aumento da inadimplência dos consumidores. Afirma que o Conselho Nacional de Justiça, ao julgar o Procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.2.00.0000, entendeu que o Código de Processo Civil não veda a substituição do depósito ou penhora em dinheiro por seguro-garantia, pois tal medida “permite que os depósitos possam ser movimentados, liberando recursos que as empresas podem aplicar nas suas atividades, para incremento da produtividade, geração de empregos, investimentos e riquezas”. Por fim, pugna pela reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com a consequente extinção da execução fiscal embargada (mov. 33.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 39.1). É o relatório.
Voto. Vê-se dos autos que o Município de Umuarama ajuizou ação de execução fiscal em face Telefônica Brasil S/A, para exigir-lhe créditos tributários no importe de R$ 5.505,25 (cinco mil quinhentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), referentes a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Taxa de Vigilância Sanitária e Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimentos, relativos aos exercícios fiscais 2016 a 2019, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2.442/2020 (autos nº 0015097-87.2020.8.16.0173 – mov. 1.2). No decorrer do trâmite processual, Telefônica Brasil S/A opôs embargos à execução fiscal, nos quais requereu, inicialmente, a substituição da penhora que recaiu sobre ativos financeiros por seguro garantia no valor dos créditos tributários, acrescido de 30% (trinta por cento), como manda o artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil. A parte alegou que devido à essencialidade do serviço e diante do aumento da demanda em razão da pandemia do novo coronavírus, que, segundo informações prestadas pela embargante, teria atingido patamares superiores a 30% (trinta por cento), “é imprescindível que a TELEFÔNICA tenha liquidez em seu caixa e possa fazer frente às suas obrigações e incrementar ainda mais os investimentos em estrutura de telecomunicações, mantendo, assim, a continuidade de suas atividades”. Disse que o Conselho Nacional de Justiça adotou entendimento no sentido de que a substituição de penhoras de bens essenciais e de valores por seguro garantia ou fiança bancária deve ser incentivada, a fim de liberar recursos para a manutenção da atividade econômica durante a pandemia. Alegou, ainda, que a medida não é capaz de prejudicar o embargado, mormente porque os ativos penhorados somente poderão ser levantados após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 32, § 2º, da Lei nº 6.830/1980. Quanto ao mérito, suscitou a nulidade da CDA, ao argumento de inobservância ao disposto nos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, em especial pela ausência de indicação precisa do fundamento legal da cobrança das Taxas descritas no título executivo. Nessa esteira, assevera que a mera menção ao diploma legal que instituiu o tributo “não é suficiente para constituir o pretenso título”, bem como que a ausência de indicação do fato gerador torna nula a CDA. Ademais, defendeu que o ente municipal, ao exigir tributos sobre a atividade exercida pela embargante, invadiu a competência legislativa da União e a competência fiscalizatória da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), razão pela qual pugnou pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da exação. Citou precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Por ocasião da oposição dos embargos à execução, a parte requereu a suspensão do trâmite da execução fiscal, por entender que estariam presentes os requisitos para tanto. Ao receber a petição inicial, o magistrado da causa concedeu efeito suspensivo aos embargos (mov. 15.1). Na sequência, o Município de Umuarama apresentou impugnação, na qual pediu a revogação do efeito suspensivo, manifestou a sua recusa à substituição da penhora, rechaçou as alegações de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e defendeu que os Municípios possuem competência para cobrar taxas em razão do exercício do poder de polícia (mov. 19.1). As partes foram instadas a apontar os pontos controvertidos, apresentar eventual pedido de inversão do ônus da prova e especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 20.1). Pela petição de mov. 26.1, o embargado requereu o julgamento antecipado do mérito, enquanto o embargante deixou transcorrer o prazo para se manifestar (mov. 25). Ao analisar a causa, o eminente juiz singular julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial e condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução embargada (mov. 28.1). Como se extrai das razões recursais, a controvérsia posta no recurso se assenta na alegada nulidade da CDA por inobservância dos requisitos formais, na pretensa incompetência do ente municipal para legislar sobre telecomunicações e fiscalizar tais serviços, bem como na possibilidade de substituição da penhora de ativos financeiros por seguro garantia. Pois bem. O artigo 202 do Código Tributário Nacional, assim como o artigo 2º, § 5º, da Lei Federal nº 6.830/1980, trazem os requisitos para inscrição de crédito da Fazenda Pública em Dívida Ativa: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;IV - a data em que foi inscrita;V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.[...]§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. A certidão de dívida ativa deve conter, portanto, os elementos mínimos e suficientes em relação à qualificação do contribuinte e também quanto à origem, à natureza, ao montante e ao fundamento legal do débito para que seja considerada formalmente válida e dotada da presunção relativa de certeza e liquidez (artigos 204 do CTN e 3º da Lei de Execuções Fiscais). Conforme se extrai dos autos da execução fiscal embargada (autos nº 0015097-87.2020.8.16.0173 - mov. 1.2), a Certidão de Dívida Ativa que embasa a pretensão do Município de Umuarama contém todos os requisitos legais. Infere-se que nela consta o nome da executa (Telefônica Brasil S/A), o endereço de sua sede (Avenida Higienópolis, nº 1.365, Centro, Londrina) e a localização da torre de telefonia vistoriada (Rua Guaíra, nº 1.214, Umuarama, latitude – 23,773889 / longitude – 53296667 / altitude – 432), os valores originários dos débitos, o termo inicial e a forma de calcular os juros e acréscimos, a origem e a natureza do crédito, a data de inscrição em dívida ativa, bem como a importância inscrita e o valor total executado. No tocante a indicação do fundamento legal das taxas exigidas pelo fisco, consta na CDA nº 2.442/2020 o seguinte (destaques acrescidos):
A Lei Complementar nº 380/2014 (Código Tributário Municipal de Umuarama), no que aqui interessa, assim estabelece: Art. 131 - As taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município classificam se deste modo:I - licença para localização e funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros;[...]VII - de vigilância sanitária; Art. 133 - A Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento tem como fato gerador o exercício regular de poder de polícia no controle, fiscalização e licenciamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outras atividades, localizados no território deste Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 417/2016)§ 1º Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem a licença para localização e funcionamento, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, a preservação do meio ambiente, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito á propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, á garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 417/2016) Art. 134 - A licença será válida por tempo indeterminado, ficando obrigatório o pagamento da taxa de fiscalização de funcionamento dos exercícios posteriores. Art. 166 - A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia de vigilância sanitária e de saneamento básico, efetivado pelo Município, e incide sobre os estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços e sobre as instituições financeiras, em atividade no Município de Umuarama ou quando houver instauração de processo administrativo, nos casos de penalidades. Art. 168 - A Taxa de Vigilância Sanitária será cobrada por metro quadrado da área, pela complexidade da análise e por período determinado, considerando o risco à saúde pública mediante a aplicação dos valores constantes das tabelas abaixo e de acordo com o Anexo III de acordo com as atividades correlatas, área física construída na aprovação e emissão de certificado de obras e a gravidade da infração nas penalidades. (Redação dada pela Lei Complementar nº 440/2017) Art. 173 - O pagamento das taxas de vigilância sanitária ocorrerá antes da solicitação da prestação do serviço, sob exclusiva responsabilidade do contribuinte, e, tratando-se de renovação de licenciamento, anualmente até 31 de março do exercício civil. Anexo III
É cediço que, nos termos do que determina o caput do já mencionado artigo 3º da Lei Federal de Execuções Fiscais, "a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez". Tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou dO terceiro, a quem aproveite. Para tanto, é necessário que o executado demonstre o efetivo prejuízo – e não a simples existência de irregularidades formais - para promover a sua defesa caso pretenda a decretação de nulidade da CDA. Sobre o tema, assim já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. [...]2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não deve ser declarada a nulidade da certidão de dívida ativa quando a existência de meras irregularidades formais não acarretar prejuízo à defesa do executado, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, que rege o sistema processual brasileiro. 3. Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que, muito embora a CDA que aparelha a execução fiscal não tenha preenchido um dos requisitos, a sua falta não foi capaz de macular o título executivo, pois não causou prejuízo à defesa da executada, sendo que a revisão daquela conclusão implica inevitável revolver de aspectos fático-probatórios, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 653.076/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 19/09/2017 – grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515, § 1º, E 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO QUE REGISTRA A VALIDADE DA COBRANÇA, VISTO QUE INEXISTENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. [...]3. O colegiado de origem julgou a matéria em conformidade com o entendimento do STJ, onde se tem que "A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief)" (EDcl no AREsp 213903/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17/9/2013). 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 520.705/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 06/10/2016 – grifos acrescidos). Contudo, em que pese as alegações trazidas no recurso, não foi o que ocorreu no presente caso, pois a embargante limita-se a sustentar que o título executivo é nulo porque não houve especificação dos artigos que preveem a cobrança das Taxas de Licença para Localização e Funcionamento e de Vigilância Sanitária. Ademais, não procede a alegação de que a CDA seria nula por ausência de “indicação da suposta infração que teria resultado na aplicação da penalidade executada”, pois, como bem consignou o juiz da causa na sentença, “o débito em execução nos autos nº 15097-87.2020.8.16.0173, ora embargado, não se trata de penalidade administrativa como considerou a Embargante em sua peça inicial, mas sim de tributos referentes a Taxas”. Logicamente, não há falar-se em necessidade de indicação da infração cometida pelo contribuinte, visto que exigibilidade do crédito tributário decorre do simples vencimento da exação, por tratar-se de tributo lançado de ofício, anualmente, cuja notificação ao contribuinte é presumida, nos termos dos artigos 134 e 173 do Código Tributário do Município de Umuarama, transcritos linhas acima. Ainda, totalmente descabida a afirmação no sentido de que a CDA “não menciona qual seria e quando teria ocorrido o fato gerador, indicando ainda qual ERB [estação de rádio base] ensejaria cobrança de qualquer taxa”. É que a natureza/origem das cobranças está indicada de forma expressa, assim como a localização da torre de telefonia objeto da emissão de licença de funcionamento e de vistorias pelo ente municipal. Note-se, mais, que o artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais, em seu § 5º, inciso II, dispõe que a CDA deve indicar “a maneira de calcular” os juros de mora e a correção monetária, não sendo necessário restar consubstanciado o índice aplicado. Apesar disso, nota-se que a autoridade fazendária tomou o cuidado de indicar o índice de correção monetária e dos juros de mora, assim como o percentual relativo à multa de mora:
Impende salientar, outrossim, que se mostra desnecessária a juntada de demonstrativo de cálculo dos débitos descritos no título executivo, conforme entendimento fixado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.138.202/ES (Tema 268). Na ocasião, a Corte Superior firmou a seguinte tese: “É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles”. Com isso, cumpre rechaçar as alegações de nulidade da Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal embargada. Nesse sentido, assim já decidiu este Tribunal de Justiça: REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE VERIFICAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. LANÇAMENTO FISCAL. NOTIFICAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRESUMIDA PELO ENVIO DA GUIA DE RECOLHIMENTO AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA (CDA). INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§5º E 6º DA LEI 6.830/80 (LEF) E ART. 202 DO CTN. NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESNECESSIDADE. LANÇAMENTO FISCAL DE OFÍCIO. [...] SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011494-16.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA – julgado em 13/10/2021 – grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN, TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA VÁLIDA. ABREVIAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS TAXAS. INDICAÇÃO GENÉRICA DOS ARTIGOS DE LEI QUE EMBASARAM OS LANÇAMENTOS DOS TRIBUTOS E A INCIDÊNCIA DA MULTA. VIOLAÇÃO AO ART. 202, III, CTN. VÍCIOS, CONTUDO, QUE NÃO SÃO CAPAZES DE GERAR NULIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DA UFM. UNIDADE FISCAL MUNICIPAL ATUALIZADA ANUALMENTE PELA MÉDIA IPCA/IBGE, IPC/IPARDES E IPC/DI-FGV. ART. 399 DA LC Nº 01/98, ALTERADO PELA LC Nº 21/2007. CDA HÍGIDA. NOTIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DISPENSA DA CONSTITUIÇÃO FORMAL DO DÉBITO. TAXAS. PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DA SUA NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DO EMBARGANTE. [...] TAXAS. ATIVIDADE PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO ANUAL. VALIDADE DURANTE O ANO DE EXERCÍCIO EM QUE FOR OUTORGADA. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO ADEQUADO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002882-79.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON – julgado em 30/03/2020 – grifos acrescidos). A parte sustenta também que a municipalidade invadiu a competência da União ao legislar sobre o licenciamento de atividades de telecomunicação, assim como usurpou a prerrogativa fiscalizatória da ANATEL, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da inconstitucionalidade das taxas exigidas pela Fazenda Municipal. Entretanto, nota-se que as taxas exigidas pelo Município de Umuarama são decorrentes do exercício regular do poder de polícia e estão calcadas no interesse local do ente de fiscalizar estabelecimentos fixados em sua circunscrição e de promover o adequado ordenamento territorial, como autorizam os artigos 30, incisos I, III e VIII, e 145, inciso II, da Constituição Federal, bem como o artigo 78 do Código Tributário Nacional: Art. 30. Compete aos Municípios:I - legislar sobre assuntos de interesse local;[...]III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;[...]VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:[...]II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Assim, não se cogita a ocorrência de invasão das competências da União para dispor sobre telecomunicações (artigos 21, inciso XI e 22, inciso IV, ambos da Carta Magna) ou a usurpação da competência fiscalizatória da Agência Nacional de Telecomunicações (Leis nº 9.472/1997 e 13.116/2015). Igualmente, não se vislumbra a ocorrência de bitributação ou de confisco em razão da cobrança de taxas pelo Município, pois, repita-se, os fundamentos constitucionais e legais daquelas e das exações impostas pela ANATEL com base na Lei nº 5.070/1966 são distintos. Aqui, cabe destacar que não é ignorada a existência de controvérsia sobre a questão, já que Supremo Tribunal Federal afetou o Recurso Extraordinário nº 776.594/SP para julgá-lo sob a sistemática da repercussão geral[1]: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTO DAS TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ. ESTAÇÕES DE RADIO-BASE (ERB´S). PODER DE POLÍCIA E LIMITES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS EM MATÉRIA AFETA ÀS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGOS 22, INCISO IV, E 30, INCISOS I, II, III E VIII, DA CFRB/88. RELEVÂNCIA DO TEMA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL (RE 776594 RG, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 19-10-2016 PUBLIC 20-10-2016). Contudo, considerando que o referido leading case encontra-se pendente de julgamento, bem como que não houve determinação de suspensão dos processos relacionados ao Tema nº 919, cumpre observar o entendimento que tem prevalecido no âmbito desta Corte Estadual, no sentido de que a cobrança de taxas de fiscalização de licença para o funcionamento de antenas e torres de telefonia pelos Municípios não afronta as competências da União e da ANATEL. Note-se: I - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO, FUNCIONAMENTO E RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO PARA ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. II – ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. APELANTE QUE NÃO JUNTOU QUALQUER DOCUMENTO A FIM DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA QUE GOZA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. III – ALEGADA NULIDADE DA CDA. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA DE NOVA CERTIDÃO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 202 DO CTN E NO § 5º DO ART. 2º DA LEF. SUBSTITUIÇÃO EM CONFORMIDADE COM O CONTIDO NO ART. 203 DO CTN E COM O § 8º DO ART. 2º DA LEF. OBSERVÂNCIA DO TEOR DA SÚMULA 392 DO STJ, IN CASU. IV – ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. NÃO ACOLHIMENTO. MUNICÍPIO QUE POSSUI COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. QUESTÃO DE INTERESSE LOCAL, A TEOR DO ART. 30, INC. I, DA CARTA MAGNA. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA MUNICIPAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ATUAÇÃO DA ANATEL. V – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007095-40.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS – julgado em 27/06/2022 – grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTAÇÕES DE RADIO BASE (ERBS). COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA FISCALIZAR A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ATUAÇÃO DA ANATEL (COMPETÊNCIA FEDERAL). DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. PRECEDENTES. BASE DE CÁLCULO APURADA EM RAZÃO DA ÁREA OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001979-53.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - julgado em 12/04/2021 – grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO/DÉBITO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE TORRES DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE SINAIS (ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE). ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, NOS TERMOS DO ART. 30, I, DA CF (OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, MEIO AMBIENTE). TAXA DE FISCALIZAÇÃO QUE CORRESPONDE AO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE BITRUBUTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO ESTATAL. EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO. JULGADOS DO TJPR EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível – 1.692.090-2 - Iporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - Unânime – julgado em 08/08/2017 – grifos acrescidos). Ante tais elementos, não se verifica a alegada inconstitucionalidade da cobrança das taxas referidas na Certidão de Dívida Ativa, como pretende fazer crer a apelante. Por outro lado, fica ressalvada a possibilidade de revisão de tal posicionamento após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 776.594/SP pelo Pretório Excelso. No que tange ao pedido de substituição da penhora, importa referir que ela deve ser considerada medida excepcional, autorizada quando houver justificativa suficiente para tanto, ou quando realizada nos termos do disposto no artigo 15 da Lei nº 6.830/1980: Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente. Deve-se cotejar o princípio da menor onerosidade ao devedor com os princípios da efetividade e da celeridade processual, a viabilizar o processo expropriatório e a satisfação do crédito. O deferimento do pedido de substituição da penhora realizada em obediência à ordem legal de preferência, está condicionado à concordância da Fazenda Pública ou à demonstração da gravidade da constrição realizada, de modo a justificar a medida de substituição. Importante destacar, aliás, que para comprovar a onerosidade da constrição, cabe à parte executada fornecer elementos concretos que demonstrem os prejuízos ou riscos de danos eventualmente suportados se mantida a constrição que pretende substituir. No caso dos autos, como já dito, a penhora foi realizada sobre numerário em conta bancária da apelante, bem que possui liquidez e está de acordo com a ordem de preferência prevista no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais. Embora a recorrente alegue a necessidade de liberação do valor penhorado, levando em conta a crise econômica mundial causada pelo novo coronavírus (COVID-19) e a essencialidade do serviço por ela prestado, bem como porque precisa dispor de valores em caixa para a realização de investimentos e manutenção de suas atividades, ela não trouxe nenhuma prova capaz de corroborar suas alegações. Em verdade, no que diz respeito à embargante, é notório que sua capacidade financeira e econômica não foi profundamente afetada pela pandemia, visto que, segundo dados divulgados recentemente pela própria recorrente em seu sítio eletrônico, “A Telefónica divulgou hoje ao mercado os resultados 1T22, com um crescimento acelerado neste primeiro trimestre do ano, período em que obteve um lucro líquido de 706 milhões de euros e aumento das receitas em todos os mercados em que opera”[2]. Não se pode dizer, portanto, que a manutenção da penhora que recaiu sobre ativos financeiros depositados em conta de sua titularidade (R$ 7.052,61 – sete mil e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos - mov. 26.1 dos autos da execução fiscal), ínfima se considerado o porte da apelante, que figura entre as maiores operadoras de telefonia do país, acarretará prejuízos graves e irreversíveis às suas atividades. Não restou demostrado, portanto, o suposto prejuízo em razão da constrição sofrida, nem mesmo a efetiva necessidade de mitigação da ordem legal de preferência prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/1980. Ao julgar o recurso especial representativo da controvérsia nº 1337790/PR[3] o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que cumpre ao executado nomear bens à penhora de acordo com a ordem legal estabelecida, incumbindo a ele o ônus de comprovar a necessidade caso queira afastá-la. De igual modo, pode-se extrair da fundamentação a orientação no sentido de que a execução é feita no interesse do credor, consoante o artigo 612[4] do Código de Processo Civil de 1973 (cuja redação foi mantida no artigo 797 do novo Código de Processo Civil). A recusa, pela fazenda pública, pode se dar por qualquer das causas previstas no artigo 656[5] do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 848[6] do novo Código de Processo Civil) ou artigos 11 e 15 da Lei de Execuções Fiscais. Confira-se: Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal estabelecida no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto, o que não se verificou na hipótese dos autos. Confiram-se:[...]‘PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA, DESCONSIDERANDO-SE A ORDEM LEGAL. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Nº 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII, atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. (...) 4. "In casu", os créditos inscritos em precatório foram os primeiros bens oferecidos à penhora, tendo sido recusados pela Fazenda do Estado do Paraná, recusa que foi fundada na inobservância da ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, que confere preferência ao dinheiro. Efetivamente, a nomeação não respeitou a ordem, e os direitos e ações, dentre os quais os relativos a precatórios, figuram no último lugar do rol do referido artigo. 5. A recusa, por parte do exequente, da nomeação à penhora de crédito previsto em precatório devido por terceiro pode ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC (art. 656). 6. Por ocasião do julgamento do REsp nº 1.090.898/SP, sujeito ao regime do art. 543-C, do CPC, esta Corte Superior assentou que "o crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente, enquadrando-se na hipótese do inciso XI do art. 655 do CPC, por se constituir em direito de crédito" e destacou que "não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF". 7. Deveras, esta mesma orientação aplica-se também às situações de recusa à primeira nomeação à penhora. Precedentes: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp nº 1.140.218/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/05/2010; AgRg no REsp nº 1.142.217/RS, Min. Castro Meira, DJe 29/04/2010; AgRg no REsp nº 1.179.310/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe 14/04/2010; AgRg no REsp nº 1.173.176/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/03/2010) 8. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.173.225/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/08/2010)’. Como se percebe, a jurisprudência deste Tribunal não autoriza a inversão da ordem legal, mesmo quando o crédito penhorável consiste em precatório judicial, sem que estejam presentes circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) sobre o que prescreve que a Execução deve ser realizada no interesse do credor (art. 612 do CPC). Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 do mesmo diploma legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. Desse modo, considerando-se que o seguro garantia apresentado pela apelante não atende a ordem legal de preferência, bem como que não foram fornecidos elementos concretos para aplicação do princípio da menor onerosidade em detrimento da efetividade da execução, andou bem o eminente magistrado da causa ao manter a penhora que recaiu sobre ativos financeiros. Sobre o tema, cabe referir as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.[...]2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973 (REsp 1.337.790/PR, relator: Min. Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973).3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.032.375/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022 – grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS NA BUSCA DE BENS. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.[...]III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a Fazenda Pública, em execução fiscal de crédito tributário, não está obrigada a aceitar substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia sem a comprovação concreta da ofensa ao princípio da menor onerosidade.[...]V - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp n. 1.978.151/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022 – grifos acrescidos). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA OFERTADA EM JUÍZO. OPOSIÇÃO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA ANTE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA CONSTANTE NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ACOLHIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Conforme “jurisprudência dominante do STJ, a Fazenda Pública não pode ser, em Execução Fiscal, obrigada a aceitar substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia, sem que esteja demonstrada, concretamente, a existência de violação ao princípio da menor onerosidade na manutenção da penhora em dinheiro. (Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.911.483/PE, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/06/2021, DJe 30/06/2021).2. Recurso conhecido e não provido (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0055779-84.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - julgado em 13/06/2022 – grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. APÓLICE COM PRAZO DE VALIDADE. GARANTIA INIDÔNEA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO À DINHEIRO. FORMA DE GARANTIA QUE EXIGE LIQUIDAÇÃO. RECUSA DO CREDOR FAZENDÁRIO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EM CONCRETO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. SUBSTITUIÇÃO INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0015863-09.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA – julgado em 06/06/2022 – grifos acrescidos). Escorreita, portanto, a r. sentença recorrida, pelo que se impõe a sua manutenção integral. Ante o não provimento do recurso, cabe referir que o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, estabelece que “o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. A propósito do cabimento de honorários advocatícios recursais, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no seguinte sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. [...] IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017 - grifos acrescidos). A sucumbência recursal, portanto, se dá na hipótese em que preenchidos os seguintes requisitos: (a) a decisão recorrida tiver sido publicada sob a égide do novo Código de Processo Civil de 2015; (b) o recurso da parte contrária for inadmitido ou não provido; (c) houver condenação anterior ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência; e (d) não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Em atenção aos requisitos acima mencionados, verifica-se que a verba honorária sucumbencial não pode ser majorada, visto que o juízo de primeira instância já a fixou no percentual máximo permitido (20% - vinte por cento)[7]. Assim, deixo de fixar honorários advocatícios recursais. Por essas razões, o meu voto é pelo não provimento do presente recurso, nos termos da fundamentação.
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