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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028945-10.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Aug 17 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISTRATO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO LIMINAR. AFASTAMENTO PARCIAL. IMPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300, DO CPC – FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS FÍSICAS DOS SÓCIOS E À SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA CAUTELA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE CONGLOMERADO ECONÔMICO E OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS CAPAZES DE CARACTERIZAR ABUSO DE PERSONALIDADE COM O CONDÃO DE OBSTACULIZAR O RESSARCIMENTO DA CONSUMIDORA. - Havendo dúvida razoável quanto às alegações da parte autora, não se revela crível a concessão da tutela cautelar de arresto de valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras das pessoas físicas dos sócios e da sociedade de propósito específico, de modo que o aguardo da instrução probatória para que seja possível uma análise aprofundada da controvérsia é a medida que melhor atende aos interesses das partes.- Não obstante, em relação às demais pessoas jurídicas originadas de cisões da pessoa jurídica executada, vislumbra-se a presença de indícios capazes de caracterizar o abuso da personalidade jurídica com o condão de obstaculizar o ressarcimento da consumidora, o que possibilita a manutenção da medida cautelar em desfavor dessas.Recurso parcialmente provido.