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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório: André Antonio Avanço dos Reis e outros agravam da decisão de mov. 11.1 que, nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto por Carla Alessandra Emi Saito, deferiu a medida cautelar, “determinando o bloqueio de valores em conta das rés (pessoas jurídicas e pessoas físicas, os sócios), através do Sistema SISBAJUD, no importe de R$ 199.339,22”. Inconformados, aduzem, inicialmente, ter havido o direcionamento do arresto a todas as partes arroladas no polo passivo, a exemplo, da Sra. Nadir sócia de empresa já baixada, e dos sócios, mediante a presunção de formação de grupo econômico sem qualquer amparo além da relação familiar.Defendem que para se atingir o patrimônio das pessoas físicas faz-se necessário comprovar situação complexas como: a insolvência da executada; a formação de grupo econômico entre a executada, a N; Reis e a RTA; abuso da personalidade jurídica de todas as empresas integrantes do grupo econômico; e, no caso da Sra. Nadir, a dissolução irregular da N. Reis por sua culpa.Ponderam que diante de diversas demandas contra as agravantes sob o suposto envolvimento com a Egoingá, houve anuência a alguns acordos pactuado por esta para pagamento sob sua responsabilidade, condicionando-se ao ressarcimento dos anuentes.Argumentam que alguns demandantes estariam acreditando que envolver a genitora, com 60 anos de idade, de um dos sócios, em processo que diz respeito à empresa dos filhos seria uma forma de coagi-los.Salientam que teria havido apenas uma negociação envolvendo ambas as empresas de um lote insignificante diante de mais de 1800 lotes negociados pela executada.Sustentam que não há qualquer evidência de confusão patrimonial, atuação conjunta ou unidade gerencial entre a RTA Administradora de Bens e demais empresas do polo passivo, mas apenas a existência de relação familiar entre os quadros societários.Asseveram que referida empresa sempre teria atuado desde 2012 de forma autônoma e sem qualquer relação com a Ecoingá, e o Sr. Paulo, sócio desta teria deixado o quadro societário daquela em 21.09.2012.Arguem que os imóveis da empresa N. Reis que era de titularidade da Sra. Nadir Avanço dos Reis teriam sido adquiridos por herança 36 anos antes não podendo ser objeto de confusão patrimonial com os ativos da Ecoingá, na medida em que a pessoa física veio a se tornar sócia em empreendimento específico mediante a integralização de dois imóveis em troca de futuras unidades imobiliárias, sem, contudo, qualquer relação de gerência ou controle quanto à atuação da empresa.Afirmam que em novembro de 2010, após a conclusão das obras de infraestrutura pela Ecoingá, a Sra. Nadir teria recebido 64 lotes prontos para venda da mesma forma que as demais unidades pertenceram àquela, tendo ocorrido apenas uma soma de esforços, saindo cada parte com uma quantidade de lotes, sem que caracterizasse a formação de um grupo econômico.Mencionam que teria havido apenas um equívoco da distribuição de cotas no momento da cisão, o que veio a ser retificado dois meses depois com a alteração promovida em janeiro de 2011, tendo a N Reis sido formada de forma autônoma para administrar e alienar 64 unidades imobiliárias do empreendimento Ecogarden, passando-se, após as vendas, ao encerramento da empresa.Apontam que o título executivo judicial teria se formado em 2019, quando inexistente qualquer semelhança societária, vez que o Sr. Paulo Reis, sócio da Ecoingá, se retirou da N Reis no ano de 2012.Alegam que “tendo em vista todos os fatos e documentos colacionados, é impossível atribuir responsabilidade das dívidas da Ecoingá para a N Reis ou RTA, inexistindo grupo econômico entre as empresas, ou atuação temerária das pessoas jurídicas, motivo pelo qual a liminar pleiteada deve ser completamente revogada”.Elucidam que houve o pagamento de dívida da Ecoingá pela N Reis em virtude da existência de crédito entre elas, vez que a propriedade de fato sobre o imóvel utilizado para quitar era da primeira, conforme instrumento de cessão em anexo, sem se olvidar que se trata de valor proporcionalmente insignificante.Expõem que em outros processos estão sendo penhorados imóveis da Ecoingá, e firmados acordos, o que demonstra a ausência de condição de insolvência.Arrazoam ser temerário o arrolamento de sócios, já que a suposta formação de grupo econômico entre as empresas não poderia ensejar a imediata responsabilidade deles, considerando que a pessoa jurídica com eles não se confunde (art. 49-A, do CC).Aludem que mesmo se constatada a existência de grupo econômico, não estaria demonstrada a existência de solidariedade (art. 265, do CC), além de Sra. Nadir possuir outros imóveis capazes de arcarem com a dívida.Pugnam pela concessão do efeito suspensivo, sob o pretexto de que os agravantes terão o seu “patrimônio imobilizado sem qualquer fundamento, mesmo possuindo patrimônio capaz de satisfazer a dívida”, além de terem sido “bloqueadas contas bancárias de pessoas físicas sem qualquer relação com a executada, amparado única e exclusivamente na existência de relação familiar”.O recurso foi recebido no mov. 8.1, com a concessão parcial do pedido de efeito suspensivo apenas em relação aos Srs. Paulo Eduardo Avanço dos Reis, Milton Carlos Brito Júnior, Ricardo Augusto Avanço dos Reis, André Antônio Avanço dos Reis e Sra. Nadir Avanço dos Reis, bem como à RTA Incorporação Imobiliária Ltda.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 14.1.
II – Voto:Os fundamentos que conduziram à atribuição em parte de efeito suspensivo ao recurso são os mesmos que justificam o parcial provimento do recurso.Primeiramente, impõe-se uma breve retrospectiva dos acontecimentos fáticos e processuais que culminaram na presente controvérsia recursal.Carla Alessandra Emi Saitoe propôs ação de distrato contratual com pedido de restituição dos valores pagos cumulada com tutela de urgência de nº 0004509-09.2017.8.16.0017, e tentativas de penhora de imóveis em face de Ecoingá Empreendimentos Imobiliários Ltda., cujos pedidos iniciais restaram julgados parcialmente procedentes para: “a) decretar a dissolução do contrato entabulado entre as partes; b) reduzir a multa contratual para o patamar de 20% sobre os valores pagos pela autora”, e parcialmente procedente o pedido reconvencional para “a) condenar a requerente/reconvinda ao pagamento de multa contratual de 20% sobre os valores pagos, bem como dos débitos existentes a título de tributos incidentes sobre o imóvel, até a presente data” (mov. 72.1).Em se de apelação, os recursos de ambas as partes restaram parcialmente providos para: “determinar a inclusão do valor relativo às parcelas vencidas e não pagas, acrescidas dos encargos moratórios, até 30.03.2017, na base de cálculo para aplicação do percentual de retenção de 20% a título de multa compensatória. Redistribuir o ônus de sucumbência da verba honorária, condenado a requerida ao pagamento da integralidade do percentual de 10% sobre o valor a ser restituído à autora; e, ambas, por 50% dos honorários devidos na reconvenção, fixados em 10% sobre o valor a ser retido” (mov. 104.1).A autora deu início ao cumprimento de sentença no valor de R$ 104.956,16, em 2019 (mov. 109.1), estando o débito atualizado em R$ 148.484,33 e acrescido de verba honorária de R$ 26.705,70, no mês de março de 2021.As diligências realizadas via Renajud (movs. 136.1/6), Sibajud (movs. 144.1 e 265.1), e Infojud (movs. 140.1/2), na tentativa de localização de bens em nome da parte executada restaram infrutíferas, bem como as tentativas de penhora de imóveis, vez que teriam sido transferidos a terceiros (mov. 281.1).Houve, então, a determinação de expedição de ofício “à BARI COMPANHIA HIPOTECÁRIA, para que, em 30 (trinta) dias úteis, informe sobre eventuais rendimentos em favor da executada, fornecendo extrato da operação, na forma como pleiteado no item 24 da petição acostada à seq. 329.1, requisitando, ainda, o bloqueio de eventual importância encontrada a tal título” (mov. 331.1).Concomitantemente, a exequente/agravada propôs o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de nº 0006192-08.2022.8.16.0017 em face de Ecoingá Empreendimentos Imobiliários Ltda., Paulo Eduardo Avanço dos Reis, Milton Carlos Brito Júnior, RTA Incorporadora Imobiliária, N. Reis Participações Ltda., Nadir Avanço dos Reis, Ricardo Augusto Avanço dos Reis, André Antônio Avanço dos Reis e Leadership Participações Ltda., em que proferida a decisão ora agravada que restou deferida “a tutela de urgência cautelar, determinando o bloqueio de valores em conta das rés (pessoas jurídicas e pessoas físicas, os sócios), através do Sistema SISBAJUD, no importe de R$ 199.339,22”.A diligência via sistema Sisbajud, restou pouco exitosa ao se bloquear apenas R$ 2.223,88 em desfavor de André Antônio Avanço dos Reis, R$ 13,11 em desfavor da executada Egoingá e R$ 56,71 em desfavor de Nadir Avanço dos Reis (mov. 38.1).A partir de uma análise pormenorizada da documentação apresentada na exordial, em especial das sucessivas alterações contratuais que ensejaram a entrada e saída de sócios pertencentes ao mesmo grupo familiar, o juízo de origem, ao entender existirem indícios de “confusão entre os patrimônios das empresas que atuam, mediante similitude de sócios e do objeto contratual que, em suma, orbitam na venda de imóveis”, havendo aparente dilapidação de patrimônio pela executada, além de diversos processos similares perante o juízo em que não são encontrados bens, deferiu “a tutela de urgência cautelar, determinando o bloqueio de valores em conta das rés (pessoas jurídicas e pessoas físicas, os sócios), através do Sistema SISBAJUD, no importe de R$ 199.339,22” (mov. 11.1).Pois bem, o art. 300, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência antecipada, na seguinte redação: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Quer dizer, faz-se necessário o preenchimento cumulativamente dos pressupostos da probabilidade do direito, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, para que seja possível antecipar os efeitos das tutelas pretendidas.Conforme leciona Luiz Guilherme Marinoni:“A probabilidade que autoriza o emprega da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis aos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória”[1]. No caso, conforme já consignado na decisão liminar de recebimento do presente recurso, nota-se que as empresas são administradas pelo mesmo grupo familiar dos Reis, sendo, ao que parece, usual a prática de operações societárias (alteração do quadro social e cisão), além de supostas negociações entre as empresas com o intuito de reorganização patrimonial entre as pessoas jurídicas e os sócios familiares que integralizam imóveis para viabilizar empreendimentos imobiliários.Tais operações se presumem lícitas, porém, também podem acarretar no esvaziamento do patrimônio pertencente à pessoa jurídica que, de fato, se relaciona com fornecedores, colaboradores e consumidores.Embora os agravantes aleguem não haver indícios suficientes de que a executada Ecoingá está em situação de insolvência, se limitam à apresentação de acordos em que ela teria efetuando transações de valores nos anos de 2019 e 2020, não havendo, contudo, provas concretas de que atualmente teria condições de adimplir a condenação judicial.Frise-se que, até o momento, desde o início do cumprimento de sentença no ano de 2019, não foram encontrados bens passíveis de penhora, e, tampouco, houve indicação pela executada Ecoingá ou, ao menos, manifestação de pretensão de pagamento do débito.Outrossim, afirmam que o pagamento de dívidas pela N. Reis Participações Ltda. em favor Ecoingá estaria ocorrendo em contraprestação de negociações entre elas pactuadas, contudo, não apresentaram provas efetivas de tal situação, não logrando êxito na desconstituição, ao menos até o momento, dos indícios de confusão patrimonial.A empresa N. Reis Participações Ltda., inclusive, teria sido liquidada, não havendo, contudo, informações nos autos a respeito da sua contabilidade, suas obrigações pendentes e seu efetivo patrimônio liquidado.A empresa LeaderShip Participações Ltda. foi constituída, ao que parece, tal como a N. Reis Particpações Ltda., a partir da cisão da executada Egoingá, mediante considerável transferência patrimonial.Diante desse contexto, há indícios da realização de operações coordenadas entre as referidas empresas Ecoingá Empreendimentos Imobiliários Ltda., N. Reis Participações Ltda. e Leadership Participações Ltda., dada a atuação conjunta nos empreendimentos imobiliários, no âmbito do mesmo grupo familiar, formando, a princípio, um conglomerado econômico.Aliás, até o momento, não é possível se aferir a formação de sociedade em conta de participação entre elas, mas a perpetração de blindagem patrimonial de parte do patrimônio da Ecoingá Empreendimentos Imobiliários Ltda., por meio de cisão e transferência de bens à N. Reis Participações Ltda. e Leadership Participações Ltda., o que pode caracterizar a confusão patrimonial e/ou o desvio de finalidade (art. 50, §§§ 1º, 2º e 4º, do CC).Cabe elucidar que tais transferências podem se revelar proporcionalmente significantes se de algum modo esgotam a capacidade da pessoa jurídica originária de arcar com suas obrigações e dívidas, como o débito exequendo perseguido pela agravada.Não obstante, até o momento, não se vislumbram os mesmos indícios de abuso de personalidade jurídica em relação aos sócios pessoas físicas que integram os quadros societários das referidas empresas, Srs. Paulo Eduardo Avanço dos Reis, Milton Carlos Brito Júnior, Ricardo Augusto Avanço dos Reis, André Antônio Avanço dos Reis e Sra. Nadir Avanço dos Reis.Relembre-se as pessoas jurídicas não se confundem com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores, sendo de máxima importância para o desenvolvimento da iniciativa privada se resguardar que “a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos” (art. 49-A, do CC).Outrossim, não há indícios de confusão patrimonial entre as pessoas físicas e jurídicas e a empresa RTA Incorporação Imobiliária Ltda., a qual, ao que parece, se trata de sociedade empresária com propósito específico.Há apenas informações a respeito da similitude de sócios e a integralização patrimonial de bens não originados das demais empresas, mas sim das pessoas físicas para realização de um novo empreendimento específico sem, aparentemente, correlação com a atuação conjunta de Ecoingá Empreendimentos Imobiliários Ltda., N. Reis Participações Ltda. e Leadership Participações Ltda.A existência de relação familiar entre os sócios, por si só, não pode induzir à ocorrência de abuso de personalidade que exige a comprovação da ocorrência de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade (art. 50, § 4º, do CC).E, ao menos por ora, também não se vislumbra que Ecoingá Empreendimentos Imobiliários Ltda., N. Reis Participações Ltda. e Leadership Participações Ltda. sejam, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (art. 28, do CDC – desconsideração da personalidade jurídica pela Teoria Menor), de modo a possibilitar o levantamento de seus véus para alcance das pessoas físicas de seus sócios.Portanto, tendo em vista as provas constantes nos autos até o momento, vislumbra-se a existência de indícios hábeis a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica de Ecoingá Empreendimentos Imobiliários Ltda. a fim de se alcançar o patrimônio das empresas que conjuntamente compõem um conglomerado econômico, com a presença de indícios de abuso da personalidade jurídica em razão de operações de cisões e transferência de bens entre elas capazes de caracterizar a confusão patrimonial e/ou o desvio de finalidade, bem como servirem de obstáculo ao ressarcimento da agravada.Já em relação à empresa e às pessoas físicas não há lastro probatório capaz de convencer o julgador de eventual prática de abuso do direito, não se verificando a presença dos requisitos previstos no art. 300, do CPC.Nessas condições, o recurso comporta parcial provimento, para se afastar, ao menos por ora, a medida cautelar de arresto determinada pelo juízo de origem somente em relação à RTA Incorporação Imobiliária Ltda., Srs. Paulo Eduardo Avanço dos Reis, Milton Carlos Brito Júnior, Ricardo Augusto Avanço dos Reis, André Antônio Avanço dos Reis e Sra. Nadir Avanço dos Reis.III – Decisão: Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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