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Acórdão
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015384-5, DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL. Agravante: PASCUAL OSMAR ACOSTA DIAZ Agravado: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Relator: DES. NILSON MIZUTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50, a declaração da parte e a ausência de elementos de convencimento negativo são suficientes para concessão da assistência judiciária gratuita. RECURSO PROVIDO. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0987240-4, da Comarca de Foz do Iguaçu 3ª Vara Cível, em que são: Agravante MARCELO HENRIQUE ALVES ARRUDA E OUTROS e Agravado COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A. RELATÓRIO
Cuida-se de recurso dirigido contra a decisão que indeferiu a assistência judiciária nos autos de ação de cobrança de seguro obrigatório. Afirma o recorrente fazer jus ao beneficio, pois não possui condições econômico-financeiras para fazer frente às despesas processuais sem prejuízo próprio. Aduz ser suficiente a declaração de pobreza firmada para concessão do benefício. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão. O efeito almejado foi concedido (fls. 62/63-TJ). VOTO A Lei n.° 1.060/50 estabelece que para ser concedido o benefício basta a afirmação da parte e a inexistência de elementos de convencimento negativo que indiquem o descabimento do benefício, conforme entendimento consolidado desta Corte e do STJ. No caso concreto, com a devida vênia ao posicionamento do juízo a quo, verifica-se que a concessão da justiça gratuita é cabível, considerando a presunção de necessidade da parte, em face da documentação acostada aos autos. Consta dos autos a declaração da parte agravante sobre a ausência de recursos financeiros para custear a demanda (fl. 31-TJ).
Também, ao analisar a natureza da ação ajuizada [ação de cobrança de seguro obrigatório], o valor pecuniário nela discutido e a estimativa das despesas com a lide, é plausível a concessão do benefício. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido: "(...) 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família." (STJ, RMS 31871/SE, Primeira Turma, Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 05/11/2010). No mesmo sentido: "CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. Precedentes. II - Agravo regimental improvido." (STF, AI 649283 AgR/SP, Primeira Turma, Rel.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julg.: 02/09/2008). Do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento interposto por PASCUAL OSMAR ACOSTA DIAZ, para fins de conceder o benefício da assistência judiciária.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo de instrumento interposto por PASCUAL OSMAR ACOSTA DIAZ, para fins de conceder o benefício da assistência judiciária. A sessão foi presidida pelo Senhor Desembargador ARQUELAU DE ARAUJO RIBAS, sem voto, e participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JURANDYR REIS JUNIOR E LUIZ OSORIO MORAES PANZA. Curitiba, 09 de maio de 2013.
NILSON MIZUTA Relator
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