SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028946-92.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CONSIGNATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AUTOR. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 10 (DEZ) VEZES, CONTUDO, CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO AO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DESCABIMENTO DE PARALISAÇÃO DA DEMANDA ATÉ O ADIMPLEMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.