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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ATHENAS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Terra Rica que, nos autos de ação revisional nº 0000113-82.2021.8.16.0167, ajuizados contra BANCO BRADESCO S/A, revogou a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, fundamentando que, de acordo com o acostado em outros autos, ela possui expressivo fluxo de capital e receita, o que não a impede de arcar com custas processuais (mov. 47.1).Em suas razões, a agravante alega que a decisão merece reforma, pois o magistrado não levou em consideração os documentos juntados nos autos que demonstram dificuldades financeiras no ano de 2019, apontando prejuízo considerável da empresa, impedindo-a de arcar com o pagamento das custas.Entende que o indeferimento da justiça gratuita somente é possível caso demonstrado de maneira concreta a falta de pressupostos para concessão da benesse. Aponta que a simples alegação de que não possui condições de arcar com custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, é o suficiente para deferimento do benefício.Aduz que possuir capital social considerável não significa que possui patrimônio líquido para arcar com custas processuais. Discorre que a revogação da justiça gratuita constitui ameaça ao seu livre acesso à justiça.Ao final requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pugna pelo seu provimento, deferindo-lhe integralmente o benefício da justiça gratuita. Distribuídos e conclusos os autos, o recurso foi recebido e o efeito pretendido deferido (mov. 8.1). Contrarrazões pelo não provimento do recurso (mov. 14.1).Esse é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de conceder os benefícios da justiça gratuita à agravante, pessoa jurídica, ATHENAS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. A decisão agravada revogou a justiça gratuita, sob o seguinte fundamento: “A despeito de ter sido deferida a gratuidade da justiça ao seq. 7.1, por coerência com o que foi decidido em outros processos ajuizados pela parte autora nesta Vara, revogo a referida decisão, indeferindo a gratuidade. Confira-se o que foi afirmado ao seq. 7.1 dos autos n. 0000114-67.2021.8.16.0167: Dos instrumentos acostados aos autos, nota-se que, inobstante o prejuízo alegado na exordial, os balanços de movs. 1.7 e 1.8 apontam lucro acumulado nos respectivos períodos, na cifra de aproximadamente 1,5 milhão de reais. Não bastasse, os documentos em questão apontam receita superior a 3 milhões de reais no ano de 2018 (mov. 1.6) e ativo circulante de quase 2 milhões de reais sob a rubrica “CAIXA GERAL”, ao final de 2019 (mov. 1.8). Outrossim, as parcelas assumidas junto à instituição financeira somam mais de 16 mil reais mensais. Veja-se que a parte autora ainda pleiteou autorização para consignar em juízo parcelas mensais de cerca de 15 ml reais ao todo, o que vai de encontro ao arguido acerca de sua hipossuficiência e faz com que seu requerimento inerente à gratuidade beire a má-fé processual. Além disso, ante as condições dos próprios negócios jurídicos objeto da ação, relativos financiamentos no total de R$ 450.000,00, entre os anos de 2017 e 2019, mediante o compromisso de que a parte autora os quitaria em parcelas mensais superiores a 16 mil reais, leva à presunção de que a parte autora não é hipossuficiente. Aliás, não se pode olvidar que as instituições financeiras possuem mecanismos bastante aprimorados para a análise e concessão de crédito, de modo que seria muito pouco provável a liberação do capital em comento acaso a pare autora não tivesse meios de cumprir sua obrigação, situação que igualmente milita contra a tese de falta de recursos defendida pelo autor. Importa asseverar, ainda, que os demonstrativos contábeis atestam expressivo fluxo de capitais e de receitas, de modo que não se vislumbra como a parte autora estaria impedida de utilizar ínfima parcela de seu faturamento para quitar as custas processuais (...). Referida decisão foi mantida pelo E. TJPR, tendo a parte autora recolhido as custas no referido processo. Assim, intime-se a parte autora para recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.”A concessão da assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Da mesma forma, o artigo 98 do CPC/15 consigna que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.No que tange a pessoa física, para o deferimento do benefício é suficiente a alegação de insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, ante a presunção iuris tantum de veracidade, considerando ausência de prova em sentido contrário (art. 99, § 3º do CPC/15).Já, quando se trata de pessoa jurídica, caso dos autos, a simples alegação não basta, sendo necessária a comprovação por meio de documentos idôneos.Neste sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.2. Não se admite adicionar argumento ou emendar o recurso especial, em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação.3. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.4. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos" (AgInt nos EDcl no AREsp 912.784/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 27.6.2019).5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) 6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1477894/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 18/05/2020)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".2. Tendo o Tribunal de origem entendido que a ora agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.3. A mera apresentação da declaração de inatividade da empresa, sem os demais esclarecimentos acerca de bens e ativos financeiros, não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Precedente.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1598473/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020)No mesmo liame, é a Súmula do STJ sobre a matéria:Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Sendo assim, não obstante ser possível a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, necessária comprovação inequívoca da sua impossibilidade econômico-financeira para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais no momento do requerimento do benefício, o que não ocorreu no caso concreto.Verifico que a agravante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, trazendo aos autos declaração de hipossuficiência (mov. 1.5), balanço patrimonial de 2018 (mov. 1.6) e balanços patrimoniais de 2019 (movs. 1.7 e 1.8), bem como, alegando que enfrentou dificuldades financeiras em 2019, apontando prejuízo considerável da empresa, impedindo-a de arcar com o pagamento de custas processuais. A documentação apresentada, contudo, não indica a real situação financeira da parte. O balanço patrimonial de 2018 (mov. 1.6), aponta receita superior a 3 milhões de reais, e ativo circulante de quase 2 milhões de reais no quarto trimestre de 2019 (mov. 1.8). Ademais, na decisão de mov. 8.1, que recebeu o presente recurso e concedeu o efeito suspensivo, fora oportunizada à agravante juntar documentação atualizada acerca de sua situação financeira, contudo, quedou-se inerte. Veja-se que se limita a alegar que a empresa passou dificuldades financeiras em 2019, no entanto, nada trouxe de comprovação de que essa situação de fato ocorreu e perdurou até o presente momento.Assim, a recorrente não juntou documentos que efetivamente atestasse a saúde financeira da empresa em período recente, juntando somente provas antigas. Não juntou, demonstrações contábeis contundentes aptas a atender ao comando da Súmula 481 do STJ. Portanto, a agravante não demonstrou estar em situação financeiro-econômica precária. Diante da ausência de provas satisfatórias para demonstrar a insuficiência de recursos da PESSOA JURÍDICA, o entendimento pela não concessão do benefício se coaduna com a jurisprudência pátria.
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