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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0000099-05.2021.8.16.0004, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Foro Central, Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública, 4ª Vara, em que é apelante Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR e apelado José Junior Wirboski.Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR demonstra irresignação em face da sentença proferida em Mandado de Segurança (autos nº 0000099-05.2021.8.16.0004), a qual confirmou a liminar concedida que: “determinou à autoridade coatora que reanalise o pedido do autor, sendo-lhe vedado o indeferimento pela necessidade de aprovação em concurso público..” (seq. 50.1 – autos originários).Alega em suas razões, em suma: a) a impetrante adentrou com requerimento administrativo solicitando seu credenciamento como despachante de trânsito, o qual foi indeferido por não preencher os requisitos necessários previstos na Lei Estadual nº 17.682/2013, em especial a aprovação em concurso público; b) legalidade de todos os atos praticados; c) a real pretensão da impetrante é submeter o texto normativo estadual a um controle abstrato de constitucionalidade, o que destoa, inclusive, da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal; d) com a concessão da segurança, a própria legislação foi declarada inconstitucional, e não o agir do DETRAN/PR em relação à parte; e) o mandado de segurança não é a via adequada para a declaração de inconstitucionalidade de lei e, portanto, não pode ser utilizado como forma de controle abstrato de validade constitucional; f) o atendimento à legislação específica não é discricionariedade, mas sim ato vinculado; g) como a pretensão é de inconstitucionalidade da lei, a legitimidade passiva vem a ser a do Governador do Estado do Paraná.Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso para afastar a declaração de inconstitucionalidade realizada.Contrarrazões na seq. 60.A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se na seq. 11.1.É o breve relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço da apelação cível e passo à análise do mérito, em conjunto com o reexame necessário.José Junior Wirboski impetrou mandado de segurança em face de ato que indeferiu seu pedido de credenciamento como despachante de trânsito no Estado do Paraná, pautado na Lei Estadual nº 17.682/2013.O D. Juízo a quo concedeu a segurança para “confirmar a liminar, determinando à autoridade coatora que reanalise o pedido do autor, sendo-lhe vedado o indeferimento pela necessidade de aprovação em concurso público” (seq. 48.1 – autos originários).Pois bem.Aduz o apelante que não há qualquer ato coator praticado pelo Detran, visto que a real pretensão do apelado é submeter o texto normativo a um controle abstrato de inconstitucionalidade, não sendo o mandado de segurança a via adequada para tanto.Contudo, sem razão. Isso porque, analisando os autos, verifica-se que a pretensão de inconstitucionalidade dos dispositivos (artigos 4º e 7º da Lei Estadual nº 17.682/2013) é apenas incidental, de modo que o ato coator é, sim, do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR.A propósito:1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO QUANTO AO NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PRECLUSA. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. QUEBRA DA ISONOMIA. LEI ANÁLOGA DECLARADA FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL. a) O recurso comporta parcial conhecimento, sendo que as alegações quanto à impossibilidade de exercício de controle abstrato da Lei Estadual, na via do Mandado de Segurança, já foi objeto de análise e julgamento no Agravo de Instrumento nº 0039381- Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0002789-41.2020.8.16.0004 96.2020.8.16.0000. b) Os julgados mais recentes do Colegiado têm afastado, incidentalmente, a exigência de Concurso Público de Provas e Títulos para a seleção de despachantes de trânsito e, pois, reputado preenchido o requisito de probabilidade do direito/fundamento relevante, por incumbir privativamente à UNIÃO legislar sobre Direito do Trabalho e condições ao exercício de profissões (artigo 22, incisos I e XVI, da CF). c) No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de Leis de São Paulo e de Alagoas, que regulamentaram o exercício do serviço de despachante junto aos órgãos públicos estaduais. d) Não bastasse isso, a exigência de aprovação em Concurso Público implica quebra da isonomia em relação a outros profissionais liberais selecionados pelo DETRAN/PR por credenciamento, sem concurso público, e, também, em relação aos Despachantes de Trânsito admitidos antes da realização do único Concurso Público para a seleção de novos profissionais, em 2013 Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0002789-41.2020.8.16.0004 (ano em que se iniciou a vigência da Lei Estadual), caracterizando verdadeiro monopólio. 2) APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002789-41.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 14.06.2021) -grifei- De mais a mais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a alegação de inconstitucionalidade da norma que ampara os efeitos concretos resultantes do ato coator atacado pode ser suscitada como causa de pedir do mandado de segurança, podendo, se procedente, ser declarada em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo tribunal.” (AgInt no REsp 1796204/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019).Assim sendo, importante ressaltar que este Tribunal de Justiça tem decidido sobre a possibilidade de utilização do mandado de segurança na hipótese, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NA INICIAL É TÃO SOMENTE INCIDENTAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN. INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 17.682/13. ATO APARENTEMENTE ILEGAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º., INCISO III DA LEI 12.016/09. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0027359-69.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 20.09.2021) -grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA ADEQUADA. ALEGAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO FORMULADO PELO AGRAVADO EM VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO COM BASE NA LEI ESTADUAL N° 17.682/2013. ATO, EM PRINCÍPIO, ILEGAL. NORMA QUE PREVÊ REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE QUE SERIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STF. PERICULUM IN MORA INVERSO. FUMUS BONI IURES NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0032093-63.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 09.09.2021) -grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE CREDENCIAMENTO PARA ATUAR COMO DESPACHANTE DO DETRAN/PR. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL SE DEFERIU LIMINAR PARA QUE O DETRAN REANALISE O PEDIDO, TODAVIA, DISPENSANDO A EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE FORMA INCIDENTAL (CONTROLE DIFUSO). POSSIBILIDADE. MÉRITO DO RECURSO. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 4º E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013, QUE EXIGEM O CONCURSO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE, A PRINCÍPIO, SE AFIGURAM INCONSTITUCIONAIS POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, INCISO XVI DA CF/88. APARENTE VIOLAÇÃO TAMBÉM DO PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PREVISTO NO ART. 5º, INCISO XIII DA CF/88. DESNECESSIDADE DE SUBMETER A QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. JULGAMENTO DA ADI Nº 4387 PELO STF, NA QUAL SE DECLAROU INCONSTITUCIONAL LEI DE OUTRO ESTADO DE CONTEÚDO ANÁLOGO À LEI ESTADUAL/PR Nº 17.682/2013. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 949 DO CPC. ENTENDIMENTO DO STF DE QUE A ATIVIDADE DO DESPACHANTE É DE NATUREZA PRIVADA, EXERCIDA POR PROFISSIONAIS LIBERAIS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0072665-95.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 31.05.2021) -grifei- APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DA PROFISSÃO EM RAZÃO DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR. SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINADO APENAS À SERVIDORES PÚBLICOS. ATIVIDADE PRIVADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013. REGULAMENTAÇÃO QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO, TAMBÉM, DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, EM RAZÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE SUBMETER A QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA C. CORTE, EM RAZÃO DE PRECEDENTE DO STF. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRADO ÚNICO DO ART. 949 DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal já atestou que a profissão de despachante possui natureza privada. Dessa forma, a disposição do art. 38, inciso III, da Constituição Federal não incide sobre o presente caso, pois o exercício da atividade não caracteriza quem o exerce como servidor público, sujeito às regras de incompatibilidade. 2. A Lei Estadual nº 17.682/2013, que disciplinou as atividades profissionais de despachante de trânsito, é formalmente inconstitucional, porque viola a competência privativa da União, prevista no art. 22, inciso XVI da Carta Magna e também é materialmente inconstitucional, por violar o princípio do livre exercício profissional, previsto no art. 5º, inciso XIII da Constituição. RECURSO NÃO PROVIDO.SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0055293-77.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 16.03.2020) -grifei- Portanto, não há falar em ofensa a Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal.Outrossim, conforme já consignado pelo Supremo Tribunal Federal, a profissão de despachante possui natureza privada, razão pela qual compete privativamente à União legislar sobre os requisitos necessários à habilitação para o exercício de tal atividade, em observância ao artigo 22, inciso XVI, da Carta Magna.Nesse contexto, a Suprema Corte já declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de São Paulo, de conteúdo semelhante ao da Lei Estadual nº 17.682/2013, ante a previsão de limites excessivos ao exercício da profissão de despachante. É o que o que se extrai da ADI nº 4.387: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício da profissão. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI 4387, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014) Segundo trecho do julgado acima mencionado, o entendimento, na ocasião, foi que: “Somente a União pode disciplinar, validamente, o exercício de profissões, ainda que seja para atuar perante os órgãos da administração pública estadual, como é o caso da profissão de despachante.(...)Estado de São Paulo parece impor limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo, praticamente, esses profissionais liberais a regime jurídico de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna”. O Supremo Tribunal Federal reafirmou tal inconstitucionalidade de normas estaduais recentemente no julgamento da ADI nº 5.412/RS: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 14.475/2014, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE REGULA A ATIVIDADE DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Lei gaúcha nº 14.475/2014 disciplina a atuação dos despachantes documentalistas de trânsito, estabelecendo condições, impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa categoria profissional. 2. Compete à União Federal legislar, privativamente, sobre condições para o exercício de profissões (CF, art. 22, XVI), ainda que a atividade envolva a prestação eventual de serviços perante órgãos da administração pública local. 3. Aos Estados-membros e ao Distrito Federal, em tema de regulamentação das profissões, cabe dispor apenas sobre questões específicas relacionadas aos interesses locais e somente quando houver delegação legislativa da União operada por meio de lei complementar (CF, art. 22, parágrafo único), inexistente na espécie. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.(ADI 5412, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 26-05-2021 PUBLIC 27-05-2021) Ou seja, os requisitos estabelecidos nos artigos 4º e 7º da Lei Estadual nº 17.682/13 realmente afrontam previsão constitucional, não podendo, à vista disso, ter aplicabilidade ao caso concreto.Ainda, como bem pontuado pelo Desembargador Rogério Ribas no julgamento do agravo de instrumento sob nº 0055670-07.2020.8.16.0000, “o afastamento da exigência de concurso público [...] não significa quebra de isonomia com relação àqueles que assim ingressaram, e nem que automaticamente o DETRAN/PR acabará selecionando profissionais despreparados, causando prejuízos à população em geral pela má prestação do serviço, como sustenta a autarquia. Por óbvio que se isso ocorrer, o DETRAN/PR estará em seu direito de tomar providências para retirar a credencial do profissional faltoso ou despreparado para o exercício da função. Como sempre foi, aliás.”.A outro giro, indefiro o pedido de conversão do feito em diligência requerido pela D. Procuradoria-Geral de Justiça para que as partes se manifestem sobre a nova Lei Estadual nº 20.960/2022 (seq. 11.1 – autos de apelação), visto que, muito embora tenha revogado a Lei nº 17.682/2013, apresenta flagrante similaridade no conteúdo da lei revogadora e lei revogada, mormente quanto aos requisitos para habilitação e credenciamento dos despachantes pelo Departamento de Trânsito do Paraná.Vê-se que os artigos 4°, 6º e 7° da Lei Estadual n° 17.682/2013 previam requisitos para habilitação e credenciamento de despachante de trânsito junto ao DETRAN-PR, dentre eles a habilitação em concurso público de provas e títulos, ao passo que a Lei nº 20.960/2022 prevê a necessidade de aprovação em processo seletivo, com validade por dois anos.É o que se extrai do artigo 5º e 6º da mencionada legislação: “Art. 5º Para obter o credenciamento, deverá o aprovado em processo seletivo atender aos seguintes requisitos:I - ser brasileiro nato ou naturalizado;II - gozar de boa saúde física e mental, atestada por laudo médico;III - estar quite com as obrigações eleitorais;IV - ter idade mínima de dezoito anos;V - estar em dia com o serviço militar;VI - possuir certificado de conclusão do ensino médio;VII - apresentar certidões negativas criminais, expedidas pela Justiça estadual e federal, dos locais em que residiu ou exerceu atividade econômica nos últimos cinco anos;VIII - apresentar cópia do cadastro de identificação da pessoa física expedido pelo Ministério da Fazenda e da cédula de identidade, acompanhada de duas fotos 3×4 coloridas;IX - apresentar alvará de licença expedido pela Prefeitura Municipal do local onde funcionará seu escritório ou sede, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação do resultado do processo seletivo. Parágrafo único. Cumpridas as exigências previstas nesta Lei, o Diretor-Geral do Detran/PR expedirá documento credenciando o Despachante de Trânsito a dar início às atribuições definidas no art. 8.º desta Lei. Art. 6º O processo seletivo previsto no art. 2.º desta Lei terá validade de dois anos e será regido por edital, que estabelecerá os critérios de desempate entre candidatos e versará, obrigatoriamente, em número idêntico de questões, sobre as seguintes matérias:I - português; II - matemática; III - legislação de trânsito; IV - legislação relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e sobre a autorização e o credenciamento de despachantes de trânsito; V - noções de direito constitucional, administrativo, civil e penal. Parágrafo único. Será considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de acertos em cada uma das disciplinas mencionadas nos incisos deste artigo.” A presente lei revogadora incorreu no mesmo desacerto da legislação revogada, isto é, desempossou a competência legislativa da União ao estabelecer requisito (aprovação em teste seletivo) para o exercício da atividade laborativa de despachante de trânsito. Logo, por tratar-se de mandamus voltado contra um ato administrativo que é abusivo à luz da Constituição Federal, o fato da Lei Estadual nº 17.682/2013 ter sido revogada não resulta na perda superveniente do objeto da ação mandamental, mantendo o direito líquido e certo alojado na Lex Fundamentalis.Por fim, não se ignora a existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0052192-54.2021.8.16.0000, ajuizada em 25/08/2021, pelo Procurador-Geral de Justiça do Paraná, em face da Lei Estadual nº 17.682/13, devendo salientar-se que não houve a determinação de suspensão de processos relacionados a matéria.Igualmente se deu com a ADI nº 6.724, pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, ação ajuizada pelo Procurador-Geral da República, contra a Lei supramencionada, e na qual não houve pedido de medida cautelar.Logo, inexiste decisão de suspensão de processos relativos a temática, de forma que estes devem prosseguir ordinariamente.A saber:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.724 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra a Lei paranaense 17.682/2013, que regulamentou a profissão de despachante. Sustenta-se, em suma, violação do art. 22, I, XI e XVI, da Constituição Federal, que determina ser competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, trânsito e transporte e condições para o exercício de profissão. Inexistindo pedido de medida cautelar, solicitem-se informações, nos termos do art. 6º da Lei 9.868/1999, à Assembleia Legislativa e ao Governador do Estado do Paraná [...]”. “Recurso: 0052192-54.2021.8.16.0000 Classe Processual: Direta de Inconstitucionalidade Assunto Principal: Processo Legislativo Autor(s): Procurador-Geral de Justiça [...] Ao mov. 15.1, o Sindicato dos Despachantes do Estado do Paraná postulou a sua habilitação no feito como amicus curiae. Relatou, ademais, que existem cerca de quinhentas ações individuais em trâmite no Tribunal de justiça do Estado do Paraná, nas quais se discute a constitucionalidade da Lei estadual nº 17.682/2013, assinalando a existência de decisões contraditórias a esse respeito. Requereu, com base no exposto, o deferimento de medida cautelar, para que sejam suspensos os processos que envolvam a aplicação da norma questionada na presente ação. [...] Contudo, o pedido cautelar formulado pela entidade sindical não comporta conhecimento. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o amicus curiae possui como função fornecer informações relevantes ou dados técnicos destinados a auxiliar o julgador, não detendo legitimidade para requerer o deferimento de medida cautelar [...]”. Portanto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível, com manutenção da sentença em reexame necessário.
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