Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento manejado por GUSTAVO BERLINCK DE TOLEDO MARCONDES RIBAS contra os termos da decisão de mov. 793.1, confirmada no mov. 820.1, proferida em ação de improbidade administrativa (Autos nº 0003007-11.2016.8.16.0004) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do ora agravante e outros, em que o Juiz singular julgou parcialmente extinto o feito, com resolução do mérito, para reconhecer a prescrição intercorrente com base na nova LIA, ante o transcurso de mais de quatro anos da data do ajuizamento da ação sem que tenha sido prolatada a sentença, mantendo, contudo, o pleito de ressarcimento ao erário. Sustenta o agravante, em síntese, que: nos termos da decisão agravada, foi declarada a prescrição intercorrente, ressalvado o ressarcimento ao erário, sob a justificativa da imprescritibilidade reconhecida pelo STF no RE 852.475/SP; a decisão do STF trata de situação específica de possibilidade de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, isto é, da prescrição antes do ajuizamento da ação; tal decisão não faz referência à novidade trazida pela Lei nº 14.230/2021, não cabendo sua aplicação no presente caso; a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento surge apenas após o trânsito em julgado da decisão judicial que atesta a ocorrência da improbidade, formando título executivo judicial; só após a formação deste é que é possível a aplicação da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento; no caso em tela não há decisão caracterizando a existência de ato ilícito doloso, sendo cabível a caracterização da prescrição intercorrente; e, o que se tem agora é apenas um indicativo feito pelo Ministério Público de que poderia ter sido praticado um ato doloso de improbidade e a narrativa de fatos levantados pela Instituição. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a prescrição integral da pretensão originária.Determinou-se a intimação do agravante para se manifestar acerca da inadequação da via eleita (mov. 13.1-TJ), o qual peticionou no mov. 18.1-TJ.Contrarrazões apresentadas no mov. 29.1-TJ.Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no mov. 33.1-TJ, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.O feito foi incluído em pauta para julgamento (mov. 38.1-TJ), e, após, retirado (mov. 43-TJ).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Valdir Luiz Rossoni, Altair Carlos Daru e Gustavo Berlinck de Toledo Marcondes Ribas, aduzindo, em suma, que o primeiro requerido, auxiliado pelo segundo, permitiu a nomeação do ora agravante para cargo em comissão junto ao seu gabinete na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, sem que este efetivamente trabalhasse no serviço público. Pugnou, ao final, pela condenação do agravante, na forma solidária com os demais, ao ressarcimento do valor de R$794.607,67 referente ao dano ao erário.Insurge-se o agravante contra a decisão que declarou a prescrição intercorrente da pretensão constante da inicial, ressalvando o ressarcimento ao erário.Primeiramente, ainda que a questão aqui tratada seja somente quanto à prescrição do ressarcimento de dano ao erário, cumpre salientar que, recentemente, o e. Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1.199 da repercussão geral, nos autos do ARE nº 843.989/PR, fixou as seguintes teses:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Logo, a regra é da aplicação dos novos marcos temporais somente a partir da publicação da nova LIA, ou seja, em 26/10/2021.Pois bem. O certo é que o e. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a prescrição das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa não impede o prosseguimento da demanda no tocante ao pleito de ressarcimento ao erário.Desse modo, é plenamente possível o pleito de ressarcimento nas ações de improbidade com sanções prescritas, conforme prevê o Tema 897/STF (RE 852.475): “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”.Com efeito, a imprescritibilidade só se verifica, desde que eventual condenação ocorra após a devida instrução processual e a comprovação do ato ímprobo que causou o dano ao erário.Logo, não há que se falar em prescrição, tendo em vista a necessidade de instrução do feito a fim de verificar a ocorrência ou não do elemento subjetivo, o qual, ressalte-se, é matéria de mérito.Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, conforme a fundamentação adotada.